No início da tarde desta terça-feira (15), a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) realizou reunião ordinária na sala de reuniões vereador Lauro Machado. Em pauta, a apreciação de oito pareceres a projetos de lei e a distribuição de duas novas matérias para a relatoria. 

O vereador Werner Rempel (PCdoB) emitiu parecer pelo rito normal de tramitação de duas matérias de autoria do Legislativo. São elas: Projeto de Lei Complementar nº06/2025, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que dispõe sobre a supressão do Inciso V do artigo 94 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 22 de dezembro de 2022; e o Projeto de Lei nº 9892, de autoria Ver. Luiz Carlos Fort (PP), a qual determina que as unidades de saúde públicas e privadas ofereçam leitos separados para as mães de natimorto e mães com óbito fetal.

Da mesma forma, posicionou-se o parlamentar Valdir Oliveira (PT) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025.  A matéria, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti, trata sobre a supressão do artigo 140 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 22 de dezembro de 2022.

O Projeto de Lei nº 9928/2025, de autoria do Poder Executivo, o qual altera a Lei nº 6858, de 15 de dezembro de 2023, também recebeu indicação de normal tramitação pelo vereador Tony Oliveira (Podemos). A proposição altera legislação aprovada em 2023, que concede abono salarial a 118 Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família e Equipes Atenção Primária e a e 31 Agentes de Saúde Pública e Vigilância Ambiental, vinculados a Vigilância Sanitária Municipal, ajustando um equívoco na redação. 

O vereador Sergio Cechin (Progressistas) analisou a legalidade do Projeto de Lei nº 9927/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 512.969,56. O edil manifestou-se pela normal tramitação da matéria. 

Também emitiu parecer pelo rito normal o parlamentar Givago Ribeiro (PSDB) sobre o Projeto de Lei nº 9925/2025. A matéria autoriza o município a doar, com encargo, área de terras de sua propriedade, à Associação dos Municípios da Região Central do Estado (AMCentro) e ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/ RS (CI/Centro). 

Por fim, o vereador Alexandre Vargas (Republicanos) apresentou relatório favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 9923/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposição dispõe sobre a conversão de Concessões de Direito Real de Uso (CDRU) em Legitimação Fundiária.

Os pareceres foram aprovados, por unanimidade, dos parlamentares integrantes do colegiado presentes na reunião.

MATÉRIAS DISTRIBUÍDAS PARA A RELATORIA
O Projeto de Lei nº 9933/2025, de autoria do vereador Sidi (PT), foi distribuído para a relatoria do vereador Valdir Oliveira (PT). O Projeto institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Festival Morrostock e dá outras providências.  

O Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, proposição do edil João Ricardo Vargas (PL) ficou a cargo da relatoria do vereador Sergio Roberto Cechin (Progressistas). A matéria insere o Capítulo III-A na Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012. 

Os vereadores possuem sete dias, podendo ser prorrogáveis por mais sete, para exararem seus pareceres aos projetos de lei. 

Texto: Camila Porto
Fotos: Tatiane Paumann (estagiária de Jornalismo)

Os vereadores Admar Pozzobom (PSDB), Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) e Rudys Confirmadíssimo (MDB) estiveram, na última segunda-feira (14), na capital gaúcha. Lá, os parlamentares tiveram uma extensa agenda junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) e também na Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS).

No DAER, os vereadores solicitaram que seja dada a devida celeridade quanto à futura obra de duplicação da Faixa Nova de Camobi. A preocupação dos parlamentares é quanto ao atraso de um ano em meio para a entrega do projeto da empresa contratada ao DAER referente aos serviços de duplicação da rodovia. O vereador Manequinho já sinalizou que o Legislativo irá realizar uma audiência pública para tratar do assunto em solo santa-mariense com a participação das partes envolvidas.

Na sequência, os vereadores estiveram reunidos com o titular da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), Jorge Pozzobom. Em pauta, os pleitos da Polícia Penal e da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) que têm enfrentado a falta de servidores voltados à área da saúde.

O vereador Professor Luiz Fernando (PDT), que preside interinamente o Legislativo, esteve reunido na manhã desta terça-feira (15) com representantes da Associação dos Amigos Protetores de Animais de Santa Maria (AAPASM). Em pauta, as integrantes da instituição solicitaram o apoio do Parlamento para viabilizar políticas públicas voltadas à pauta da causa animal, bem como a destinação de emendas impositivas que deem enfrentamento às demandas que o tema exige.

