Na tarde do dia 23 de abril, a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou SessãoPlenária Ordinária. Na primeira sessão, os vereadores aprovaram dois projetos de lei, duas moções e a constituição de uma comissão especial. Já era madrugada de 24 de abril quando o presidente da Câmara anunciou a necessidade de realização de sessões extraordinárias para a análise de matérias em regime de urgência, como o Programa de Recuperação Fiscal do Município. As deliberações foram concluídas por volta das 3h30 da manhã desta sexta-feira.

TRIBUNA LIVRE: Antes da Ordem do Dia, a Ordem dos Ministros Evangélicos de Santa Maria utilizou a Tribuna Livre. O pastor Marcelo Virago Arruda falou sobre a 25ª edição da Marcha para Jesus, que acontece nos dias 30 de abril e 1º de maio, na Gare. Na programação, além da tradicional caminhada pelo Centro da cidade, haverá apresentações artísticas com bandas locais e nacionais. Em caso de chuva, Arruda assegurou que o evento será mantido.

PROJETOS APROVADOS: Dois projetos foram aprovados pelos vereadores na Sessão Ordinária. São eles:

- Projeto de Lei nº 10158/2026, que institui o Programa Municipal Mãe Santa-mariense, destinado ao apoio, inclusão e priorização da mulher mãe solo nas políticas públicas municipais e dá outras providências. Em sua justificativa, o autor da proposição, vereador  Rudys Rodrigues (MDB), destaca que a maternidade solo não é exceção e a maioria das mulheres que chefiam seus lares sozinhas estaria em situação de vulnerabilidade socioenômica. 

- Projeto de Lei nº 10167/2026, que denomina de "Rua das Framboesas" o atual Beco da Felicidade localizado no Bairro Juscelino Kubitschek, na cidade de Santa Maria. Na justificativa da proposição, o autor da matéria, vereador Marcelo Bisogno (UB), destaca que as ruas no entorno já possuem nomes de flores e, dessa forma, a alteração contribuiria para a melhora da estruturação urbana do município.

PRIMEIRA DISCUSSÃO: Outros dois projetos passaram em primeira discussão. Caso sigam o rito normal de tramitação, as proposições deverão ser votadas pelos parlamentares na próxima Sessão Plenária Ordinária, marcada para a próxima terça-feira (28). São elas:

- Projeto de Lei nº 10164/2026, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), que institui o Selo “Empresa Amiga do (a) Entregador(a)” no Município de Santa Maria e dá outras providências. 

- Projeto de Lei nº 10180/2026, de autoria do vereador Adelar Vargas Dos Santos (MDB), que institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Cão e do Gato Comunitário no Município de Santa Maria e dá outras providências. E Emenda Supressiva nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 10180/2026, de autoria do vereador Adelar Vargas Dos Santos, “Ficam suprimidos os Art. 5°, e o inciso III do art. 6° e o art. 7° do Projeto de Lei nº 10180/2026, os quais dispõem sobre tema de competência de administração do Município, despesas decorrentes da execução da lei.”

GRUPO DE TRABALHO: Os vereadores constituíram uma comissão especial para analisar Projeto de Resolução Legislativa nº 2/2026. A proposição, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), insere dispositivo no Regimento Interno da Câmara, o qual modifica a regulamentação das Comissões. Por indicação das bancadas parlamentares, o grupo ficou constituído pelos vereadores Sidi Cardoso (PT), como presidente; Admar Pozzobom (PSDB), como vice-presidente e Tubias Callil (PL), como relator. Esse grupo de trabalho tem duração de sessenta dias, podendo ser prorrogáveis por mais trinta dias. 

RECONHECIMENTO: Os vereadores aprovaram o envio de duas Moções de Congratulações. São elas: 

- Moção de Congratulações à Associação Voleibol Futuro (AVF) pelos 18 anos de fundação e atividades. Autor: vereador Admar Pozzobom (PSDB).

- Moção de Congratulações pelos quatro anos do Regional Centro do MotoClube Insanos. Autor: vereador Lorenzo Piccinin (PSDB).

INSERÇÃO NO ANUÁRIO DA CÂMARA: De autoria do vereador Marcelo Bisogno (UB), os vereadores acataram a inserção nos anais da Câmara da reportagem do jornalista Deni Zolin cuja título é "Biometria na catraca: mil fraudes de uso indevido de cartão de idosos e estudantes gera bloqueio de usuários", publicada no Jornal Diário de Santa Maria em 11 de abril de 2026. 

VIAGEM PARLAMENTAR: Os vereadores Guilherme Rossato Badke (Republicanos) e Rudys Rodrigues (MDB) solicitaram autorização de viagem para Brasília de 27 a 30 de abril. De acordo com o requerimento, a viagem tem o objetivo de participação na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais. 

