Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (25), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei e o envio de uma moção de congratulações. Os edis também realizaram a primeira discussão de outras duas matérias. Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre. No espaço do Expediente Nobre, aconteceu homenagem  ao Colégio Estadual Professora Edna May Cardoso.

TRIBUNA LIVRE: O presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS), Marcelo Matias, declarou que o Estado vive uma epidemia de violência a profissionais de saúde. Segundo o orador, no Rio Grande do Sul, há subnotificação acerca das violências vinculadas à saúde e uma epidemia de violência, principalmente direcionadas a médicas mulheres jovens. Registrou que, em Santa Maria, unidades de saúde chegaram a ser fechadas por questões de violência. Nesse contexto, o presidente do sindicato enfatizou a relevância do projeto para instalação de “botão de pânico” em ambientes de trabalho, visando proteger profissionais de saúde no ambiente de trabalho.

EXPEDIENTE NOBRE: A vereadora Marina Callegaro (PT) prestou homenagem ao Colégio Estadual Professora Edna May Cardoso, localizado no bairro Camobi. A oradora destacou que a escola, fundada em 1986, carrega em sua história a força e a mobilização dos moradores da comunidade Cohab Fernando Ferrari, que lutaram pela criação de uma unidade educacional próxima de suas residências. Atualmente, o colégio atende 432 estudantes, distribuídos em três turnos, e oferece diferentes modalidades de ensino: Ensino Fundamental, Ensino Médio Regular e EJA – Ensino Fundamental. Em 2025, tornou-se a primeira escola da região a ofertar o Ensino Médio em Tempo Integral, e, a partir de 2026, passará a oferecer também o Curso Técnico em Administração.

AUTORIZAÇÕES DE VIAGENS:

- requerimento, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Picchinin, solicitando autorização de viagem a Porto Alegre, de 27 a 29 de novembro. O vereador tem agenda na secretaria estadual de Desenvolvimento Social; na secretaria estadual de Meio Ambiente e com deputados estaduais;

- requerimento, de autoria da vereadora Helen Cabral, solicitando autorização de viagem a Brasília, de 25 a 27 de novembro, para participar da cerimônia de anúncio de novos investimentos do governo Federal em municípios do Rio Grande do Sul.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES:

Moção de Congratulação nº 113/2025 à ADMEV – Assembleia de Deus Missão é Vida, pelos relevantes serviços prestados à comunidade santa-mariense ao longo de cinco anos de atuação no município. Autor: vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos).

PROJETOS APROVADOS: 

Projeto de Lei Nº 10055, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que cria em Santa Maria o “Concurso Público Acessível” e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10057, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui o Programa Municipal Central de Intérpretes e dá outras providências;

Projeto de Lei Substitutivo Nº 44 ao Projeto de Lei Nº 10013, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que institui o Programa “Saúde Mental nas Escolas” de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares no Município de Santa Maria e dá outras providências

Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, de autoria dos vereadores Tony Oliveira (Podemos), Adelar Vargas/Bolinha (MDB) e Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que  altera a redação do art. 66-A da Lei Complementar Municipal nº 92/2012. Autoria: O projeto tem a finalidade de incluir, no Código de Posturas do Município de Santa Maria, regramento a respeito da fiação urbana.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 9910, de autoria da vereadora Helen Cabral (PT), que dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo de Santa Maria, voltado ao enfrentamento à violência contra a mulher;

Projeto de Lei Nº 10078, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui a Campanha dos Direitos Trabalhistas e Sociais, com o objetivo de orientar e auxiliar trabalhadores, aposentados e a comunidade em geral sobre seus direitos, e dá outras providências.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Graciane Lorenzi

Na noite desta terça-feira (25), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Solene para a entrega da Medalha Tereza de Benguela. Foram agraciadas com a homenagem Eveliny Pauler Pedroso, Gislaine Flores Silva, Yalorixá Rosane de Oxalá (Rosane da Silva Farias) e Sandra Cristina Souza de Lima. Participaram da solenidade vereadores, familiares e amigos das homenageadas. 

A vereadora Alice Carvalho falou sobre a importância da condecoração, que é destinada a cinco a cinco mulheres negras que contribuam efetivamente para o progresso de Santa Maria. A parlamentar considerou a medalha uma aliada contra o racismo e a favor dos direitos humanos. Sobre as homenageadas, a edil citou: “Sem dúvida, vocês são motivo de orgulho de inspiração para todas nós, mulheres negras. Que sigamos construindo espaços que reafirmem que não há um futuro de bem-viver possível, sem a nossa cor, sem as nossas vozes, e sem os nossos corpos.”  

As agraciadas utilizaram a tribuna e compartilharam suas histórias, a importância da família e a de se combater ao racismo estrutural. Acompanhe aqui. 

