Na tarde desta terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) esteve reunida na sala Vereador Lauro Machado. Em pauta, apreciação do parecer preliminar do ouvidor parlamentar, vereador Tony Oliveira (Podemos), em desfavor do vereador Tubias Callil (PL). A comissão acolheu o parecer de Tony, que indica a admissibilidade da denúncia. Conforme prevê o Código de Ética Parlamentar, uma subcomissão foi designada para analisar o documento o qual indica uma possível falta de decoro parlamentar. 

O presidente da CCJ, vereador João Ricardo Vargas (PL), indicou para fazer parte do reduzido grupo os vereadores: Givago Ribeiro (PSDB), Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB), além do ouvidor, membro nato. O procurador jurídico, Lucas Saccol Meyne, explicou o rito do processo disciplinar que, após passar pela formação da comissão, inclui a análise da denúncia e poderá contar com oitivas e diligências. De acordo com o procurador, a partir da data de notificação do vereador representado, este terá o prazo de cinco sessões plenárias para apresentar a sua defesa. Após concluído o trabalho da colegiado de ética, o relatório será analisado pela CCJ. Sobre as sanções previstas na legislação,o advogado legislativo pontuou: o arquivamento ou aplicação de penalidades, podendo ser advertência, censura (suspensão temporária) ou ainda a cassação do mandato. Por fim, Meyne explicou que, se houver uma penalidade aplicável indicada pela comissão de ética e aprovada pela maioria dos membros da comissão, a denúncia passa pela apreciação da Mesa Diretora e encaminhada ao Plenário, momento em que os 21 vereadores deverão se manifestar a respeito da postura do parlamentar. 

APRECIAÇÃO DE PARECERES

O vereador Tony Oliveira (Podemos) apresentou parecer aoProjeto de Lei nº 9910, de autoria vereadora Helen Cabral (PT). A proposta dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo de Santa Maria, voltado ao enfrentamento à violência contra a mulher. O parlamentar se manifestou pelo prosseguimento normal de tramitação da matéria, indicação aceita pelos demais vereadores. 

O vereador Givago Ribeiro (PSDB) ficou responsável pela análise do Projeto de Resolução Legislativa nº 10/2025, de autoria vereador Luiz Roberto Meneghetti. A proposição altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RS, nos artigos 94 e 141, para modificar a regulamentação e a tramitação das Comissões Especiais e dos Anais Legislativos. Givago opinou pela normal tramitação, parecer aprovado pelos vereadores.

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS

Seis projetos de lei foram distribuídos para a relatoria. Os vereadores designados a relatores tem até sete dias, prorrogáveis por igual período, para apresentarem o relatório sobre as proposições. São elas: 

- Projeto de Lei Complementar nº 20, de autoria do vereador Coronel Vargas (PL): Altera a redação do inciso "X" do artigo 283, da Lei Complementar 92 de 24 de fevereiro de 2012, e inclui as alíneas “a” e “b”. Relator: vereador Tony Oliveira (Podemos).

- Projeto de Lei  Substitutivo nº 43/2025 ao Projeto de Lei nº 9.962/2025, de autoria vereadora Marina Callegaro (PT): Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. Relator: Wener Rempel (PCdoB).

- Projeto de Lei Complementar nº 21, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas: Inclui o art. 144-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que institui o Código de Posturas do Município de Santa Maria, para dispor sobre o bem-estar animal em estabelecimentos que realizam serviços de banho e tosa. Relator: vereador Sergio Cechin (PP).

- Projeto de Lei Complementar nº 18,de autoria do vereador Coronel Vargas (PL):Dispõe sobre a inserção do parágrafo único ao art. 58 da Lei Complementar nº 92, de 31 de dezembro de 2012. Relator: Givago Ribeiro (PSDB).

- Projeto de Leinº 10016, de autoria do vereador Luiz Fernando Lemos (PDT):  Institui o Dia do Esporte Universitário no Município de Santa Maria, inclui a data no Calendário Oficial de Eventos e dá outras providências. Relator: Valdir Oliveira (PT). 

- Projeto de Leinº 10009, de autoria do  vereador Rudys Rodrigues (MDB): Institui a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Pessoas com Identidade de Gênero Não- Binária no âmbito de Santa Maria e dá outras providencias. Relator: vereador Tony Oliveira (Podemos). 

Fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar os vereadores João Ricardo Vargas (PL), tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas) e Tony Oliveira (Podemos). Werner Rempel (PCdoB) ausente da reunião por estar em viagem autorizada, Valdir Oliveira (PT), em atestado médico

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Monteiro (estagiária de publicidade e propaganda)

Na tarde desta terça-feira (19), a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Santa Maria, em reunião ordinária, indicou os representantes do Legislativo para compor o Comitê Municipal de Atenção ao Migrante e Refugiado (COMIRE). O colegiado indicou a vereadora Alice Carvalho (PSOL) como titular e o vereador Adelar Vargas/ Bolinha (MDB) como suplente. 

Conforme o Decreto Municipal 56/ 2024, que  instituiu o órgão em Santa Maria, o COMIRE tem a finalidade de articular e propor a estratégia de atenção ao migrante e refugiado na rede de serviços, equipamentos e políticas públicas municipais, bem como implementá-la, monitorá-la e avaliá-la. O Conselho é composto por membros da Administração Pública Municipal, instituições públicas e sociedade civil. 