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: O presidente do Legislativo, vereador Sergio Cechin (PP), anunciou a necessidade de realização de Sessões Plenárias Extraordinárias para análise de quatro projetos de lei. Foram eles: 

- Projeto de Lei nº 10252/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui no Município de Santa Maria o Programa de Recuperação Fiscal 2026 e dá outras providências. De acordo com a justificativa do projeto, a matéria visa estimular a recuperação dos créditos devidos por parte dos contribuintes. O Executivo considera que as vantagens oferecidas proporcionarão que os contribuintes utilizem o programa de descontos para tornarem-se adimplentes. De outro lado, refletirá para os cofres municipais recuperação da receita, e diminuição no estoque da dívida. O líder do governo na Câmara, vereador Admar Pozzobom (PSDB), informou que o projeto deve beneficiar cerca de 50 mil pessoas. Acompanhe aqui. Além do projeto, cinco emendas modificativas foram aprovadas, com 15 votos favoráveis e um contrário (vereador Tubias Callil- PL). https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/197570

- Projeto de Lei nº 10259/2026, de autoria do Poder Executivo, o qual altera o Anexo X da Lei nº 7102, de 22 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2026. De acordo com a justificativa do Poder Executivo, a alteração ajusta o Anexo X, que trata da estimativa e compensação da renúncia da receita, para atender ao Projeto de Lei de Recuperação fiscal (Projeto de Lei nº 10252/2026). O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e um contrário (vereador Tubias Callil- PL).

- Projeto de Lei nº 10265/2026, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece o valor do auxílio- alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei tem o valor mensal de R$ 1.5000,00 (um mil e quinhentos reais). Em votação nominal, a matéria foi aprovada com 12 votos favoráveis e 4 contrários (vereadores Givago Ribeiro/ PSDB, Luiz Roberto Meneghetti/ Novo, vereador Lorenzo Pichinin/ PSDB e Tubias Callil/ PL). 

- Projeto de Lei nº 10264/2026, de autoria da Mesa Diretora, que concede a revisão geral anual aos servidores, inativos, pensionistas, empregados públicos, bem como às funções gratificadas e cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal. A revisão se dará conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento) relativo ao exercício de 2025, a contar de 1º de março de 2026. O projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e dois contrários (vereadores Luiz Roberto Meneghetti/ Novo e Tubias Callil/ PL).

Texto: Camila Porto

Fotos: Julia Vissotto e Fernando Braga 

A Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais analisou quatro pareceres a projetos de lei e distribuiu outras oito matérias para relatoria. As reuniões do colegiado acontecem, ordinariamente, às quintas-feiras, às 14h15, na sala Vereador Lauro Machado. 

O vereador Givago Ribeiro (PSDB) emitiu parecer pela normal tramitação sobre o Projeto de Lei nº 10176/2026, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que “Institui o Programa de Ampliação de Ciclovias e Ciclofaixas de Santa Maria.”

Da mesma forma, manifestou-se o parlamentar Guilherme Badke (Republicanos) sobre o Projeto de Lei nº 10166/2026, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que “Dispõe sobre o Termo Municipal de Guarda Responsável de Animais em feiras, abrigos conveniados e eventos apoiados pelo Poder Público no Município de Santa Maria, e dá outras providências. 

O edil Adelar Vargas (MDB) manifestou-se favoravelmente a respeito da tramitação do Projeto de Lei nº 10213/2026, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), que “Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Viva a Vida - Santa Maria (CVV).”.

O vereador Admar Pozzobom (PSDB) proferiu parecer positivo referente ao Projeto de Lei nº 10170/2026, de autoria do vereador Lorenzo Pichinin (PSDB), que “Institui o projeto “Adote a saúde” no âmbito do município de Santa Maria, e dá outras providências.”.

Os demais vereadores presentes seguiram os votos dos relatores dos projetos. 

MATÉRIAS DISTRIBUÍDAS PARA A RELATORIA: 

- Projeto de Lei Substitutivo nº 51/2026, de autoria do vereador Guilherme Badke (Republicanos), que “Acrescenta novos dispositivos à Lei Municipal de nº 5.794, de 16 de setembro de 2013, a qual "Dispõe sobre a política municipal antipichação no Município de Santa Maria". Relator: vereador Sidi Cardoso (PT).

- Projeto de Lei nº 10182/2026, de autoria da vereadora Helen Cabral (PT), que “Institui o Programa de Cardápio Municipal Sustentável nas unidades de alimentação sob administração municipal, com vistas à promoção de uma alimentação saudável, sustentável e socialmente responsável." Relator: vereador Sidi Cardoso (PT).

- Projeto de Lei nº 10204/2026, de autoria do vereador Adelar Vargas dos Santos (MDB), que “Institui a política municipal “Ajude um Animal de Rua”, no município de Santa Maria e dá outras providências.". Relator: vereador Guilherme Badke (Republicanos).

- Projeto de Lei nº 10205/2026, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que “Dispõe sobre a divulgação pública de dados relativos à aprovação de projetos e licenciamento de obras no âmbito do município de Santa Maria." Relator: vereador Guilherme Badke (Republicanos).

