Na reunião ordinária desta terça-feira (09), a Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) distribuiu seis projetos para relatoria dos vereadores e emitiu parecer favorável à normal tramitação em uma matéria.  As reuniões ordinárias do colegiado acontecem nas terças-feiras, às 14h.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9767/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Relatora: vereadora Helen Cabral;

Projeto de Resolução Legislativa nº 06/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Anexo Único da Resolução Legislativa nº 0001/2022 que “Dispõe sobre a estrutura e organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 0001/2020”. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9728/2024, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que institui no âmbito do Município de Santa Maria o "Programa Arte Urbana" e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei Substitutivo Nº 23/2023 ao Projeto de Lei Nº 9635/2023, de autoria do vereador Danclar Jesus Rossato, que dispõe sobre a isenção de cobrança de taxa de vistoria anual, prevista no art. 103 da Lei Complementar Municipal nº 2, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, aos Círculos de Pais e Mestres e Associações de Pais e Mestres das escolas públicas municipais e estaduais de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9759/2024, de autoria da Helen Martins Cabral, que insere o § 2º ao art. 13 da Lei Municipal nº 6778/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESP-SM). Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, autoria do Poder Executivo, que estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no Programa Minha Casa, Minha Vida realizados no Município de Santa Maria e dá outras providências.  Relator: vereador João Ricardo Vargas.

PARECER PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9765/2024, de autoria do vereador Alexandre Vargas, que institui a campanha de prevenção do câncer de colo do útero denominada "MARÇO LILÁS", no âmbito do município de Santa Maria e dá outras providências. O parecer pela normal tramitação foi emitido pelo vereador Werner Rempel, sendo acompanhado pelos demais.

O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Helen Cabral, Coronel Vargas, Werner Rempel, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

Fotos: Luã Santos