Quadro de Emendas Impositivas

EMENDAS IMPOSITIVAS

As Emendas Impositivas, instituídas no município de Santa Maria através da Emenda à Lei Orgânica nº 0033/2018, são, atualmente, regulamentadas pela Emenda à Lei Orgânica nº 0037/2023

A Resolução Legislativa nº 8/2023 regulamenta às emendas impositivas no âmbito do Poder Legislativo.

As Emendas Impositivas correspondem a uma reserva do orçamento do município, que oportuniza, aos vereadores, a inclusão de novas programações orçamentárias para atender demandas da coletividade, como as solicitações de melhorias em atividades ou setores públicos.

Estas demandas poderão ser atendidas com emendas impositivas encaminhadas para aplicação direta pelas secretarias municipais ou através do repasse de recursos para Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Requisitos para solicitação de Emendas Impositivas - Organizações da Sociedade Civil*

Decreto Executivo nº 35/2017

Modelo de Plano de Trabalho .doc

SECAP - Formulário para Consulta sobre Obras/Reformas

SELD - Formulário para Consulta sobre Obras/Reformas- Quando for para OSC

Após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), as Emendas Impositivas passam ao status de programações orçamentárias. Caso estejam aptas, serão executadas ao longo do ano em curso.