- Projeto de Lei nº 10190/2026, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo (PDT), que “Institui o Programa Municipal de Cadastro e Identificação da Proteção Animal Voluntária no Município de Santa Maria e dá outras providências." Relator: Fort (PP).

- Projeto de Lei nº 10179/2026, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo (PDT), que “Altera a Lei Municipal nº 6.839, de 2023, para qualificar o caráter memorial, educativo e preventivo da Semana em memória às vítimas da tragédia da Boate Kiss "Lembrar para não Repetir", incentivando o respeito simbólico à data de 27 de janeiro." Relator: Admar Pozzobom (PSDB).

- Projeto de Lei nº 10237/2026, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo (PDT), que “Institui a Política Municipal “Cidade das Federações e Confederações”, voltada ao incentivo à instalação de federações e entidades esportivas no Município de Santa Maria e dá outras providências." Relator: Givago Ribeiro (PSDB).

- Projeto de Lei nº 10194/2026, de autoria do vereador Givago Ribeiro (PSDB), que “Institui as diretrizes do Programa Municipal "DELAS - Desenvolvimento, Empoderamento, Lutas, Artes e Segurança" no âmbito do Município de Santa Maria - RS, em alinhamento com a política federal homônima, e dá outras providências.” Relator: vereador Guilherme Badke (Republicanos).

Os relatores têm até sete dias, prorrogáveis por igual período, para emitirem os pareceres sobre as matérias analisadas. 

Texto e foto: Camila Porto

No início da tarde desta quinta-feira (23), a Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) realizou reunião ordinária, no Plenarinho. Em pauta, o colegiado recebeu uma representação de estabelecimentos comerciais noturnos (bares e distribuidoras de bebidas), os quais registraram descontentamento com medidas do Poder Executivo relacionadas ao sossego público. 

Lucas Silva da Costa, proprietário de uma conveniência na área central, afirmou que a prefeitura tenta transferir a responsabilidade pelo sossego público aos estabelecimentos comerciais noturnos. Segundo ele, há tentativa de criminalizar os empreendedores quando a perturbação, em grande parte dos casos, é provocada por pessoas que circulam em veículos com alto volume de som e motos com canos adulterados.

Como deliberação, o colegiado decidiu pela realização de audiência pública para ampliar o diálogo na busca de soluções. Para essa atividade, em data a ser definida, serão convidados representantes do Executivo Municipal; dos estabelecimentos comerciais e público interessado na temática. A comissão também irá formar uma subcomissão para debater e propor soluções relativas ao funcionamento de bares e distribuidoras. 

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é presidida pelo vereador professor Luiz Fernando (PDT). Também integram o colegiado os vereadores Alice Carvalho (PSOL), Helen Cabral (PT), Marcelo Bisogno (UB), Rudys Confirmadíssimo (MDB), Tubias Callil (PL) e Werner Rempel (PCdoB).

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Julia Vissotto

Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público -  de percorrer várias cidades gaúchas -  se encerraram na última sexta-feira (17). A última agenda de viagem do colegiado foi junto ao município de Santa Cruz do Sul. Na prefeitura, os vereadores estiveram reunidos com o secretário de Transporte Urbano, Vanir Ramos de Azevedo. Em pauta, o subsídio que o Executivo municipal aporta mensalmente junto ao Consórcio TC Stadtbus que gira em torno de R$ 300 mil mensais.

A prefeitura de Santa Cruz do Sul ainda lida com as empresas quanto a uma possível renovação contratual, uma vez que este é o último ano da atual concessão em vigência. O Executivo municipal adiantou que dará início, nas próximas semanas, a uma pesquisa de avaliação dos serviços prestados junto à população.

A CPI é formada pelos vereadores presidente Tony Oliveira (Podemos); Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), vice-presidente; e Adelar Vargas/Bolinha (MDB), relator. Os trabalhos têm ainda o acompanhamento do procurador jurídico legislativo, Lucas Saccol Meyne.

Texto: Marcelo Martins

Fotos: Bruno Tech

De acordo com o Decreto Executivo nº 20, de fevereiro de 2026, que define os feriados municipais e estabelece os dias de ponto facultativo para este ano, nos dias 20 e 21 de abril, a Câmara de Vereadores de Santa Maria terá horário de funcionamento diferenciado. Na quarta-feira (22), o expediente normal será retomado.

- Dia 20 (segunda-feira): ponto facultativo;

- Dia 21 (terça-feira): feriado nacional – Tiradentes;

- Dia 22 (quarta-feira): expediente normal – Das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. 

Na manhã desta sexta-feira (17), a Câmara de Vereadores de Santa Maria promoveu audiência pública para debater com a comunidade Projeto de Lei Complementar nº 18/2026. A proposta estabelece a obrigatoriedade do nivelamento de buracos e tampões em vias públicas, quando executados por empresas particulares e prestadoras de serviços, devendo corresponder ao mesmo nível da via. Participaram da plenária vereadores, o secretário de Município de Infraestrutura e Mobilidade, Wagner Oliveira da Rosa, o secretário extraordinário de Relações Legislativas e Projetos Especiais, Pablo Pacheco, além da comunidade em geral.

