A Comissão Especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar Nº 13 – referente à identificação de cabos e fios em vias públicas – promoveu audiência pública na noite de quarta-feira (22). Compuseram a mesa de autoridades, os vereadores Adelar Vargas/Bolinha, Tony Oliveira e Alexandre Pinzon Vargas e também representantes da Polícia Civil, do Executivo Municipal, do Ciosp (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública), da RGE (concessionária de energia elétrica) e de empresas de telefonia.

A proposição altera a redação do art. 66-A da Lei Complementar Municipal nº 92/2012. “É uma questão já notória em várias cidades, que são os fios caídos, entrelaçados”, destacou o vice-presidente do colegiado, vereador Alexandre Vargas. Acrescentou que, nas proximidades da Câmara de Vereadores, tem um fio caído no meio da rua e ninguém adota providências porque inexiste a identificação do cabo. Ainda, em suas considerações, o vice-presidente informou que os vereadores querem resolver as situações que trazem transtornos à população.

Segundo o projeto, ficam as pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias, terceirizadas, prestadores de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea, a instalarem seus fios e cabos com identificação de propriedade, assim com, obrigados a realizarem o alinhamento dos fios por elas instalados e retirada dos fios e cabos não mais utilizados.

Conforme a justificativa, o projeto insere, dentre as obrigações contidas no Código de Posturas do Município, que os fios e cabos instalados no parque elétrico de Santa Maria, obrigatoriamente, estejam acompanhados de forma de identificação de quem é a sua propriedade. Segundo os autores da proposta, a medida viabilizará que as empresas detentoras dos equipamentos sejam contatadas, para eventual correção de inconformidades como, também permite maior controle para se chegar até em ligações eventualmente clandestinas.

Logo após abertura dos trabalhos, o engenheiro regional de distribuição da RGE,  Diego de Oliveira, destacou que a Anatel e a Aneel regulam o processo de compartilhamento de infraestrutura por meio de resolução normativa, tendo obrigações e responsabilidades de cada uma das empresas compartilhantes. “Essa resolução traz a obrigação da distribuidora em relação à questão de vistoria e notificação em caso de identificação de irregularidades junto a empresas compartilhantes”, observou. O engenheiro regional – que participou da audiência de modo online – informou que, em 2025, no município de Santa Maria, a RGE emitiu 213 empresas para mais de 30 empresas, solicitando a devida regularização. 

O presidente da comissão especial informou que sugestões e emendas podem ser apresentadas no prazo de 15 dias. “Nós estamos aqui tentando implementar uma regra. A sociedade santa-mariense nos cobra. Então, esse projeto é muito importante”, enfatizou.

A íntegra da audiência pode ser conferida aqui.

Fotos: Gustavo Nuh

Na manhã desta quarta-feira (22), no Plenarinho da Câmara, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais (CPPARD) recebeu cientistas da UFSM responsáveis pela elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR). Além dos vereadores do colegiado, moradores das comunidades da Vila Canário, da Xurupa e e de Santa Tereza acompanharam a explanação da professora e geóloga Andréa Nummer, coordenadora da equipe responsável pelos estudos técnicos para confecção do PMRR. Também estavam presentes os professores Luís Eduardo Souza Robaina, do Departamento de Geociências CCNE/UFSM, Romario Trentin, do Departamento de Geociências CCNE/UFSM) e Rinaldo Pinheiro, do Departamento de Transportes CT/UFSM.

Nos estudos realizados em 18 meses, o grupo de pesquisadores realizou oficinas e trabalhos de campo, a fim de avaliar os perigos e a vulnerabilidade dos locais, principalmente em relação aos eventos de inundação e movimentos de massa. Neste contexto, os pesquisadores do Laboratório de Geologia Ambiental (Lageolam) da UFSM - convidados pelo governo federal em razão da expertise do grupo - analisaram 15 comunidades em oito bairros, mapeando os setores classificados como de risco alto e muito alto.

Durante a reunião, a professora destacou que a proposta do PMRR é ser um instrumento de gestão e de busca por recursos, além de orientar políticas públicas de prevenção. Porém, enfatizou que a gestão de risco compete a um comitê específico formado por secretarias municipais. Acrescentou, ainda, que somente há a sugestão de realocação de famílias, quando se trata de área de extremo risco.

