No início da tarde desta terça-feira (18), a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos esteve reunida para reunião ordinária. Em pauta, relato de caso de racismo sofrido por uma adolescente em escola estadual. Além dos vereadores integrantes do colegiado, participaram da reunião a referida aluna e sua mãe, representantes da 8ª Coordenadoria de Educação (CREA), do Conselho Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação (SMED) e do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).

A estudante e sua mãe, acompanhadas da presidente do Compir, Leila Coutinho, relataram que a adolescente teria sofrido agressão física e verbal. E que, após ter registrado boletim de ocorrência e relatado o caso anteriormente na Câmara de Vereadores, estaria sofrendo represálias por parte do corpo discente. A presidente do Compir informou que, somente neste ano, foram registrados 58 casos de racismo na cidade. Diante disso e, especialmente, aos casos ocorridos no âmbito escolar, a representante do conselho reforçou a necessidade de se trabalhar, de forma efetiva as leis 10.639/2003 e 11.645/2008, as quais tornaram obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, em todas as escolas do país, tanto públicas quanto privadas. 

A assessora pedagógica da 8ª Coordenadoria Regional de Educação, Irenita da Silva, informou que a Secretaria Estadual de Educação trabalha, desde 2022, o Programa Antirracista, o qual foi criado com o objetivo de promover a equidade racial nas escolas. Sobre a postura adotada em casos de racismo, Irenita disse que, a partir do momento que a escola informa o ocorrido, é adotado um protocolo antirracista. No caso de haver boletim de ocorrência, o caso segue para providências do setor jurídico. 

Mesmo que não estejam diretamente ligados ao caso, a SMED, representada pelo Comitê Gestor para Educação das Relações Étnicos Raciais, pela professora Juliana Silveira, e o Conselho Municipal de Educação, representado pela presidente, professora Silvana Costa Beber Guerino, expuseram aos vereadores as iniciativas desenvolvidas na rede municipal. Entre elas, o acolhimento e o acompanhamento (e, se necessário, a troca de escola), cursos de qualificação aos professores, discussão do tema com as crianças, além de vistorias nas escolas. 

Como encaminhamento, o colegiado irá seguir acompanhando o caso e intermediando o diálogo entre a família e a SMED. 

Texto: Camila Porto

Foto: Gustavo Nuh

No início da tarde desta terça-feira (18), na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ética e Decoro Parlamentar, seis projetos foram distribuídos para relatoria. Outros seis receberam parecer pela normal tramitação. Além do presidente Coronel Vargas, a CCJ é formada pelos vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Tony Oliveira (Podemos),Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 10118, de autoria do vereador professor Luiz Fernando, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção Animal em Eventos Climáticos Extremos no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Vargas;

 Projeto de Lei substitutivo nº 47/2025 ao Projeto de Lei nº 10050, de autoria vereador Guilherme Rossato Badke, que altera a redação do §1º do art. 2º e art. 5º da Lei 6.662/2022, a qual institui o Programa denominado IPTU VERDE no Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Tony Oliveira;

 Projeto de Lei nº 10049, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que institui e inclui a Campanha Municipal de Incentivo para a realização anual do exame de mamografia em Mulheres a partir dos quarenta anos (40), no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 10111, de autoria do vereador Guilherme Rossato Badke, que institui e inclui o Dia Municipal do CrossFit no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria. Relator: vereador Givago Ribeiro;

 Projeto de Lei nº 10131, de autoria do Poder Executivo, que define como Área Especial de Interesse Social - AEIS uma gleba localizada no Bairro Caturrita, Macrozona Encosta da Serra e Zonas 14 e 15 da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Relator: Sergio Cechin;

Projeto de Lei n° 10130, de autoria do vereador Alexandre Vargas, que institui o Programa de Navegação de Paciente com neoplasia de mama no Município de Santa Maria, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 10000, de autoria do vereador Alexandre Vargas (Republicanos), que estabelece normas para a obrigatoriedade de prestação de socorro em casos de atropelamento de animais no Município de Santa Maria, institui penalidade administrativa e dá outras providências. Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei nº 10098, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa Parada Digna, que estabelece parcerias para implantação, manutenção e modernização de pontos de parada de ônibus no Município de Santa Maria. Relator Ver. Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 10014, de autoria da vereadora Marina Callegaro (PT), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Dínamo Santa Maria, reconhecendo a sua importância para o município de Santa Maria. Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº10108, de autoria da vereadora Marina Callegaro (PT), que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães, e inclui no Calendário Oficial do Município a ser celebrada anualmente em agosto, e dá outras providências. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 10096, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que institui o programa de adoção de equipamentos públicos e áreas verdes complementares, consolida normas sobre parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a manutenção, conservação, melhoria e uso regulado de bens públicos. Relator: vereador Sergio Cechin (Progressitas);

 Projeto de Lei nº 10025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (Progressitas), que determina, no âmbito do município de Santa Maria, que as unidades de saúde, públicas e privadas, ofereçam leitos separados para as mães de bebês prematuros ou que necessitem de internação na Unidade de Terapia. Relator: vereador Werner Rempel.