Por fim, o presidente em exercício, vereador Rudys Confirmadíssimo, lembrou que a homenagem é alusiva ao dia da Consciência Negra, 20 de novembro. E reforçou as congratulações às mulheres condecoradas pela Câmara de Vereadores. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Graciane Lorenzi (estagiária de Publicidade e Propaganda)

No início da tarde desta terça-feira (25), na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ética e Decoro Parlamentar, seis projetos receberam parecer pela normal tramitação. Quatro matérias foram distribuídas para relatoria dos vereadores.

Além do presidente Coronel Vargas, a CCJ é formada pelos vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Tony Oliveira (Podemos),Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). 

 PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9985, de autoria do vereador Guilherme Rossato Badke, que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no âmbito do Município de Santa Maria, e da outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 10049, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que institui e inclui a Campanha Municipal de Incentivo para a realização anual do exame de mamografia em Mulheres a partir dos quarenta anos (40), no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 10118, de autoria do vereador professor Luiz Fernando, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção Animal em Eventos Climáticos Extremos no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei substitutivo nº 47/2025 ao Projeto de Lei nº 10050, de autoria do vereador Guilherme Rossato Badke, que altera a redação do §1º do art. 2º e art. 5º da Lei 6.662/2022, a qual institui o Programa denominado IPTU VERDE no Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 10131, autoria do Poder Executivo, que define como Área Especial de Interesse Social - AEIS uma gleba localizada no Bairro Caturrita, Macrozona Encosta da Serra e Zonas 14 e 15 da Lei de Uso e Ocupação do Solo.  Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei nº 10130, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que institui o Programa de Navegação de Paciente com neoplasia de mama no Município de Santa Maria, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 10127, de autoria do vereador professor Luiz Fernando, que reconhece o Município de Santa Maria como Cidade dos Corredores de Rua e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

 Projeto de Lei nº 10125, de autoria da vereadora Alice Cavalho, que dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do município de Santa Maria. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 10136, de autoria Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 1.292.800,00. Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Resolução Legislativa Nº 26, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece a data da última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2025 e o horário de expediente ao público externo no período entre 22 de dezembro de 2025 e 05 de janeiro de2026. Relator: vereador Givago Ribeiro.

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 14h.

A Câmara de Vereadores de Santa Maria manifesta pesar e tristeza pelo falecimento de Elio Decimo, pai do prefeito de Santa Maria, Rodrigo Decimo (PSD).

Elio Decimo morreu aos 97 anos e estava internado no Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo. Ele deixa quatro filhos, nove netos e uma bisneta.

A esposa de Elio, dona Sônia, havia morrido em 2024 em decorrência de uma parada cardíaca.

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (18), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei e o envio de duas moções, uma de congratulações e uma de apelo. Além disso, dois projetos passaram pela primeira discussão. Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre. Também aconteceu o espaço do Expediente Nobre.

TRIBUNA LIVRE: A oradora Sandra Beatriz Aires dos Santos, da Associação Beneficente e Cultural Africana Ilê Axé Ijobá de Oxum e Bará, destacou a relevância da aprovação do projeto de lei, concedendo o título de utilidade pública municipal à referida associação. Enfatizou que, atualmente, a entidade atende 110 famílias cadastradas, além de ter cozinha afrosolidária, que, além de atender à comunidade, distribui cestas básicas.

EXPEDIENTE NOBRE: O vereador Sidi Cardoso (PT) utilizou o espaço para celebrar o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar comemorado no dia 18 de novembro. O orador destacou que a homenagem é uma maneira de reconhecer, agradecer e motivar os conselheiros tutelares, que atuam e realizam um trabalho importante para garantir os direitos da criança e adolescentes em Santa Maria. As conselheiras tutelares Ana Britto e Bianca de Maio compuseram a mesa de autoridades.

O orador destacou que a cidade possui três conselhos e um total de 15 conselheiros, enfatizando a necessidade de Santa Maria ter mais um conselho para abranger a região sul.  As conselheiras Ana e Bianca agradeceram a homenagem do Legislativo em reconhecimento ao trabalho dos conselheiros tutelares na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. 

REQUERIMENTOS APROVADOS:

CONGRATULAÇÃO: Requerimento, de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), solicitando o envio de Moção de Congratulação à Escola Estadual Walter Jobim pelos seus 53 anos de
atividades educativas prestados à comunidade do Bairro Itararé. A proposição foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes;

APELO: Requerimento, de autoria da vereadora Alice Carvalho (Psol), solicitando o envio de Moção de Apelo à Prefeitura Municipal de Santa Maria pela retirada dos projetos de reforma da Previdência dos servidores públicos municipais. A proposição recebeu 15 votos favoráveis e quatro contrários. Favoráveis: Rudys Confirmadíssimo, Werner Rempel, Lorenzo Mazzine Picchinin, professor Luiz Fernando, Helen Cabral, Marina Callegaro, Sidi Cardoso, Valdir Oliveira, Coronel Vargas, Tubias Callil, Alice Carvalho, Tony Oliveira, Luiz Carlos Fort, Sergio Cechin e Alexandre Vargas. Contrários: Admar Pozzobom, Adelar Vargas, Givago Ribeiro e Luiz Roberto Meneghetti. Os vereadores Marcelo Zappe Bisogno e Guilherme Badke/Manequinho ausentes em razão de viagem autorizada em Plenário.