No tocante às habitações localizadas mais especificamente na Rua Canário, a docente informou que a via está situada na última região mapeada pelo grupo de pesquisa da UFSM porque, pós enchente de maio de 2024, a prefeitura de Santa Maria contratou uma empresa para realizar um mapeamento mais detalhado. “Nosso trabalho tem metodologia um pouco diferenciada porque avalia também a vulnerabilidade para dar grau de risco ele foi terminado de julho para cá. Então, o nosso estudo, possivelmente, vai ser revisto pelo comitê gestor, mas ele aponta muito alto grau de risco para algumas regiões da Canário”.

A presidente do colegiado, Helen Cabral (PT), enfatizou que o objetivo da comissão é fazer intermediação, garantindo a preservação do bem público e, concomitantemente, justiça com as famílias. Como deliberação imediata, o colegiado irá agendar uma reunião com o Ministério Público Estadual e representantes dos moradores das proximidades do Morro Cechella. E, no dia 12 de novembro, às 18h30, no Plenário do Legislativo, a comissão promove uma audiência pública com a expectativa de reunir todas as partes interligadas com a temática: comunidade, Executivo Municipal, Defensoria Pública, OAB/Subseção Santa Maria e Defesa Civil.

Texto: Clarissa Lovatto
Foto: Graciane Lorenzi

Na tarde desta terça-feira (21), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Solene para a entrega da Comenda Santos Dumont. Os homenageados da solenidade foram o Capitão Paulo Gladimir Zuse e o suboficial músico Cristiano Henrique Benke.

Na tribuna, o vereador Marcelo Bisogno ressaltou que a condecoração é uma homenagem que demonstra a importância da Força Aérea para Santa Maria. O edil foi o responsável por apresentar os homenageados. Sobre a trajetória do Capitão Paulo, disse que nasceu em São Pedro do Sul e, desde cedo, demonstrou dedicação e responsabilidade. Aos 15 anos, mudou-se para Santa Maria e, aos 18, foi incorporado no serviço militar obrigatório. Ao longo da carreira, destacou-se pela atuação em operações com cães. Participou ativamente nas buscas e salvamentos nas operações de resgate nas cheias de 2024. Em 2025, foi promovido a capitão. Relembrando a história do segundo homenageado, suboficial Cristiano, lembrou que o militar nasceu em Venâncio Aires e iniciou os estudos de música ainda no ensino fundamental. Em 1990, chegou a Santa Maria para estudar. Em 1997, ingressou como músico na Aeronáutica. Ainda destacou que o militar atua nos meios sociais levando o ensino da música a escolas e entidades.

Em seu momento de fala, o Capitão falou que a premiação o lembrou de sua infância, quando, no Ensino Fundamental, estudara em uma escola chamada Santos Dumont. Destacou as apresentações cívico-culturais realizadas nas escolas com os cães, a busca e o resgate com helicópteros e a formação de soldados. Já o suboficial falou sobre a sua missão de servir o próximo, o qual desenvolve com o auxílio dos colegas de música, levando carinho a muitos locais, como escolas, entidades filantrópicas e hospitais. Os dois homenageados agradeceram aos familiares, colegas e ao Legislativo Municipal pela condecoração.

O presidente do Parlamento, vereador Admar Pozzobom, encerrou a solenidade parabenizando os homenageados e ressaltando que a Comenda representa o reconhecimento de toda a comunidade santa-mariense. 

SOBRE A COMENDA: A Comenda Santos Dumont foi consolidada pela Lei nº 6040, de 06 de janeiro de 2016, e é destinada aos militares da Força Aérea Brasileira que mais se destacarem tanto na vida da caserna, como na sociedade civil.

A Sessão Solene foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara. Acompanhe aqui. 

Texto: Camila Porto
Fotos: Gustavo Nuh e Graciane Lorenzi

Na Sessão Plenária desta terça-feira (21), os vereadores aprovaram uma moção de congratulação,  a prorrogação de prazo de uma comissão especial e de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e duas autorizações de viagens. Ainda, dois projetos de lei passaram em 2ª discussão, essas matérias devem ser discutidas na próxima sessão, dia 23 de outubro. 