PARECER           

O colegiado aprovou o parecer do vereador Luiz Carlos Fort (Progressistas) pela normal tramitação do Projeto de Lei nº 9912/2025, de autoria da vereadora Marina Calegaro (PT). Esse projeto institui o Programa Elas Empreendem Santa Maria, destinado ao incentivo ao empreendedorismo feminino no município. Também foi aprovado o parecer do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB) pela normal tramitação ao Projeto de Lei nº 9997/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o mês “Junho Violeta”, dedicado à conscientização e ao combate à violência contra a pessoa idosa.  Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade pelos membros do colegiado. 

Durante a reunião, os parlamentares também receberam convite do Executivo Municipal para participarem da formalização da adesão de Santa Maria ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). O ato será realizado no dia 27 de agosto, às 18h, no LabCriativo (Rua Manoel Ribas, nº 2038, Vila Belga).

Estiveram presentes na reunião os vereadores: Marina Calegaro (PT), Tubias Callil (PL), Luiz Carlos Fort (Progressistas), Rudys Confirmadísismo (MDB), Adelar Vargas Bolinha (MDB), Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB) e Alice Carvalho/ presidente (PSOL).

Texto: João Victor Souza (estagiário de jornalismo) 

Fotos: Luísa Monteiro (estagiária de Publicidade Propaganda) 

Revisão: Clarissa Lovatto (Jornalista) 

Nesta terça-feira (19), o presidente do Legislativo, Admar Pozzobom (PSDB), recebeu a visita do secretário interino municipal de Desenvolvimento Rural, Tiago Schuster, e da subprefeita do distrito da Boca do Monte, Aline Weber. Na pauta,  diversos assuntos de interesse público voltado ao distrito, além de possibilidade de destinação de emendas impositivas à Boca do Monte.

Texto e Fotos: João Victor Souza (estagiário de jornalismo) 

Revisão: Clarissa Lovatto (Jornalista) 

A abertura das comemorações da Semana da Pátria 2025 em Santa Maria iniciou, na manhã desta terça-feira (19), com a tradicional solenidade de acendimento do Fogo Simbólico da Pátria. O ato ocorreu, às 8h, na sede da Polícia Federal, localizada na Avenida Hélvio Basso, e reuniu representantes de instituições civis e militares. O presidente da Câmara Municipal,  vereador Admar Pozzobom (PSDB), o prefeito municipal Rodrigo Decimo (PSDB), bem como demais entidades representativas compareceram à cerimônia. 

O acendimento do fogo representa as celebrações nacionais e estaduais em homenagem à Independência do Brasil. Neste ano, o tema nacional dos festejos é “Dom Pedro II – Vida e obra”, enquanto o Rio Grande do Sul escolheu como tema estadual o Grêmio Náutico União. Em Santa Maria, o evento homenageia Taltíbio de Mello Custódio e Albino Pozzobom, ambos in memoriam, e destaca o trabalho do diácono João Luiz Pozzobon, em razão do jubileu de 75 anos da Mãe Peregrina.

“Enquanto representante da quinta maior Câmara Legislativa do Rio Grande do Sul é sempre importante estar presente nessas solenidades”, relatou o presidente do Legislativo Municipal, Admar Pozzobom (PSDB).  Já o prefeito Rodrigo Decimo (PSDB) disse que o recebimento do fogo representa o início dos festejos da Pátria e do mês Farroupilha, e isso seria motivo de orgulho para brasileiros, gaúchos e aos santa-marienses. 

Instituições que marcaram a história do município também foram lembradas na cerimônia. Entre os homenageados institucionais estão os 120 anos da Escola Marista Santa Maria e do Colégio Franciscano Sant’Anna, os 95 anos da Escola Estadual Cícero Barreto, os 40 anos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Renato Nochhi Zimermann, os 80 anos do regresso dos combatentes da 2ª Guerra Mundial da Força Expedicionária Brasileira (FEB), além dos 5 anos do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP). 

A solenidade marca o início de uma série de atividades cívicas previstas até o desfile do dia 7 de setembro, que ocorrerá na Avenida Medianeira, com hasteamento das bandeiras, às 8h, e início do desfile, às 8h30min. 

FESTEJOS FARROUPILHAS: Conforme informações da Prefeitura Municipal de Santa Maria, outras atividades estão previstas para o mês de setembro em alusão aos Festejos Farroupilhas de 2025. A Cavalgada da Integração está prevista para o dia 13, com saída da Escola de Municipal de Ensino Fundamental José Paim de Oliveira, às 9h, seguindo até o CTG Tropeiro Velho. O Desfile Tradicionalista acontece no dia 20 de setembro, às 8h30, na Avenida Medianeira. No dia 16 do mesmo mês está marcada uma Sessão Plenária Externa no Centro de Pesquisas Folclóricas (CPF) Piá do Sul. Além disso, no mesmo dia e local ocorrerá uma Sessão Solene de entrega da Medalha do Mérito Farroupilha. 

Texto e fotos: Gustavo Nuh (estudante de jornalismo)

Revisão: Camila Porto

Na manhã desta segunda-feira (18), a CPI da Água deu sequência às oitivas, colhendo os depoimentos de Marcos Vinicius de Moraes (fiscal do contrato celebrado entre o município de Santa Maria e a Corsan/Aegea) e Márcia Moro Rocha (auditora fiscal responsável pelo PROCON/Santa Maria). O colegiado é formado pelos vereadores Sergio Cechin (PP), presidente; Adelar Vargas/Bolinha (MDB), vice-presidente; e Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos). Nos depoimentos de hoje, o vereador Bolinha não estava presente, apresentando justificativa de ausência em razão de atestado médico.