AUTORIZAÇÕES DE VIAGENS:

- requerimento, de autoria do vereador Valdir Oliveira, solicitando autorização de viagem a Porto Alegre no dia 19 de novembro para participar de reunião com o Secretário Pedro Capeluppi, para tratar sobre a retomada da tratativa da duplicação da RSC-287 na região centro;

- requerimento de autoria do professor Luiz Fernando (PDT), solicitando autorização de viagem para região metropolitana entre 23 e 25 de novembro, em atenção ao risco da Esporotricose, visita ao deputado Federal Pompeo de Mattos na busca de recursos para Santa Maria e demais agendas

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Complementar nº 13/2025: Altera a redação do art. 66-A da Lei Complementar Municipal nº 92/2012. Autoria: vereadores Tony Oliveira (Podemos), Adelar Vargas/Bolinha (MDB) e Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). O projeto tem a finalidade de incluir, no Código de Posturas do Município de Santa Maria, regramento a respeito da fiação urbana;

Projeto de Lei nº 10007/2025: Dispõe sobre a transparência na arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito no Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Coronel Vargas (PL).

 PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei nº 10061/2025: Institui, no Município de Santa Maria, o Dia do Padel, e inclui a data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município. Autoria: vereador professor Luiz Fernando (PDT);

Projeto de Lei nº 9998/2025: Institui e inclui a Semana Olímpica no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB);

Projeto de Lei nº 10046/2025: Institui e inclui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Cuidados com a Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB);

Projeto de Lei nº 10107/2025: Concede o título de Utilidade Pública Municipal à Associação Beneficente e Cultural Africana Ilê Axé Ijobá de Oxum e Bará. Autoria: vereador Adelar Vargas/ Bolinha (MDB). 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Gustavo Nuh

No início da tarde desta terça-feira (18), a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos esteve reunida para reunião ordinária. Em pauta, relato de caso de racismo sofrido por uma adolescente em escola estadual. Além dos vereadores integrantes do colegiado, participaram da reunião a referida aluna e sua mãe, representantes da 8ª Coordenadoria de Educação (CREA), do Conselho Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação (SMED) e do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).

A estudante e sua mãe, acompanhadas da presidente do Compir, Leila Coutinho, relataram que a adolescente teria sofrido agressão física e verbal. E que, após ter registrado boletim de ocorrência e relatado o caso anteriormente na Câmara de Vereadores, estaria sofrendo represálias por parte do corpo discente. A presidente do Compir informou que, somente neste ano, foram registrados 58 casos de racismo na cidade. Diante disso e, especialmente, aos casos ocorridos no âmbito escolar, a representante do conselho reforçou a necessidade de se trabalhar, de forma efetiva as leis 10.639/2003 e 11.645/2008, as quais tornaram obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, em todas as escolas do país, tanto públicas quanto privadas. 

A assessora pedagógica da 8ª Coordenadoria Regional de Educação, Irenita da Silva, informou que a Secretaria Estadual de Educação trabalha, desde 2022, o Programa Antirracista, o qual foi criado com o objetivo de promover a equidade racial nas escolas. Sobre a postura adotada em casos de racismo, Irenita disse que, a partir do momento que a escola informa o ocorrido, é adotado um protocolo antirracista. No caso de haver boletim de ocorrência, o caso segue para providências do setor jurídico. 

Mesmo que não estejam diretamente ligados ao caso, a SMED, representada pelo Comitê Gestor para Educação das Relações Étnicos Raciais, pela professora Juliana Silveira, e o Conselho Municipal de Educação, representado pela presidente, professora Silvana Costa Beber Guerino, expuseram aos vereadores as iniciativas desenvolvidas na rede municipal. Entre elas, o acolhimento e o acompanhamento (e, se necessário, a troca de escola), cursos de qualificação aos professores, discussão do tema com as crianças, além de vistorias nas escolas. 

Como encaminhamento, o colegiado irá seguir acompanhando o caso e intermediando o diálogo entre a família e a SMED. 