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 14h.

Fotos: Marcelo Martins

Na manhã desta sexta-feira (14), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou audiência pública para debater projeto de lei complementar, o qual propõe ampliar o índice de ocupação na zona rural. Participaram da audiência, ocorrida no Plenarinho, vereadores, secretários municipais e a comunidade em geral. 

O Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, objeto da plenária, altera o Quadro de Regime Urbanístico - Índices Urbanísticos, Afastamentos, Usos e Atividades das Sedes Distritais da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação de Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. O autor da proposição, vereador Guilherme Badke (Republicanos), explicou que a alteração na legislação vigente vem no sentido de possibilitar aumentar o perímetro urbano devido à a crescente demanda por expansão de construções, impulsionada pelo desenvolvimento local e pelo aumento das atividades residenciais, comerciais e de serviços nas localidades. O referido índice, que, atualmente é de 0,1 (10%), passa a ser de 0,2 (20%), caso a legislação seja aprovada. 

Conforme o projeto, as localidades beneficiadas com a alteração seriam as zonas rurais dos distritos de Arroio do Só, Arroio Grande, Boca do Monte (Zona 4 e zona rural), Palma, Passo Verde, Santa Flora, Santo Antão e São Valentim.

O secretário de município de Ambiente e Urbanismo, Guilherme Schneider, ponderou pedindo cuidado para não tornar as áreas rurais mais atraentes do que as zonas urbanas, já que as primeiras não teriam infraestrutura adequada para receber empreendimentos e um número grande de pessoas. 

Por outro lado, o secretário de município de Desenvolvimento Rural, Marcelo Dalla Corte, considerou positiva a proposição, já que, a legislação traria segurança jurídica para atrair investidores para o interior do município. 

Fazem parte da comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025 os vereadores Guilherme Badke (Republicanos), como presidente, Sergio Chechin (PP), vice-presidente, e Sidi Cardoso (PT), relator. O vereador Luiz Roberto Menegheti (Novo) também participou das discussões.

A partir de hoje, a comunidade e os vereadores tem até 15 dias para enviar sugestões de alterações ao projeto.  A audiência foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara. Acompanhe aqui. 

Texto e foto: Camila Porto

Instalada no dia 3 de julho, a CPI da Água apresentou, nesta sexta-feira (14), relatório final com os respectivos encaminhamentos ao Poder Executivo, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS). O colegiado foi composto pelos vereadores - Sergio Cechin (PP), presidente; Adelar Vargas/Bolinha (MDB), vice-presidente; Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), relator. O Procurador Jurídico da Câmara, Lucas Saccol, acompanhou a apresentação do relatório realizada no Plenarinho da Câmara.

O relator da CPI, vereador Manequinho Badke, apontou que as metas contratuais previstas estão sendo cumpridas e os indicadores de desempenho permanecem dentro dos parâmetros. Os aportes financeiros previstos no aditivo estão sendo realizados, somando mais de R$45 milhões investidos em água e esgoto.

Apesar do cumprimento geral das obrigações, a CPI identificou falhas operacionais e estruturais, sobretudo relacionado ao atendimento ao consumidor e falta de planejamento entre município e companhia. Conforme o relatório, observou-se defasagem no que tange ao tempo-resposta para solicitações apresentadas pela população, sobretudo, quando da falta de água.
O documento da comissão aponta que este quesito teve considerável melhora após a conclusão da obra de
interligação da adutora para melhor captação de água bruta lançada pela Barragem no Rio Ibicuí em São Martinho da Serra para a estação de tratamento em Santa Maria Entretanto, ainda são muitas as reclamações de usuários, motivo pelo qual, é
recomendável que a Companhia possa promover melhoramentos no número de equipes e, sobretudo, eficácia para evitar novas ocorrências de maior demanda, a exemplo do verão. 

