Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (22), os vereadores aprovaram um projeto de lei e duas moções. Ainda, passaram em primeira discussão cinco projetos de lei, os quais devem ser apreciados pelos parlamentares na próxima sessão, marcada para o dia 22 de agosto. 

TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre. A Federação Gaúcha das Uniões de Associações de Moradores e Entidades Comunitárias – FEGAMEC – falou sobre a importância do movimento comunitário e o controle social. O presidente da FEGAMEC, Valdemar Jesus da Silva, destacou que para fortalecer o movimento comunitário é necessário recuperar a esperança e a dignidade das pessoas. Disse que as associações de moradores são importantes no desenvolvimento de políticas públicas e, por isso, reforçou que o trabalho dessas entidades tenha certificação de utilidade pública. 

PROJETO APROVADO: Projeto de Lei nº 9623/2023, tramitando em Regime de Urgência, de autoria da vereadora Luci Duartes, que denomina de Professora Suzana Cartier Larangeira a Escola Municipal de Ensino Fundamental- EMEF. Emocionada, a proponente da matéria disse que a homenageada desempenhou seu papel com vocação “fez a diferença na rede municipal de ensino”. Em votação nominal, a matéria foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

1. Projeto de lei nº 9610/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de Paulo Amandio Flores Dos Santos, a popularmente conhecida rua 03, compreendida entre a rua Luiz Petry e Ernesto Pereira e paralela a Avenida Rodolfo Behr, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi.

2. Projeto de lei nº 9615/2023, de autoria da vereadora Roberta Pereira Leitão, o qual proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria/RS, em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes.

3. Projeto de lei nº 9619/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas dos Santos, que  institui o Julho Dourado, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses no município de Santa Maria.

4. Projeto de lei nº 9620/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, o qual considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul -AARS.

5. Projeto de lei nº 9624/2023, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Assistencial Divina Providência de Santa Maria.

MOÇÕES APROVADAS: 

- Moção de Congratulação à Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Flora pela passagem dos seus 65 anos. Autoria: vereadora Luci Duartes. 

- Moção de Congratulação à Estância da Figueira por ser um empreendimento 100% santa-mariense e que, aproximadamente há 20 anos, vem produzindo produtos naturais de hidroponia para a mesa dos consumidores. Autoria: vereador Alexandre Vargas. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pillar

Na tarde desta terça-feira (22), no Plenário Coronel Valença, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente realizou reunião ordinária, em que recebeu a advogada e servidora pública Elizama Romero, que tem uma doença rara e autoimune e solicitou ajuda à comissão para conseguir fazer o tratamento dos Estados Unidos (EUA). 

A advogada relata que aos 21 anos de idade perdeu a visão de um olho e, atualmente, tem apenas 20% da visão do outro olho. A servidora informa que essa doença rara é denominada Síndrome ROSAH, e gera infecção no corpo do paciente e que, se não tratada, pode levar a falência dos demais órgãos.

O empresário Vitor Moreira, que está ajudando Elizama a divulgar a sua necessidade e angariar recursos financeiros para conseguir realizar o tratamento nos EUA disse que a servidora foi inserida em um programa estadunidense e que ela precisa estar nos EUA em 13 de setembro para realizar o tratamento experimental. A ida da advogada tem um custo de aproximadamente R$ 120 mil, pois mesmo que o tratamento seja gratuito, Elizama necessita de passagens de ida e volta para ela e para o seu esposo, que é quem lhe acompanhará, além de custear as despesas com hospedagem a alimentação por 30 dias.

Como deliberação, a comissão agendou uma reunião com o secretário de município de Saúde, Guilherme Ribas, para ver de que forma o Poder Executivo pode ajudar Elizama no custeio de sua ida ao EUA. Os parlamentares também se comprometeram em divulgar a situação da advogada em suas redes sociais, na tentativa de que mais pessoas se solidarizem com a situação e ajudem a paciente financeiramente.

Projeto Distribuído

A comissão também deliberou a distribuição do Projeto de Lei Substitutivo 22/2023 ao Projeto de Lei 9631/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que assegura à pessoa diabética, nos serviços públicos e privados de saúde sediados no município de Santa Maria, a prioridade de atendimento quando da realização de exames e outros procedimentos que exijam jejum prévio. A matéria foi distribuída para a relatoria da vereadora Marina Callegaro, que tem até 14 dias para exarar parecer sobre a proposição.