REQUERIMENTOS APROVADOS: 

- Moção de Congratulação nº 104/2025 à Associação Amparo Providência – Lar das Vovozinhas pelos seus 79 anos de fundação, dedicação e amor às mulheres idosas do município de Santa Maria. Autoria: vereador Bolinha (MDB). 

- Prorrogação de Prazo da Comissão Especial para o Acompanhamento da Regularização Fundiária, transformando as posses em propriedades nos conjuntos habitacionais de Santa Maria, Cohab’s. Com a aprovação do requerimento, o colegiado tem até mais 30 dias para a conclusão dos trabalhos.

- Prorrogação de Prazo da CPI da Água: A Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o contrato firmado entre prefeitura, Corsan-Aegea, licitação para abertura feita para a construção da obra da adutora para trazer mais água da barragem Rodolfo Costa e Silva solicita, prorrogação de prazo para conclusão de diligências em curso, de
acordo com o art. 95 do Regimento Interno. 

VIAGENS PARLAMENTARES: 

- Autorização de Viagem nº 85/2025: Solicita autorização do vereador Luiz Roberto Ceolin Meneghetti a deslocar-se à cidade de Porto Alegre/RS, para participar dos Encontros Regionais da FEDERASUL – Região Central, nos dias 28 e 29 de outubro de 2025, conforme programação oficial, sem custos ao erário municipal.

- Autorização de Viagem nº 88/2025: os vereadores Coronel Vargas (PL) requerem autorização de viagem para Porto Alegre/RS de dia 22 a 23 de outubro de 2025 para realizar reuniões com diversos deputados, vereadora e secretário de Estado. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

- Projeto de Lei nº 10084/2025: Dispõe sobre a extinção de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal de Santa Maria e dá outras providências. O projeto pretende extinguir 21 cargos, nas áreas de recepção, vigilância, sonoplastia, manutenção, informática e tecnologia de informação. Autoria: Mesa Diretora. 

- Projeto de Lei nº 10051/2025: Institui o Programa Municipal de Combate à Desinformação em Saúde, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Autoria: vereador Fernando Cuozzo Lemos (PDT). 

Texto: Camila Porto
Fotos: Graciane Lorenzi

Na tarde desta quinta-feira (16), a Câmara de Vereadores de Santa Mariarealizou a 72ª Sessão Plenária Ordinária. A sessão presidida na oportunidade pelo vereador Tony Oliveira, 1º secretário da Mesa Diretora, foi iniciada por volta das 15h30 e, por falta de quórum mínimo para deliberações, a Ordem do Dia foi encerrada. Conforme o Regimento Interno da Câmara, para que tivesse sido possível o avanço da pauta da sessão com deliberações, seria necessária a presença de, no mínimo, 11 vereadores. Na ocasião, 10 vereadores registraram presença na sessão. 

Como houve encerramento da sessão, os dois projetos que estavam em primeira discussão retornam, na Ordem do Dia na Sessão Ordinária da próxima terça-feira (21), na mesma ordem do boletim legislativo de hoje. 

Após o encerramento da Ordem do Dia, os vereadores utilizaram o período das Comunicações e o Grande Expediente para tratar de assuntos relevantes para a comunidade. 

JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA: Os vereadores Guilherme Rossato Badke (Republicanos), Helen Cabral (PT),Professor Luiz Fernando (PDT), Sidi Cardoso (PT), Rudys Confirmadíssimo (MDB) e Valdir Oliveira (PT), estão em viagem autorizada para Brasília (DF); o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos) em viagem autorizada para Porto Alegre (RS); o vereador Werner Rempel (PCdoB) dispensado pelo Plenário e o vereador Coronel Vargas (PL) em atestado médico. 

Texto: Camila Porto
Fotos: Marcelo Martins

Na noite desta quarta-feira (15), por aproximadamente duas horas, a Câmara de Vereadores realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (NOVO), que visa estabelecer as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área Urbana Consolidada no Município de Santa Maria. Além dos integrantes do colegiado, vereadores Luiz Roberto Meneghetti (presidente) e Givago Ribeiro (relator), estavam presentes os vereadores Tubias Callil (PL) e Sergio Cechin (Progressistas), representantes do Executivo Municipal e também entidades e pessoas interessadas na temática.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Diego Rigon, destacou a importância de discutir um tema delicado, que precisa de uma análise coerente e técnica.  Observou que existe a necessidade de debater sobre o regramento das APPs urbanas consolidadas, tendo em vista que alguns municípios já realizaram a atualização há alguns anos. “É um debate necessário. Estamos atrasados e precisamos enfrentar da melhor maneira possível”, ponderou.