“Recebemos a AAPASM para tratarmos de direções para a causa animal no município e a evolução conjunta da pauta. A nossa ideia é justamente mirar uma construção entre o Legislativo e o Executivo, órgãos de segurança pública e demais atuantes importantes. Entre os assuntos, abordamos mecanismos para castração e apoio para os protetores, grupos e associações”, pontuou o presidente.

Texto e Foto: Marcelo Martins

Na manhã desta terça-feira (15), na Sala Vereador Arnaldo de Souza (Plenarinho), a Comissão de Saúde e Meio Ambiente realizou reunião ordinária. Na ocasião, os parlamentares aprovaram a tramitação de três projetos de lei, distribuíram duas proposição para a relatoria legislativa, além de agendarem duas reuniões para tratar da implementação de mais Estratégias de Saúde da Família (ESF) no município.

Tramitação aprovada

- Projeto de Lei 9889/2025, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Cuidados com a Obesidade no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria e dá outras providências. O relator da matéria, vereador Valdir Oliveira (PT), opinou pela normal tramitação do projeto em seu parecer, o qual foi aprovado por unanimidade.

- Projeto de Lei 9898/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP), que desobriga pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) a usarem uniforme escolar, na rede pública ou privada, quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais.  O relator, vereador Marcelo Bisogno (UB), exarou parecer pela tramitação da matéria. O colegiado seguiu o relator e aprovou o prosseguimento do projeto.

- Projeto de Lei 9902/2025, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, que institui o programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiência e dá outras providências. Relator da proposição, Sidi Cardoso (PT) opinou pela normal tramitação da mesma. Parecer este aprovado pelo colegiado.

Projetos distribuídos

- Projeto de Lei 9913/2025 – Dispõe sobre a divulgação da relação e do estoque de medicamentos distribuídos gratuitamente aos cidadãos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. Autor: Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Relator: Luiz Carlos Fort (PP).

- Projeto de Lei 9918/2025 – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o dia 13 de março como Dia Municipal da Endometriose. Autor: Luiz Carlos Fort. Relator: Professor Luiz Fernando (PDT). Os relatores têm até 14 dias para exararem parecer sobre as proposições.

Implementação de ESF’s

Os parlamentares também deliberaram a realização de duas reuniões para tratar da ampliação de ESF’s no município. A primeira agenda acontecerá no dia 25, às 14h na Secretaria de Município de Saúde, para tratar da implementação do serviço em outras regiões do município. Já no dia 29, os edis receberão líderes comunitários do bairro Nova Santa Marta, que reivindicam a implementação de uma unidade na região. 

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Gustavo Nuh

O Grupo de Trabalho Administrativo da Câmara de Vereadores de Santa Maria, constituído para dar seguimento às providências administrativas, para retomada da obra de ampliação da nova sede do Legislativo realizou, recentemente, reunião com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

O objetivo do encontro foi dialogar, com o CAU, a respeito das exigências necessárias para o futuro processo seletivo que irá recrutar profissionais técnicos que irão assessorar a administração na tomada de decisões, instruir processos para projetar e executar a construção e, ainda, fiscalizar estas atividades.

Representou a instituição o conselheiro Eudes Vinicius dos Santos, que, na ocasião, externou aos servidores a importância de se observar critérios objetivos e que possam viabilizar a apresentação de servidores que atendam as expectativas do órgão.

“Sabemos que são vários desafios e um trabalho que exigirá bastante conhecimento e dedicação” ponderou o conselheiro.

O presidente do Parlamento, vereador Admar Pozzobom (PSDB), destacou que será um trabalho conjunto de todos os envolvidos.

“Precisamos deste arquiteto e do engenheiro para que nos deem segurança técnica daquilo que precisa ser feito e fiscalize a entrega dos serviços”.

Após a reunião com o CAU, o Grupo de Trabalho receberá, nesta semana, representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), para igualmente obter informações técnicas indispensáveis para o processo seletivo.

Texto e Fotos: Marcelo Martins

O primeiro compromisso oficial do presidente interino do Legislativo, Professor Luiz Fernando (PDT), foi receber o presidente municipal do PDT, o ex-reitor da UFSM Paulo Burmann. A visita, que ocorreu na sala da Presidência, também foi acompanhada pelo pedetista e servidor aposentado da UFSM, Marionaldo Ferreira.

Texto: Marcelo Martins

Fotos: Gustavo Nuh

A presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria está sob o comando do parlamentar Professor Luiz Fernando (PDT). Isso porque o titular, Admar Pozzobom (PSDB), e o 1º vice-presidente, Rudys Confirmadíssimo (MDB), cumprem agenda oficial fora do município. 

