Na reunião ordinária desta terça-feira (1º), a Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) emitiu parecer favorável à normal tramitação em nove matérias e distribuiu outras 12 matérias para relatoria dos vereadores.

PARECER PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9889, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Cuidados com a Obesidade no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria e dá outras providências. RELATOR: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), que insere as alíneas “J”, “L” e “M”, no inciso II do art. 2º e os arts. 137E, 137F, 137G, 137H, 137I e o novo capítulo ao Título IV “das Taxas” na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001. Relator: vereador Werner Rempel;

 Projeto de Lei nº 9894, autoria Ver. Luiz Carlos Fort, que  dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em escolas municipais próximas às suas residências ou ao local de trabalho de seus responsáveis, no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. RELATOR: vereador Givago Ribeiro; 

Projeto de Lei nº 9902, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, que institui o programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências e da outras providências. RELATOR: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 9895, de autoria do vereador Guilherme Rossato Badke, que dispõe sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde da rede pública no âmbito do Município de Santa Maria. RELATOR: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 9907, de autoria da vereadora Helen Cabral, que ficam obrigadas as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente. RELATOR: vereador Valdir Oliveira; 

Projeto de Lei Complementar nº02/2025, de autoria do vereador Guilherme Rossato Badke, que insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". RELATOR: vereador Valdir Oliveira;

 Projeto de Lei nº 9898, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, que desobriga pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA a usarem uniforme escolar, na rede pública ou privada, quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais. RELATOR: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei Substitutivo nº 39/2025 ao Projeto de Lei nº9924,  que “Altera a lei 5863, de 9 de maio de 2014, que estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de  transporte individual  de  passageiros em  veículo  de aluguel-táxi  no  município de Santa Maria e da outras providencias. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei Complementar nº06/2025, de autoria do vereador Luiz Roberto Ceolin Meneghetti, que dispõe sobre a supressão do Inciso V do artigo 94 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 22 de dezembro de 2022. RELATOR: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do vereador Tubias Callil,  que insere o § 4º no art. 74 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. RELATOR:  vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 9903, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, que reconhece o bairro Itararé como bairro histórico e cultural do município de Santa Maria e dá outras providências. RELATOR: vereador Sergio Cechin;

 Projeto de Lei nº 9897, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, que dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ao ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. RELATOR: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 9913, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que dispõe sobre a divulgação da relação e do estoque de medicamentos distribuídos gratuitamente aos cidadãos pelo Sistema Único de saúde (SUS) e dá outras providências. RELATOR: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 9909, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que insere os artigos 6-A e 6-B na Lei Municipal nº 5657, de 21 de junho de 2012 que “Institui a Central de Controle e Bem Estar Animal no Município”. RELATOR: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 9919, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Dia Municipal da Criatividade e Economia Criativa no Município de Santa Maria e dá outras providências. RELATOR: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9922, de autoria do vereador Sidinei Cardoso Pereira, que altera a Lei nº 6393/2019, de 07 de outubro de 2019, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. RELATOR: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei nº 9918, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o dia 13 de março, como Dia Municipal da Endometriose. RELATOR: vereador Givago Ribeiro;

 Projeto de Lei Complementar nº05/2025, de autoria do vereador Luiz Roberto Ceolin Meneghetti, que dispõe sobre a supressão do artigo 140 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 22 de dezembro de 2022. RELATOR: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei Complementar nº07/2025, de autoria Guilherme Rossatto Badke, que altera a redação do art. 80 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. RELATOR: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei Substitutivo nº 40 ao Projeto Lei Complementar nº3, que dispõe sobre  a  denominação de  bairro  Passo das  Tropas  alterando a  lei complementar  municipal nº  42,  de  29  de dezembro  de  2006, considerando  a  área incorporada ao perímetro urbano do 1º distrito – sede do município de Santa Maria, pela lei complementar nº 102, de 09 de novembro de 2015 e dá outras providência. Relator: vereador Werner Rempel.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Tatiane Paumann

Em reunião extraordinária nesta terça-feira (1º), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) recebeu integrantes da secretaria municipal de Fazenda e da secretaria municipal de Educação, tendo como pauta, respectivamente, resposta a pedido de informação sobre relatório de execução orçamentária e de gestão fiscal bem como remanejamento de emendas impositivas. Integram o colegiado os vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos); Rudys Confirmadíssimo (MDB); Luiz Roberto Meneghetti (NOVO); Sidinei Cardoso (PT) e Werner Rempel (PC do B).