Participaram da reunião os vereadores Admar Pozzobom (presidente), Getúlio Jorge de Vargas (vice-presidente), Anita Costa Beber, Helen Cabral, Marina Callegaro, Tony Oliveira e Valdir Oliveira.  O líder do governo municipal, vereador Alexandre Pinzon Vargas, também participou da plenária.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) distribuiu sete projetos para relatoria dos vereadores. O prazo para apresentação do parecer é de sete dias, podendo ser prorrogado por igual período.  O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9540, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que crja o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9538, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficial do Município a Semana Municipal do Skate, e dá outras providências. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9539, de autoria do veeador Paulo Ricardo Pedroso, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficial do Município a Semana Municipal "Racismo Zero", e dá outras providências. . Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9649,  de autoria da vereadora Roberta Leitão, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências. . Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9646, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que institui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Nascituro e dá outras providências. . Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9633, de autoria do vereador Tubias Callil, que inclu no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o “Festival Internacional de Balonismo de Santa Maria”. .Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9626, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas,  que denomina de Manoel Andrades Soares as áreas verdes 1, 2 e 3, localizadas em frente ao Residencial Trentino, notadamente na Rua João Batista da Cruz Jobim, bairro Nossa Senhora Medianeira. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem nas terças-feiras, às 13h50.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (17), o Poder Legislativo Santa-mariense aprovou três projetos de lei, uma emenda, uma moção, entre outras matérias. Em primeira discussão, foi analisada uma proposição que, provavelmente, será votada na próxima terça-feira (22). Na plenária também teve a ocupação dos espaços Expediente Nobre e Tribuna Livre. Confira:

PROJETOS E EMENDA APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 9614/2023 - Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Corrida do Fogo" a ser comemorada anualmente no mês de Julho. Autoria: vereador Givago Ribeiro. O proponente da matéria disse que “esse é um evento que vem ganhando mais adeptos e organizado pelo Corpo de Bombeiros de Santa Maria”. O parlamentar destaca que o evento promove o turismo esportivo no município. Ribeiro finalizou afirmando que a inclusão do evento no calendário oficial do município “fortalecerá a identidade de Santa Maria junto ao esporte”.

PROJETO DE LEI Nº 9553/2023 - Autoriza o município de Santa Maria a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras, e dá outras providências.  Autoria: vereador Givago Ribeiro. O autor da matéria disse que, com a aprovação do projeto, o município ficará autorizado em firmar intercâmbio, nacional e internacional, com outras instituições.

PROJETO DE LEI Nº 9604/2023 - Institui no município de Santa Maria o mês "Maio Laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Autoria: vereadora Helen Cabral. A proponente argumentou que, “hoje no mundo, o Brasil figura no segundo lugar como país que mais pratica violência contra crianças e adolescentes”. Relatou também que o Rio Grande do Sul ocupa o segundo lugar no ranking nacional como estado que mais pratica violência contra crianças e adolescentes. A parlamentar argumentou que a maioria dos casos desse tipo de violência acontece na família das vítimas e é cometido por homens majoritariamente. A edil acredita que o projeto em pauta vai contribuir para o combate a esse crime.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9604/2023 - Suprime o artigo 3º do Projeto de Lei nº 9604/2023. Autoria: vereadora Helen Cabral.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI 9623/2023 – Denomina de Professora Suzana Cartier Laranjeira Escola Municipal de Ensino Fundamental, localizada na Rua Padre Alziro Rogia nº 115, Bairro Patronato. Autoria: Luci Duartes.

MATÉRIAS APROVADAS

MOÇÃO DE APOIO/SOLIDARIEDADE Nº 12/2023 - Moção de Apoio e solidariedade à Expansão do Instituto Federal Farroupilha em Santa Maria e no Rio Grande do Sul. Autoria: vereador Valdir Oliveira.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO - A Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 solicita prorrogação do prazo. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO - A Comissão Especial pela Desburocratização e Simplificação dos Processos no Setor Público solicita prorrogação de prazo. Autoria: Comissão Especial pela Desburocratização e Simplificação dos Processos no Setor Público.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Nº 44/2023 - Os Vereadores que subscrevem requerem autorização de viagem a Porto Alegre, com saída de Santa Maria dia 22 de agosto e retorno dia 25 de agosto de 2023. Autoria: vereador Manoel Badke.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Nº 45/2023 - O vereador Alexandre Pinzon Vargas requer autorização de Viagem a Porto Alegre, com saída no dia 20 e retorno no dia 21 de agosto de 2023.

EXPEDIENTE NOBRE

O espaço foi dedicado à homenagem ao Dia do Maçom e à criação da Maçonaria Unida Região Central (MURC). O orador, vereador Pablo Pacheco, disse que a Maçonaria é uma fraternidade de fato. O parlamentar resgatou um pouco da história do dia 20 de agosto como o dia da Maçonaria no Brasil. Os parlamentares João Ricardo Vargas e Manoel Badke também ocuparam a tribuna e explanaram sobre as bases da Maçonaria. O presidente da MURC, Fúlvio Piovesan, destacou a satisfação sobre a homenagem. “Para nós, é muito significativa a nossa presença, até porque estamos na Casa do Povo”, referindo-se sobre a defesa da democracia por parte da Maçonaria ao longo dos tempos. Afirmou que a MURC trabalha em ações sociais no município. Disse que, em Santa Maria, tem em torno de 15 lojas e 1000 maçons, que atuam em diversas áreas. 