Outro ponto observado de desajuste diz respeito às ligações em áreas em regularização (de interesse social) e, igualmente, da tarifa social. Em relação à tarifa social, o colegiado identificou que a implementação está incompleta com falhas de autorizações e alcance. 

No tocante aos hidrantes, o relator verificou que, conforme inventário atualizado, há 175 equipamentos operacionais e que há reuniões previstas entre a Corsan e o Corpo de Bombeiros para alinhamentos técnicos. Quanto às áreas em regularização de interesse social, o relator observa que a Lei Federal que trata dos processos de Regularização Fundiária Rural e Urbana trouxe expressa previsão de ligações da rede de saneamento (água e esgoto) nos locais objetos do programa, mas dificuldades foram constatados em núcleos que estão em processo no Município de Santa Maria

Como encaminhamento, o colegiado decidiu por notificação ao prefeito de Santa Maria para que tome ciência do inteiro teor dos trabalhos da CPI, especialmente a necessidade de aperfeiçoamento do sistema, organização de obras e infraestrutura e saneamento, bem como o aprimoramento dos trabalhos da superintendência de fiscalização e serviços de água e esgoto. A CPI deliberou por notificar a companhia riograndense de saneamento para que comprove o cumprimento da Resolução Normativa 37, de 2017, bem como que comprove o cumprimento da lei federal nº 14.898, de 2024.  O colegiado também irá remeter o relatório do TCE/RS e ao MP/RS para que tomem ciência do inteiro teor dos trabalhos documentais do processo.

A  comissão parlamentar estruturou as atividades nos seguintes eixos: investigar o contrato firmado entre Prefeitura e Corsan/Aegea; licitação para abertura feita para a construção da obra da adutora para trazer mais água da barragem Rodolfo Costa e Silva para resolver a falta de água em Santa Maria; PPCI de hidrantes e investigar possível descumprimento das obrigações previstas no contrato, conforme Resolução Normativa nº 66/2022 e o Termo Aditivo para Adequação do Contrato de Programa nº 289 ao Regime de Concessão de Serviços Públicos e a outras avenças e respectiva consolidação.

Em anexo, a íntegra do relatório.

Fotos: Marcelo Martins

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (13), os vereadores aprovaram três projetos de lei, dois requerimentos de viagem parlamentar e a inserção de um texto nos anais da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre. 

TRIBUNA LIVRE: Representantes do 2º Núcleo do Centro dos Professores do Estado do RS CPERS Sindicato utilizaram a Tribuna Livre para fazer uma denúncia de um atentado que famílias Kaingang teriam sofrido na madrugada do dia 27 de outubro, no Distrito de Boca do Monte. Durante sua manifestação, a professora Eleones Souza de Oliveira solicitou aos vereadores e demais autoridades que investiguem o ocorrido e tomem as devidas providências. 

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO: Os vereadores formaram um grupo de trabalho para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025,  o qual "Insere as alíneas “J”, “L” e “M”, no inciso II do art. 2º e os arts. 137E, 137F, 137G, 137H, 137I e o novo capítulo ao Título IV “das Taxas” na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001." A matéria, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), - cria a taxa de fiscalização de aterros e depósitos de resíduos sólidos. Por indicação das bancadas, a comissão ficou formada pelos seguintes vereadores: Sidi Cardoso (PT), Tubias Callil (PL), Givago Ribeiro (PSDB).

INSERÇÃO NOS ANAIS: O vereador Sidi Cardoso (PT) encaminhou requerimento para que seja inserido nos anais da Casa Legislativa a reportagem dos jornalistas Arthur Camponogara e Bibiana Pinheiro, cuja pauta é "Reforma da Previdência Municipal" publicada no Caderno Geral, Diário de Santa Maria, em 05 de novembro de 2025.  O requerimento foi aprovado. 

VIAGENS PARLAMENTARES APROVADAS: 

- Autorização de viagem nº 95/2025: os vereadores Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), Sergio Roberto Cechin (PP) e Rudys Rodrigues (MDB) requerem autorização de viagem na data de 26 de novembro de 2025 à cidade de Santana do Livramento/RS com retorno no dia 28 de novembro de 2025. 

- Autorização de viagem nº 97/2025: o vereador Guilherme Badke (Republicanos) requer autorização de viagem para participar do Congresso UVB 61 anos de Gestores e Legislativos Municipais, em Brasília, de 24 a 28 de novembro de 2025. 