Marcos Vinicius, o primeiro depoente de hoje, é engenheiro civil, servidor concursado da prefeitura e fiscal do contrato do município com a Corsan/Aegea desde 15 de janeiro deste ano. Anteriormente, de julho de 2018 a janeiro de 2023, Marcos atuou na superintendência de monitoramento e de fiscalização dos serviços de água e esgoto, seção vinculada à Procuradoria Geral do Município. A CPI fez questionamentos, especialmente sobre os seguintes assuntos: existem outros servidores que realizam o acompanhamento do contrato; qual a periodicidade reuniões com a Corsan para tratativas de melhorias no serviço prestado; existe canal no qual a comunidade pode enviar reivindicações referentes à Corsan; se acontece atuação conjunta com a Agergs (agência estadual de regulação dos serviços públicos delegados do Rio Grande do Sul); qual a dinâmica de fiscalização na verificação da substituição dos hidrômetros, bem como das obras realizadas pela companhia riograndense de saneamento e se há cumprimento integral das cláusulas da tarifa social previstas no contrato.

A segunda oitiva foi de Márcia Moro Rocha, auditora fiscal do município e coordenadora executiva do PROCON/Santa Maria. As perguntas versaram, entre outros tópicos, sobre os seguintes temas: qual volume mensal/anual de manifestações em relação aos serviços de saneamento e principais reclamações; se houve aumento de reclamações em 2025 em relação ao ano anterior no tocante à companhia; como se dá as tratativas com a Corsan/Aegea para encaminhar as notificações relacionadas à relação de consumo; se existe acompanhamento do cumprimento da tarifa social; se há e quais reclamações sobre a prestação de serviços de esgotamento sanitário.

Na próxima quarta-feira (20), às 11h, a CPI realiza uma reunião de trabalho. O colegiado possui um e-mail para receber manifestações dos cidadãos: cpidaagua@camara-sm.rs.gov.br. Há também o WhatsApp comercial da CPI da Água 55 91458949.

Os depoimentos de hoje foram transmitidos, ao vivo, pela TV Câmara Santa Maria (canal 18.2 da TV aberta) e podem ser conferidas na íntegra no YouTube. O procurador jurídico do Legislativo, Lucas Saccol, acompanhou as oitivas.

Fotos: João Victor Souza

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (14), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, uma moção de congratulação, a inserção de um texto no anuário da Câmara, a constituição de duas comissões especiais e a criação de uma frente parlamentar. O projeto de lei que sugeria a flexibilização das faixas edificáveis nas áreas urbanas consolidadas e nas áreas de preservação ambiental foi rejeitado pelo plenário. 

PROJETO REJEITADO 

- Projeto de Lei Complementar nº 1/2025: Insere o § 4º no art. 74 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. De autoria do vereador Tubias Callil (PL), o projeto sugere flexibilizar as faixas edificáveis nas áreas urbanas. A matéria prevê que nos parcelamentos realizados de áreas urbanas consolidadas e nas áreas de preservação permanente a faixa não edificável será 5 e 15 metros, desde que respeitados o código florestal e demais leis federais e municipais. Na tribuna, o vereador apontou que a cidade estaria cheia de vazios urbanos em função da legislação municipal desatualizada no que diz respeito aos córregos que circundam a cidade. Por fim, garantiu que já existem leis federais que permitem a alteração na legislação municipal e que, inclusive, outras cidades já teriam aderido às mudanças. 

Na tribuna, os vereadores Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Sidi Cardoso (PT), e as vereadoras Helen Cabral (PT) e Marina Callegaro (PT) se posicionaram contrários ao projeto, alegando que a alteração proposta pelo vereador Tubias não resolveria os problemas apontados pelo autor. Além disso, sustentaram que a legislação federal não seria suficiente para resguardar o que prevê o projeto de Lei Complementar nº 01/2025, o qual consideraram inseguro juridicamente. O vereador Givago Ribeiro (PSDB), relator do projeto, rememorou que se posicionou contrário à tramitação da proposição, pois a considerou inconstitucional. 

Em votação nominal, o projeto foi rejeitado por 15 votos contrários (Adelar Vargas/ MDB, Alexandre Vargas/Republicanos, Alice Carvalho/PSOL, Givago Ribeiro/PSDB, Manequinho/ Republicanos, Professor Luiz Fernando/PDT, Luiz Roberto Meneghetti/ Novo, Marina Callegaro/ PT, Marcelo Bisogno/UB, Rudys Confirmadíssimo/MDB e Sidi Cardoso/ PT) a 4 favoráveis (Coronel Vargas/ PL, Lorenzo Pichinin/ PSDB, Fort/ PP e Tubias Callil/ PL). 

PROJETOS APROVADOS

- Projeto de Lei nº 9957/2025: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue no Município de Santa Maria e dá outras providências. O autor da matéria, vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), informou que a semana será realizada, anualmente, de 19 a 25 de setembro, e será um mecanismo para mobilizar toda a comunidade santa-mariense, através de palestras educativas e incentivos, como o direito a meia entrada ao doador de sangue regular. A matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 

- Projeto de Lei nº 9949/2025: Dispõe sobre a capacitação dos professores, auxiliares e funcionários da rede de ensino do Município de Santa Maria sobre o Tratamento do Espectro Autista (TEA). Conforme a justificativa da proposição, o projeto visa contribuir para o aprimoramento, acolhimento e
respeitabilidade com as crianças e jovens com o espectro autista. A matéria é de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), o qual defendeu que os profissionais da educação sejam capacitados, de forma contínua, para atender e compreender as especificidades de cada aluno. O projeto foi aprovado por todos os parlamentares presentes. 

