Na tarde desta terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) esteve reunida na sala Vereador Lauro Machado. Em pauta, apreciação do parecer preliminar do ouvidor parlamentar, vereador Tony Oliveira (Podemos), em desfavor do vereador Tubias Callil (PL). A comissão acolheu o parecer de Tony, que indica a admissibilidade da denúncia. Conforme prevê o Código de Ética Parlamentar, uma subcomissão foi designada para analisar o documento o qual indica uma possível falta de decoro parlamentar. 

O presidente da CCJ, vereador João Ricardo Vargas (PL), indicou para fazer parte do reduzido grupo os vereadores: Givago Ribeiro (PSDB), Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB), além do ouvidor, membro nato. O procurador jurídico, Lucas Saccol Meyne, explicou o rito do processo disciplinar que, após passar pela formação da comissão, inclui a análise da denúncia e poderá contar com oitivas e diligências. De acordo com o procurador, a partir da data de notificação do vereador representado, este terá o prazo de cinco sessões plenárias para apresentar a sua defesa. Após concluído o trabalho da colegiado de ética, o relatório será analisado pela CCJ. Sobre as sanções previstas na legislação,o advogado legislativo pontuou: o arquivamento ou aplicação de penalidades, podendo ser advertência, censura (suspensão temporária) ou ainda a cassação do mandato. Por fim, Meyne explicou que, se houver uma penalidade aplicável indicada pela comissão de ética e aprovada pela maioria dos membros da comissão, a denúncia passa pela apreciação da Mesa Diretora e encaminhada ao Plenário, momento em que os 21 vereadores deverão se manifestar a respeito da postura do parlamentar. 

APRECIAÇÃO DE PARECERES

O vereador Tony Oliveira (Podemos) apresentou parecer aoProjeto de Lei nº 9910, de autoria vereadora Helen Cabral (PT). A proposta dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo de Santa Maria, voltado ao enfrentamento à violência contra a mulher. O parlamentar se manifestou pelo prosseguimento normal de tramitação da matéria, indicação aceita pelos demais vereadores. 

O vereador Givago Ribeiro (PSDB) ficou responsável pela análise do Projeto de Resolução Legislativa nº 10/2025, de autoria vereador Luiz Roberto Meneghetti. A proposição altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RS, nos artigos 94 e 141, para modificar a regulamentação e a tramitação das Comissões Especiais e dos Anais Legislativos. Givago opinou pela normal tramitação, parecer aprovado pelos vereadores.

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS

Seis projetos de lei foram distribuídos para a relatoria. Os vereadores designados a relatores tem até sete dias, prorrogáveis por igual período, para apresentarem o relatório sobre as proposições. São elas: 

- Projeto de Lei Complementar nº 20, de autoria do vereador Coronel Vargas (PL): Altera a redação do inciso "X" do artigo 283, da Lei Complementar 92 de 24 de fevereiro de 2012, e inclui as alíneas “a” e “b”. Relator: vereador Tony Oliveira (Podemos).

- Projeto de Lei  Substitutivo nº 43/2025 ao Projeto de Lei nº 9.962/2025, de autoria vereadora Marina Callegaro (PT): Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. Relator: Wener Rempel (PCdoB).

- Projeto de Lei Complementar nº 21, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas: Inclui o art. 144-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que institui o Código de Posturas do Município de Santa Maria, para dispor sobre o bem-estar animal em estabelecimentos que realizam serviços de banho e tosa. Relator: vereador Sergio Cechin (PP).

- Projeto de Lei Complementar nº 18,de autoria do vereador Coronel Vargas (PL):Dispõe sobre a inserção do parágrafo único ao art. 58 da Lei Complementar nº 92, de 31 de dezembro de 2012. Relator: Givago Ribeiro (PSDB).

- Projeto de Leinº 10016, de autoria do vereador Luiz Fernando Lemos (PDT):  Institui o Dia do Esporte Universitário no Município de Santa Maria, inclui a data no Calendário Oficial de Eventos e dá outras providências. Relator: Valdir Oliveira (PT). 

- Projeto de Leinº 10009, de autoria do  vereador Rudys Rodrigues (MDB): Institui a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Pessoas com Identidade de Gênero Não- Binária no âmbito de Santa Maria e dá outras providencias. Relator: vereador Tony Oliveira (Podemos). 

Fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar os vereadores João Ricardo Vargas (PL), tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas) e Tony Oliveira (Podemos). Werner Rempel (PCdoB) ausente da reunião por estar em viagem autorizada, Valdir Oliveira (PT), em atestado médico

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Monteiro (estagiária de publicidade e propaganda)