TRIBUNA LIVRE

A Escola Marista Santa Marta ocupou a tribuna para explanar sobre projetos da comunidade do bairro Nova Santa Marta. O primeiro orador foi o diretor da Escola Marista Santa Marta, Diego Lunkes. O diretor afirmou que a escola abre espaços para a comunidade debater sobre projetos. Ressaltou que a instituição de ensino tem o objetivo de despertar uma consciência crítica nos alunos. Já o líder comunitário, Leonel Pacheco, disse que o bairro tem sofrido com inúmeros casos de dengue. “Nosso bairro precisa de um plano municipal de saneamento básico”. Também defendeu a ampliação do número de agentes comunitários e a ampliação de mais Unidades Básicas de Saúde, entre outras demandas.

A sessão está sendo transmitida, ao vivo, pelo Canal 18.2, e pelo YouTube: TV Câmara Santa Maria. E pode ser revista pelos interessados.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar 

Na tarde desta quinta-feira (17), os integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) reuniram com o secretário adjunto de Educação, Marcio Andrei de Melo Carvalho, para pedir agilidade na reestruturação do refeitório da EMEF Erlinda Minoggio Vinadé.  Na reunião ordinária da semana passada, o colegiado recebeu docentes da EMEF, as quais explanaram a situação precária da cozinha e do refeitório da instituição.

O secretário adjunto de Educação destacou que está sendo feito processo para ampliação da escola, pois, além da cozinha, há a previsão de construção de um refeitório de sala multifuncional, banheiro e rampa com acessibilidade.  Conforme Marcio, os projetos complementares serão finalizados até 31 de agosto e, a partir desta data, então iniciarão os trâmites do processo licitatório. De acordo com o secretário adjunto, os projetos sofreram entrave porque havia problema na certidão do terreno da escola, que precisou ser ajustada.          

A Comissão de Educação é formada pelos vereadores Luci Duartes, Helen Cabral, Manoel Badke, Danclar Rossato, Valdir Oliveira, Juliano Soares e Werner Rempel. 

Fotos: Luã Santos

Na tarde desta quarta-feira (16), a Câmara de Vereadores de Santa Maria promoveu audiência pública para ouvir a comunidade a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso. A matéria prevê que o serviço funerário gratuito seja oferecido também à pessoa que doar seus tecidos, órgãos e partes do corpo para transplantes. 

A Comissão que analisa a matéria na Casa Legislativa é formada pelos vereadores Paulo Ricardo Pedroso (presidente), Alexandre Vargas (vice-presidente) e Marina Callegaro (relatora).  O proponente do projeto e presidente da comissão destacou que, neste ano, 95 pessoas que faleceram no Rio Grande do Sul não doaram seus órgãos devido ao não consentimento dos familiares. A vereadora Marina Callegaro falou que é importante as pessoas se conscientizarem e que o projeto é uma ferramenta que pode auxiliar no aumento de adesões às doações. 

A matéria insere os parágrafos 3º e 4º, no artigo 299 da Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012 e indica: “§ 3º O serviço funerário gratuito também será oferecido à pessoa que doar seus tecidos, órgãos e partes do corpo para transplantes ou outra finalidade terapêutica, na forma da Lei Federal que rege a matéria. § 4º O gestor de hospital ou unidade básica de saúde do Município é obrigado a informar sobre a existência do serviço funerário gratuito ao familiar ou responsável por pessoa que falecer nesses locais.”

A partir de hoje, a comunidade e os vereadores têm 15 dias para envio de sugestões e emendas ao projeto de lei. A  audiência foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara. Acompanhe aqui. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar

Na tarde desta terça-feira (15), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou a 47ª Sessão Plenária Ordinária do ano. Em pauta, os vereadores apreciaram quatro projetos de lei e aprovaram três requerimentos para autorização de viagens de parlamentares. Ainda, passaram em primeira discussão outros quatro projetos, os quais devem ser votados pelos parlamentares na sessão do dia 17 de agosto. 

Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre. O presidente do Conselho de Alimentação Escolar, Rogério Rosado, falou sobre a importância da democracia participativa, como as atividades desenvolvidas pelo órgão. Rosado defendeu que os conselhos devem ser atuantes para auxiliar na fiscalização e interferência popular na formação de políticas públicas. 

HOMENAGEM: O Parlamento Municipal realizou Expediente Nobre em homenagem aos 46 anos da Igreja Universal do Reino de Deus. O orador, vereador Alexandre Vargas, destacou a história da instituição religiosa, fundada por Edir Macedo, em 1977, no Rio de Janeiro. Em Santa Maria, o edil informou que a igreja realiza um trabalho social relevante para a comunidade local. 