O autor da proposição, vereador Coronel Vargas (PL), explicou que, diante de diversas reclamações sobre as condições das vias após reparos e recapeamentos, surgiu a ideia de estabelecer um regramento para a atividade. Por isso, o edil apresentou a sugestão de inclusão na Lei Complementar nº 92/2012, com a inserção de parágrafo único ao art. 58, conforme segue:

“Parágrafo Único: O projeto executivo de obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou de manutenção nas vias, assim como intervenções por empresas particulares prestadoras de serviço, deverá contemplar, obrigatoriamente, o nivelamento de tampões, tais como bueiros, poços de visita e caixas de inspeção, existentes no local de intervenção, devendo corresponder à mesma altura do piso da via, deixando a superfície do pavimento sem degraus ou ressaltos.”

O secretário Wagner da Rosa considerou positiva a inclusão na legislação vigente, ressaltando que o mecanismo irá auxiliar em uma fiscalização mais eficaz das prestadoras de serviços. Além disso, pontuou que a padronização prevista contribuirá para a prevenção de acidentes.

Como representante do setor, o engenheiro civil Fábio Zucoloto destacou que as obras de nivelamento são complexas e onerosas, razão pela qual solicitou flexibilidade para alcançar o melhor custo-benefício. Acrescentou que, por se tratar de um trabalho operacionalmente desgastante, as empresas costumam contratar terceirizadas para a execução.

Por fim, o vereador Coronel Vargas, também presidente da comissão especial que analisa o projeto, informou que a comunidade tem o prazo de 15 dias, a partir desta data, para propor sugestões de alteração à legislação. As emendas devem ser protocoladas na Câmara.

Integram a comissão os vereadores Fort (PP), como relator, e Sid Cardoso (PT), vice-presidente, ausente por estar em viagem autorizada.

A audiência pública foi transmitida, ao vivo. Acompanhe aqui.  

Texto: Camila Porto
Foto: Júlia Vissotto

A CPI do Transporte Público cumpriu mais uma série de agendas na região metropolitana com o objetivo de buscar exemplos que possam ser replicados em Santa Maria. O colegiado esteve, na última quinta-feira (16), em Canoas e em Sapucaia do Sul. Em Canoas, a agenda foi com o prefeito Airton Souza (PL), que detalhou a medida adotada pelo Executivo municipal, neste ano, que tornou a política de Passe Livre definitiva no transporte público de Canoas.

O prefeito enfatizou que, com a medida, Canoas é a maior cidade do Rio Grande do Sul e a 2ª maior do Brasil, em número de habitantes, a oferecer tarifa zero de forma universal. Os vereadores escutaram do prefeito que a gratuidade no município se iniciou ainda em 2024 no contexto das enchentes e, desde então, o benefício vinha sendo prorrogado (por meio de decretos).

Já em Sapucaia do Sul, foi tratado do começo das operações, neste ano, da nova empresa do transporte coletivo, a Transbus. Os serviços se iniciaram, no município, com mais de 30 ônibus - boa parte deles com ar-condicionado e frota nova. A exemplo de Santa Maria, Sapucaia do Sul também trabalha para viabilizar processo licitatório ainda para este ano.

A CPI é formada pelos vereadores presidente Tony Oliveira (Podemos); Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), vice-presidente; e Adelar Vargas/Bolinha (MDB), relator. Na agenda do dia 16, o vereador Manequinho já havia retornado a Santa Maria. Os trabalhos têm ainda o acompanhamento do procurador jurídico legislativo, Lucas Saccol Meyne.

Texto: Marcelo Martins
Fotos: Bruno Tesch

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (16), os vereadores aprovaram dois projetos de lei e um projeto de resolução legislativa. Também aconteceu a aprovação da formação de duas comissões especiais e a realização da primeira discussão de três projetos de lei. Em razão do feriado de 21 de abril, a próxima Sessão Ordinária acontece no dia 23 de abril.

VISITA ILUSTRE: A deputada federal Franciane Bayer (Republicanos) utilizou a tribuna, durante a Sessão Plenária, destacando a alegria de estar no Parlamento santa-mariense. “É um reencontro com minhas raízes. Antes de ocupar qualquer cargo, sou filha de Santa Maria”, declarou. Afirmou que está na política para servir e cuidar das pessoas, trabalhando para transformar realidades.

EXPEDIENTE NOBRE

Antes da Ordem do Dia, o vereador Givago Ribeiro (PSDB) utilizou o espaço do expediente nobre para prestar homenagem aos 60 anos da Orquestra Sinfônica de Santa Maria. Compuseram a mesa de autoridades: professora Raquel Guerra, representando a UFSM; professora Beatriz Isaia, representando a Associação Cultural Orquestra Sinfônica; Maestro Claudio Esteves, da Orquestra Sinfônica de SM e professora Ivone Richter, representando o regente honorífico da orquestra, Frederico Richter.