Parlamentar estreante na atual legislatura (2025-2028), Professor Luiz Fernando (PDT) é professor na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e também fez carreira na canoagem.

Em sua primeira reunião, o Presidente em exercício reuniu-se com o Chefe de Gabinete da Presidência, Glauber Licker Rios, o Procurador Jurídico Lucas Saccol e o Secretário de Gestão e Administração, Luciano Diehl para tomar conhecimento dos assuntos administrativos em andamento.

Professor Luiz Fernando (PDT) seguirá à frente da Casa do Povo até a próxima quinta-feira (17) quando está previsto o retorno do presidente e do 1º vice-presidente.

Texto: Marcelo Martins

Fotos: Gustavo Nuh

Na tarde desta segunda-feira (14), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada com a finalidade de investigar problemas no abastecimento de água e esgotamento sanitário, suposto uso de subterfúgios e manobras por insuficiências técnicas na solução de problemas, fiscalizações, cobranças, atuações abusivas e irregulares da Corsan – denominada CPI da Corsan – realizou mais uma oitiva. 

Na condição de testemunha, a comissão ouviu Rossana Boeira Schuch, ex-procuradora geral do município de Santa Maria. Inicialmente, a depoente fez um relato da construção da redação da renovação do contrato (então vencido) do município com a Corsan iniciada em janeiro de 2017 e firmado em agosto de 2018. Informou que, quando assinado o aditivo, já não estava mais atuando na procuradoria. Na sequência, o colegiado questionou se a Corsan está cumprindo as cláusulas então pactuadas em contrato; quais eram os profissionais da superintendência de fiscalização da prefeitura que atuavam na fiscalização do contrato e indagou se aditivos posteriores subtraíram a cobrança – por parte da prefeitura - de multa no valor de R$ 200 milhões em caso de privatização da concessionária. Rossana - também presidente do Observatório Social de Santa Maria - colocou a instituição não governamental à disposição da CPI para auxiliar na análise da contratualização do município com a Corsan.

Na sequência, a comissão iria realizar oitiva de Yuri Vendrúsculo, ex-integrante da superintendência da fiscalização do contrato do município com a Corsan. Porém, atendendo à solicitação do advogado de Yuri, Mario Cipriani, requerendo acesso aos autos da CPI, a oitiva do depoente acontecerá em nova data (a ser agendada).

A CPI, instalada em 25 de fevereiro, é formada pelos vereadores Tubias Callil (presidente), Sergio Cechin (vice-presidente) e Helen Cabral (relatora). O procurador jurídico, Lucas Saccol, acompanhou a oitiva.

O prazo de trabalho da CPI é de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. O depoimento foi transmitido ao vivo pela TV Câmara SM (canal 18.2 da tv aberta) e a íntegra da oitiva pode ser conferida no YouTube (TV Câmara SM). 

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Gustavo Nuh

A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Substitutivo nº 40/2025, vinculado ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, foi instalada na manhã desta terça-feira (14), na Câmara de Vereadores de Santa Maria. A principal demanda relacionada à proposta é a inclusão do nome Bairro Passo das Tropas na área incorporada ao perímetro urbano do 1º Distrito. Atualmente, essa região ainda é classificada como zona rural. Com a aprovação do projeto, a área passará a ser oficialmente reconhecida como urbana, o que permitirá aos moradores o acesso a serviços como Código de Endereçamento Postal (CEP), pavimentação de ruas e saneamento básico.

Para discutir o tema com a comunidade, foi marcada uma audiência pública no dia 14 de maio, às 19h. Também está prevista uma reunião com a Secretaria de Habitação, com o objetivo de esclarecer os critérios utilizados para a definição das zonas urbanas e rurais no município.

Em entrevista à TV Câmara (canal 18.2), o vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), presidente da comissão, destacou a necessidade da matéria. 
“O projeto tem como objetivo que o Bairro Passo das Tropas deixe de ser considerado rural e passe a ser zona urbana. Porque, nesse momento, os moradores enfrentam muitas dificuldades, como a falta de saneamento básico, por exemplo”.

Participaram da reunião de instalação os vereadores Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), presidente da comissão; Luiz Roberto Meneghetti (Novo), vice-presidente; e Tubias Callil (PL), relator.

Texto: Tatiane Paumam

Na manhã desta sexta-feira (11), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades no serviço prestado pela Corsan ouviu Luciana Luso Carvalho; conselheira da AGERGS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul) e Ricardo Pereira da Silva, diretor de Saneamento e Irrigação da AGERGS. Os depoimentos se estenderam até o início da tarde.