- Institui o “Dia do Trabalhador de Aplicativo” e a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria. A autora do projeto, vereadora Alice Carvalho (PSOL), disse que o dia 1º de julho foi escolhido para marcar a data por marcar o “Breque dos Apps” de 2020, que teria sido a maior mobilização nacional dos entregadores de aplicativos no Brasil. Além disso, a parlamentar defendeu que se criem políticas públicas para a valorização da categoria, uma remuneração justa e a garantia de direitos trabalhistas. O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes. 

- Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.944/2025. Ementa: Disciplina o recebimento de patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas físicas e organizações não governamentais para a realização de eventos de interesse público, reformas nos próprios municipais e outras modalidades de auxílios à municipalidade. O edil autor da proposição, vereador Givago Ribeiro (PSDB) citou que o projeto visa buscar um instrumento legal para o patrocínio de empresas privadas no setor público, desde o recebimento dos recursos até a prestação de contas.  A matéria foi aprovada pelos vereadores presentes.

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

- Projeto de Lei nº 9903/2025: Reconhece o bairro Itararé como bairro histórico e cultural do município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Marcelo Bisogno (UB). Essa matéria deve ser votada pelos parlamentares na próxima sessão, dia 19 de agosto.

GRUPOS DE TRABALHO

- A pedido do vereador Valdir Oliveira (PT), foi incluído na Ordem do Dia a criação da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento Regional. As frentes parlamentares podem ser compostas por um membro de cada partido e têm vigência durante a legislatura atual. O presidente desse colegiado é o autor do requerimento, Valdir Oliveira. 

- Constituição de Comissão Especial para analisar Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que insere dispositivos na Lei Complementar nº 118, de 26 de julho de 2018, que Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável e sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Santa Maria. A matéria prevê que as medidas compensatórias ou contrapartidas, quando da construção de grandes empreendimentos, deverão ser realizadas na mesma região no entorno da área ou a uma distância de até 2 (dois) quilômetros do bairro ou distrito onde fica localizado o próprio empreendimento. Por indicação das bancadas parlamentares, a comissão ficou assim formada: Tubias Callil (PL), como presidente, e Sidi Cardoso (PT), como vice-presidente, e Marcelo Bisogno (UB), como relator.

- Constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que “altera a redação do art. 66-A da Lei Complementar Municipal nº 92/2012.” A proposição é de autoria Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Conforme a justificativa do projeto, a proposição insere, dentre as obrigações contidas no Código de Posturas do Município, que os fios e cabos instalados no parque elétrico de Santa Maria, obrigatoriamente, estejam acompanhados de forma de identificação de quem é a sua propriedade (nome da empresa). Por indicação das bancadas parlamentares, a comissão ficou formada pelos vereadores Adelar Vargas (MDB), como presidente, Alexandre Vargas, como vice-presidente, e Tony Oliveira (Podemos), como relator. 

REQUERIMENTOS APROVADOS

- Moção de Congratulações ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) e a toda sua equipe, em reconhecimento aos cinco anos de relevantes serviços prestados à segurança pública de Santa Maria, a serem completados em 14 de agosto de 2025. Autor: vereador João Ricardo Vargas/Coronel Vargas (PL).

- Requer a inserção dos Anais desta casa Legislativa a reportagem publicada no Jornal Diário de Santa Maria do dia 12 de junho de 2025 do jornalista Deni Zolin, intitulado "Estado pede correções no projeto de acesso à futura ponte sobre o Arroio Grande, na RSC -287". Autor: vereador Marcelo Bisogno (UB).

- O vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT) requer autorização de viagem para João Pessoa (PB), para acompanhar a jogos Universitários Brasileiros (JUBs) Praia 2025 organizada pela Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), focada em modalidades esportivas de praia. Conforme o requerimento, a viagem não tem ônus para a Câmara. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

Pensada para auxiliar a ter uma agenda propositiva e com entrega à sociedade, a Agência de Desenvolvimento de Santa Maria (Adesm) esteve reunida com o presidente do Legislativo, Admar Pozzobom (PSDB), na manhã desta quinta-feira (14).  Durante o encontro, o diretor-presidente da Adesm, Pedro Cezar Saccol Filho, destacou a necessidade de um alinhamento programático entre a Adesm e o Parlamento em busca de viabilizar ações concretas junto aos compromissos e pautas comuns entre as instituições. A reunião também foi acompanhada pela diretora de Expansão Regional das Adesm, Rossana Boeira. Pelo Legislativo, estiveram presentes Glauber Licker Rios (chefe do Gabinete da Presidência) e Lucas Saccol Meyne (procurador jurídico).

A pauta principal foi a necessidade de se criar um sistema integrado de transporte multimodal que a Adesm espera unir esforços para que a classe política e o Poder Legislativo sejam fiadores desse processo de transformação logística e, igualmente, de impulsionamento do desenvolvimento socioeconômico de Santa Maria e, por tabela, da Metade Sul do Rio Grande do Sul.

Durante a explicação técnica, Saccol e Rossana pormenorizar que, atualmente, há um projeto que conta com quatro fases para implementação, são eles: estudo inicial, estudo preliminar, projeto conceitual e implantação. Segundo ele, as duas maiores instituições de Ensino Superior de Santa Maria - UFSM e UFN - já sinalizaram quanto à viabilidade econômica de um Hub Logístico na região central. 