O autor da homenagem exibiu um material audiovisual com apresentação da orquestra. “A Orquestra Sinfônica de Santa Maria chega ao seu jubileu de diamante com a primeira formação acadêmica universitária do Brasil e um das poucas orquestras sinfônicas estáveis no interior do nosso Estado”, destacou, acrescentando que são sessenta anos de continuidade e, sobretudo, de resistência.

MOÇÃO DE APOIO:

- de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno (UB), solicitando o envio de Moção Apoio ao chamamento ampliado de candidatos para o Teste de Aptidão Física (TAF) da Polícia Civil do Rio Grande do Sul e ao reforço de efetivo policial no município de Santa Maria

INSERÇÃO NOS ANAIS:

-requerimento do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), solicitando a inserção nos Anais da Casa Legislativa do artigo de Marcio Flores, membro da ONG Igualdade e Diretor do Museu da Diversidade do RS e Coordenador do Sistema Municipal de Museus de Santa Maria, veiculado no jornal Diário de Santa Maria do dia 31 de março de 2026.

COMISSÕES ESPECIAIS:

- de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), solicitando criação de comissão especial para acompanhar as obras de reconstrução no município de Santa Maria. Integram a comissão os vereadores Sidi Cardoso, professor Luiz Fernando (PDT) e Marcelo Zappe Bisogno (UB);

- de autoria do vereador Valdir Oliveira (PT), solicitando constituição de Comissão Especial para acompanhar a Rede de Proteção à Criança e Adolescente. Além do vereador proponente, integram a comissão os vereadores Alice Carvalho (Psol) e Rudys Confirmadíssimo (MDB);

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Resolução Legislativa Nº 4, de autoria da Mesa Diretora, que altera o local da Sessão Plenária Ordinária da Câmara de Vereadores de Santa Maria especificamente no dia 28 de abril. A Sessão Externa acontecerá no Colégio Antônio Alves Ramos (PALOTTI), pela passagem dos seus 65 anos. A realização da Sessão Plenária Ordinária Externa não altera o horário de expediente administrativo do Poder Legislativo em sua sede;

Projeto de Lei nº 10174/2026, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que institui, no âmbito da rede municipal de ensino, o projeto Miniguardiões Ambientais. 

Projeto de Lei nº 10177/2026, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que institui a Política Municipal de Transparência nas Obras Públicas no município de Santa Maria/RS. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Três matérias passaram em primeira discussão. Caso sigam o rito normal de tramitação, devem ser votadas na Sessão Ordinária do dia 23 de abril, tendo em vista o feriado nacional de 21 de abril. São elas:

Projeto de Lei Nº 10158, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui o Programa Municipal Mãe santa-mariense, destinado ao apoio, inclusão e priorização da mulher mãe solo nas políticas públicas municipais e dá outras providências; 

Projeto de Lei Nº 10154, de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), que institui no âmbito municipal o Projeto Pequenos Olhares - VER PARA APRENDER;

Projeto de Lei Nº 10167, de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno (UB), que denomina de "Rua das Framboesas" o atual Beco da Felicidade localizado no Bairro Juscelino Kubitschek.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Fernando Braga

No início da tarde desta quinta-feira (16), a Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer realizou reunião ordinária, no Plenarinho. Em pauta, a nomeação de psicopedagogos aprovados em concurso público promovido pela Prefeitura Municipal em 2024. Participaram do encontro vereadores, representantes da Secretaria de Município de Educação e profissionais aprovados no certame. 

Representando o grupo dos aprovados, Márcia Marinho disse que o prazo de validade do concurso encerra em junho e que 27 aprovados aguardariam o chamamento. A psicopedagoga relatou ao colegiado que muitas pessoas desconhecem a importância desse profissional nas escolas, que desempenha uma função que vai além da de um professor de reforço. Explicou que o psicopedagogo é o responsável por diagnosticar e prevenir dificuldades de aprendizagem dos alunos, além de assessorar os professores nas políticas de inclusão social. 

A secretária-adjunta, Adriana Bonumá Bortolini, reconheceu a relevância do especialista nas instituições de ensino. Informou que a expectativa é que, até o fim do mês de abril, seja publicado o edital de nomeação de nove psicopedagogos. Além disso, sinalizou a possibilidade de prorrogação do concurso.

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é presidida pelo vereador professor Luiz Fernando (PDT). Também integram o colegiado os vereadores Alice Carvalho (PSOL), Helen Cabral (PT), Marcelo Bisogno (UB), Rudys Confirmadíssimo (MDB), Tubias Callil (PL) e Werner Rempel (PCdoB).