O autor do projeto fez apresentação detalhada da proposição em tramitação no Legislativo e do cenário municipal referente às questões das áreas de preservação permanentes e dos cursos d`água do município. Registrou que a legislação federal deixa claro que para qualquer definição diferente do Código Florestal de 2012, o município precisa apresentar diagnóstico socioambiental do curso d`água. O vereador citou a cidade de Joinvile, de Santa Catarina, que possui legislação própria, de 2022, a qual pode servir de modelo para Santa Maria.  “Existe um site do município que dá transparência, apresentando todas as microbacias do município”, registrou, acrescentando que, em Joinvile, é facultado o diagnóstico socioambiental ser apresentado tanto por ente privado quanto por ente público. Esses diagnósticos passam pela avaliação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e pela secretaria municipal de Meio Ambiente e, superados esses estágios, o prefeito emite decreto, validando o que consta no diagnóstico.

Meneghetti explicou que o objetivo do projeto é ter diagnóstico de 100% da área do município, tratando questões como cursos d`água e áreas de risco, atualizando o anexo 12 da Lei de Uso e Ocupação do Solo. “Quando analisamos o anexo 12, a gente percebe como são definidas as Áreas de Preservação Permanente (APPs) dentro da área urbana e vê a necessidade e urgência de revisão desse anexo. E objetivo dessa lei é proceder diagnóstico da cidade de forma que, ao final, consigamos atualizar ou revisar o anexo 12”, explicou. Destacou que a proposta não tem objetivo de redução deliberada de faixas de APPs, mas sim regulamentar a elaboração do diagnóstico.

Conforme a justificativa, com as recentes alterações legislativas, notadamente a Lei Federal nº 14.285/2021, houve modificação do Código Florestal e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, ampliando a competência municipal para definir a extensão das Áreas de Preservação Permanentes Urbanas. O vereador acrescenta que a ausência de normatização específica no âmbito do município tem gerado insegurança jurídica, conflitos na ocupação do solo e dificuldades na regularização fundiária de áreas já consolidadas.

O projeto está em análise em comissão especial formada pelo vereador autor do projeto e também pelos vereadores Helen Cabral (vice-presidente) e Givago Ribeiro (relator). A vereadora Helen com justificativa de ausência à audiência em razão de viagem a Brasília. Após a audiência pública desta quarta-feira, está aberto o prazo de 15 dias para apresentação de sugestões ao projeto. 

Clique aqui para conferir, na íntegra, a audiência pública.

Fotos: Gustavo Nuh

A Câmara de Vereadores publicou, nesta quarta-feira (15), o edital nº 8 com a classificação final para os cargos de Engenheiro Civil e de Arquiteto e Urbanista. Esses profissionais irão atuar, em caráter provisório, no projeto de ampliação do prédio do Legislativo, cuja obra está paralisada há 12 anos. A classificação segue a ordem decrescente das notas e, para os casos de empate, foram aplicados os critérios de desempate previstos no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado. 

Do mesmo modo, o Legislativo publicou, também hoje, o Edital nº 07, com o resultado dos recursos interpostos quanto à classificação preliminar. As decisões têm por fundamentação legal o Edital de Abertura e a Errata n.º 01/2025 do Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2025, os Princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos na Constituição da República. 

Todas as informações do Processo Seletivo Simplificado podem ser acessadas no menu “Processo Seletivo para Servidores Temporários” no site da Câmara de Vereadores. 

Em anexo, confira o edital com resultado final.

Arte: Luísa Monteiro

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (14), os vereadores aprovaram dois projetos de lei e a formação de uma Comissão Especial.  Havia um projeto de lei em pimeira discussão, mas aconteceu pedido de vistas (mais tempo para análise).  