O estudo, segundo ambos, que envolveu uma equipe interdisciplinar de pesquisadores aponta para o caminho de Santa Maria ser “o endereço de um sistema integrado de transporte multimodal para otimizar rotas logísticas, conectar diferentes modais de transporte e criar um novo polo de crescimento industrial e econômico no Estado”.

“A pauta da inovação e do hub logístico é algo que certamente deve ser visto pelo Legislativo como uma pauta de Estado. Além de estratégica, trata-se de vanguardismo e Santa Maria precisa encaminhar soluções para gargalos históricos, como o da logística, e o Legislativo fará o que estiver ao alcance para auxiliar a Adesm nessa pauta”, pontuou Admar Pozzobom.

O chefe do Gabinete da Presidência, Glauber Licker Rios, adiantou que o Legislativo viabilizará uma análise técnica das pautas para que haja uma parceria do Parlamento frente aos temas colocados pela direção da Adesm.

Fotos: João Victor Souza

Após a instauração da CPI da Água, da vistoria em obras de interligação de adutora da Corsan e diligências na sede da companhia, o colegiado iniciou a realização de uma série de oitivas nesta quarta-feira (13). No Plenarinho do Legislativo, os vereadores Sergio Cechin (PP), presidente; Adelar Vargas/Bolinha (MDB), vice-presidente; e Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) realizaram duas oitivas: Alexandre Barradas, diretor executivo regional da Corsan Centro e Andreia Zanini, gestora da unidade Santa Maria.  As atividades de hoje foram acompanhadas pelo Procurador Jurídico, Lucas Saccol.

O presidente da CPI destacou que, nos últimos anos, Santa Maria tem vivido um dos processos mais delicados na gestão do abastecimento de água e saneamento básico, especialmente a venda da estatal Corsan. Ponderou que a Câmara instalou uma nova comissão, denominada CPI da Água, com a missão clara de investigar com profundidade de responsabilidade o contrato do município com a Corsan e os impactos reais na vida dos santa-marienses. Reiterou que o colegiado não é movido por paixões, mas por fatos, pois existe para que tudo seja apurado com seriedade e sem precipitações.

Alexandre Barradas, diretor regional da Corsan/Centro, foi o primeiro depoente na manhã de hoje, respondendo aos questionamentos do colegiado que versaram, especialmente, procedimentos adotados pela companhia para responder às reclamações sobre problemas no abastecimento de água; quais os serviços e investimentos em Santa Maria desde o início da privatização de 2023 até o momento e se a Corsan possui responsável para monitoramento do cumprimento dos indicadores do instrumento contratual.

A segunda oitiva foi da gestora da unidade de Santa Maria, Andreia Zanini. Entre os questionamentos, o colegiado perguntou como a unidade local organiza serviços de reparo e pavimentação das vias que necessitam de intervenção; quais os procedimentos adotados  quando constatada eventual irregularidade no abastecimento de água e no serviço de esgoto e como acontece o monitoramento dos prazos de suspensão dos serviços.

Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito preveem um conjunto de atuação  da CPI da Água, estruturado nos seguintes eixos: investigar o contrato firmado entre Prefeitura e Corsan/Aegea; licitação para abertura feita para a construção da obra da adutora para trazer mais água da barragem Rodolfo Costa e Silva para resolver a falta de água em Santa Maria; PPCI de hidrantes e investigar possível descumprimento das obrigações previstas no contrato.

Os depoimentos foram transmitidos, ao vivo, pela TV Câmara Santa Maria (canal 18.2 da TV aberta) e podem ser conferidas na íntegra no YouTube.  Clique aqui. 

Fotos: Luísa Monteiro

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (12), os vereadores aprovaram três projetos de lei e o envio de uma Moção de Apoio.  Também aconteceu a utilização da Tribuna Livre, espaço previsto no Regimento Interno.

TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre. A Associação Beneficente Cultural Africana Ilê Axé Ijobá de Oxum e Bará, por meio de Antonio Soares, pediu mais atenção do Poder Público à periferia com incentivo à cultura hip hop. O orador, que é cientista social, enfatizou que hip hop não possui viés político partidário e carece de mais apoio.

MOÇÃO DE APOIO: Por unanimidade dos presentes, os vereadores aprovaram o envio de Moção de Apoio à Luta das Servidoras e Servidores Públicos Municipal de Santa Maria em Defesa de seus Direitos. Representantes de sindicatos da categoria compuseram a mesa de trabalhos durante o pronunciamento da vereadora Helen Cabral (PT), autora da moção. Os vereadores Admar Pozzobom e Lorenzo Pichinin com justificativa de ausência na sessão de hoje.

Na justificativa, a vereadora Helen Cabral destacou que, no dia 1º de abril, os servidores realizaram uma grande manifestação, com adesão de milhares de servidores e servidoras, das mais diversas áreas e representantes de mais de 80 escolas da rede pública municipal. De acordo com a vereadora, a manifestação expressou a legítima insatisfação da categoria frente às anunciadas propostas de reforma da previdência, à defasagem salarial, à ausência de profissionais nas instituições de ensino e às precárias condições de trabalho que comprometem não apenas o bem-estar dos trabalhadores e trabalhadoras, mas a qualidade dos serviços prestados à população.