PROJETOS APROVADOS: Os vereadores discutiram, votaram e aprovaram quatro projetos de lei e duas emendas. Acompanhe:

1. PROJETO DE LEI Nº 9618/2023, de autoria do Poder Executivo, que revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 5626, de 04 de abril de 2012, que regulamenta os dispositivos sobre estágios nos órgãos da administração direta e indireta do Município de Santa Maria e dá outras providências. Segundo a justificativa do projeto, a matéria pretende embasar a revogação da exigência da admissão de estudantes de ensino superior somente após terem cursado os dois primeiros semestres do curso e, assim, solucionar a demanda de estagiários nas escolas. Em votação nominal, o projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes;

2. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 20/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9559/2023, de autoria da vereadora Marina Callegaro, o qual institui a Lei que autoriza o fornecimento gratuito de itens de higiene menstrual às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Santa Maria; e 3. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 20/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9559/2023, de autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o qual altera a ementa do Projeto de Lei Substitutivo N° 20/2023. A vereadora destacou que a demanda para a proposição partiu da sociedade e foi construída de forma coletiva. Ainda, explicou que os itens de higiene referidos não se restringem ao absorvente, mas também de sabonete e papel higiênico. Em votação nominal, o projeto foi aprovado por 18 votos favoráveis, com voto contrário da vereadora Roberta Leitão.

4. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 21/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9520/2022, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que inclui o Dia Municipal de Combate à Violência contra Pessoas Transgênero e dá outras providências. A proponente do projeto lembrou que, recentemente, cinco mulheres tiveram as vidas ceifadas em Santa Maria, vítimas de transfobia. A vereadora informou que a data escolhida foi o dia 12 de dezembro, data em que Verônica, conhecida como “Mãe Loira”, foi assassinada. Em votação nominal, o projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes;

5. PROJETO DE LEI Nº 9612/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual altera a Lei nº 6661, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023; e 6. EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9612/2023, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças. Altera o código e corrige o termo "ações de governo" para "iniciativas". O vereador Pablo Pacheco explicou que o ajuste na Lei Orçamentária de 2023 é necessário para que seja possível, ainda neste ano, a aplicação da Lei que autoriza a Parceria Público Privada na iluminação pública. O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes. 

PRIMEIRA DISCUSSÃO: Passaram em primeira discussão as seguintes matérias:

1. PROJETO DE LEI Nº 9614/2023, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro, o qual inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Corrida do Fogo" a ser comemorada anualmente no mês de julho.

2. PROJETO DE LEI Nº 9553/2023, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro, o qual autoriza o município de Santa Maria a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras, e dá outras providências.

3. PROJETO DE LEI Nº 9615/2023, de autoria da vereadora Roberta Pereira Leitão, que proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria/RS, em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes.

4. PROJETO DE LEI Nº 9604/2023, de autoria da vereadora Helen Martins Cabral, que institui o no município de Santa Maria o mês "Maio Laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

5. EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9604/2023, o qual suprime o artigo 3º do projeto de lei ordinária nº 9604/2023. A emenda é de autoria da vereadora Helen Martins Cabral.

REQUERIMENTO: A vereadora Luci Duartes protocolou requerimento que requer a tramitação, em regime de urgência, do PROJETO DE LEI Nº 9623/2023. A matéria denomina de Professora Suzana Cartier Larangeira a Escola Municipal de Ensino Fundamental- EMEF. Os parlamentares aprovaram esse requerimento. 

VIAGENS AUTORIZADAS: Três vereadores solicitaram a inclusão de autorizações de viagens na Ordem do Dia. O vereador Getúlio Jorge de Vargas solicitou autorização de viagem a Santa Rosa (RS), o vereador Admar Pozzobom a cidade de Concórdia (RS) e, por fim, a vereadora Roberta Pereira Leitão solicitou autorização de viagem a Porto Alegre (RS). As viagens são sem ônus para a Casa Legislativa e acontecem nos dias 17 e 18 de agosto. Os requerimentos foram aprovados.

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar

Na tarde desta terça-feira (15), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente aprovou a tramitação de um projeto e distribuiu duas matérias para relatoria. Os relatores têm até 14 dias para exararem parecer sobre as proposições. Confira: 

Tramitação aprovada

- Projeto de Lei 9619/2023 - Institui o Julho Dourado, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses no município de Santa Maria. Autoria vereador Adelar Vargas. O parecer foi elaborado pelo vereador Valdir Oliveira e opinou pela normal tramitação da matéria, o qual foi aprovado pela comissão. 

Projetos distribuídos

- Projeto de Lei 9617/2023 - Insere os artigos 2º - A e 2º - B na Lei nº 5.991/2015. Autoria: vereadora Luci Duartes. O Art. 2º - A dessa proposição pontua o seguinte: “quando constatada a necessidade de atendimento nas áreas da saúde e educação ao aluno e, houver ausência de encaminhamento pelos pais ou responsáveis, o corpo docente da escola em que está matriculado o aluno poderá cientificar as seguintes entidades de forma sucessiva: I-Programa de Atendimento Especializado Municipal -PRAEM; II- Conselho Tutelar; III- Ministério Público".