COMISSÃO ESPECIAL:                           

- requerimento, de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno (UB), solicitando formação de Comissão Especial em defesa da saúde plena para o município de Santa Maria. Além do vereador proponente, integram o colegiado os vereadores Sidi Cardoso (PT) e Givago Ribeiro (PSDB);

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei Nº 9953, de autoria da vereadora Alice Carvalho (Psol), que institui o Programa de capacitação dos profissionais de educação municipal para atuação na promoção da igualdade racial. Esse projeto recebeu duas emendas. O projeto de ensino, com foco na promoção da igualdade racial. Também prevê também prevê a possibilidade de participação voluntária e gratuita dos profissionais da rede privada prevê a realização anual de capacitação para profissionais da rede pública municipal, estimulando o compromisso coletivo do setor educacional;

Projeto de Lei N° 10028, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que institui o direito à vacinação domiciliar das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes no município de Santa Maria. Conforme a justificativa, essa modalidade de atendimento oferece um ambiente seguro, familiar e controlado, minimizando o estresse e a ansiedade associados ao processo de vacinação. Também garante que essas crianças recebam as doses necessárias de forma mais tranquila e eficaz, sem comprometer seu bem-estar ou o de seus cuidadores.

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

PEDIDO DE VISTAS: A vereadora Alice Carvalho (Psol) pediu vistas ao Projeto de Lei nº10084, de autoria da Mesa Diretora, que estava em primeira discussão. A proposta dispõe sobre a extinção de cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal de Santa Maria e dá outras providências.

Fotos: Graciane Lorenzi

No início da tarde desta terça-feira (14), na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ética e Decoro Parlamentar, sete projetos foram distribuídos para relatoria dos vereadores. O colegiado é presidido pelo vereador Coronel Varga (PL) e formado pelos vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Tony Oliveira (Podemos),Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei Substitutivo nº 45/2025 ao Projeto de lei nº 10062/2025, de autoria do vereador Tony Oliveira, que dispõe sobre a proibição de execução de músicas que contenham apologia a crimes, uso de drogas, violência, linguagem obscena, erotização precoce ou que desvalorizem a mulher nas escolas da rede pública de ensino municipal no âmbito do município de Santa Maria. Relator: vereador Alexandre Vargas; 

Projeto de Lei nº 10097, autoria Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 74.852,00. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 10088, de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno, que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Estudos Espíritas Lar de Juliano. Relator: vereador Sergio Cechin;

 Projeto de Lei nº 10078, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui a Campanha dos Direitos Trabalhistas e Sociais, com o objetivo de orientar e auxiliar trabalhadores, aposentados e a comunidade em geral sobre seus direitos, e dá outras providências. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 10079, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Dia Municipal da Madrasta no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 10085, de autoria Ver. Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Programa Carrega Santa Maria, autorizando a implantação, manutenção e custeio de pontos de recarga de veículos elétricos em áreas públicas do Município de Santa Maria, por meio de parcerias com empresas e pessoas físicas, e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 10107, de autoria do vereador Adelar Vargas, que concede o título de Utilidade Pública Municipal à Associação Beneficente e Cultural Africana Ilê Axé Ijobá de Oxum e Bará. Relator: vereador Tony Oliveira.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 10066, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Dia do Pesquisador Científico, a ser celebrado anualmente em 8 de julho, insere a data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 10067, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Dia da Extensão Universitária, celebrado no dia 15 de dezembro, no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 10061, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui, no município de Santa Maria, o Dia do Padel, e inclui a data no calendário oficial de datas comemorativas e eventos do município. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 10057, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que institui o Programa Municipal Central de Intérpretes. Relator: vereador Sérgio Cechin.

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 14h.

Fotos: Graciane Lorenzi

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA) da Câmara de Vereadores de Santa Maria se reuniu, na manhã desta terça-feira (14), para dar continuidade ao acompanhamento da situação envolvendo a Estratégia Saúde da Família (ESF) Vila Santos. Na oportunidade, o secretário Municipal de Saúde, Guilherme Ribas, participou das discussões. 

O tema já havia sido debatido anteriormente em audiência pública realizada pela própria Comissão, que contou com participação da comunidade. Durante a reunião, os vereadores retomaram as principais demandas apresentadas pelos moradores na audiência, especialmente a preocupação com a possibilidade de mudança de local da unidade de saúde. Os membros da Comissão também discutiram alternativas para viabilizar melhorias estruturais na unidade atual e evitar que o atendimento seja deslocado para outras regiões. O debate contou com contribuições dos vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Fort (PP), Marcelo Bisogno (União Brasil) e Luiz Roberto Meneghetti (Novo).