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Lei Nº 9947, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que cria o Programa de Atenção às Pessoas com Esquizofrenia no Município de Santa Maria e dá outras providências;

- Projeto de Lei Nº 9954, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui o Programa Municipal Jovem Santa-mariense do Futuro e dá outras providências.;

- Projeto de Lei Nº 9956, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o evento “Caminhada do Amor” a ser realizado anualmente no mês de outubro.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: João Victor Souza

Na reunião ordinária desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar emitiu parecer favorável em dez matérias.  Dois projetos receberam pareceres contrários à tramitação. Além disso, quatro projetos foram distribuídos para relatoria.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9975, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti, que institui a obrigatoriedade de divulgação pública de informações relativas às transações imobiliárias tributadas pelo ITVBI – Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis no âmbito do Município de Santa Maria/RS. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 9977, de autoria da vereadora Helen Cabral, que fica assegurado o uso do nome social em solenidades e eventos culturais do Município de Santa Maria. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei Complementar nº 14, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti, que estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área Urbana Consolidada no Município de Santa Maria, nos termos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), da Lei Federal nº 6.766/1979, da Lei Estadual nº 15.434/2020 e do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Santa Maria (Lei Complementar nº 118/2018). Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei  nº 10007, autoria Ver. João Ricardo Vargas, que Dispõe sobre a transparência na arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei Complementar nº 12, de autoria do vereador Tubias Callil, que insere dispositivos na Lei Complementar nº 118, de 26 de julho de 2018, que Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável e sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Santa Maria. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei Complementar nº 13, de autoria dos vereadores Tony Oliveira, Alexandre Vargas e Adelar Vargas, que Altera a redação do art. 66-A da Lei Complementar Municipal nº 92/2012. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9964, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que institui o Selo de “Inclusão e Equidade para Mulheres Negras no Mercado de Trabalho” no município de Santa Maria. Relator: vereador Givago Ribeiro; 

Projeto de Lei nº 9985, de autoria do vereador Guilherme Badke, que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no âmbito do Município de Santa Maria. Relator: vereador Givago Ribeiro; 

Projeto de Lei  nº 10002, de autoria do vereador Adelar Vargas, que cria o Programa sistema de reuso de água da chuva no município de Santa Maria, para utilização não potável em condomínios, clubes, conjuntos habitacionais, imóveis residenciais, industriais e comerciais e demais órgãos e entidades públicas. Relator: vereador Alexandre Vargas;

 Projeto de Lei nº 10008, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que inclui a Semana Municipal do Hip Hop no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria. Relator: vereador Alexandre Vargas;

PARECERES PELA NÃO TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei Complementar nº 11, de autoria do vereador Tubias Callil, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, que “Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria”. Relator: vereador Werner Rempel. Demais edis acompanharam o voto do relator;

Projeto de Lei Complementar nº 17, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, que altera o horário previsto na Lei Complementar Municipal nº 6.970 de 2024, que dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos e pessoas com deficiência fora dos pontos de embarque e desembarque no transporte coletivo urbano. Relator: vereador Werner Rempel. Demais edis acompanharam o voto do relator;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:                  

Projeto de Resolução Legislativa nº 10/2025, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RS, nos artigos 94 e 141, para modificar a regulamentação e a tramitação das Comissões Especiais e dos Anais Legislativos. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei  nº 10010, autoria Ver.  Luiz Fernando Lemos, Institui no Município de Santa Maria o Dia Municipal do Técnico em Cuidado de Idosos e dá outras. Relator: Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9894, de autoria do vereador  Luiz Carlos Fort, que dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em escolas municipais próximas às suas residências ou ao local de trabalho de seus responsáveis, no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei Complementar nº 19, autoria Ver. Alexandre Pinzon Vargas, que altera a redação do § 3º do art. 164 da Lei Complementar nº 92/2012. Relator: vereador Tony Oliveira. 

O colegiado é presidido pelo vereador João Ricardo Vargas (PL), tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Werner Rempel (PCdoB), Valdir Oliveira (PT) e Tony Oliveira (Podemos).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Gustavo Nuh

No final da manhã desta terça-feira (12), a Câmara de Vereadores promoveu audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar N° 9, que altera a Lei Complementar nº 125, de 15 de março de 2019, para incluir dispositivo que veda a aplicação das contrapartidas financeiras oriundas da regularização de edificações em áreas construídas já contempladas com Carta de Habitação ou Certidão de Regularização. O projeto está em análise na Comissão Especial formada pelos vereadores Givago Ribeiro - PSDB (presidente); Sidi Cardoso – PT (vice-presidente) e Luiz Roberto Meneghetti – Novo (relator). Também estavam presentes os secretários de município de Licenciamento e Desburocratização, Pietro Júnior, e de Urbanismo e Projetos, Guilherme Weber.

Na justificativa, o autor do projeto, vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo) destaca que a proposição tem por finalidade estabelecer maior transparência e equidade na aplicação das contrapartidas financeiras arrecadadas em processos de regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística municipal. Acrescenta, ainda, que a alteração proposta evitará duplicidade de investimentos públicos e promoverá justiça urbanística, especialmente para regiões carentes de infraestrutura básica e com elevado número de imóveis irregulares. 

Sugestões ao projeto podem ser enviadas à Comissão Especial pelos próximos 15 dias. 

A íntegra da audiência, transmitida ao vivo pela TV Câmara SM, pode ser conferida aqui.