- Projeto de Lei 9625/2023 - Insere o §3º ao art.1º da Lei Municipal nº 5552, de 11 de novembro de 2011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos no Município de Santa Maria". Autoria: vereador Adelar Vargas.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) distribuiu dois projetos e emitiu parecer favorável à normal tramitação em quatro projetos. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9642, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Família Guardiã para crianças e adolescentes no Município de Santa Maria/RS, e dá outras providências. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9640, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 295.000,00. Relatoria: vereador Tubias Callil.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9628, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que veda nomeação para os cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal n.º 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Substitutivo nº 22/2023 ao PL 9631/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que assegura à pessoa diabética nos  serviços  públicos   e privados de saúde sediados no município de Santa Maria, a prioridade de atendimento quando da realização de exames e outros procedimentos que exijam jejum prévio. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9636, de autoria do vereador Manoel Badke, que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Plátanos da União (ABPU). Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9637, de autoria do vereador Manoel Badke, que considera de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica Hermes 3608. Relatoria: vereador Manoel Badke.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem nas terças-feiras, às 13h50.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na noite desta segunda-feira (14), a Comissão de Saúde e Meio Ambiente realizou audiência pública para debater o pagamento do piso nacional da enfermagem em Santa Maria. O Plenário Coronel Valença recebeu representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Conselho Regional de Enfermagem, do Conselho Municipal de Saúde e de outras instituições e entidades.

O piso nacional da enfermagem foi aprovado, no Congresso Nacional, no primeiro semestre do ano. A reivindicação da categoria é a de que esses novos valores sejam implementados em Santa Maria. Conforme o site do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) “o novo piso salarial para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 7.750 (...). Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado”. Segundo dados do Cofen, o Brasil tem em torno de 2,8 milhões de profissionais dessa área (693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem, 1,66 milhão de técnicos de enfermagem e aproximadamente 60 mil parteiras). 

A proponente da audiência, vereadora Helen Cabral, defendeu “que o piso de R$ 4. 750 seja interpretado pelo Executivo Municipal como piso e não como teto”. A parlamentar também ressaltou a sobrecarga a que esses profissionais estão expostos no município. “A gente percebe que uma enfermeira trabalha por seis, por sete e por oito”. 

A secretária adjunta de município de Saúde, Ana Paula Seerig, manifestou que audiências são espaços importantes para a realização do debate. A secretária adjunta afirmou que o Poder Executivo e a Secretaria de Município de Saúde têm a disponibilidade de cumprir a alteração salarial. “Sim, vamos apoiar, desde que recebamos o recurso”, referindo-se ao valor da União previsto.

O presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren – RS), Antonio Ricardo Tola da Silva, relatou que a mobilização pela implementação do novo piso nos município foi feita em todo o Brasil. O representante da entidade disse que, historicamente, há um desrespeito com a categoria e destacou o número expressivo de profissionais no estado e no município: Mais de 100 mil profissionais no Rio Grande do Sul, e em torno de 6 mil em Santa Maria. “Nós temos muita força”. 

A enfermeira da Estratégia da Saúde da Família (ESF) da Vila Lídia, Sharon da Silva Martins, disse que os enfermeiros assumem uma responsabilidade com os pacientes e, muitas vezes, se o paciente não retorna à Unidade Básica de Saúde, os profissionais fazem uma busca ativa. “Não é somente atender e mandar embora”.

Como deliberação, a plenária definiu encaminhar à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul a solicitação de uma audiência para debater o tema em nível estadual. A plenária foi transmitida, ao vivo, pelo Canal 18.2, e pode ser revista durante a programação da TV Câmara de Santa Maria e no YouTube: TV Câmara Santa Maria.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (10), os parlamentares aprovaram dois projetos de lei e uma moção de pesar. Em primeira discussão, os edis também analisaram cinco projetos que, provavelmente, serão votados na próxima sessão, terça-feira (15). O Movimento Brasileiro de Educadores Cristãos (MOBREC) ocupou a Tribuna Livre para falar dos 45 anos da entidade.

PROJETOS APROVADOS

- PROJETO DE LEI Nº 9609/2023 - Denomina de EVA PEREIRA DA SILVA, a popularmente conhecida rua 12, compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Vitor Hugo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi. Autoria: vereador Admar Pozzobom. Com 18 votos favoráveis e nenhum contrário, a matéria foi aprovada.