Em relação ao relatório resumido de execução orçamentária do 6º bimestre de 2024 e o relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2024, os vereadores, por três votos a dois, acompanharam o parecer do vereador Rudys favorável à matéria. A COF, atendendo à solicitação do vereador Werner, havia enviado ofício ao Poder Executivo, com sete questionamentos relacionados aos relatórios, especialmente ao déficit primário apurado em 2024 e cumprimento da meta fiscal do resultado primário. Diante das respostas do Executivo Municipal, a COF solicitou à secretaria de Fazenda documento com informações mais detalhadas. 

O colegiado expôs aos representantes da secretaria municipal de Educação (Smed) a necessidade de ter respaldo jurídico com o remanejamento de emendas parlamentares, inicialmente destinadas pelos vereadores à Smed, aos conselhos escolares das escolas municipais. Tanto a Procuradoria Jurídica quando a Assessoria Técnica do Legislativo orientaram que as emendas aprovadas em 2024 (com execução em 2025) não sejam remanejadas aos conselhos, respeitando o rito estabelecido durante o trâmite do orçamento no ano passado, bem como para garantir a segurança no rastreamento dos recursos públicos. Em votação, a COF deliberou em manter a destinação diretamente à Smed e, posteriormente, realizará reunião com os 21 vereadores para definir como será o rito para o próximo ano.

Estavam presentes à reunião Jean Alexandre Pezzini, superintendente do setor administrativo-financeiro da Smed; Adriana Bortolini, secretária adjunta de Educação; Luiz Carlos Teixeira, secretário municipal de Fazenda e integrantes da pasta.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Marcelo Martins

No início da tarde desta segunda-feira (31), a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades no serviço prestado pela Corsan ouviu o diretor da empresa LM Construções, Carlos Leonis Garcia.  A oitiva aconteceu no Plenário Coronel Valença e contou com a presença dos três integrantes do colegiado: Tubias Callil (PL), presidente, Sérgio Cechin, (PP), vice-presidente, e Helen Cabral (PT), relatora. A atividade foi acompanhada pela servidora e procuradora jurídica do Poder Legislativo, Alessandra Carpes.

A LM Construções presta serviço à Corsan. Nesse sentido, os parlamentares realizaram  diversas perguntas ao diretor da empresa. Entre os questionamentos feitos pelos três parlamentares estão: para qual serviço a empresa é contratada; a existência da manutenção de tubulações; quantas intervenções mensais são realizadas pela empresa; número de equipamentos locados à Corsan; origem do asfalto utilizado para o tapamento de buracos; prazo previsto no contrato para o fechamento de buracos; material utilizado para as tubulações; serviços prestados para a Corsan enquanto ela era uma empresa estatal; municípios atendidos pela empresa; valores do contrato com a Corsan e a forma de pagamento; a forma de contratação; os critérios técnicos para selecionar as prestadoras de serviço por parte da Corsan; quais as etapas da ampliação dos serviços da Corsan no município a empresa teria participado; fiscalização dos serviços prestados; intervenções para melhorar a trafegabilidade em vias de chão batido; e, por fim, se o município tem ficais que acompanham o trabalho desenvolvido pela empresa LM Construções.

Próximas oitivas

A CPI da Corsan já tem duas oitivas agendadas para o mês de abril: dia 04, sexta-feira, a partir das 9h, os parlamentares ouvirão integrantes da empresa Urbana Engenharia. Já na sexta posterior, dia 11, às 9h, o colegiado realiza oitiva com integrantes da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). 

A oitiva de hoje foi transmitida, ao vivo, pelo Canal 18.2 e pode ser revista aqui.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Tatiane Paumam

A Câmara de Vereadores de Santa Maria comunica que, nesta terça-feira (1º), para segurança de todos e boa acomodação do público, o acesso ao Plenário Coronel Valença ocorrerá por meio de senha durante a sessão plenária. Isso porque há a previsão de manifestação dos servidores públicos municipais contrários a uma futura proposta de reforma previdenciária no Município.