Texto: Camila Porto

Fotos: Marcelo Martins

A CPI do Transporte Público chegou à capital gaúcha com um objetivo bem delineado: buscar exemplos referentes ao sistema de ônibus coletivo que possa ser replicado em Santa Maria. Em Porto Alegre, o colegiado esteve reunido com o titular da Secretaria de Mobilidade Urbana, Adão de Castro Júnior, e demais integrantes da pasta. Na oportunidade, os vereadores puderam conhecer um pouco mais sobre a realidade da gestão do transporte na capital.

Na sequência, os parlamentares estiveram na Empresa Pública de Transporte e Circulação. Lá, a reunião de trabalho foi com o diretor-presidente Pedro Bisch Neto. O ponto alto da agenda se deu junto à visita técnica à Companhia Carris porto-alegrense.

“É uma verdadeira referência na gestão do transporte coletivo, com seus 154 anos de história. Tivemos a oportunidade de conhecer de perto o funcionamento prático da empresa, acompanhando toda a sua estrutura e operação”, avaliou o presidente da CPI, Tony Oliveira (Podemos).

A CPI do Transporte Público é formada pelo presidente Tony Oliveira (Podemos); Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), vice-presidente; e Adelar Vargas/Bolinha (MDB), relator - foi em Rio Grande, na zona sul do Estado. Os trabalhos estão sendo acompanhados pelo procurador jurídico legislativo, Lucas Saccol Meyne.

Texto: Marcelo Martins
Fotos: Bruno Tesch

A Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Lazer promoveu, na noite desta quarta-feira (15), audiência pública para debater os desafios na rede municipal de ensino com a presença da totalidade dos vereadores do colegiado, representantes do Executivo Municipal, entidades sindicais e professores municipais. A comissão é presidida pelo vereador professor Luiz Fernando (PDT), tendo como integrantes os vereadores Helen Cabral (PT), Alice Carvalho (PSOL), Marcelo Bisogno (UB), Rudys Confirmadíssimo (MDB), Tubias Callil (PL) e Werner Rempel (PC do B). O vereador Valdir Oliveira (PT) também participou da audiência. 

A falta de professores e de monitores nas séries iniciais; a demora na nomeação dos aprovados em concursos públicos e falta de previsibilidade na reforma de problemas estruturais em unidades escolares foram alguns dos problemas apontados pelos representantes dos professores e pela Comissão de Educação. 

O presidente do colegiado, vereador Luiz Fernando (PDT), destacou que a comissão busca soluções para que a sociedade tenha as pautas na seara da educação atendidas. A vereadora Helen Cabral, vice-presidente do colegiado, registrou que está elaborando dossiê sobre a situação das escolas, o qual, posteriormente, será entregue à Comissão de Educação, à secretaria de Educação e ao Ministério Público Estadual. Segundo a vereadora, há a constatação de falta de estagiários e monitores, além do déficit de professores em sala de aula.

A secretária adjunta de Educação, Adriana Bortolini, afirmou que há processo constante de escuta e diálogo para encontrar soluções e avançar na resolução dos problemas apontados. O procurador jurídico do município, Guilherme Cortez, registrou que, ao longo dos anos, avanços foram conquistados, citando, por exemplo, que, desde o início do ano, cerca de cem professores foram nomeados.

A audiência pública foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara SM. Clique aqui para conferir.

Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Fernando Braga

Ao dar sequência aos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público realizou mais uma agenda para tratar da pauta. Desta vez, os parlamentares do colegiado estiveram em Pelotas. O primeiro dia das atividades, na última segunda-feira (13), foi na zona sul do Estado, só que em Rio Grande. A comissão - que é formada pelo presidente Tony Oliveira (Podemos); Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), vice-presidente; e Adelar Vargas/Bolinha (MDB), relator - também está sendo acompanhada pelo procurador jurídico legislativo, Lucas Saccol Meyne.

Em Pelotas, os vereadores estiveram reunidos com integrantes da Secretaria de Trânsito e Transporte. A pauta foi a planilha tarifária e o custeio dos serviços nas modalidades urbana e rural. Na sequência, houve uma vistoria junto ao Departamento de Trânsito com o objetivo de conhecer o trabalho executado pela fiscalização do Executivo.

Os vereadores ainda conheceram a Diretoria do Consórcio de Transporte de Pelotas, onde se dá a concentração de demandas operacionais e os avanços realizados após a licitação. O trio conheceu ainda a estrutura do sistema operacional, inclusive veículos, tecnologias embarcadas nos ônibus e abrigos.

Ao fim da agenda, os vereadores foram recebidos pelo prefeito de Rio Grande, Fernando Marroni (PT). Durante a reunião, foram tratados temas como o processo licitatório realizado pelo município da zona sul e a atuação do consórcio nos dias atuais, assim como, política tarifária e a implementação de novos modais.

Texto: Marcelo Martins
Fotos: Bruno Tesch

No fim da tarde desta terça-feira (14), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou sessão solene para a entrega da Comenda Marechal Duque de Caxias. A honraria foi concedida ao general de brigada Giovany Carrião de Freitas. Participaram da solenidade vereadores, autoridades civis e militares, além da comunidade em geral.