PROJETOS APROVADOS: Três projetos foram aprovados pelos parlamentares. São eles: 

- Projeto de Lei nº 10011/2025: Denomina de "Rua José Derli da Silva de Vargas" a Travessa sem denominação oficial, no Distrito de Boca do Monte. O autor do projeto, vereador Coronel Vargas (PL) lembrou parte da história de Derli Vargas, destacando que ele foi jornalista, publicitário, radialista e escritor, além de dedicar parte da sua vida às questões comunitárias e do esporte. 

- Projeto de Lei nº 10088/2025: Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Estudos Espíritas Lar de Juliano. Conforme a justificativa do autor, vereador Marcelo Bisogno (UB), a Associação promove o auxílio e a transformação da
doutrina espírita através do estudo da espiritualidade,  promovendo o bem-estar e a evolução moral, social e espiritual da sociedade.

- Projeto de Lei nº 1063/2025: Institui o Dia do Pesquisador Científico, a ser celebrado anualmente em 8 de julho, insere a data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município de Santa Maria,  e dá outras providências. O autor, vereador professor Luiz Fernando (PDT), ressaltou que a cidade é reconhecida como um dos maiores polos universitários do Brasil e, diante disso, reconhecer o pesquisador científico é reconhecer os esforços dos professores e acadêmicos que dedicam os estudos para o desenvolvimento da sociedade.  

- ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: A pedido de seu autor, vereador Professor Luiz Fernando (PDT), o Projeto de Lei nº 10066/2025, o qual institui, no Município de Santa Maria, o Dia do Padel, e inclui a data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município foi retirado da pauta da sessão plenária. 

PRIMEIRA DISCUSSÃO: Quatro projetos passaram em primeira discussão. São eles: 

- Projeto de Lei Substitutivo nº 44/2025 ao Projeto de Lei nº 10013/2025: Institui o Programa “Saúde Mental nas Escolas” de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares no Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Marina Callegaro (PT).

- Projeto de Lei nº 10057/2025: Institui o Programa Municipal Central de Intérpretes de Libras e dá outras providências. Autoria: vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB).

- Projeto de Lei nº 10055/2025: Cria em Santa Maria o “Concurso Público Acessível” e dá outras providências. Autoria: vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB).

- Projeto de Lei nº 10107/2025: Concede o título de Utilidade Pública Municipal à Associação Beneficente e Cultural Africana Ilê Axé Ijobá de Oxum e Bará. Autoria: vereador Adelar Vargas/ Bolinha (MDB). 

Texto: Camila Porto
Fotos: Marcelo Martins

Em reunião, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) deliberou favoravelmente pela aprovação do PL 10097/2025, que dispõe sobre a transparência na arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito em Santa Maria. A relatoria da matéria ficou com o vereador Sidinei Cardoso (PT). Também foi deliberado favoravelmente ao pedido informação sobre a prestação de contas das emendas impositivas 2025. Ou seja, os vereadores solicitaram informações pormenorizadas acerca do tema como, por exemplo, eventuais valores empenhados, liquidados e pagos; situação de cada emenda (executada, em andamento ou pendente); e justificativas para eventuais não execuções.

Texto e foto: Marcelo Martins

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (11), os vereadores realizaram a discussão de três projetos e, em sessão extraordinária, aprovaram um projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora. Também aconteceu o envio de duas moções, uma de congratulação e uma de repúdio. O vereador Guilherme Badke/Manequinho utilizou o expediente nobre para realização de homenagem à Redemac.

MOÇÕES APROVADAS:

Moção de Congratulação ao Pré-Universitário Popular Alternativa (PUPA) pelos 25 anos de compromisso com a educação popular em Santa Maria, promovendo inclusão social, cidadania e oportunidades para jovens de Santa Maria. Autora: vereadora Marina Callegaro (PT);

Moção de Repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, que susta a decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto. Autora: vereadora Alice Carvalho (Psol). Moção aprovada com voto contrário do vereador Coronel Vargas (PL).