Para a terça-feira, a partir das 13h30min, serão disponibilizadas 96 fichas, por ordem de chegada, àqueles que queiram acompanhar a sessão. O número observa a capacidade máxima de pessoas, devidamente acomodadas, dentro das galerias do Plenário. 

Desta forma, os interessados terão de realizar um cadastro, na recepção da Câmara, com a devida identificação. 

Restrições
Conforme a Ordem de Serviço (OS), elaborada pela Secretaria de Gestão e Administração, será proibido o ingresso daquela pessoa que portar, por exemplo, objetos perfurantes, cortantes e/ou pontiagudos. Desta forma, conforme especificação do texto, enquadram-se nesse quesito os seguintes objetos: facas, canivetes, estiletes, navalhas, lâminas e/ou assemelhados; dispositivos de uso das forças de segurança; sinalizadores e/ou assemelhado; cabos, bastões, mastros e assemelhados de madeira, metálicos ou de qualquer natureza; alto-falantes, amplificadores, apitos e demais instrumentos sonoros; equipamentos, instrumentos e/ou objetos que possam causar lesão a terceiros e/ou comprometer a segurança e ordem dos trabalhos do Legislativo. Ainda consta na OS, que não será permitida a entrada de servidores que não estejam desempenhando atividades essenciais.

Na manhã desta segunda-feira (31), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou um treinamento referente ao orçamento público e a destinação de emendas impositivas. A atividade foi destinada a assessores parlamentares dos 21 edis. A capacitação ocorreu no Plenário Coronel Valença e foi ministrada pela analista legislativa Elisângela Carvalho, que integra a equipe da Assessoria Técnica Legislativa.

No primeiro momento, os servidores receberam informações sobre como funciona o orçamento público e qual é o papel da Câmara na destinação dos recursos. No primeiro ano de cada gestão, são planejados o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Com isso, é feito o ciclo orçamentário composto por: elaboração da proposta, onde o executivo elabora projetos de lei e encaminha ao legislativo. Após, o projeto chega para discussão e votação, onde pode ser aprovado. Posteriormente, ocorre a aprovação e execução por meio da administração. Cabe ainda ao legislativo realizar o controle da avaliação dos programas implementados.

As emendas impositivas possuem um papel importante para o orçamento público, pois são elas que garantem que certas propostas sejam executadas pela administração. Para criar as propostas de projetos e emendas, o executivo busca ouvir as demandas da população, fazendo assim um melhor uso do recurso público. As emendas representam 2% da Receita Corrente Líquida do orçamento Poder Executivo e devem ser, obrigatoriamente, destinadas da seguinte forma: 50% dos recursos para a área da saúde e o restante (50%) pode ser utilizado em outras áreas como educação, obras e projetos sociais. Uma vez destinada, as emendas são enviadas à Prefeitura, onde devem ser executadas. Em caso da existência de algum impedimento técnico, o projeto volta à Casa Legislativa, onde será realizada as mudanças necessárias para seguir os trâmites.

Cada gabinete tem o direito de destinar até 20 emendas impositivas. Devem ser destinados os recursos para projetos que já constem no plano de orçamento da administração municipal.

PPA

A Prefeitura deve enviar o Plano Plurianual à Câmara até o dia 30 de maio de 2025. Depois de receber o plano, os vereadores analisam e aprovam a matéria.O PPA é aprovado após acontecer a discussão, sendo obrigatória a transparência nessa etapa por meio da participação popular em audiências públicas. 

Texto: Tatiane Paumam (estagiária de Jornalismo)

Fotos: Marcelo Martins

O Legislativo de Santa Maria realizou, no começo da noite desta quinta-feira (27), a sessão solene de entrega do prêmio Troféu Mulher Cidadã, que é destinada àquelas mulheres com reconhecimento pelo trabalho exercido junto à sociedade. Primeira vice-prefeita da história do município, Lúcia Madruga (PP), teve a trajetória profissional e pessoal enaltecidos pelo Parlamento que concedeu a honraria, prevista em lei, e que valoriza contribuições nas áreas da assistência social, do comércio e indústria, da educação, da liderança jovem, na saúde, na defesa dos direitos das crianças e das mulheres.