O secretário municipal de Saúde, Guilherme Ribas, reforçou que há diálogo aberto com o proprietário do imóvel e que a gestão busca alternativas para manter o serviço no território da Vila Santos: “Primeiramente, estamos dialogando com o proprietário para verificar junto às exigências técnicas para ver como evoluir com a atualização do aluguel, bem como há a verificação de um outro imóvel – no qual o proprietário encaminhou um projeto a ser analisado”, afirmou o secretário

Como encaminhamento, o colegiado deve continuar monitorando o caso nas próximas semanas e buscar novas informações junto ao Executivo sobre o andamento das tratativas referentes ao imóvel e à manutenção do atendimento no território.

As reuniões da Comissão de Saúde e Meio Ambiente são abertas ao público e podem ser acompanhadas pelo site e pelas redes oficiais da Câmara de Vereadores.

Texto: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

Fotos: Camila Porto

Revisão: Camila Porto

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (09), os vereadores aprovaram um projeto de lei e a formação de uma comissão especial. Além disso, um projeto passou pela primeira discussão.

COMISSÃO ESPECIAL:                              

- para analisar Projeto de Lei Complementar Nº24, de autoria do vereador Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), solicitando a constituição de comissão especial para analisar o PLC 024/2025 que altera os quadros de Regime Urbanístico - Índices Urbanísticos, Afastamentos, Usos e Atividades das Sedes Distritais da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e ocupação de Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. Conforme o autor do projeto, o objetivo principal é ampliar o índice de ocupação. Integram o colegiado os vereadores Guilherme Badke, Sergio Cechin (Progressistas) e Sidi Cardoso (PT); 

PROJETO APROVADO:

Projeto de Lei Nº 10009, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que institui a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Pessoas com Identidade de Gênero Não-Binária no âmbito de Santa Maria e dá outras providências. Conforme a justificativa, a proposição tem como base legal e inspiração a Lei nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011, editada pelo Ministério da Saúde, que instituiu, em âmbito federal, a Política Nacional de Saúde Integral LGBT, como resposta às históricas demandas de inclusão, dignidade e respeito apresentadas por movimentos sociais e por pessoas LGBTQIAPN+ em todo o país.

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 9953, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que institui o Programa de capacitação dos profissionais de educação municipal para atuação na promoção da igualdade racial. Esse projeto recebeu duas emendas.

Fotos: Gustavo Nuh

A Comissão Especial da Câmara de Vereadores realizou, na noite desta terça-feira (8), uma audiência pública para tratar do projeto de duplicação do trecho urbano da RSC-287, conhecido como Faixa Nova de Camobi. O encontro ocorreu no Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Sentinela da Querência e reuniu, conforme a organização, cerca de 140 pessoas, entre representantes do poder público, entidades da sociedade civil e moradores da região.

O debate teve como objetivo apresentar e discutir detalhes do projeto contratado pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer/RS), responsável pela execução da obra. Durante a reunião, foram abordados pontos como o traçado previsto para a duplicação, os impactos na mobilidade urbana e as medidas necessárias para garantir segurança e fluidez ao trânsito no acesso leste da cidade.

A audiência pública integrou as atividades da Comissão Especial criada pelo Legislativo municipal para acompanhar o andamento do projeto e garantir a participação da comunidade nas etapas de planejamento e implementação. Compõem a Comissão Especial e estiveram presentes na reunião pública, os vereadores Luiz Roberto Meneghetti (Novo) – presidente; Marcelo Bisogno (União Brasil) – vice-presidente; e Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) – relator, além dos vereadores Givago Ribeiro (PSDB); Sidi Cardoso (PT). Ademais, também compareceram à atividade, o secretário de Urbanismo de Santa Maria, Guilherme Schneider; Tiago Marchesan, representando a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM); representantes da Feira da avenida Roraima; bem como demais entidades representativas – moradores, empresários e comunidade de escolas da região.

O evento também foi transmitido ao vivo pela TV Câmara Santa Maria, canal 18.2 da TV aberta, e segue disponível no YouTube oficial da emissora. 