As oitivas aconteceram no Plenário Coronel Valença e contou com a presença dos três integrantes do colegiado: Tubias Callil (PL), presidente, Sérgio Cechin, (PP), vice-presidente, e Helen Cabral (PT), relatora. A atividade foi acompanhada pelo procurador jurídico Lucas Saccol. 

Os parlamentares realizaram diversas perguntas aos depoentes, especialmente sobre as principais atribuições da agência estadual; se nos últimos anos aconteceu retirada de poder de fiscalização da Agergs; quais procedimentos para fiscalizar os serviços prestados pela Corsan e o contrato de concessão; quais ações adotadas quando verificadas cobranças indevidas por parte da empresa de saneamento; se a prefeitura de Santa Maria contatou a agência para tratar a situação da Corsan em Santa Maria; como a agência fiscaliza o fornecimento de água com a qualidade e pressão adequada e se há legalidade de aplicação de multa quando removido indevidamente hidrômetros.

 As oitivas de hoje foram transmitidas, ao vivo, pelo Canal 18.2 e podem ser conferidas aqui.

A CPI agendou para a próxima segunda-feira (14), às 14h e às 16h, respectivamente, as oitivas de Rossana Schuch Boeira, ex-procuradora do município de Santa Maria, e Yuri Vendrúsculo, ex-fiscal do contrato do município com a Corsan.

Fotos: Gustavo Nuh

Entre as pautas aprovadas pelo Poder Legislativo santa-mariense, na sessão desta quinta-feira (10), os parlamentares aprovaram dois projetos de lei, a constituição de sete comissões temporárias, a criação de uma frente parlamentar, entre outras.

Projetos aprovados

- Projeto de Lei nº 9869/2025, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que determina a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados na Rede Pública de Ensino no âmbito do Município de Santa Maria- RS, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O proponente do projeto argumenta que a proposição visa melhorar as necessidades especiais de estudantes com TEA e evitar crises que podem ser desencadeadas por tais sinais sonoros estridentes.

- Projeto de Lei nº 9883/2025, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município de Santa Maria o Concurso “Rainha dos Blocos de Carnaval”. O autor da proposição utilizou a tribuna e argumentou que com a medida “estamos, não só reconhecendo sua importância histórica, mas garantindo que as futuras gerações tenham orgulho de sua cultura”.

Primeira discussão

Projeto de Lei nº 9919/2025, de autoria do vereador Professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Dia Municipal da Criatividade e Economia Criativa no Município de Santa Maria e dá outras providências. Provavelmente, essa matéria será votada na próxima sessão, dia 15.

Comissões especiais constituídas

- Constituição de comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, de autoria do vereador Guilherme Badke, Manequinho (Republicanos), que altera a redação do artigo 80 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do município de Santa Maria. Formação: Guilherme Badke, Manequinho (Republicanos), presidente, Sérgio Cechin (PP), vice-presidente, e Luiz Roberto Meneghetti (Novo), relator.

- Constituição de comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, autoria do vereador Manequinho, que insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria. Formação: Manequinho, presidente, Tony Oliveira (Podemos), vice-presidente, e Marcelo Bisogno (UB), relator.

- Constituição de comissão especial para analisar o Projeto de Lei Substitutivo nº 40/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que dispõe sobre a denominação de Bairro Passo das Tropas alterando a Lei Complementar Municipal nº 42, de 29 de dezembro de 2006, considerando a área incorporada ao perímetro urbano do 1º Distrito – Sede do Município de Santa Maria, pela Lei Complementar nº 102, de 09 de novembro de 2015 e dá outras providências. Formação: Lorenzo  Mazzine Pichinin (PSDB), presidente, Luiz Roberto Meneghetti (Novo), vice-presidente, e Tubias Callil (PL), relator.

- Constituição de comissão especial, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), com o objetivo de fiscalizar as praças públicas de Santa Maria. Formação: Rudys Confirmadíssimo (MDB), presidente, Manequinho, vice-presidente, e Marcelo Bisogno, relator. 

- Constituição de comissão especial, de autoria do vereador Adelar Vargas, Bolinha (MDB), para averiguar a situação estrutural e funcional do Corpo de Bombeiros Militar em Santa Maria. Formação: Bolinha, presidente, João Ricardo Vargas, Coronel Vargas (PL), e Tony Oliveira, relator.

- Constituição de comissão especial, de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), para o  acompanhamento do plano de carreira dos servidores, do sistema de previdência e de outros direitos e deveres relevantes dos servidores públicos municipais. Formação: Sidi Cardoso, presidente, Alexandre Vargas (Republicanos), vice-presidente, e Marcelo Bisogno, relator. 