O vereador e líder do governo, Givago Ribeiro (PSDB), fez o discurso de homenagem à agraciada. O prefeito municipal, Rodrigo Decimo (PSDB), destacou o papel estratégico da colega de gestão e nos rumos da municipalidade. A entrega da comenda foi realizada pelo vereador Sergio Cechin (PP).  O presidente do Legislativo, Admar Pozzobom (PSDB), reiterou que a distinção dada à educadora e gestora representa a totalidade dos 21 vereadores. 

Na fala de agradecimento, Lúcia intercalou momentos da sua trajetória pessoal e profissional e de aprendizado e também dos desafios nas áreas educacional, da administração e na gestão. Com quase três décadas de docência na UFSM, Lúcia foi por quase oito anos secretária municipal de Educação, e, ano passado, ingressou na política, quando concorreu na eleição majoritária, que foi vitoriosa no pleito ao Executivo local.

Lúcia Madruga compartilhou o prêmio com aquelas mulheres que buscam espaço junto ao mercado de trabalho tanto na esfera pública quanto na iniciativa privada.

Fotos: Tatiane Paumam

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (27), no Plenário Coronel Valença, os parlamentares analisaram, em primeira discussão, projeto de lei, aprovaram duas moções de congratulações, além de apreciarem o espaço Tribuna Livre, ocupado por entidade tradicionalista.

Primeira discussão
Por solicitação do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), o Projeto de Lei nº 9885 https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/texto-original/172730, de 2025, foi incluído na ordem do dia em primeira discussão. A matéria, de autoria do vereador Professor Luiz Fernando (PDT), institui o Programa “Nossa Praça Esportiva” no município de Santa Maria e dá outras providências. Provavelmente, a proposição será votada na sessão de terça, dia 01 de abril.

E por solicitação do líder do governo municipal, Givago Ribeiro (PSDB), o Projeto de Lei 9926 https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/texto-original/175101, de 2025, de autoria do Poder Executivo, foi incluído na ordem do dia.

O projeto autoriza o município a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal – Programa Minha Casa, Minha Vida. A matéria deve ser votada na próxima sessão, dia1º de abril.

Moções aprovadas
O Poder Legislativo Santa-mariense também aprovou duas moções de congratulações. A primeira matéria, de autoria do vereador Valdir Oliveira (PT), presta homenagem pelo aniversário de 67 anos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Antônio Reis.

Já a segunda proposição, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), congratula o Colégio Batista de Santa Maria pela trajetória de 64 anos da instituição dedicados à educação, promovendo ensino de qualidade e formação integral aos seus alunos, sempre pautado em valores cristãos, disciplina e excelência acadêmica.

Moção retirada da pauta
Por solicitação do edil João Ricardo Vargas, Coronel Vargas (PL), a moção de congratulações em homenageia ao Colégio Franciscano Sant’Anna pelos 120 anos de fundação da escola, destacando sua contribuição para a educação e formação cidadã em Santa Maria, foi retirada da ordem do dia.

Tribuna Livre
O Departamento Tradicionalista Cultural Estudantil Marcas do Pampa ocupou o espaço Tribuna Livre para tratar sobre regionalismo, bairrismo e identidade campeira: a preservação dos grupos locais para a valorização da herança cultural. A oradora foi a integrante da entidade, Isadora Machado Flores.

Sessão Extraordinária
Após acordo entre os vereadores e atendendo a um pedido do líder do governo municipal, foi retirado de pauta o Projeto de Lei 9926/2025, que autoriza o município a doar áreas de terras de sua propriedade – no Bairro Divina Providência – ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal – Programa Minha Casa, Minha Vida. Nos terrenos, serão construídas 340 unidades habitacionais destinadas à habitação de interesse social.

Texto: Mateus Azevedo
Fotos: Tatiane Paumam

No início da tarde desta quinta-feira (27), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer realizou reunião ordinária no Plenarinho da Câmara. Os vereadores trataram de duas pautas: a cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Diácono João Luiz Pozzobon e a destinação de emendas parlamentares para instituições que desenvolvem projetos sociais. 