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM:

Os vereadores aprovaram requerimento, de autoria da Comissão Especial criada para acompanhar as obras de reconstrução da ponte sobre o Arroio Grande, no KM 227, e de melhorias na RSC 287, solicitando autorização de viagem a Porto Alegre de 16 a 19 de novembro. O colegiado será representado pelos vereadores Marcelo Zappe Bisogno (presidente) e Guilherme Badke/Manequinho (vice-presidente). Conforme a solicitação, as agendas têm o objetivo de mobilizar autoridades estaduais para articulação política de antecipação da duplicação da RSC 287, no trecho entre Santa Maria e Novos Cabrais.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei  Nº 10067, de autoria do vereador professor Luiz Fernando, que institui o Dia da Extensão Universitária, celebrado no dia 15 de dezembro, no Município de Santa Maria e dá outras providências;

Projeto de Lei  Nº 1006, de autoria do vereador professor Luiz Fernando, que Institui, no Município de Santa Maria, o Dia do Padel, e inclui a data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município;

Projeto de Lei Nº10135, de autoria da Mesa Diretora, que concede a revisão geral anual aos servidores, inativos, pensionistas, empregados públicos, bem como às funções gratificadas e cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal. A revisão geral anual será dada  pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento) relativo ao exercício de 2024, a contar de 1º de março de 2025.  Conforme a justificativa, o projeto tem por finalidade assegurar aos servidores e demais agentes o direito previsto constitucionalmente, da revisão geral anual. Destaca, ainda, que o Poder Legislativo tem recursos próprios nos quais a concessão da garantia desse direito constitucional dos servidores do Poder Legislativo cumpre todas as exigências constitucionais, legais, normativas, regimentais e financeiras

Projeto aprovado em Sessão Extraordinária:

Por unanimidade dos 15 vereadores presentes, aconteceu a aprovação do Projeto de Lei Nº10135, de autoria da Mesa Diretora, que concede a revisão geral anual aos servidores, inativos, pensionistas, empregados públicos, bem como às funções gratificadas e cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal. A revisão geral anual será dada  pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento) relativo ao exercício de 2024, a contar de 1º de março de 2025.  Conforme a justificativa, o projeto tem por finalidade assegurar aos servidores e demais agentes o direito previsto constitucionalmente, da revisão geral anual. Destaca, ainda, que o Poder Legislativo tem recursos próprios nos quais a concessão da garantia desse direito constitucional dos servidores do Poder Legislativo cumpre todas as exigências constitucionais, legais, normativas, regimentais e financeiras. Cinco vereadores com justificativa de ausência à sessão de hoje.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Gustavo Nuh

No início da tarde desta terça-feira (11), na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ética e Decoro Parlamentar, três projetos receberam parecer pela normal tramitação. Outras três matérias foram distribuídas para relatoria dos vereadores. Além do presidente Coronel Vargas, a CCJ é formada pelos vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Tony Oliveira (Podemos),Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). Os vereadores Alexandre Vargas e Tony Oliveira em viagem autorizada.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 10102, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa Municipal de Apoio à Transição e à Dupla Carreira Esportiva em Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 10112, de autoria do vereador Adelar Vargas/Bolinha (MDB), Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Calor Extremo e dá outras Providências;

Projeto de Lei substitutivo nº 46/2025 ao Projeto de Lei nº 10074, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP), que dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 - DM1, no município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 10096, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que institui o programa de adoção de equipamentos públicos e áreas verdes complementares, consolida normas sobre parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a manutenção, conservação, melhoria e uso regulado de bens públicos. Relator: vereador Sergio Cechin (Progressitas);

 Projeto de Lei nº 9985, de autoria do vereador Guilherme Rossato Badke/Manequinho (Republicanos), que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no âmbito do Município de Santa Maria, e dá providências. Relator: vereador Valdir Oliveira (PT);

 Projeto de Lei nº 10025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (Progressitas), que determina, no âmbito do município de Santa Maria, que as unidades de saúde, públicas e privadas, ofereçam leitos separados para as mães de bebês prematuros ou que necessitem de internação na Unidade de Terapia. RELATOR: vereador Werner Rempel.

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 14h.

Fotos: Gustavo Nuh

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA), em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (11), definiu pela realização de audiência pública no dia 01 de dezembro, às 17h. A atividade, que irá acontecer no Plenarinho da Câmara de Vereadores, atende à solicitação encaminhada pelo Coletivo da Saúde Municipal de Santa Maria ao colegiado. 

A pauta da audiência pública versará sobre a segurança dos servidores de saúde em postos de atendimentos e a recomposição urgente dos servidores concursados tanto na atenção básica quanto na atenção especializada.

As reuniões da Comissão de Saúde e Meio Ambiente acontecem, ordinariamente, nas terças-feiras, às 9h da manhã, no Plenarinho da Câmara. Participaram da reunião os vereadores integrantes do colegiado: Givago Ribeiro (PSDB) – presidente, Valdir Oliveira (PT) – vice-presidente, Fort (PP), Professor Luiz Fernando (PDT), Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Marcelo Bisogno (UB), Sidinei Cardoso (PT). 