- Constituição de comissão especial, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, para acompanhamento das Mães Atípicas em busca de direitos de inclusão para seus filhos. Formação: Rudys Confirmadíssimo, presidente, Manequinho, vice-presidente, e Luiz Carlos Fort (PP), relator.

Retirada da ordem do dia

Por solicitação do autor da proposição, vereador Tubias Callil (PL), a constituição de comissão especial para o acompanhamento de Projetos e Obras da Nova Perimetral Sul-Leste no Município de Santa Maria foi retirada da ordem do dia. 

Frente parlamentar constituída

- Constituição de frente parlamentar, de autoria da vereadora Alice Carvalho (PSOL), para tratar da situação das famílias que ocupam a área do antigo Jockey Club.

Autorizações de viagens aprovadas

- Autorização de viagem nº 22/2025 para que os vereadores integrantes da comissão especial para acompanhar o processo de concessão da Gare, no dia 17 de abril, se desloquem a Porto Alegre para reunião na Superintendência do Patrimônio da União. 

- Autorização de viagem nº 23/2025 a Porto Alegre para que a vereadora Marina Callegaro (PT) cumpra agenda em Porto Alegre.

- Autorização de viagem nº 24/2025 para que os vereadores Manequinho e Rudys Confirmadíssimo, no período de 14 a 18 de abril, realizarem agenda em diversos município dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Tribuna Livre

A Associação Colibri, através da oradora Maria do Carmo Bassan, fez uma apresentação dos recursos recebidos através das emendas impositivas de 2021 a 2024. Bassan afirmou que a entidade está há “36 anos prestando serviço ao município, atendendo pessoas com múltiplas deficiências”. A oradora citou algumas emendas parlamentares que contribuíram com a instituição no período citado acima: cerca de R$ 149 mil, destinada para custear reforma do telhado do anexo 3; aproximadamente R$ 151 mil para reformar o telhado do anexo 2; aproximadamente R$ 20 mil para reforma de piso e em torno de R$ 24 mil para a instalação de sete ar condicionados. Maria do Carmo também citou algumas emendas parlamentares federais que beneficiaram a associação.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Gustavo Nuh e Tatiane Paumam

Em reunião ordinária nesta quinta-feira (10), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) analisou uma série de emendas impositivas com impedimentos de ordem técnica destinadas pelos vereadores para secretarias municipais de Saúde, de Desenvolvimento Social e de Esportes e Lazer. Os apontamentos técnicos constam em memorando enviado pela comissão de emendas impositivas do Poder Executivo à Câmara de Vereadores.

Para sanar algumas dúvidas especialmente nos impedimentos elencados na secretaria de saúde, o colegiado irá convidar integrantes da pasta para participarem da próxima reunião ordinária da COF.

Integram o colegiado os vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos); Rudys Confirmadíssimo (MDB); Luiz Roberto Meneghetti (NOVO); Sidinei Cardoso (PT) e Werner Rempel (PC do B).

As reuniões da COF ocorrem todas as quintas-feiras, às 14h, na sala de reuniões. 

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Tatiane Paumam

Na noite desta quarta-feira (09), por quase três horas, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais (CPPARD) promoveu audiência pública para debater os serviços prestados pela RGE/CPFL em Santa Maria. Estavam presentes representantes da OAB Subseção Santa Maria; da Defensoria Pública Regional; da RGE e representações da comunidade. Fazem parte da CPPARD os vereadores Helen Cabral/ presidente (PT), Marcelo Zappe Bisogno/ vice-presidente (UB), Adelar Vargas (MDB), Guilherme Rossato Badke (Republicanos), Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), Marina Callegaro (PT) e Sérgio Roberto Cechin (PP). Os vereadores Tony Oliveira (Podemos) e Luiz Fernando Lemos (PDT) também acompanharam a atividade realizada no Plenário do Legislativo.

A presidente da comissão, vereadora Helen Cabral, relatou que a audiência foi organizada a partir das solicitações e anseios da comunidade em relação ao serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica.   

Segundo a Defensoria Pública Regional, as principais ações ajuizadas versam sobre a negativa do fornecimento de energia em razão da não comprovação da propriedade/posse do imóvel (imóveis classificados pela RGE como irregulares) e cobrança de parcela de empréstimos na mesma fatura de energia elétrica. Nesse sentido, o ideal seria desvincular parcela do empréstimo da fatura de energia em si a fim de viabilizar o pagamento da luz por parte do usuário.