Texto: Camila Porto

Foto: Gustavo Nuh

No início da tarde desta terça-feira (18), na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ética e Decoro Parlamentar, seis projetos foram distribuídos para relatoria. Outros seis receberam parecer pela normal tramitação. Além do presidente Coronel Vargas, a CCJ é formada pelos vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Tony Oliveira (Podemos),Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 10118, de autoria do vereador professor Luiz Fernando, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção Animal em Eventos Climáticos Extremos no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Vargas;

 Projeto de Lei substitutivo nº 47/2025 ao Projeto de Lei nº 10050, de autoria vereador Guilherme Rossato Badke, que altera a redação do §1º do art. 2º e art. 5º da Lei 6.662/2022, a qual institui o Programa denominado IPTU VERDE no Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Tony Oliveira;

 Projeto de Lei nº 10049, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que institui e inclui a Campanha Municipal de Incentivo para a realização anual do exame de mamografia em Mulheres a partir dos quarenta anos (40), no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 10111, de autoria do vereador Guilherme Rossato Badke, que institui e inclui o Dia Municipal do CrossFit no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria. Relator: vereador Givago Ribeiro;

 Projeto de Lei nº 10131, de autoria do Poder Executivo, que define como Área Especial de Interesse Social - AEIS uma gleba localizada no Bairro Caturrita, Macrozona Encosta da Serra e Zonas 14 e 15 da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Relator: Sergio Cechin;

Projeto de Lei n° 10130, de autoria do vereador Alexandre Vargas, que institui o Programa de Navegação de Paciente com neoplasia de mama no Município de Santa Maria, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 10000, de autoria do vereador Alexandre Vargas (Republicanos), que estabelece normas para a obrigatoriedade de prestação de socorro em casos de atropelamento de animais no Município de Santa Maria, institui penalidade administrativa e dá outras providências. Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei nº 10098, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa Parada Digna, que estabelece parcerias para implantação, manutenção e modernização de pontos de parada de ônibus no Município de Santa Maria. Relator Ver. Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 10014, de autoria da vereadora Marina Callegaro (PT), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Dínamo Santa Maria, reconhecendo a sua importância para o município de Santa Maria. Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº10108, de autoria da vereadora Marina Callegaro (PT), que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães, e inclui no Calendário Oficial do Município a ser celebrada anualmente em agosto, e dá outras providências. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 10096, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que institui o programa de adoção de equipamentos públicos e áreas verdes complementares, consolida normas sobre parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a manutenção, conservação, melhoria e uso regulado de bens públicos. Relator: vereador Sergio Cechin (Progressitas);

 Projeto de Lei nº 10025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (Progressitas), que determina, no âmbito do município de Santa Maria, que as unidades de saúde, públicas e privadas, ofereçam leitos separados para as mães de bebês prematuros ou que necessitem de internação na Unidade de Terapia. Relator: vereador Werner Rempel.

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 14h.

Fotos: Marcelo Martins

Na manhã desta sexta-feira (14), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou audiência pública para debater projeto de lei complementar, o qual propõe ampliar o índice de ocupação na zona rural. Participaram da audiência, ocorrida no Plenarinho, vereadores, secretários municipais e a comunidade em geral. 

O Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, objeto da plenária, altera o Quadro de Regime Urbanístico - Índices Urbanísticos, Afastamentos, Usos e Atividades das Sedes Distritais da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação de Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. O autor da proposição, vereador Guilherme Badke (Republicanos), explicou que a alteração na legislação vigente vem no sentido de possibilitar aumentar o perímetro urbano devido à a crescente demanda por expansão de construções, impulsionada pelo desenvolvimento local e pelo aumento das atividades residenciais, comerciais e de serviços nas localidades. O referido índice, que, atualmente é de 0,1 (10%), passa a ser de 0,2 (20%), caso a legislação seja aprovada. 

Conforme o projeto, as localidades beneficiadas com a alteração seriam as zonas rurais dos distritos de Arroio do Só, Arroio Grande, Boca do Monte (Zona 4 e zona rural), Palma, Passo Verde, Santa Flora, Santo Antão e São Valentim.

O secretário de município de Ambiente e Urbanismo, Guilherme Schneider, ponderou pedindo cuidado para não tornar as áreas rurais mais atraentes do que as zonas urbanas, já que as primeiras não teriam infraestrutura adequada para receber empreendimentos e um número grande de pessoas. 

Por outro lado, o secretário de município de Desenvolvimento Rural, Marcelo Dalla Corte, considerou positiva a proposição, já que, a legislação traria segurança jurídica para atrair investidores para o interior do município. 

Fazem parte da comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025 os vereadores Guilherme Badke (Republicanos), como presidente, Sergio Chechin (PP), vice-presidente, e Sidi Cardoso (PT), relator. O vereador Luiz Roberto Menegheti (Novo) também participou das discussões.