Fotos: Camila Porto

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (06), os vereadores aprovaram três projetos de lei, um projeto de resolução legislativa e uma moção de congratulação. 

PROJETOS APROVADOS: 

- Projeto de lei nº 10041/2025, o qual institui o Período Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e à Sexualização de Crianças e Adolescentes no Município de Santa Maria e dá outras providências. Conforme a justificativa do autor, vereador Professor Luiz Fernando (PDT), o Período será realizado, anualmente, nos 12 primeiros dias do mês de outubro, antecedendo o Dia das Crianças. A escolha busca chamar a atenção da sociedade para a necessidade de reflexão sobre o verdadeiro significado da infância, resgatando seu caráter lúdico, educativo e protetor e alertando sobre os riscos de exposição precoce a conteúdos adultos e sexualizados.

- Emenda Modificativa nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 10041/2025: modifica a redação da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei nº 10.041/2025. Autoria: Professor Luiz Fernando (PDT).

- Projeto de Lei nº 10034/2025, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Atletismo e dá outras providências.

- Emenda Supressiva nº 10034/2025: suprime o art. 4º do Projeto de Lei nº 10034/2025. Autoria: Professor Luiz Fernando (PDT).

- Projeto de Lei nº 10097/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 74.852,00.

- Projeto de Resolução Legislativa nº 25/2025: autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional do tipo suplementar no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Conforme a justificativa do projeto, a suplementação destina-se à rubrica de diárias, que ampara o deslocamento de vereadores e servidores em missões oficiais de interesse público. 

PRIMEIRA DISCUSSÃO: Dois projetos passaram em primeira discussão. São eles: 

- Projeto de Lei nº 9998/2025: Institui e inclui a Semana Olímpica no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB). 

- Projeto de Lei nº 10046/2025: Institui e inclui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Cuidados com a Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB). 

HOMENAGEM APROVADA:  Envio de Moção de Congratulação para Associação Handebol Feminino de Santa Maria (AHFSM). Autoria: vereador Givago Ribeiro (PSDB). 

Texto: Camila Porto
Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

Em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (06), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) deliberou pela normal tramitação do Projeto de Lei nº 10128, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026 (LOA). O colegiado acompanhou o parecer do relator da LOA, vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB).

No parecer, o relator destacou que a proposição apresenta compatibilidade formal com as normas vigentes, em especial com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Federal nº 4.320/1964. No entanto, observou que o déficit orçamentário projetado de R$ 66 milhões evidencia a necessidade de monitoramento contínuo da arrecadação municipal, bem como da adoção de medidas de equilíbrio fiscal, com vistas à sustentabilidade das contas públicas. Observou que eventuais ajustes na execução orçamentária devem ser acompanhados de demonstrações claras de impacto financeiro e da indicação precisa das fontes de custeio, de modo a preservar o princípio do equilíbrio orçamentário e assegurartransparência na gestão fiscal.

AUDIÊNCIA PÚBLICA: No dia 17 de novembro, às 18h, no Plenário do Legislativo, será realizada audiência pública referente ao projeto. E, de 18 a 24 de novembro, estará aberto o prazo para os vereadores protocolarem emendas ao projeto da LOA 2026. Referente às emendas impositivas, o valor individual permitido a cada parlamentar é R$983.009,70 (novecentos e oitenta e três mil, nove reais e setenta centavos). Deste total, no mínimo a metade (R$491.504,85) deverá ser destinada para ASPS - ações e serviços públicos de saúde. Cada vereador (a) poderá propor o número máximo de 25 emendas parlamentares individuais.

A comissão é presidida pelo vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos) e conta com a participação do vice-presidente Rudys Rodrigues (MDB), além dos vereadores Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Sidi Cardoso (PT) e Werner Rempel (PCdoB).

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Marcelo Martins

A gestão da Câmara de Vereadores de Santa Maria esteve reunida, na tarde desta quinta-feira (6), para tratar do chamado Plano Anual de Contratações (PAC). Na prática, o PAC serve como ferramenta estratégica ao permitir uma maior previsibilidade, controle e eficiência na aplicação dos recursos públicos. O trabalho é resultado de uma ampla força-tarefa multissetorial do Legislativo e envolveu o Gabinete da Presidência, a Procuradoria Jurídica Legislativa, a Secretaria de Gestão e Administração e a Diretoria Administrativa, com os trabalhos técnicos do servidor Ricardo Nogueira.