Pablo Porsch, consultor de negócios da empresa Rio Grande Energia (RGE), fez uma explanação sobre a área de atuação da empresa, informando que 381 municípios são atendidos na área de concessão. Destacou que o objetivo é deixar a rede ainda mais robusta para, quando acontecer algum evento climático, estar mais resistente a possíveis intempéries A previsão de investimento chega a mais de R$ 9 bilhões nos próximos cinco anos. Nos últimos três anos, 1.107 postes foram substituídos em SM e, conforme números atuais, 91% dos postes são de concreto.

A representação da comunidade presente registrou reclamações, especialmente, sobre não fornecimento de energia elétrica em áreas classificadas como irregulares; cobrança irregular de fatura e valor exacerbado da conta de luz.

Como deliberação, o colegiado definiu que serão feitas reuniões nas comunidades para ouvir em específico o que cada região/comunidade demanda e, assim, realizar os encaminhamentos pertinentes. 

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara SM (canal 18.2 da TV aberta) e a íntegra pode ser conferida no YouTube. Clique aqui para assistir!

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Tatiane Paumann (estagiária de Jornalismo)

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (08), os parlamentares constituíram duas comissões especiais, aprovaram a formação de três frentes parlamentares e o envio de uma moção de congratulações. Ainda, os edis rejeitaram o requerimento para a convocação da secretária municipal da educação, Gisele Bauer, para prestar esclarecimentos a respeito de escola no distrito de Palma. 

1 MINUTO DE SILÊNCIO: No início da Sessão Plenária Ordinária, o Plenário fez um minuto de silêncio em homenagem às vítimas do acidente envolvendo um ônibus da Universidade Federal de Santa Maria, na última sexta-feira (4), ocorrido na cidade de Imigrante. O mesmo espaço foi utilizado para lembrar a passagem de Alberto Riesgo, pai do ex-deputado estadual Gioseppe Riesgo (Novo), falecido na última segunda-feira (6). 

TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Ordem do Dia, o Conselho Municipal de Direitos das Mulheres (COMDIM) utilizou a Tribuna Livre. A presidente, Cida Brizola, falou sobre os desafios das mães atípicas e destacou a necessidade de criação de políticas públicas que garantam o acesso à diagnóstico e tratamento precoce em caso de crianças neurodivergentes. Bruna Dias e Vanessa Rondinel, mães de crianças com transtorno do espectro autista (TEA), relataram algumas das dificuldades enfrentadas, entre elas, a falta de monitores nas escolas, demora no acesso a atendimento especializado e terapias e falta de um neoropediatra no município. Por fim, suplicaram à atenção dos poderes Legislativo e Executivo para a criação, imediata, de um centro em referência em autismo na cidade. 

HOMENAGEM  APROVADA:  Moção de Congratulação ao Colégio Franciscano Sant’Anna pelos seus 120 anos de fundação, destacando sua contribuição para a educação e formação cidadã em Santa Maria. Autor: vereador João Ricardo Vargas (PL).

CONVOCAÇÃO REJEITADA: - A Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria apresentou requerimento de Convocação de Secretários e Prefeito nº 2/2025. O documento convoca a secretária de Educação, Gisele Bauer, para prestar esclarecimentos referentes à Escola Municipal de Ensino Fundamental Major Tancredo Penna de Moraes, no distrito de Palma. Na Tribuna, o vereador Tubias Callil (PL), integrante do colegiado disse que a referida escola está em um prédio alugado há dois anos e que o valor pago com a locação do imóvel, R$ 60 mil mensais, já teria sido suficiente para a construção de uma nova sede. A vereadora Helen Cabral (PT), membro da comissão, informou ainda que o local alugado não teria água potável, sendo necessário o abastecimento externo, onerando ainda mais o custo para o município. O vereador Givago Ribeiro (PSDB), líder do Governo, ponderou dizendo que não haveria a necessidade de convocação da secretária de Educação, já que, sempre que foi solicitada, esteve à disposição da Câmara. O requerimento foi rejeitado pelos parlamentares presentes, com 11 votos contrários e 7 favoráveis à convocação [Alice Carvalho (PSOL), Helen Cabral (PT), Marina Callegaro (PT), Sidinei Cardoso Pereira (PT), Tubias Callil (PL), Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB)]. 

COMISSÕES ESPECIAIS: Os vereadores aprovaram e formaram duas comissões especiais. Os colegiados têm duração de 60 dias, podendo ser prorrogáveis por mais 30 dias. 