- PROJETO DE LEI Nº 9601/2023 - Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Admar Pozzobom. Conforme a justificativa da matéria, “o uso do colar de girassol em espaços públicos auxilia na conscientização de funcionários e frequentadores desses locais de que as pessoas com deficiências ocultas necessitam de atenção especial, uma vez que muitas vezes têm dificuldade de se manter por maior tempo em determinados locais, gerando tensão e nervosismo a si e aos seus familiares, ocasionando crises ou piora no quadro de saúde”. Com 18 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposição foi aprovada.

SOLICITAÇÃO DE VISTAS

O vereador Tubias Callil solicitou vistas do PROJETO DE LEI Nº 9618/2023. A matéria, que seria votada pelo plenário, revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 5626, de 04 de abril de 2012, que regulamenta os dispositivos sobre estágios nos órgãos da administração direta e indireta do Município de Santa Maria e dá outras providências. Entre as mudanças propostas, está a revogação da obrigatoriedade de os acadêmicos aptos a se candidatarem a vagas de estágio terem cursado os dois primeiros semestres do curso. A proposição é de autoria do Poder Executivo.

MOÇÃO APROVADA

- MOÇÃO DE PESAR Nº 1/2023 - Requer envio de Moção de Pesar à família do soldado Reis. Autoria: João Ricardo Vargas. Por 19 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposição foi aprovada.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 21/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9520/2022 - Institui e inclui o Dia Municipal de Combate à Violência contra Pessoas Transgênero e dá outras providências. Autoria: vereadora Marina Callegaro.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 20/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9559/2023 - Institui a Lei que autoriza o fornecimento gratuito de itens de higiene menstrual às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Santa Maria. Autoria: vereadora Marina Callegaro.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 20/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9559/2023 - Altera a ementa do Projeto de Lei Substitutivo N° 20/2023. Autoria: Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

PROJETO DE LEI Nº 9612/2023 - Altera a Lei nº 6661, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. Autoria: Poder Executivo.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9612/2023 - Altera o código e corrige o termo "ações de governo" para "iniciativas". Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças.

TRIBUNA LIVRE

O Movimento Brasileiro de Educadores Cristãos (MOBREC) ocupou a Tribuna Livre para falar sobre os 45 anos de fundação da entidade. O orador Thiago Alves Torres disse que o MOBREC é filiado ao Movimento Latino-americano de Educadores. “Nosso movimento tem três grandes genitores: a esperança, a ousadia e a coragem”. Disse que a entidade entende que os educadores são importantes para a formação de sujeitos. E que o MOBREC já realizou várias ações de escuta, acolhida e intervenção em Santa Maria.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

A Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária nesta quinta-feira (10) no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Na pauta, a retomada da reivindicação de moradores do bairro Caturrita sobre as más condições de infraestrutura do Cemitério Jardim da Saudade. O colegiado já havia tratado desse tema em reunião realizada em 13 de julho, com a presença da comunidade. 

Mas desta vez, além da comunidade, o procurador geral do município, Guilherme Cortez, e o secretário de município de Infraestrutura, Wagner da Rosa, também estiveram presentes na plenária. Os moradores do bairro Caturrita solicitam o cercamento do cemitério para evitar situações de depredação e de violência.

O metalúrgico aposentado, Baldur de Barros, relata que a infraestrutura do cemitério está péssima. Ele denúncia o acontecimento de furtos e outras irregularidades no local e solicita o cercamento do Cemitério Jardim da Saudade. Os moradores também reivindicaram a colocação de uma calçada no entorno do local.

O vereador Danclar Jesus Rossato solicitou ao Poder Executivo um olhar mais amplo para as mais diversas áreas e que sejam feitas melhorias estruturais no cemitério para dar mais segurança à comunidade e qualidade ao serviço prestado. A taxa paga por familiares que têm parentes sepultados em um cemitério municipal de Santa Maria é de R$ 65,29. Essa taxa é paga anualmente.

O secretário Wagner da Rosa informou aos presentes que a pasta, em dias alternados, está fazendo a limpeza no cemitério e que, de dois em dois meses, será feito o corte de grama do local. Ressaltou também que já está em tramitação a compra de jazigos, em forma de gavetas, que servirão também para cercar o local. “O primeiro passo é fechar o cemitério. Futuramente, colocar um zelador”.

Parecer Aprovado

Projeto de Lei 9610/2023 – Denomina de Paulo Amandio Flores dos Santos, a popularmente conhecida rua 03, compreendida entre a rua Luiz Petry e Ernesto Pereira e paralela a Avenida Rodolfo Behr, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi. O relator, Getúlio Jorge de Vargas, exarou parecer pela normal tramitação da proposição, o qual foi aprovado pela comissão.

Projetos distribuídos

- Projeto de Lei n° 9624/2023, de autoria da Vereadora Marina Callegaro, que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Assistencial Divina Providencia de Santa Maria.

- Projeto de Lei n° 9620/2023, de autoria da Vereadora Luci Duartes, que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul -AARS.