A partir de hoje, a comunidade e os vereadores tem até 15 dias para enviar sugestões de alterações ao projeto.  A audiência foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara. Acompanhe aqui. 

Texto e foto: Camila Porto

Instalada no dia 3 de julho, a CPI da Água apresentou, nesta sexta-feira (14), relatório final com os respectivos encaminhamentos ao Poder Executivo, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS). O colegiado foi composto pelos vereadores - Sergio Cechin (PP), presidente; Adelar Vargas/Bolinha (MDB), vice-presidente; Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), relator. O Procurador Jurídico da Câmara, Lucas Saccol, acompanhou a apresentação do relatório realizada no Plenarinho da Câmara.

O relator da CPI, vereador Manequinho Badke, apontou que as metas contratuais previstas estão sendo cumpridas e os indicadores de desempenho permanecem dentro dos parâmetros. Os aportes financeiros previstos no aditivo estão sendo realizados, somando mais de R$45 milhões investidos em água e esgoto.

Apesar do cumprimento geral das obrigações, a CPI identificou falhas operacionais e estruturais, sobretudo relacionado ao atendimento ao consumidor e falta de planejamento entre município e companhia. Conforme o relatório, observou-se defasagem no que tange ao tempo-resposta para solicitações apresentadas pela população, sobretudo, quando da falta de água.
O documento da comissão aponta que este quesito teve considerável melhora após a conclusão da obra de
interligação da adutora para melhor captação de água bruta lançada pela Barragem no Rio Ibicuí em São Martinho da Serra para a estação de tratamento em Santa Maria Entretanto, ainda são muitas as reclamações de usuários, motivo pelo qual, é
recomendável que a Companhia possa promover melhoramentos no número de equipes e, sobretudo, eficácia para evitar novas ocorrências de maior demanda, a exemplo do verão. 

Outro ponto observado de desajuste diz respeito às ligações em áreas em regularização (de interesse social) e, igualmente, da tarifa social. Em relação à tarifa social, o colegiado identificou que a implementação está incompleta com falhas de autorizações e alcance. 

No tocante aos hidrantes, o relator verificou que, conforme inventário atualizado, há 175 equipamentos operacionais e que há reuniões previstas entre a Corsan e o Corpo de Bombeiros para alinhamentos técnicos. Quanto às áreas em regularização de interesse social, o relator observa que a Lei Federal que trata dos processos de Regularização Fundiária Rural e Urbana trouxe expressa previsão de ligações da rede de saneamento (água e esgoto) nos locais objetos do programa, mas dificuldades foram constatados em núcleos que estão em processo no Município de Santa Maria

Como encaminhamento, o colegiado decidiu por notificação ao prefeito de Santa Maria para que tome ciência do inteiro teor dos trabalhos da CPI, especialmente a necessidade de aperfeiçoamento do sistema, organização de obras e infraestrutura e saneamento, bem como o aprimoramento dos trabalhos da superintendência de fiscalização e serviços de água e esgoto. A CPI deliberou por notificar a companhia riograndense de saneamento para que comprove o cumprimento da Resolução Normativa 37, de 2017, bem como que comprove o cumprimento da lei federal nº 14.898, de 2024.  O colegiado também irá remeter o relatório do TCE/RS e ao MP/RS para que tomem ciência do inteiro teor dos trabalhos documentais do processo.

A  comissão parlamentar estruturou as atividades nos seguintes eixos: investigar o contrato firmado entre Prefeitura e Corsan/Aegea; licitação para abertura feita para a construção da obra da adutora para trazer mais água da barragem Rodolfo Costa e Silva para resolver a falta de água em Santa Maria; PPCI de hidrantes e investigar possível descumprimento das obrigações previstas no contrato, conforme Resolução Normativa nº 66/2022 e o Termo Aditivo para Adequação do Contrato de Programa nº 289 ao Regime de Concessão de Serviços Públicos e a outras avenças e respectiva consolidação.

Em anexo, a íntegra do relatório.

Fotos: Marcelo Martins

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (13), os vereadores aprovaram três projetos de lei, dois requerimentos de viagem parlamentar e a inserção de um texto nos anais da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre. 

TRIBUNA LIVRE: Representantes do 2º Núcleo do Centro dos Professores do Estado do RS CPERS Sindicato utilizaram a Tribuna Livre para fazer uma denúncia de um atentado que famílias Kaingang teriam sofrido na madrugada do dia 27 de outubro, no Distrito de Boca do Monte. Durante sua manifestação, a professora Eleones Souza de Oliveira solicitou aos vereadores e demais autoridades que investiguem o ocorrido e tomem as devidas providências. 