O vereador Coronel Vargas (PL) foi o responsável por apresentar o homenageado. Destacou que a trajetória do militar se evidencia pela relevante atuação à frente do Centro de Instrução de Blindados, promovendo a integração entre o meio militar e a sociedade por meio do intercâmbio acadêmico e cultural. À frente da 6ª Brigada de Infantaria Blindada, afirmou que o homenageado liderou diversas iniciativas que aproximaram o Exército da sociedade, fortalecendo a relação com o poder público e a sociedade civil. Ressaltou, ainda, a capacidade de liderança durante a crise dos transportes em 2018, quando coordenou ações que minimizaram os impactos à população. Acrescentou que sua atuação não se encerrou com a passagem para a reserva, permanecendo como referência de uma trajetória que demonstra que a liderança se constrói com diálogo, exemplo e educação. Também pontuou que a Comenda Marechal, que lhe foi concedida, carrega um simbolismo profundo, associado aos valores de disciplina, honra e lealdade à pátria.

Gaúcho, natural de São Gabriel e criado em Santana do Livramento, o homenageado relatou que sua história em Santa Maria teve início em 2009, período que considera um dos mais importantes de sua vida, ao assumir o comando de um quartel. Destacou que chegou à cidade com o coração aberto e com o propósito de servir à pátria e à comunidade. Ao longo da carreira, afirmou que teve a oportunidade de comandar três organizações militares distintas no município, sendo acolhido não apenas como militar, mas também como cidadão. Durante sua trajetória, mencionou a entrega de dois centros de referência mundial no treinamento de blindados com uso de simuladores. Ao final, declarou: “Recebo esta homenagem de coração, com uma responsabilidade muito grande”, enfatizando que a honraria deve ser compartilhada com todos os militares que trabalharam com ele (do soldado mais simples ao subcomandante) e com a sociedade santa-mariense, além de fazer referência a Deus.

SOBRE A COMENDA: Instituída pela Lei Municipal nº 6.040, de 6 de janeiro de 2016, a distinção é destinada a militares do Exército Brasileiro que se destacam tanto na vida da caserna quanto na sociedade civil.

A sessão solene foi transmitida ao vivo pela TV Câmara. Acompanhe aqui. 

Texto: Camila Porto
Fotos: Laura Pacheco

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (14), os vereadores aprovaram duas moções de congratulação: uma em homenagem à Vila Belga e outra à 6ª Brigada de Infantaria Blindada. Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou o espaço da Tribuna Livre.

TRIBUNA LIVRE: A Associação dos Moradores Ferroviários da Vila Belga utilizou o espaço para destacar os 119 anos da Vila Belga, celebrados na última segunda-feira (13). Paulo Conceição, representante da entidade, ressaltou o papel fundamental da localidade para o desenvolvimento de Santa Maria e do Rio Grande do Sul, especialmente em razão da instalação da ferrovia. Também enfatizou que, atualmente, a Vila abriga diversos empreendimentos voltados a serviços, lazer e entretenimento, além de fomentar a economia criativa. Ainda, informou que, no próximo domingo (19), será realizada mais uma edição do Brique da Vila Belga, evento que reúne comércio de artesanato, antiguidades e culinária local. Por fim, solicitou a destinação de recursos públicos para dar continuidade ao processo de revitalização da Vila Belga.

HOMENAGENS APROVADAS:

- Moção de congratulação à Vila Belga pelos 119 anos de fundação. Autor: vereador Sidinei Cardoso Pereira (PT).

- Moção de congratulação à 6ª Brigada de Infantaria Blindada “Brigada Niederauer”, pelo 77º aniversário e pelos 199 anos de nascimento de seu patrono, coronel João Niederauer Sobrinho, herói santa-mariense da Guerra do Paraguai. Autor: vereador Givago Ribeiro (PSDB). 

Texto e foto: Camila Porto

No início da tarde desta terça-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esteve reunida em reunião ordinária, na Sala de Reuniões Vereador Lauro Machado. O presidente da CCJ, vereador Admar Pozzobom (PSDB), distribuiu dez projetos para relatoria. Ainda, oito matérias receberam parecer pela normal tramitação.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

- Projeto de Resolução Legislativa nº 4/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera o local da Sessão Plenária Ordinária da Câmara de Vereadores de Santa Maria no dia 28 de abril de 2026. Relator: vereador Alexandre Vargas (Republicanos).

- Projeto de Lei nº 10205/2026, de autoria do vereador Luiz Roberto Ceolin Menghetti (Novo), que dispõe sobre a divulgação pública de dados relativos à aprovação de projetos e licenciamento de obras no âmbito do município de Santa Maria. Relator: vereador Valdir Oliveira (PT).

- Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, de autoria do vereador Adelar Vargas (MDB), o qual insere o art. 330-A e seus parágrafos na Lei Complementar Municipal nº 92/2012. Relator: vereador Valdir Oliveira (PT).