Na primeira parte da reunião, a assistente social Camila Muller Agostta apresentou aos vereadores o Centro Social Marista Santa Marta. Começou sua fala esclarecendo que, diferente do que a maioria das pessoas pensa, o Centro Social não atende à Escola Marista Santa Marta. A profissional explicou que são instituições independentes e o trabalho desenvolvido pelo projeto social é voltado a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social matriculados na rede pública de ensino. Disse que o Centro acolhe a faixa etária de 6 a 17 anos, oferecendo aos usuários oficinas de teatro, dança, informática e duas refeições diárias. As atividades acontecem no contra turno escolar e, atualmente, o projeto atende 160 vagas. Após apresentar o projeto social, Camila pediu auxílio aos vereadores para a divulgação do trabalho desenvolvido, já que o Centro é mantido por projetos sociais e parcerias. Dessa forma, solicitou a destinação de emendas impositivas para a manutenção das atividades. 

Em um segundo momento, a diretora da Escola Municipal Diácono João Luiz Pozzobon, Sandra Suzana Silva, expôs a dificuldade de conseguir recursos para a cobertura da quadra de esportes. Relatou que a instituição chegou a receber uma emenda parlamentar de um deputado estadual para o fim, porém, o colégio não teria o projeto necessário para a execução da obra. Nesse sentido, também solicitou auxílio dos parlamentares com a destinação de recursos do município. 

Os vereadores integrantes da comissão orientaram as visitantes a conversarem com os 21 vereadores a respeito da destinação de recursos para os dois projetos. No caso da escola municipal, ressaltaram a necessidade do diálogo direto com a Secretaria Municipal de Educação. 

Participaram da reunião os vereadores Luiz Fernando Cuozzo Lemos/ PDT (presidente), Alice Carvalho dos Santos/PSOL, João Ricardo Vargas/ PL e Tony Oliveira/ PL. Os vereadores Helen Cabral/ PT, Guilherme RossatoBadke/ Republicanos e Helen Cabral/ PT estavam em viagem autorizada. As reuniões do colegiado acontecem, semanalmente, às 14h. 

Texto: Camila Porto
Fotos: Luísa Leivas

A Comissão Especial voltada à pauta da RSC-287 e a Presidência do Legislativo estiveram reunidos, na última quarta-feira (26), com representantes do governo do Estado e também da Assembleia Legislativa gaúcha (AL-RS). Em pauta, as tratativas referentes à existência de três praças de pedágio próximas a Santa Maria. Neste item específico, as conversações se deram com representações da Rota Santa Maria (Sacyr) e Agência de Regulação do Rio Grande do Sul (Agergs). A comitiva santa-mariense, em busca de respostas às questões da trafegabilidade e da mobilidade junto à rodovia, contou ainda com a adesão do prefeito municipal, Rodrigo Decimo (PSDB).

A reclamação dos parlamentares que integram a Comissão Especial é quanto ao caráter meramente arrecadatório das praças de pedágio. Durante a reunião, os vereadores ainda solicitaram por prazos e respostas efetivas quanto à reconstrução da ponte sobre o Arroio Grande, situada no distrito de Palma, zona rural de Santa Maria. Outros dois pleitos colocados foram quanto à antecipação da futura obra de duplicação da Faixa Nova de Camobi, na RSC-287, e, ainda, a isenção de pagamento de pedágio aos moradores das localidades de Arroio do Só e Palma.

A ida a Porto Alegre teve a adesão dos vereadores da Comissão Especial - Marcelo Bisogno (UB), presidente; Guilherme Badke (Republicanos), vice-presidente; e Sidi (PT), relator. O presidente do Legislativo, Admar Pozzobom (PSDB), e os vereadores Helen Cabral (PT) e Rudys Confirmadíssimo (MDB) também acompanharam o pleito.

Foto:  Breno Surreaux (PMSM)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan, que apura problemas no abastecimento de água no município e possíveis irregularidades na prestação do serviço em Santa Maria, divulgou o cronograma de atividades para as próximas semanas.