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO: Os vereadores formaram um grupo de trabalho para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025,  o qual "Insere as alíneas “J”, “L” e “M”, no inciso II do art. 2º e os arts. 137E, 137F, 137G, 137H, 137I e o novo capítulo ao Título IV “das Taxas” na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001." A matéria, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), - cria a taxa de fiscalização de aterros e depósitos de resíduos sólidos. Por indicação das bancadas, a comissão ficou formada pelos seguintes vereadores: Sidi Cardoso (PT), Tubias Callil (PL), Givago Ribeiro (PSDB).

INSERÇÃO NOS ANAIS: O vereador Sidi Cardoso (PT) encaminhou requerimento para que seja inserido nos anais da Casa Legislativa a reportagem dos jornalistas Arthur Camponogara e Bibiana Pinheiro, cuja pauta é "Reforma da Previdência Municipal" publicada no Caderno Geral, Diário de Santa Maria, em 05 de novembro de 2025.  O requerimento foi aprovado. 

VIAGENS PARLAMENTARES APROVADAS: 

- Autorização de viagem nº 95/2025: os vereadores Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), Sergio Roberto Cechin (PP) e Rudys Rodrigues (MDB) requerem autorização de viagem na data de 26 de novembro de 2025 à cidade de Santana do Livramento/RS com retorno no dia 28 de novembro de 2025. 

- Autorização de viagem nº 97/2025: o vereador Guilherme Badke (Republicanos) requer autorização de viagem para participar do Congresso UVB 61 anos de Gestores e Legislativos Municipais, em Brasília, de 24 a 28 de novembro de 2025. 

PROJETOS APROVADOS: Três projetos foram aprovados pelos parlamentares. São eles: 

- Projeto de Lei nº 10011/2025: Denomina de "Rua José Derli da Silva de Vargas" a Travessa sem denominação oficial, no Distrito de Boca do Monte. O autor do projeto, vereador Coronel Vargas (PL) lembrou parte da história de Derli Vargas, destacando que ele foi jornalista, publicitário, radialista e escritor, além de dedicar parte da sua vida às questões comunitárias e do esporte. 

- Projeto de Lei nº 10088/2025: Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Estudos Espíritas Lar de Juliano. Conforme a justificativa do autor, vereador Marcelo Bisogno (UB), a Associação promove o auxílio e a transformação da
doutrina espírita através do estudo da espiritualidade,  promovendo o bem-estar e a evolução moral, social e espiritual da sociedade.

- Projeto de Lei nº 1063/2025: Institui o Dia do Pesquisador Científico, a ser celebrado anualmente em 8 de julho, insere a data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município de Santa Maria,  e dá outras providências. O autor, vereador professor Luiz Fernando (PDT), ressaltou que a cidade é reconhecida como um dos maiores polos universitários do Brasil e, diante disso, reconhecer o pesquisador científico é reconhecer os esforços dos professores e acadêmicos que dedicam os estudos para o desenvolvimento da sociedade.  

- ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: A pedido de seu autor, vereador Professor Luiz Fernando (PDT), o Projeto de Lei nº 10066/2025, o qual institui, no Município de Santa Maria, o Dia do Padel, e inclui a data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município foi retirado da pauta da sessão plenária. 

PRIMEIRA DISCUSSÃO: Quatro projetos passaram em primeira discussão. São eles: 

- Projeto de Lei Substitutivo nº 44/2025 ao Projeto de Lei nº 10013/2025: Institui o Programa “Saúde Mental nas Escolas” de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares no Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Marina Callegaro (PT).

- Projeto de Lei nº 10057/2025: Institui o Programa Municipal Central de Intérpretes de Libras e dá outras providências. Autoria: vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB).

- Projeto de Lei nº 10055/2025: Cria em Santa Maria o “Concurso Público Acessível” e dá outras providências. Autoria: vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB).

- Projeto de Lei nº 10107/2025: Concede o título de Utilidade Pública Municipal à Associação Beneficente e Cultural Africana Ilê Axé Ijobá de Oxum e Bará. Autoria: vereador Adelar Vargas/ Bolinha (MDB). 

Texto: Camila Porto
Fotos: Marcelo Martins

Em reunião, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) deliberou favoravelmente pela aprovação do PL 10097/2025, que dispõe sobre a transparência na arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito em Santa Maria. A relatoria da matéria ficou com o vereador Sidinei Cardoso (PT). Também foi deliberado favoravelmente ao pedido informação sobre a prestação de contas das emendas impositivas 2025. Ou seja, os vereadores solicitaram informações pormenorizadas acerca do tema como, por exemplo, eventuais valores empenhados, liquidados e pagos; situação de cada emenda (executada, em andamento ou pendente); e justificativas para eventuais não execuções.

Texto e foto: Marcelo Martins

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (11), os vereadores realizaram a discussão de três projetos e, em sessão extraordinária, aprovaram um projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora. Também aconteceu o envio de duas moções, uma de congratulação e uma de repúdio. O vereador Guilherme Badke/Manequinho utilizou o expediente nobre para realização de homenagem à Redemac.