Fotos: Gustavo Nuh

A Câmara de Vereadores de Santa Maria deu mais um importante passo para viabilizar a retomada da obra de ampliação do Legislativo, paralisada há uma década. Isso porque nesta sexta-feira (8) foi publicado o edital para a contratação de profissionais - um arquiteto e um engenheiro - que ficarão responsáveis por nortear o edital dos trabalhos. Na prática, o engenheiro e o arquiteto terão a missão de apontar o que deve constar no edital para a recuperação de patologias, revisão do projeto original e conclusão da futura obra. Ou seja, o assessoramento será dado nessa fase para que nada mais impeça o avanço e conclusão da edificação.

O período de inscrições vai de 11 a 15 de agosto de forma online (por meio do site https://camara-sm.rs.gov.br/ na aba “Processo Seletivo para Servidores Temporários”). Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail processoseletivo@camara-sm.rs.gov.br.

A contratação dos dois profissionais - que observará a um processo seletivo (com análise de currículo com critérios objetivos técnicos) - deve ter uma duração inicial de 12 meses. O salário, para ambas as funções, será de R$ 10 mil por 20 horas semanais. Tanto o arquiteto quanto o engenheiro acompanharão a fase do edital (de retomada da obra) quanto propriamente a fase de execução do prédio. O resultado com a classificação final dos homologados será conhecido no dia 10 de setembro.

A meta da gestão é que, no transcorrer deste semestre, um edital deve ser lançado para a retomada dos trabalhos. O certame observará basicamente três frentes de trabalho. São elas: correção das patologias existentes na estrutura; adequação do projeto inicial e, claro, a retomada e conclusão da obra.

Arte: Luisa Monteiro

Os vereadores que integram a Comissão de Saúde receberam o secretário de Saúde, Guilherme Ribas. Em pauta, o atendimento junto à atenção básica à saúde para pessoas com fibromialgia. O secretário explicou “o caminho” que envolve o encaminhamento para as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) para avaliação e acompanhamento, e, se necessário, para atendimento com especialistas.

Ribas detalhou que o Executivo municipal tem trabalhado para, dentro de um cronograma, viabilizar uma rede de acolhimento ainda mais abrangente por meio da adoção de turnos estendidos junto às UBSs. O secretário lembrou que, desde 2023, a pasta disponibilizou o chamado Cartão de Prioridade do Fibromiálgico aos solicitantes. O secretário também fez uma apresentação técnica da forma como se dão os atendimentos nos hospitais Casa de Saúde, Regional e Universitário.

O presidente da Comissão de Saúde, Givago Ribeiro (PSDB), pontuou que o Legislativo realizou, neste ano, uma audiência pública do colegiado com integrantes do grupo de apoio Fibromialgia SM justamente para tratar dos pleitos dos fibromiálgicos.

Texto: Marcelo Martins

Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

A Câmara de Vereadores promoveu, nesta segunda-feira (11), capacitação em segurança da informação alinhada às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A iniciativa, realizada sem custos para o Poder Legislativo, reuniu 11 servidores-chave da Diretoria Administrativa, Fiscalização de Contratos, Divisão de Informática e da Comissão de LGPD da Casa.

A ação é um passo estratégico no processo de implementação das políticas de segurança digital da Câmara, resultado de uma colaboração interna entre a Secretaria de Gestão, a Diretoria Administrativa, a Divisão de Informática e a própria Comissão de LGPD. O treinamento visa aprimorar a proteção de dados institucionais, assegurando a integridade e a confidencialidade das informações tratadas pela instituição.

Durante a capacitação, os participantes aprofundaram conhecimentos em uma série de conteúdos técnicos e práticos. A programação abrangeu desde a análise, mapeamento e definição do escopo da rede até a configuração de políticas de segurança da informação, de aplicação e de acesso à web. Foram discutidos métodos de autenticação de usuários, interconexões de rede (VPN, MPLS e roteamento) e a configuração de relatórios para monitoramento.

O treinamento dedicou especial atenção à proteção contra ameaças digitais avançadas, como ataques de machinelearning malicioso e de dia zero, com o uso de tecnologias como cloudsandbox e inspeção profunda de pacotes. Além disso, foram abordados temas decisivos para a conformidade legal, incluindo a análise e emissão de relatórios de vulnerabilidades, a gestão de tráfego criptografado e a integração das práticas de segurança com o compliance e a LGPD.

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (07), os vereadores aprovaram dois projetos de lei, a formação de uma comissão especial e cinco autorizações de viagens parlamentares. Ainda, cinco projetos passaram em primeira discussão, os quais devem ser apreciados pelos edis na próxima terça-feira (12).

1 MINUTO DE SILÊNCIO: A pedido do vereador Valdir Oliveira (PT) o Plenário fez um minuto de silencio pelo falecimento da empresária Brigida Carletto Moro, ocorrido na manhã de hoje.

TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre. A representante do Sest Senat Dalvana de Mello Fenalti falou sobre o Projeto de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes desenvolvida pelo órgão. Disse que o trabalho é feito diretamente com os motoristas para agirem como agentes de proteção, uma vez que esses profissionais estão presentes nas rodovias, locais em que, frequentemente, acontecem os abusos envolvendo menores de idade. Finalizou sua fala frisando a importância de denunciar casos de exploração sexual através dos canais telefônico: Disque 100; Polícia Militar 190; Polícia Rodoviária Federal 191 ou ainda pelo site www.denuncie.org.br.

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Lei nº 9897/2025, que dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portar alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal ao ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Fort (PP).