O presidente Admar Pozzobom se mostrou contente com o que foi apresentado. A menos de dois meses do término da gestão dele à frente do Legislativo, o vereador espera que o ano de 2026 seja de materialização do PAC. Admar pontuou que o documento “é uma ferramenta para uma estruturação moderna organizada por eixos estratégicos de forma a se buscar uma gestão alinhada às melhores práticas de planejamento público”.

A apresentação do documento que traz o detalhamento do PAC - para o exercício de 2026 - contou com a participação dos servidores Glauber Licker Rios (Gabinete da Presidência), Lucas Saccol Meyne (Procuradoria Jurídica), Luciano Diehl (Secretaria de Gestão e Administração), Elaine Essi e Ricardo Nogueira (ambos da Diretoria Administrativa).

Texto e fotos: Marcelo Martins

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (04), os vereadores aprovaram seis projetos de lei, o envio de uma Moção de Congratulações e a inserção de dois textos nos Anais da Casa Legislativa. Além disso, cinco projetos passaram pela primeira discussão e devem ser votados na Sessão de quinta-feira (06).

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES:

- de autoria do vereador Givago Ribeiro, solicitando o envio de Moção de Congratulação para Carlos Eduardo Trindade de Lima, pela superação e determinação demonstradas na Maratona de Santa Maria. Na justificativa, o vereador destacou que Carlos Eduardo Trindade de Lima é um exemplo de força, superação e determinação. Enfatizou que, mesmo diante da ausência de uma das pernas, Carlos Eduardo superou as adversidades e concluiu o percurso utilizando uma prótese, mostrando ao mundo que os verdadeiros limites estão apenas na mente. 

REQUERIMENTOS APROVADOS:

- de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), solicitando inserção nos anais da Casa Legislativa o texto do Relações Públicas Serginho Marques, publicado no Diário de Santa Maria do dia 23 de outubro de 2025 com titulo " Onde a Coragem veste cores e ao igualdade floresce: Marquita Quevedo”;

- de autoria do vereador Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), solicitando que seja inserido nos anais da Casa Legislativa a reportagem do jornalista Deni Zolin cuja pauta é "Em Brasília, comitiva da cidade pede R$ 30 milhões para obras do Espaço Garajão e do Parque de Exposições da UFSM" publicada no jornal Diário de Santa Maria em 15 de outubro de 2025.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10034, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Atletismo e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10066, de autoria do  vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Dia do Pesquisador Científico, a ser celebrado anualmente em 8 de julho, insere a data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município de Santa Maria, e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10085, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa Carrega Santa Maria, autorizando a implantação, manutenção e custeio de pontos de recarga de veículos elétricos em áreas públicas do Município de Santa Maria, por meio de parcerias com empresas e pessoas físicas, e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10088, de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno (União Brasil), que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Estudos Espíritas Lar de Juliano;

Projeto de Lei Nº 10097, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$74.852,00. Conforme a justificativa, o pedido de Crédito Adicional é necessário para possibilitar ajustes na Lei
Orçamentária Anual 2025, referente inclusão de naturezas de despesas.

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei Nº 9894, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, que dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em escolas municipais próximas às suas residências ou ao local de trabalho de seus responsáveis, no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10039, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Programa Municipal de Proteção e Conscientização contra a Violência aos Profissionais da Saúde no Município de Santa Maria, e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10052, de autoria do vereador Coronel Vargas (PL), que institui no âmbito do Município de Santa Maria/RS, a validade permanente aos laudos médicos que atestem a condição de pessoas com deficiência permanente, e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10054, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui a Política Municipal de Saúde Integral às Pessoas com Deficiência Auditiva no âmbito de Santa Maria e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10060, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui o Programa Municipal de Proteção Integral à Criança no Ambiente Escolar no Município de Santa Maria e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10069, de autoria do vereador Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o "Festival da Cerveja Artesanal", e dá outras providências.

Fotos: Graci Lorenzi

Na manhã desta terça-feira (04), a Comissão de Saúde e Meio Ambiente recebeu uma comitiva de servidores do município para tratar sobre recentes agressões de usuários a profissionais da saúde no exercício laboral, em Santa Maria. Representantes do Sindicato dos Municipários e do Coletivo da Saúde Municipal entregaram aos vereadores um pedido para a realização de audiência pública a fim de abordar a segurança dos profissionais de saúde, os episódios ocorridos no Pronto de Atendimento do Patronato e da UPA 24h. 

