EMENDAS IMPOSITIVAS

As Emendas Impositivas, foram instituídas no Município de Santa Maria, através da Emenda à Lei Orgânica nº 0033/2018, e atualmente, regulamentadas pela Emenda à Lei Orgânica nº 0037/2023.

As emendas impositivas correspondem a uma reserva do orçamento do município, que oportuniza aos vereadores, a inclusão de novas programações orçamentárias para atender demandas da coletividade, como as solicitações de melhorias em atividades ou setores públicos.

Estas demandas poderão ser atendidas com emendas impositivas encaminhadas para aplicação direta pelas secretarias municipais ou através do repasse de recursos para organizações da sociedade civil (OSC).