Disponibilizamos aqui o resultado dos julgamentos das Contas Anuais do Poder Legislativo, referentes aos exercícios de gestão de cada Presidente da Casa. É importante esclarecer que as contas do Poder Legislativo Municipal, diferentemente das Contas do Prefeito, não são apreciadas pelo Plenário da Câmara, mas sim julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

O TCE-RS é o órgão responsável por analisar, fiscalizar e emitir o julgamento técnico e jurídico das Contas Anuais do Legislativo, verificando se houve conformidade com a legislação orçamentária, financeira, contábil e administrativa. Após a análise, o Tribunal aprova as contas, aprova com ressalvas ou rejeita-as, conforme as conclusões da auditoria realizada. Já as contas do Prefeito Municipal, que dizem respeito à gestão do Poder Executivo, são objeto de parecer prévio do TCE-RS, mas a decisão final cabe aos vereadores, por meio de votação em Plenário, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

As Contas de 2021, 2024 e 2025 aguardam julgamento do TCE/RS.

Atualizado em 12/05/2026.