- Projeto de Lei n° 9632/2023, de autoria do Vereador Danclar Jesus Rossato, que denomina de Zelina da Cruz Hoehr , a rua paralela à Rua Pedro Luiz da Silva, trecho compreendido entre a Rua Professor Albino e área verde, localizada no Loteamento Canaã, Bairro Tancredo Neves.

Participaram da reunião os integrantes do colegiado, vereadores Roberta Leitão (presidente), Adelar Vargas, Alexandre Pinzon Vargas, Danclar Jesus Rossato, Getúlio Jorge de Vargas e Tony Oliveira. Os vereadores Manoel Badke e Valdir Oliveira também prestigiaram a plenária.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Camila Porto

Em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (10), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer recepcionou Elisandra Lorenzoni, Clarissa Corrêa e Michele Felkl, aprovadas no concurso público municipal de 2020 para professor de espanhol. As docentes pediram auxílio do colegiado para pressionar o Poder Executivo a realizar a implementação do espanhol da grade curricular municipal até 2025, ano no qual o certame perde a validade. 

Conforme relato das professoras, o concurso público previa apenas uma vaga, provida por uma docente que está lotada na Smed e tem trabalhado na elaboração de diretrizes para a implementação da disciplina a nível fundamental. Segundo as representantes dos candidatos aprovados, a oferta da disciplina de espanhol nas escolas deve ser obrigatória, mas a matrícula é facultativa. Os vereadores sugeriram convidar para a próxima reunião da comissão  a professora nomeada para o cargo na Smed, juntamente com a superintendente pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e um representante da Secretaria Municipal de Finanças, para que possam informar uma previsão de nomeação. 

Superada essa primeira pauta, o colegiado recebeu Laura Bedin e Salete Estefanello, representantes da EMEF Erlinda Minóggio Vinadé, que explanaram a situação precária do refeitório da instituição. Segundo as professoras, o atual refeitório é um galpão insalubre e infestado e, além disso,  a cozinha está improvisada dentro da sala dos professores. Informaram, ainda, que, conforme determinações do PCCI, o refeitório deveria ter sido demolido em 2014. Como deliberação, a comissão irá convidar, para a próxima reunião, o secretario municipal de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos e secretário adjunto da Smed, para que recebam, presencialmente, um pedido de providências sobre a situação emergencial da escola.

A Comissão de Educação é formada pelos vereadores Luci Duartes, Helen Cabral, Manoel Badke, Danclar Rossato, Valdir Oliveira, Juliano Soares e Werner Rempel. 

Texto: Clarissa Lovatto ( com informações de Clara Seidel)

Fotos: Luã Santos

Na reunião ordinária na manhã desta quinta-feira (10), a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos emitiu parecer favorável em dois projetos de lei. São eles:

- Projeto de Lei nº 9604/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui no município de Santa Maria o mês "Maio Laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município Relatoria: vereadora Roberta Pereira Leitão;

- Projeto de Lei nº 9615/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, o qual proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria/RS, em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. Relatoria: Vereador Admar Pozzobom.

Integram o colegiado os vereadores Marina Callegaro, Admar Pozzobom, Roberta Leitão, Adelar Vargas, João Ricardo Vargas, Paulo Ricardo Pedroso e Rudys Rodrigues.

Foto: Camila Porto Nascimento

Na noite desta quarta-feira (09), a Câmara de Vereadores sediou, no Plenário do Legislativo, a audiência pública sobre a concessão da exploração do sistema de transporte coletivo no município. Na atividade, promovida pela secretaria de Mobilidade Urbana, foram apresentadas as condições gerais que devem orientar o processo de licitação da exploração do sistema de transporte coletivo por ônibus urbano e distrital de Santa Maria. A mesa de autoridades foi composta pelo secretário de Mobilidade Urbana, Orion Ponsi; a promotora de Justiça Giani Saad; o procurador-geral do Município, Guilherme Cortez, o vereador Alexandre Pinzon Vargas e a arquiteta Ida Bianchi.  Também estavam presentes à audiência Luci Duartes, Marina Callegaro, Helen Cabral, Getulio de Vargas, Pablo Pacheco, Juliano Soares e Valdir Oliveira, além de representação da sociedade civil. 

Conforme explicação do secretário Ponsi, audiência pública é ato finalizador de uma série de reuniões realizadas em diferentes locais de Santa Maria, nas quais foram colhidas informações e pedidos junto às comunidades. Após a atividade de hoje, a documentação relacionada ao transporte pública será remetida ao Tribunal de Contas do Estado, que tem o prazo de 90 dias para devolver ao Executivo. E, então, após etapa, acontecerá a publicação do edital de licitação do transporte público.   

O processo de licitação irá prever, entre outros itens, o número de linhas; a unificação das tarifas urbanas e distritais; a quantificação de ônibus com ar-condicionado; idade média dos veículos e o número de cobradores. Também há a previsão de inclusão de novas formas de pagamento da tarifa pelo usuário como, por exemplo, como uso de cartão de crédito e QR Code.