Texto: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

Fotos: reprodução TV Câmara

Revisão:  Clarissa Lovatto

Na manhã desta quinta-feira (09), no Plenarinho da Câmara, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais (CPPARD) intermediou uma reunião entre representantes do Executivo Municipal e comunidades Vila Canário, Xurupa e Santa Tereza. Além dos vereadores do colegiado, estavam presentes o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Wagner Bittencourt; o secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade, Wagner da Rosa e o secretário municipal de Resiliência Climática e Relações Comunitárias, Edson Junior.

Marconi Fillipin, morador da Rua Canário, enfatizou que as 27 famílias querem permanecer no local, tendo garantido o acesso à infraestrutura. Segundo Marconi, o governo federal liberou recursos financeiros para contenção dos morros, não para a remoção das pessoas. “A gente não quer sair. A gente quer ficar lá. Não somos invasores”, ponderou, reiterando que os moradores lutam para que a legislação garanta o acesso à moradia digna e que a prefeitura restabeleça o serviço de coleta de lixo e realize a remoção de todo o entulho proveniente das demolições de casas. 

O secretário Wagner Bittencourt explicou que as famílias não podem permanecer na Rua Canário porque estudos geotécnicos gravaram a área como risco, houve morte de duas pessoas e o parcelamento do solo é clandestino e irregular. Informou que as famílias viviam no local sem condições de habitação durante muitas décadas e, além disso, há decisões judiciais, ordenando o município a efetivar a realocação das famílias do Morro do Cechella. De acordo com Bittencourt, a prefeitura está realocando todas as famílias da Rua Canário por meio de programas habitacionais e, assim, das 150 famílias cadastradas, 140 saíram do local.  “Estamos devolvendo a rua para o morro. Já começamos as demolições de todas as residências”, acrescentou.

Sobre o PAC Encostas no valor de aproximadamente 33 milhões de reais – obras de contenção de encostas financiadas pelo Novo PAC do governo federal – o secretário informou que existe a destinação, mas o recurso não veio para o município. “Existe o recurso, essa destinação, mas esse dinheiro não veio para o município. A prefeitura tem uma disponibilização, um saldo, um empenho para o PAC Encostas”, comentou. Segundo Bittencourt, o município já pediu autorização para o governo federal a fim de utilizar o recurso do PAC Encostas no Morro Santa Teresa para garantir a segurança das famílias que estão no referido morro. 

A presidente do colegiado, Helen Cabral (PT), destacou que moradores procuraram a Comissão de Políticas Públicas porque estão preocupados com a pressão por parte da prefeitura para saírem dos locais. A vereadora observou que existe laudo técnico feito por geólogos, atestando quais regiões são de risco para moradia e, também, a liberação de recurso financeiro do governo federal para obras em encosta nos morros. “O governo federal disponibilizou 32 milhões de reais para obras nas encostas e onde não houvesse riscos as pessoas continuarem”, ponderou.

Como deliberação, o colegiado irá fazer reunião com a comunidade e os técnicos, no dia 22 de outubro. Posteriormente, em data a ser confirmada, a comissão promoverá audiência pública com presença do Executivo, Defensoria Pública, OAB/Subseção Santa Maria, Ministério Público, técnicos e comunidade.

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: João Victor Souza

Em alusão ao Outubro Rosa, campanha de conscientização sobre o câncer de mama, a Diretoria de Gestão de Pessoas da Câmara de Vereadores realizou, na terça-feira (07), uma série de visitas aos gabinetes parlamentares e setores administrativos da Casa Legislativa. A iniciativa teve como objetivo reforçar a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da doença.

Ao todo, 21 gabinetes e diversas áreas administrativas do casarão da Rua Vale Machado receberam a equipe da Diretoria, que promoveu uma conversa breve com, principalmente, servidoras sobre a necessidade de realizar exames de rotina e estarem atentas aos sinais do corpo.

Durante as visitas, foram compartilhadas orientações sobre exames preventivos e distribuídos materiais informativos sobre a temática. 

O Outubro Rosa é uma campanha criada para alertar sobre a importância da detecção precoce do câncer de mama. No Brasil, o movimento conta com o apoio de instituições públicas e privadas, e o SUS garante o tratamento gratuito às pessoas diagnosticadas, conforme determina a Lei nº 12.732/2012.

Com gestos simples e conversas diretas, a ação da Câmara reforça a mensagem de que o cuidado com a saúde deve ser um compromisso inadiável. 