- Comissão Especial para a Criação de um Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (CENTRO POP), no Município de Santa Maria. O autor do requerimento, vereador Rudys Rodrigues (MDB) lembrou que, em todo o país, cresceu o número de pessoas em vulnerabilidade social. Em Santa Maria, relatou que houve aumento em 23% da população em situação de rua. Diante disso, defendeu a criação do local que irá oferecer serviços fundamentais como atendimento psicossocial individual, alimentação, emissão de documentos, oficina de capacitação, entre outros. Além disso, afirmou que diversos municípios gaúchos já possuem esse tipo de espaço destinado para o acesso a refeições, higiene e serviço social. Por indicação das bancadas parlamentares, a comissão ficou formada pelos vereadores: Rudys Confirmadíssimo (MDB), como presidente, Marcelo Bisogno (UB), como vice-presidente, e Marina Callegaro (PT), como relatora. 

- Comissão Especial para discutir a tarifa zero no contrato do transporte coletivo no município de Santa Maria. O proponente do colegiado, vereador Tubias Callil, lembrou que a responsabilidade do transporte público é da Prefeitura Municipal e que a concessão do serviço a empresas privadas é autorizada pela Constituição Federal. Defendeu que a “tarifa zero não é utopia”, com parte desse investimento custeado pelo subsídio do transporte público. Sugeriu que a isenção comece por alguns grupos, tais como, professores, empregadas domésticas e estudantes. Além disso, citou que, com o aumento do subsídio (de 25 milhões – aporte de 2024 -  para 40 milhões), seria possível baixar significamente o valor da passagem e incluir as gratuidades. Por indicação das bancadas, a comissão ficou formada pelos vereadores: Tubias Callil (PL), como presidente, Helen Cabral (PT), vice-presidente e Givago Ribeiro (PSDB), relator. 

FRENTE PARLAMENTARES: Os parlamentares aprovaram a formação de quatro Frentes Parlamentares. Esses grupos de trabalho podem ser formados por até um vereador de cada bancada parlamentar e tem duração até o fim da legislatura vigente. 

- Frente Parlamentar em defesa da instalação do Campus do Instituto Federal Farroupilha (IFFAR) em Santa Maria. Autoria: vereadora Marina Callegaro (PT).

- Frente Parlamentar para o Desenvolvimento do Distrito Industrial de Santa Maria. Autoria: vereador Sidinei Cardoso Pereira (PT).

- Frente Parlamentar para Tratar dos interesses das famílias residentes no entorno da via ferroviária de Santa Maria. Autor: vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB).

RETIRADAS DA PAUTA: 

- A pedido do autor do requerimento, vereador Adelar Vargas (MDB), solicitou a retirada da Ordem do Dia da aprovação e constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das pessoas com Fibromialgia. 

- Por solicitação do vereador Sérgio Cechin, a Frente Parlamentar em Defesa dos Aprovados no Concurso Municipal nº 004/2021, com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e apoiar a nomeação dos candidatos aprovados para Fiscal II, garantindo o cumprimento dos princípios da legalidade e moralidade na administração pública foi retirada da Ordem do Dia. 

VIAGENS INCLUÍDAS NA PAUTA E APROVADAS: 

A pedido do vereador Givago Ribeiro (PSDB), foi incluída na Ordem do Dia o Requerimento de Viagem nº 21/2025. O edil solicita autorização de viagem,  sem despesas para a Casa, para o Município de Lagoa Santa/MG, para acompanhar alunos do Projeto Social da ASENA, que estarão representando Santa Maria e o Rio Grande do Sul, na Copa Brasil de Canoagem Velocidade. Conforme o requerimento, a saída está prevista para o dia 9 de abril e retorno no dia 13 de abril. 

Por solicitação da vereadora Helen Cabral (PT), relatora da CPI da Corsan, foi incluída na Ordem do Dia a Autorização de Viagem nº 20/2025. Conforme justificado pela vereadora, a viagem tem o objetivo de participar de Audiência Pública, no dia 10 de abril, às 10h, na Assembleia Legislativa, com o tema “Grave crise no abastecimento de água enfrentada pela população gaúcha, abastecida pela AEGEA/Corsan. Segundo a solicitação, a saída está prevista para o dia 9 de abril, com retorno dia 10 de abril. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Dois projetos passaram em primeira discussão. Essas matérias devem ser apreciadas pelos vereadores na próxima Sessão Plenária Ordinária, dia 10 de abril. São eles:

- PROJETO DE LEI Nº 9869/2025, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), o qual determina a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados na Rede Pública de Ensino no âmbito do Município de Santa Maria- RS, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

- PROJETO DE LEI Nº 9883/2025, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município de Santa Maria o Concurso " Rainha dos Bloco de Carnaval".