A CPI, instaurada em fevereiro, é formada pelos vereadores Tubias Callil (presidente), Sergio Cechin (vice-presidente) e Helen Cabral (relatora), e tem o acompanhamento do procurador jurídico, Lucas Saccol.

Veja, abaixo, as datas e horários das oitivas, que serão realizadas no Plenário Coronel Valença.

28 de março (sexta-feira) - 9h

31 de março (segunda-feira) - 14h

4 de abril (sexta-feira) - 9h

7 de abril (segunda-feira) - 14h

9 de abril (quarta-feira) - 14h

11 de abril (sexta-feira) - 9h

14 de abril (segunda-feira) - 14h

16 de abril (quarta-feira) - 14h

A Câmara de Vereadores de Santa Maria prestou homenagem, na manhã desta quarta-feira (26), a três estudantes da Rede Municipal de Ensino pelo desempenho na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP) de 2024. A atividade de entrega do Prêmio Meninas Olímpicas ocorreu na Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Vicente Farencena, no bairro Camobi, e contou com a presença do prefeito Rodrigo Decimo (PSDB), da vice-prefeita Lúcia Madruga (PP), dos vereadores Marina Callegaro (PT) – a proponente da Lei que concede o Prêmio Meninas Olímpicas e o vereador Luiz Fernando Cuozzo (PDT), presidente da Comissão Permanente de Educação, Esporte e Lazer da Câmara.

As alunas Sofia Oliveira Pincolini (EMEF Vicente Farencena), medalhista de prata na OBMEP, e Mariana Petry Ilha (EMEF Vicente Farencena), além de Melissa Burmann Felix (EMEF Antônio Gonçalves do Amaral), que receberam menções honrosas, foram agraciadas com certificados concedidos pelo Legislativo municipal. O reconhecimento é garantido pela Lei Municipal nº 6766, de 2023, que institui o Prêmio Meninas Olímpicas para incentivar a participação feminina em olimpíadas científicas.

Conforme dados da Prefeitura Municipal de Santa Maria, a OBMEP, em 2024, contou com a participação de 120 alunos do município, sendo 26 da Rede Municipal de Ensino. No entanto, apenas sete meninas entre os estudantes locais realizaram a prova. 

O evento contou ainda com a presença de autoridades da área da educação, como a superintendente do Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Joele Baumart, a diretora da Escola Vicente Farencena, Roselis Pincolini; a vice-diretora da mesma instituição, Lisane Conceição; a diretora e a vice-diretora da Escola Antônio Gonçalves do Amaral, Marciana Bizzi; Franciele Burmann Felix, respectivamente. 

Texto e Fotos: Gustavo Nuh

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira, os vereadores mantiveram veto parcial do Poder Executivo Municipal a projeto de lei, que trata sobre o sistema de transporte público de passageiros. A matéria recebeu 12 votos pela manutenção e 7 pela derrubada. 

O Projeto de Lei nº 9782/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em Sessão Plenária Extraordinária no dia 13 de dezembro de 2024. Hoje, a matéria voltou a Plenário com parte da sua redação vetada pelo prefeito municipal. O veto nº 1/ 2025, de autoria do Poder Executivo, retira da redação final o artigo 40, que trata sobre o cálculo tarifário, parte do artigo 47, o qual previa a isenção da tarifa para os agentes da segurança pública e parte do artigo 48, que previa tarifa reduzida aos professores e isenção para os trabalhadores que percebessem até dois salários mínimos nacionais. 

O líder do Governo, vereador Givago Ribeiro (PSDB), defendeu a manutenção do veto justificando que quem arcaria com a ampliação das gratuidades seriam os desempregados. O edil argumentou que os policiais não utilizam o transporte público; que as empregadas domésticas formais já teriam a garantia do vale-transporte e, por fim, os professores já receberiam auxílio-transporte para suprir a finalidade. 

A vereadora Helen Cabral (PT), líder da bancada de oposição, lamentou o fato de o Poder Executivo não ter discutido o veto com os vereadores. A parlamentar defendeu a isenção à cobrança da passagem de ônibus aos professores, às empregadas domésticas e aos trabalhadores da segurança pública. Posicionou-se à derrubada do veto dizendo que as categorias mencionadas precisam do auxílio, especialmente, no início das carreiras. 