Os visitantes relataram que as agressões seriam apenas o “sintoma” do sistema que estaria deficitário em pessoal e precarização de postos de trabalho, com o aumento dos profissionais terceirizado nas unidades de saúde. Diante disso, solicitaram a recomposição urgente de servidores concursados, retomada dos cargos de coordenadores setorais com função gratificada, além de uma atenção especial na possível retirada de direitos na iminente reforma da previdência. 

Como encaminhamento, o colegiado irá realizar audiência pública, com data a ser definida. As reuniões da comissão de Saúde e Meio Ambiente acontecem, ordinariamente, nas terças-feiras (04), às 9h, no Plenarinho. Fazem parte do colegiado os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Fort (PP), Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Marcelo Bisogno (UB), Valdir Oliveira (PT) e Sidinei Cardoso (PT). 

Texto: Camila Porto
Fotos: Clarissa Lovatto

Acompanhado de um grupo de vereadores, o presidente da Câmara, vereador Admar Pozzobom (PSDB), recepcionou o prefeito Rodrigo Decimo no final da manhã desta segunda-feira (03), oportunidade em que o chefe do Executivo apresentou aos edis os quatro projetos referentes à Reforma da Previdência. Os vereadores Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Valdir Oliveira (PT), Adelar Vargas/Bolinha (MDB), Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Coronel Vargas (PL) e Helen Cabral (PT) estavam presentes à apresentação da Reforma da Previdência. 

O prefeito Rodrigo Decimo explicou que, a partir de estudos feitos pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos, a Reforma traz mudanças nos ajustes nas alíquotas dos servidores ativos e inativos; no tempo de contribuição e alteração no aporte de recursos por parte da prefeitura. Enfatizou que o Executivo Municipal está aberto ao diálogo e a sugestões por parte do Poder Legislativo. “Nós temos alguns itens que imaginamos que podem ser motivo de sugestão por parte dos vereadores. Cada uma das sugestões, logicamente, será analisada juntamente com o Instituto Gamma”, afirmou, citando, como exemplo, o índice das alíquotas dos servidores e o abono permanência. 

O procurador-geral do município, Guilherme Cortez, afirmou os projetos visam discutir o regime de previdência com os vereadores na Casa Legislativa. Explicou que a proposta prevê regras de transição e ajustes na idade para os servidores que ingressarem pós-reforma. Acrescentou que a proposta não mexe em direito adquirido. “A proposta está garantindo a paridade e a integralidade para aqueles servidores que ingressaram até 2003. Os ingressantes após 2004 já não têm paridade e integralidade por força de uma determinação constitucional”, ponderou.

O presidente da Câmara, vereador Admar Pozzobom, reiterou que o Legislativo está aberto ao diálogo com entidades representativas e servidores a partir do protocolo do projeto da Reforma da Previdência na Câmara de Vereadores. “Tudo que foi acordado será cumprido. Prefeito garantiu a esse presidente que não iria colocar em regime de urgência. E, agora é minha palavra que dei aos servidores municipais quando subi num caminhão em um protesto na frente da Câmara, quando eu disse que a partir do momento de protocolado na Casa eu abriria um amplo debate”, declarou.

A ideia é realizar audiência pública, envolvendo todos os segmentos atingidos pela Reforma da Previdência, inclusive com a participação do Instituto Gamma. Ainda não há data agendada para audiência.

Confira, em anexo, cartilha disponibilizada pelo Poder Executivo.

Os projetos protocolados podem ser conferidos no site da Câmara na seção “matérias em tramitação”.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Graci Lorenzi

A Câmara de Vereadores publicou, nesta segunda-feira (03), o edital nº 9 com a convocação dos candidatos aprovados (engenheira civil e arquiteto) no processo seletivo simplificado para comparecem na Diretoria de Gestão de Pessoas no prazo de quatro dias ininterruptos, ou seja, até a próxima quinta-feira, dia 06 de novembro. O horário da diretoria é das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, de segunda a quinta-feira, e das 7h30 às 13h30 às sextas-feiras.

Todas as informações do Processo Seletivo Simplificado podem ser acessadas no menu “Processo Seletivo para Servidores Temporários” no site da Câmara de Vereadores. 

O engenheiro civil e o arquiteto irão atuar, em caráter provisório, no projeto de ampliação do prédio do Legislativo, cuja obra está paralisada há 12 anos.  Para o cargo de engenheiro civil foi convocada a candidata aprovada em 1º lugar Janaína Steckel Retore e, no cargo de arquiteto e urbanista, Luciano Ruffo da Silva.

Em anexo, confira o edital de convocação e nomeação.