MOÇÕES APROVADAS:

Moção de Congratulação ao Pré-Universitário Popular Alternativa (PUPA) pelos 25 anos de compromisso com a educação popular em Santa Maria, promovendo inclusão social, cidadania e oportunidades para jovens de Santa Maria. Autora: vereadora Marina Callegaro (PT);

Moção de Repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, que susta a decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto. Autora: vereadora Alice Carvalho (Psol). Moção aprovada com voto contrário do vereador Coronel Vargas (PL).

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM:

Os vereadores aprovaram requerimento, de autoria da Comissão Especial criada para acompanhar as obras de reconstrução da ponte sobre o Arroio Grande, no KM 227, e de melhorias na RSC 287, solicitando autorização de viagem a Porto Alegre de 16 a 19 de novembro. O colegiado será representado pelos vereadores Marcelo Zappe Bisogno (presidente) e Guilherme Badke/Manequinho (vice-presidente). Conforme a solicitação, as agendas têm o objetivo de mobilizar autoridades estaduais para articulação política de antecipação da duplicação da RSC 287, no trecho entre Santa Maria e Novos Cabrais.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei  Nº 10067, de autoria do vereador professor Luiz Fernando, que institui o Dia da Extensão Universitária, celebrado no dia 15 de dezembro, no Município de Santa Maria e dá outras providências;

Projeto de Lei  Nº 1006, de autoria do vereador professor Luiz Fernando, que Institui, no Município de Santa Maria, o Dia do Padel, e inclui a data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município;

Projeto de Lei Nº10135, de autoria da Mesa Diretora, que concede a revisão geral anual aos servidores, inativos, pensionistas, empregados públicos, bem como às funções gratificadas e cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal. A revisão geral anual será dada  pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento) relativo ao exercício de 2024, a contar de 1º de março de 2025.  Conforme a justificativa, o projeto tem por finalidade assegurar aos servidores e demais agentes o direito previsto constitucionalmente, da revisão geral anual. Destaca, ainda, que o Poder Legislativo tem recursos próprios nos quais a concessão da garantia desse direito constitucional dos servidores do Poder Legislativo cumpre todas as exigências constitucionais, legais, normativas, regimentais e financeiras

Projeto aprovado em Sessão Extraordinária:

Por unanimidade dos 15 vereadores presentes, aconteceu a aprovação do Projeto de Lei Nº10135, de autoria da Mesa Diretora, que concede a revisão geral anual aos servidores, inativos, pensionistas, empregados públicos, bem como às funções gratificadas e cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal. A revisão geral anual será dada  pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento) relativo ao exercício de 2024, a contar de 1º de março de 2025.  Conforme a justificativa, o projeto tem por finalidade assegurar aos servidores e demais agentes o direito previsto constitucionalmente, da revisão geral anual. Destaca, ainda, que o Poder Legislativo tem recursos próprios nos quais a concessão da garantia desse direito constitucional dos servidores do Poder Legislativo cumpre todas as exigências constitucionais, legais, normativas, regimentais e financeiras. Cinco vereadores com justificativa de ausência à sessão de hoje.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Gustavo Nuh

No início da tarde desta terça-feira (11), na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ética e Decoro Parlamentar, três projetos receberam parecer pela normal tramitação. Outras três matérias foram distribuídas para relatoria dos vereadores. Além do presidente Coronel Vargas, a CCJ é formada pelos vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Tony Oliveira (Podemos),Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). Os vereadores Alexandre Vargas e Tony Oliveira em viagem autorizada.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 10102, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa Municipal de Apoio à Transição e à Dupla Carreira Esportiva em Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 10112, de autoria do vereador Adelar Vargas/Bolinha (MDB), Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Calor Extremo e dá outras Providências;

Projeto de Lei substitutivo nº 46/2025 ao Projeto de Lei nº 10074, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP), que dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 - DM1, no município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 10096, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que institui o programa de adoção de equipamentos públicos e áreas verdes complementares, consolida normas sobre parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a manutenção, conservação, melhoria e uso regulado de bens públicos. Relator: vereador Sergio Cechin (Progressitas);

 Projeto de Lei nº 9985, de autoria do vereador Guilherme Rossato Badke/Manequinho (Republicanos), que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no âmbito do Município de Santa Maria, e dá providências. Relator: vereador Valdir Oliveira (PT);

 Projeto de Lei nº 10025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (Progressitas), que determina, no âmbito do município de Santa Maria, que as unidades de saúde, públicas e privadas, ofereçam leitos separados para as mães de bebês prematuros ou que necessitem de internação na Unidade de Terapia. RELATOR: vereador Werner Rempel.

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 14h.