- Projeto de Lei nº 10198/2026, de autoria da vereadora Alice Carvalho da Silva (PSOL), que dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do município de Santa Maria. Relator: vereador Tubias Callil (PL).

- Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de autoria do vereador Manequinho (Republicanos), que insere o inciso IV no art. 3º da Lei Complementar nº 50/2007, a qual regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do município de Santa Maria. Relator: vereador Tony Oliveira (Podemos).

- Projeto de Resolução Legislativa nº 2/2026, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), que insere dispositivo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RS, no art. 119, modificando a regulamentação das comissões. Relator: vereador Werner Rempel (PCdoB).

- Projeto de Lei nº 10237/2026, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), que institui a Política Municipal “Cidade das Federações e Confederações”, voltada ao incentivo à instalação de federações e entidades esportivas no município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel (PCdoB).

- Projeto de Lei nº 10194/2026, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro (PSDB), que institui as diretrizes do Programa Municipal “DELAS - Desenvolvimento, Empoderamento, Lutas, Artes e Segurança” no âmbito do município de Santa Maria/RS, em alinhamento com a política federal homônima, e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel (PCdoB).

DEVOLVIDO PARA AJUSTES:

O vereador Werner Rempel (PCdoB) havia pedido vistas ao Projeto de Lei nº 10163/2026, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro (PSDB), que insere o § 7º no art. 12 da Lei Municipal nº 6.778, de 20 de julho de 2023, que estava sob relatoria do vereador Adelar Vargas (MDB). Rempel opinou pela devolução do projeto para ajustes por parte do autor.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS PARA RELATORIA:

- Projeto de Lei nº 10171/2026, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que institui o direito ao atendimento domiciliar para coleta de exames e realização de procedimentos menos invasivos a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos).

- Projeto de Lei nº 10202/2026, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), que estabelece princípios e diretrizes para a implantação de sistema de videomonitoramento nas unidades de saúde, farmácias e creches municipais, visando ao aprimoramento do controle do tempo de atendimento e da proteção no município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira (PT).

- Projeto de Lei nº 10208/2026, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), que proíbe a suspensão (corte) no fornecimento de água aos usuários do município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira (PT).

- Projeto de Lei nº 10227/2026, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), que institui o Programa Municipal de Incentivo à Capacitação de Agentes da Segurança Pública no Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais, e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira (PT).

- Projeto de Lei nº 10228/2026, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), que institui a Política Municipal de Incentivo ao Cadastro de Cães e Gatos no SinPatinhas, no âmbito do ProPatinhas, no município de Santa Maria. Relator: vereador Adelar Vargas (MDB).

- Projeto de Lei nº 10216/2026, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro (PSDB), que institui o Polo de Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – Distrito Verde, estabelece diretrizes para sua consolidação, e dá outras providências. Relator: vereador Tony Oliveira (Podemos).

- Projeto de Lei nº 10230/2026, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), que institui o Programa Municipal Orquestra Integrada de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Tubias Callil (PL).

- Projeto de Lei nº 10231/2026, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria o evento “Taça das Favelas”, e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel (PCdoB).

- Projeto de Lei nº 10218/2026, de autoria do vereador Luiz Roberto Ceolin Menghetti (Novo), que dispõe sobre a transparência das filas de espera para consultas especializadas, exames, cirurgias eletivas e demais procedimentos regulados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Santa Maria/RS. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos).

- Projeto de Lei nº 10222/2026, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), que dispõe sobre a prática de atividades físicas e esportivas em clubes, academias e estabelecimentos similares, e dá outras providências. Relator: vereador Tony Oliveira (Podemos).

Texto e foto: Camila Porto

A CPI do Transporte Público deu a largada, nesta semana, aos trabalhos fora do Legislativo. O colegiado fará, nos próximos dias, um roteiro de viagem em várias cidades gaúchas, para buscar exemplos que possam ser replicados em Santa Maria, de forma a melhorar a prestação dos serviços do modal. A primeira parada da comissão parlamentar de inquérito - que é formada pelo presidente Tony Oliveira (Podemos); pelo vice-presidente, Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos); e pelo relator, Adelar Vargas/Bolinha (MDB)  - foi em Rio Grande, na zona sul do estado. Os trabalhos estão sendo acompanhados pelo procurador jurídico legislativo, Lucas Saccol Meyne.

Em Rio Grande, o colegiado foi até a Secretaria de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança. Os vereadores foram recebidos pelo titular da pasta, Carlos Alberto Brush Terres, e por demais integrantes da secretaria. Na sequência, os parlamentares foram à Câmara de Vereadores de Rio Grande, onde foram recebidos pelo presidente da Casa, Rogério Gomes (Cidadania).

“Tudo o que vimos, ouvimos e construímos aqui servirá diretamente para fortalecer o trabalho da nossa CPI em Santa Maria. Seguimos firmes, com responsabilidade e compromisso com a população”, avaliou Tony Oliveira, presidente da CPI.

Texto: Marcelo Martins
Fotos: Bruno Tesch