Em votação nominal, os vereadores mantiveram o veto do Poder Executivo. Votaram a favor da manutenção do veto os vereadores Admar Pozzobom (PDSB), Adelar Vargas (MDB), Alexandre Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Guilherme Badke (Republicanos), Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), Fort (PP), Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Marcelo Bisogno (UB), Rudys Confirmadíssimo (MDB), Tony Oliveira (Podemos) e Tubias Callil (PL). Contrários: Alice Carvalho (PSOL), Helen Cabral (PT), Luiz Fernando Lemos (PDT), Marina Callegaro (PT), Sidinei Cardoso (PT), Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). 

VIAGEM AUTORIZADA: A pedido do vereador Guilherme Badke (Republicanos), foi incluída na Ordem do Dia requerimento de autorização de viagem. O documento solicita autorização de viagem a cidade de Porto Alegre, de 25 a 27 de março, para a Comissão Especial criada para acompanhar as obras de reconstrução da ponte sobre o Distrito de Arroio Grande, no Km 227 e de melhorias na rodovia RSC 287 até a divisa com Restinga Seca. De acordo com o requerimento, os vereadores participarão de mobilização com autoridades federais e estaduais para solicitar o início das obras de duplicação entre as cidades de Santa Maria e Paraíso do Sul. 

TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Ordem do Dia, o Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade da Região Centro (Sindicontábil) utilizou a Tribuna Livre. A representante do sindicato Rosaura Vargas falou sobre a Campanha Imposto Solidário e explicou como fazer a destinação de recursos para entidades e projetos sociais que atendem crianças, adolescentes e idosos em Santa Maria. Rosaura informou que, no ano passado, apenas 1854 pessoas participaram destinação e solicitou aos vereadores ajuda na campanha.

Texto: Camila Porto

Fotos: Tatiane Paumann (estagiária de Jornalismo)

Na tarde desta terça-feira (25), a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária. Na pauta, o colegiado aprovou a proposição feita pelo vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), de realização de três reuniões públicas: para tratar do plantio de Cannabis para uso medicinal no município de Santa Maria; para debater políticas públicas para homens homossexuais e para debater os maus-tratos aos animais no município. As datas para a realização das referidas reuniões públicas ainda não foram definidas. Participaram da reunião os vereadores Alice Carvalho, PSOL, (presidente), Lorenzo Mazzine Pichinin, PSDB, (vice-presidente), Adelar Vargas, o Bolinha (MDB), Luiz Carlos Fort (PP), Marina Callegaro (PT) e Rudys Confirmadíssimo.

Texto: Mateus Azevedo
Foto: Luísa Monteiro

Na manhã desta terça-feira (25), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente realizou reunião ordinária. Na pauta, o colegiado tratou de duas demandas. Todos os membros do colegiado participaram da plenária. 

Na primeira pauta, integrantes da Associação Canábica Medicinal (Ascamed) relataram terem sido vítimas de uma ação truculenta da Polícia Federal (PF) ocorrida em 14 de março. O presidente da associação, Matheus Hampel, declarou que o juiz do inquérito e a PF desconheciam o processo que a Ascamed tem, na terceira vara federal de Santa Maria, solicitando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente o plantio de Canabis para uso medicinal. Hampel afirma que mais de 900 plantas foram queimadas e, ao total, o prejuízo é de aproximadamente R$ 500 mil. Devido ao relatado, o presidente da Ascamed solicitou ao colegiado que elabore uma legislação municipal, regulamentando o plantio de Cannabis para tratamento de saúde, e ações de conscientização sobre o trabalho desenvolvido pelas associações que têm esse fim. Em reportagens veiculadas na imprensa, a Polícia Federal relata que a produção estaria sendo comercializada para terceiros sem autorização legal.

Tratamento com Cannabis

Conforme Matheus Hampel, o tratamento canábico pode ser utilizado para pacientes com ansiedade, autismo, doença de Parkinson, esclerose múltipla, fibromialgia, TDH, entre outras.

Nomeação de novos servidores

A segunda pauta tratada foi levada à comissão por um grupo de enfermeiros, psicólogos e técnicos em enfermagem aprovados no último concurso público vigente e que se encerra o prazo em 2026, que solicitaram à comissão o apoio para que sejam nomeados, pois, segundo o grupo, há um déficit de profissionais da área da saúde no município. O grupo também relatou que o cadastro dos profissionais da área da saúde que atuam pelo consórcio municipal está desatualizado.

Deliberação

Como deliberação, o presidente do colegiado, vereador Givago Ribeiro (PSDB), afirma que, com relação à primeira pauta, foram colocados os canais da Câmara à disposição para divulgar mais informações sobre a atuação da Ascamed e o tratamento de saúde à base de Cannabis, além de uma visita da comissão até a associação em data a ser definida. Sobre a segunda pauta, o colegiado convidará para reunião os secretários de município de Saúde, da Fazenda e de Gestão de Pessoas “para nós sabermos a respeito das chamadas que poderão ser feitas desses profissionais que estão aptos pelo concurso”, relata o presidente, além de questionar o município sobre o número de profissionais que realmente estão atuando na saúde municipal.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Gustavo Nuh

Na reunião ordinária desta terça-feira (25), a Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) distribuiu onze matérias para relatoria dos vereadores e emitiu parecer favorável em um projeto

O vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos) presidiu, interinamente, o colegiado na reunião de hoje em razão de atestado médico do vereador Coronel Vargas (PL). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Werner Rempel (PCdoB), Valdir Oliveira (PT) e Tony Oliveira (Podemos).

PARECER PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9885, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), que institui o programa "Nossa Praça Esportiva", no Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9889, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Cuidados com a Obesidade no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria e dá outras providências. RELATOR: vereador Werner Rempel;

 Projeto de Lei nº 9894, autoria Ver. Luiz Carlos Fort, que  dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em escolas municipais próximas às suas residências ou ao local de trabalho de seus responsáveis, no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. RELATOR: vereador Givago Ribeiro; 

Projeto de Lei nº 9895, de autoria do vereador Guilherme Rossato Badke, que dispõe sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde da rede pública no âmbito do Município de Santa Maria. RELATOR: vereador Valdir Oliveira;

 Projeto de Lei nº 9898, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, que desobriga pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA a usarem uniforme escolar, na rede pública ou privada, quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais. RELATOR: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei nº 9902, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, que institui o programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências e da outras providências. RELATOR: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 9907, de autoria da vereadora Helen Cabral, que ficam obrigadas as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente. RELATOR: vereador Valdir Oliveira; 

Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria do vereador Tubias Callil, que insere as alíneas “J”, “L” e “M”, no inciso II do art. 2º e os arts. 137E, 137F, 137G, 137H, 137I e o novo capítulo ao Título IV “das Taxas” na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001. RELATOR: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei Complementar nº02/2025, de autoria do vereador Guilherme Rossato Badke, que insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". RELATOR: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 9888, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que cria o Programa de Atenção às Pessoas com Esquizofrenia no Município de Santa Maria e dá outras providências. RELATOR: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei nº 9887, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que institui a Campanha de Combate ao Etarismo no Município de Santa Maria e da outras providências. RELATOR: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 9926, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de  Arrendamento Residencial - FAR representado pela Caixa Econômica Federal – Programa Minha Casa Minha Vida. Relator: vereador Tony Oliveira. 

As reuniões do colegiado acontecem todas as terças-feiras, às 14h, na sala de reuniões. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Tatiane Paumann

O Comitê Sustentabilidade esteve reunido, na manhã desta terça-feira (25), para tratar de ações práticas do colegiado. Durante o encontro, que ocorreu na Sala da Presidência, participaram Glauber Licker Rios (presidente do comitê), Luciano Diehl (vice-presidente), Eduardo Marcuzzo (coordenador) e Leandro Grundemann e Robson Brilhantes (membros).

O comitê alinhou a sugestão da Câmara de Vereadores utilizar futuramente geração de energia solar própria por meio da instalação de placas solares fotovoltaicas na estrutura do palacete. No entendimento do presidente do colegiado, Glauber Licker Rios, a adoção de uma agenda sustentável pela gestão do Parlamento representará não só em economia aos cofres públicos, mas também em um exemplo de sustentabilidade.

Fotos: Marcelo Martins