Texto e Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

Revisão: Marcelo Martins

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (07), os vereadores aprovaram um projeto de lei, o envio de duas Moções de Congratulações e a formação de uma Frente Parlamentar. Além disso, dois projetos passaram pela primeira discussão e devem ser votados na sessão de quinta-feira (09). A plenária foi presidida pelo vereador Admar Pozzobom, que retornou ao Legislativo após ter ficado 15 dias em atestado médico em razão de um acidente durante o desfile de 20 de setembro.

MOÇÕES:

- de autoria do vereador Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), solicitando envio de Moção de Congratulações a Arion Helder Pilla, criador e organizador do Concurso Estadual de Danças Tradicionais – Juvenart. Na justificativa, o vereador destacou que o Juvenart - maior evento de danças tradicionalistas da categoria juvenil no Rio Grande do Sul - voltou ao seu berço, Santa Maria, após três anos. Ressaltou que a 21ª edição do concurso contou com mais de 140 grupos inscritos, movimentando cerca de três mil e 500 jovens em torno da cultura gaúcha;

- de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), solicitando envio de Moção de Congratulações ao ex-vereador Pablo Pacheco de Carvalho por sua dedicação à política, ao serviço público e à comunidade santa-mariense. Na justificativa, Rudys enfatizou que durante seu mandato na Câmara Municipal, Pablo Pacheco se destacou pelo comprometimento com o aprimoramento da legislação municipal e a busca incessante por políticas públicas eficientes. Registrou que a atuação do ex-vereador nas Comissões Permanentes do Legislativo demonstrou seu preparo técnico e sua dedicação ao serviço público. A moção foi aprovada com voto contrário da vereadora Alice Carvalho (PSOL);

FRENTE PARLAMENTAR:

- requerimento, de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno (União Brasil), solicitando constituição da Frente Parlamentar em defesa da permanência da Base aérea em Santa Maria.  Na justificativa, o vereador destacou que a Base Aérea em Santa Maria é fundamental por trazer inúmeros aspectos socioeconômicos e de segurança da defesa do espaço aéreo, além de gerar inúmeros postos de trabalho;

PROJETO APROVADO:

Projeto de Lei Substitutivo nº 43 ao Projeto de Lei nº 9.962/2025, de autoria da vereadora Marina Callegaro (PT), que institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 10028, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Piccinin (PSDB), que institui o direito à vacinação domiciliar das crianças com transtorno do espectro autista (TEA) residentes no município de Santa Maria. 

Projeto de Lei Nº 10009, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Pessoas com Identidade de Gênero Não-Binária no âmbito de Santa Maria e dá outras
providências.

Fotos: João Victor Souza

No início da tarde desta terça-feira (07), na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ética e Decoro Parlamentar, oito projetos receberam parecer pela normal tramitação. Além do presidente Coronel Vargas, a CCJ é formada pelos vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Tony Oliveira (Podemos),Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). 

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 10007, de autoria do vereador Coronel Vargas, que dispõe sobre a transparência na arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 10045, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Dia de Celebração Território Imembuy e o Festival Regional de Celebração e Exploração do Território Imembuy. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº10046, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que institui e inclui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Cuidados com a Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei Complementar nº 24, de autoria do vereador Guilherme Badke/Manequinho, que altera o Quadro de Regime Urbanístico - Índices Urbanísticos, Afastamentos, Usos e Atividades das Sedes Distritais da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação de Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. Relator: vereador Valdir Oliveira; 

Projeto de Lei nº 9995, de autoria do vereador Coronel Vargas, que denomina de Rua “Alberto de Pelegrin Garlet”, a atual Rua “A”, localizada no Bairro Boi Morto, na cidade de Santa Maria – RS. Relator: vereador Valdir Oliveira; 

Projeto de Lei nº 10084, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a extinção de cargos no quadro de pessoal efetivo do Poder Legislativo. Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei nº 10055, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que cria em Santa Maria o concurso público acessível. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 10039, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Programa Municipal de Proteção e Conscientização contra a Violência aos Profissionais de Saúde no Município de Santa Maria. Relator: vereador Werner Rempel.             

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 10066, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Dia do Pesquisador Científico, a ser celebrado anualmente em 8 de julho, insere a data no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 10067, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Dia da Extensão Universitária, celebrado no dia 15 de dezembro, no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 14h.

Fotos: Luísa Monteiro