Fotos: Gustavo Nuh

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA), em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (11), definiu pela realização de audiência pública no dia 01 de dezembro, às 17h. A atividade, que irá acontecer no Plenarinho da Câmara de Vereadores, atende à solicitação encaminhada pelo Coletivo da Saúde Municipal de Santa Maria ao colegiado. 

A pauta da audiência pública versará sobre a segurança dos servidores de saúde em postos de atendimentos e a recomposição urgente dos servidores concursados tanto na atenção básica quanto na atenção especializada.

As reuniões da Comissão de Saúde e Meio Ambiente acontecem, ordinariamente, nas terças-feiras, às 9h da manhã, no Plenarinho da Câmara. Participaram da reunião os vereadores integrantes do colegiado: Givago Ribeiro (PSDB) – presidente, Valdir Oliveira (PT) – vice-presidente, Fort (PP), Professor Luiz Fernando (PDT), Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Marcelo Bisogno (UB), Sidinei Cardoso (PT). 

Fotos: Camila Porto

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (06), os vereadores aprovaram três projetos de lei, um projeto de resolução legislativa e uma moção de congratulação. 

PROJETOS APROVADOS: 

- Projeto de lei nº 10041/2025, o qual institui o Período Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e à Sexualização de Crianças e Adolescentes no Município de Santa Maria e dá outras providências. Conforme a justificativa do autor, vereador Professor Luiz Fernando (PDT), o Período será realizado, anualmente, nos 12 primeiros dias do mês de outubro, antecedendo o Dia das Crianças. A escolha busca chamar a atenção da sociedade para a necessidade de reflexão sobre o verdadeiro significado da infância, resgatando seu caráter lúdico, educativo e protetor e alertando sobre os riscos de exposição precoce a conteúdos adultos e sexualizados.

- Emenda Modificativa nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 10041/2025: modifica a redação da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei nº 10.041/2025. Autoria: Professor Luiz Fernando (PDT).

- Projeto de Lei nº 10034/2025, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Atletismo e dá outras providências.

- Emenda Supressiva nº 10034/2025: suprime o art. 4º do Projeto de Lei nº 10034/2025. Autoria: Professor Luiz Fernando (PDT).

- Projeto de Lei nº 10097/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 74.852,00.

- Projeto de Resolução Legislativa nº 25/2025: autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional do tipo suplementar no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Conforme a justificativa do projeto, a suplementação destina-se à rubrica de diárias, que ampara o deslocamento de vereadores e servidores em missões oficiais de interesse público. 

PRIMEIRA DISCUSSÃO: Dois projetos passaram em primeira discussão. São eles: 

- Projeto de Lei nº 9998/2025: Institui e inclui a Semana Olímpica no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB). 

- Projeto de Lei nº 10046/2025: Institui e inclui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Cuidados com a Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB). 

HOMENAGEM APROVADA:  Envio de Moção de Congratulação para Associação Handebol Feminino de Santa Maria (AHFSM). Autoria: vereador Givago Ribeiro (PSDB). 

Texto: Camila Porto
Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

Em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (06), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) deliberou pela normal tramitação do Projeto de Lei nº 10128, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026 (LOA). O colegiado acompanhou o parecer do relator da LOA, vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB).

No parecer, o relator destacou que a proposição apresenta compatibilidade formal com as normas vigentes, em especial com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Federal nº 4.320/1964. No entanto, observou que o déficit orçamentário projetado de R$ 66 milhões evidencia a necessidade de monitoramento contínuo da arrecadação municipal, bem como da adoção de medidas de equilíbrio fiscal, com vistas à sustentabilidade das contas públicas. Observou que eventuais ajustes na execução orçamentária devem ser acompanhados de demonstrações claras de impacto financeiro e da indicação precisa das fontes de custeio, de modo a preservar o princípio do equilíbrio orçamentário e assegurartransparência na gestão fiscal.

AUDIÊNCIA PÚBLICA: No dia 17 de novembro, às 18h, no Plenário do Legislativo, será realizada audiência pública referente ao projeto. E, de 18 a 24 de novembro, estará aberto o prazo para os vereadores protocolarem emendas ao projeto da LOA 2026. Referente às emendas impositivas, o valor individual permitido a cada parlamentar é R$983.009,70 (novecentos e oitenta e três mil, nove reais e setenta centavos). Deste total, no mínimo a metade (R$491.504,85) deverá ser destinada para ASPS - ações e serviços públicos de saúde. Cada vereador (a) poderá propor o número máximo de 25 emendas parlamentares individuais.

A comissão é presidida pelo vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos) e conta com a participação do vice-presidente Rudys Rodrigues (MDB), além dos vereadores Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Sidi Cardoso (PT) e Werner Rempel (PCdoB).

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Marcelo Martins