Texto: Camila Porto

Fotos: Tatiane Paumann (estudante de Jornalismo)

Na tarde desta terça-feira (08), a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária no Plenarinho da Câmara. Na pauta, os parlamentares trataram da demanda de um grupo de moradores do Parque Jockey Club. Os moradores da área receberam, no dia 31 de março, uma ação judicial de desocupação do local e solicitaram ao colegiado apoio para a resolução do problema.

Estiveram presentes lideranças da comunidade do Jockey Club e os vereadores Alice Carvalho (PSOL), presidente; Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), vice-presidente; Adelar Vargas, o Bolinha (MDB); Marina Callegaro (PT); Rudys Confirmadíssimo (MDB); e Tubias Callil (PL).

Entre os principais assuntos, os moradores apresentaram a ação judicial entregue no mês de março por oficial de justiça. No documento, as famílias foram notificadas de que devem desocupar o local dentro de 30 dias. Desde 2021, a área vem sendo ocupada irregularmente por pessoas que necessitam de moradia. A principal preocupação das famílias é não terem para onde ir e a falta de diálogo da Prefeitura para encontrar saídas ao problema. Segundo os moradores, cerca de 50 famílias já residem no local de forma permanente, algumas há mais de 20 anos.

Ressaltou-se ainda que os ocupantes do espaço não possuem condições financeiras para pagar aluguel em outro lugar e que muitos moradores tiram sua fonte de renda do local, por meio do cuidado com cavalos.

Diante disso, os vereadores decidiram realizar uma audiência pública com os promotores das áreas administrativa e ambiental, que representam o processo, prefeitura e moradores do Parque Jockey Club, a fim de entender melhor a situação, saber qual o motivo da ordem de desocupação e quais são os projetos previstos para o local.

Texto: Tatiane Paumam

Fotos: Marcelo Martins

Na reunião ordinária desta terça-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) emitiu parecer favorável à normal tramitação em oito matérias e distribuiu outros cinco projetos para relatoria. 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9892, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, que determina, no âmbito do Município de Santa Maria, que as unidades de saúde públicas e privadas, ofereçam leitos separados para as mães de natimorto e mães com óbito fetal. RELATOR: vereador Werner Rempel;

 Projeto de Lei nº 9928, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6858, de 15 de dezembro de 2023, que concede abono salarial a 118 (cento e dezoito) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família e Equipes Atenção Primária e a e 31 (trinta e um) Agentes de Saúde Pública e Vigilância Ambiental, vinculados a Vigilância Sanitária Municipal. RELATOR: vereador Tony Oliveira; 

Projeto de Lei nº 9927, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 512.969,56. RELATOR: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei nº 9925, de autoria do Poder Executivo,  que autoriza o Município a doar, com encargo, área de terras de sua propriedade à Associação dos Municípios da Região Central do Estado - AMCENTRO e ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS - CI/CENTRO. RELATOR: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 9923, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a conversão das Concessões de Direito Real de Uso - CDRU em Legitimação Fundiária. Relator: vereador Alexandre Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do vereador Tubias Callil,  que insere o § 4º no art. 74 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. RELATOR:  vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 9903, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, que reconhece o bairro Itararé como bairro histórico e cultural do município de Santa Maria e dá outras providências. RELATOR: vereador Sergio Cechin;

 Projeto de Lei nº 9897, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, que dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ao ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. RELATOR: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 9913, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que dispõe sobre a divulgação da relação e do estoque de medicamentos distribuídos gratuitamente aos cidadãos pelo Sistema Único de saúde (SUS) e dá outras providências. RELATOR: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 9919, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, que institui o Dia Municipal da Criatividade e Economia Criativa no Município de Santa Maria e dá outras providências. RELATOR: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9922, de autoria do vereador Sidinei Cardoso Pereira, que altera a Lei nº 6393/2019, de 07 de outubro de 2019, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. RELATOR: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei nº 9918, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o dia 13 de março, como Dia Municipal da Endometriose. RELATOR: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei Substitutivo nº 40 ao Projeto Lei Complementar nº3, que dispõe sobre  a  denominação de  bairro  Passo das  Tropas  alterando a  lei  complementar municipal  nº  42, de  29  de dezembro  de  2006, considerando  a  área incorporada ao perímetro urbano do 1º distrito – sede do município de Santa Maria, pela lei complementar nº 102, de 09 de novembro de 2015 e dá outras providência. Relator: vereador Werner Rempel.

O colegiado é presidido pelo vereador João Ricardo Vargas (PL), tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Werner Rempel (PCdoB), Valdir Oliveira (PT) e Tony Oliveira (Podemos).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Marcelo Martins