- Projeto de Lei nº 9963/2025, o qual inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Festival Gastronômico “Gastro Business”. Autor: vereador Werner Rempel (PCdoB). 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Quatro projetos passaram em primeira discussão. Essas matérias devem ser apreciadas e discutidas pelos parlamentares na próxima sessão, dia 12 de agosto. 

- Projeto de Lei Complementar nº 1/2025: Insere o § 4º no art. 74 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. Autoria: vereador Tubias Callil (PL).

- Projeto de Lei nº 9968/2025: Institui o “Dia do Trabalhador de Aplicativo” e a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria. Autoria: vereadora Alice Carvalho (PSol).

- Projeto de Lei Substitutivo nº 41/2025 ao Projeto de Lei nº 9944/2025: disciplina o recebimento de patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas físicas e organizações não governamentais para a realização de eventos de interesse público, reformas nos próprios municipais e outras modalidades de auxílios à municipalidade.

- Projeto de Lei nº 9972/2025: Dispõe sobre a criação do Programa Infância Sem Racismo no município de Santa Maria/RS. Autoria: vereadora Alice Carvalho (PSol).

REQUERIMENTOS APROVADOS: 

- Moção de Congratulação à Igreja Internacional da Graça de Deus “pela sua destacada atuação evangelística, social e espiritual no município de Santa Maria, bem como pela passagem de seus 45 anos de fundação, celebrados no ano de 2025”. Autoria: vereador Alexandre Vargas (Republicanos).

- Moção de Congratulação para Associação Tradicionalista Poncho Branco pelos seus 60 anos. Autoria: vereador Givago Ribeiro (PSDB).

GRUPO DE TRABALHO:

- Comissão Especial para acompanhar a aplicação dos recursos do Plano Municipal de Investimentos no valor total dos Financiamentos de R$ 194 milhões. A Comissão ficou formada pelos seguintes vereadores Marina Callegaro (PT), presidente e membro nato por ser autora do requerimento, e por indicação das bancadas parlamentares a vereadora Alice Carvalho (PSol), vice-presidente, e Givago Ribeiro (PSDB), como relator. 

VIAGENS PARLAMENTARES APROVADAS: 

- O vereador Sidi Cardoso Pereira (PT) solicita autorização de viagem para Brasília de 18 até 22 de agosto de 2025. Conforme o requerimento, o vereador irá realizar reuniões com deputado federal Paulo Pimenta, com o Senador Paulo Paim, irá à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) e à Secretaria Nacional de Habitação (SNH). 

- Os vereadores Alexandre Vargas (Republicanos), Manequinho Badke (Republicanos) e Adelar Vargas/Bolinha (MDB) solicitam autorização de viagem a Brasília de 24 a 28 de agosto de 2025. Conforme o documento, o vereador irá buscar emendas de comissões e de parlamentares com as seguintes autoridades: Deputado Federal Ronaldo Nogueira, Deputado Márcio Della Valle Biolch, Reunião com o Deputado Alceu Moreira da Silva, Deputado Ubiratan Antunes Sanderson, Deputada Franciane Bayer, Senador Hamilton Mourão e com o Ministro Sílvio Costa Filho.

- O vereador Givago Ribeiro (PSDB) solicita autorização de viagem para o Município de Lagoa Santa/MG, para acompanhar alunos do Projeto Social da ASENA, que estarão representando Santa Maria e o Rio Grande do Sul, no Campeonato Brasileiro de Canoagem Velocidade, entre os dias 26 de agosto a 1º de setembro. A viagem não terá ônus para a Casa Legislativa.

- O vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB) solicita autorização de viagem à cidade de Porto Alegre, do dia 12 ao dia 13 de agosto. Conforme o requerimento, o edil irá cumprir agenda na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul, na Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Estado do Rio Grande do Sul e na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Estado do rio Grande do Sul. 

- O vereador Valdir Oliveira (PT) solicitação autorização de viagem para as cidades de Santana do Livramento e Rivera (Uruguai) nos dias 8 e 9 de agosto. Conforme o requerimento, o parlamentar irá participar do 9º Fronteira - Festival Binacional de Enogastronomia. 

RETIRADA DA PAUTA: A pedido do seu autor, vereador professor Luiz Fernando (PDT), a constituição de comissão especial para transformar o espaço da FEPAGRO em Parque Municipal, prevista no boletim legislativo, foi retirada da Ordem do Dia para ajustes. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo) 

A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Câmara de Vereadores de Santa Maria se reuniu, nesta quinta-feira (7), para tratar de temas fundamentais para o planejamento financeiro do município. A comissão é presidida pelo vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos) e conta com a participação do vice-presidente Rudys Confirmadíssimo (MDB), além dos vereadores Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Sidi Cardoso (PT) e Werner Rempel (PCdoB). 

A pauta incluiu a leitura, discussão e votação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do segundo bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2025, sob relatoria do vereador Rudys Confirmadíssimo. O parecer foi aprovado em reunião.

Entre as matérias em análise, constava o Projeto de Lei nº 10029/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2026. Esse projeto está, agora, a cargo do vereador Luiz Roberto Meneghetti, que tem até 10 dias para apresentar um parecer preliminar sobre a matéria.

Compareceram à reunião os vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos); Rudys Confirmadissimo (MDB); Sidinei Cardoso (PT) e Werner Rempel (PCdoB). O vereador Meneghetti com justificativa de ausência.

Texto e fotos: Gustavo Nuh (estagiário)

Revisão: Clarissa Lovatto (jornalista)