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2) e pode ser conferida, na íntegra, no YouTube da TV Câmara SM.

Fotos: Isadora Pillar

Na tarde desta terça-feira (08), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Plenária Ordinária, no Plenário Coronel Valença. Na ocasião, os parlamentares aprovaram três projetos de lei, um projeto de Resolução Legislativa e duas moções. Ainda, passaram em primeira discussão três matérias, as quais devem ser apreciadas na próxima plenária, dia 10 de agosto. 

PROJETOS APROVADOS: 

- Projeto de lei nº 9597/2023, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, o qual institui o Programa Municipal “Mundo Digital” nas escolas da rede municipal e dá outras providências. O projeto propõe discutir, no âmbito escolar, sobre os riscos do uso da internet e, assim, auxiliar na segurança das crianças. Temas como crimes cibernéticos, fake news, reputação online e até a busca de emprego estão previstos para serem abordados nas disciplinas da grade curricular. Em votação nominal, os vereadores presentes aprovaram, por unanimidade, o projeto. 

- Projeto de lei nº 9607/2023, de autoria do vereador Manoel Badke, que considera de Utilidade Pública Municipal a Organização não Governamental Centro Cultural de Candomblé Ilê Asé Omin Orum (Oya). O autor da proposição destacou que a entidade foi inaugurada, em 2013, sendo a primeira casa de Candomblé do Centro do Rio Grande do Sul. O parlamentar informou ainda que o centro está localizado na Zona Leste da cidade, no bairro João Goulart, popularmente conhecido como Vila Schirmer.

- Projeto de lei nº 9611/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de José Ferreira Carvalho a popularmente conhecida rua 20, compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Erico Veríssimo, Cohab Fernando Ferrari, no bairro Camobi. 

- Projeto de Resolução Legislativa nº 2/2023 ao Projeto de Resolução Legislativa nº 8/2023, de autoria do vereador Werner Rempel, que altera o Capítulo I do Título V da Resolução Legislativa nº 9/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria/RS).  A matéria pretende melhorar a disciplina e a sistematização do processo de elaboração das leis orçamentárias.

- Emenda Modificativa nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Substitutivo nº 2/2023 ao Projeto de Resolução Legislativa nº 8/2023, de autoria a Comissão Especial para analisar o Projeto de Resolução Legislativa nº 8/2023. A emenda altera os prazos para análise técnica interna das emendas impositivas. 

- Emenda Supressiva nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Legislativa nº 2/2023 ao Projeto de Resolução Legislativa nº 8/2023, de autoria da Comissão Especial para analisar o Projeto de Resolução Legislativa Nº 8/2023, o qual suprime o inciso IV do §6º do art. 200º do Projeto de Resolução Legislativa Substitutivo n. 02/2023 ao Projeto de Resolução Legislativa n. 8/2023. A emenda retira a limitação do número de emendas por parlamentar (a matéria previa 15 por vereador) e indica que o quantitativo deve ser definido, anualmente, pela Comissão de Orçamento e Finanças.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: 

- Projeto de lei nº 9618/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 5626, de 04 de abril de 2012, que regulamenta os dispositivos sobre estágios nos órgãos da administração direta e indireta do Município de Santa Maria e dá outras providências.

- Projeto de lei nº 9609/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de Eva Pereira da Silva a popularmente conhecida rua 12, compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Vitor Hugo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi.

- Projeto de Iei nº 9601/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, o qual dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Santa Maria e dá outras providências. 

PEDIDO DE VISTAS: O vereador Pablo Pacheco pediu vistas do Projeto de lei nº 9612/2023, de autoria do Poder Executivo, que estava em primeira discussão na Ordem do Dia. A matéria altera a Lei nº 6661, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. Dessa forma, a matéria saiu da pauta da sessão. 

REQUERIMENTOS APROVADOS: 

- Envio de Moção de Congratulações a Sônia Briane Quinhones, pela conquista do 2º lugar no laço guria, e a Arthur Martins, campeão do Brasileirão do laço em equipe do Rodeio Crioulo Nacional. Autora: vereadora Marina Callegaro. 

- Envio de Moção de Apelo ao Prefeito Municipal, Jorge Pozzobom, para que efetue o pagamento da reposição salarial aos servidores Municipais, o piso salarial dos professores e o Piso salarial dos profissionais de enfermagem. Autor: vereador Valdir Oliveira. 

VIAGEM AUTORIZADA: O vereador Waldir Oliveira solicitou a inclusão na Ordem do Dia de autorização de viagem a Brasília, nos dias 14, 15 e 16 de agosto. Segundo a justificativa do autor, a agenda tem o objetivo de buscar recursos para a cidade através de Emendas Impositivas ao Orçamento da União. O requerimento foi aprovado pelos parlamentares. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar