Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (17), no Plenário Coronel Valença, o Poder Legislativo de Santa Maria aprovou a projeto de lei de autoria legislativa e duas moções de congratulações. Na oportunidade, o estaco Tribuna Livre também foi utilizado por entidade tradicionalista.

Projeto aprovado
O Projeto de Lei 9919, de 2025, de autoria do vereador Professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Dia Municipal da Criatividade e Economia criativa no município de Santa Maria e dá outras providências. O proponente disse que a economia criativa é um campo onde a ideia, o talento e a originalidade se transformam em renda e inclusão. Citou o exemplo da Vila Belga, com o brique e diversos outros empreendimentos e atividades que são realizados na localidade. Citou também o Geoparque, encabeçado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

“Tudo isso mobiliza e muda a realizada da região. Santa Maria é um verdadeiro celeiro de economia criativa”.

A Emenda Modificativa nº 1, de 2025, ao Projeto 9919, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar, também foi aprovada pelo Poder Legislativo santa-mariense. Essa emenda trata inclui o evento no calendário oficial do município.

Por 15 votos favoráveis e nenhum voto contrário, a matéria foi aprovada juntamente com a emenda. Ambas foram votadas em bloco.

Moções aprovadas
- Moção de Congratulação pelo 30º Rodeio Internacional do Conesul, de autoria do vereador Tubias Callil (PL).

- Moção de Congratulação à Associação Assistencial e Recreativa Cabelos de Prata, pelos seus 39 anos de existência e luta em prol dos homens e mulheres da melhor idade de Santa Maria, de autoria do  vereador Sidi (PT).

Tribuna Livre
A Associação Tradicionalista Estância do Minuano ocupou o espaço Tribuna Livre durante a sessão. O orador, Bruno Brenner Fernandes, abordou sobre a realização de mais uma edição do Rodeio Internacional do Conesul. “O Rodeio Internacional do Conesul é o maior evento de equipes da América Latina. E ele acontece aqui em Santa Maria. Mais de 4.500 pessoas ficam acampadas durante cinco dias de evento”. 

O orador argumentou também que o evento movimenta aproximadamente R$ 3,5 milhões por ano. Fernandes solicitou apoio da Câmara de Vereadores de Santa Maria com a destinação de emendas parlamentares por parte dos vereadores e das vereadoras.

Texto: Mateus Azevedo
Foto: Gustavo Nuh

A Comissão Permanente de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais intermediou reunião entre o Poder Executivo e um grupo de aprovados em concurso público para o cargo de Fiscal Dois que reivindica as suas nomeações. Esses servidores foram aprovados em posição além do número de vagas previstas no edital do certame. A plenária aconteceu no dia 17 de abril, na Sala Vereador Arnaldo de Souza. Para dialogar com o grupo estavam presentes os secretários de município de Saúde, de Educação, da Fazenda, de Gestão de Pessoas, além do procurador geral do Município.

O procurador geral do Município, Guilherme Cortez, argumentou que o município nomeou mais de 400 servidores no concurso realizado em 2020, sendo que estavam em aberto apenas 17 vagas. Sobre o concurso realizado em 2024, o procurador afirmou que em apenas 30 dias da homologação desse certame, o executivo já nomeou 31 servidores aprovados. 

Com relação à nomeação do grupo de aprovados para o cargo de Fiscal II, Cortez pontuou que os possíveis chamamentos serão feitos com base nas necessidades da administração e que a não nomeação destes não é uma ação ilegal, já que a legislação prevê a nomeação de servidores aprovados nas vagas destinadas em edital e no período de vigência do certame.

Já a secretária de município de Gestão de Pessoas, Solaine Massierer, argumenta que a administração está realizando uma espécie de recenseamento com os cerca de 4,1 mil servidores ativos para ver as necessidades laborais destes e do Executivo Municipal. A chefe da pasta ressaltou ainda que esse processo está ocorrendo através de muito diálogo com os secretários municipais e com os servidores.

Por outro lado, o grupo de aprovados no concurso público afirma que o certame expira a vigência em julho deste ano e que há vacância de 26 servidores no cargo de Fiscal II. A servidora municipal Cristiane Dalcin Paim, relata que as necessidades do município são mais complexas na comparação com períodos anteriores e, por isso, há a necessidade da nomeação de mais servidores para o quadro efetivo da prefeitura. A servidora afirma haver uma defasagem de servidores no Executivo.

Reforçando a posição do grupo de aprovados, a presidente da comissão de Políticas Públicas, Helen Cabral (PT), descorda da posição do Poder Executivo e acredita que as nomeações de mais servidores para o Cargo Fiscal II pode contribuir com a diminuição do déficit orçamentário do município.

Tramitação aprovada
O colegiado também aprovou a tramitação do Projeto de Lei 9907/2025, de autoria da vereadora Helen Cabral, que determina a obrigação das empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente. O relator da proposição, vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), em seu parecer, opinou pela normal tramitação da matéria. Os demais parlamentares presentes votaram juntamente com o relator.

Texto: Mateus Azevedo
Foto: Marcelo Martins

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos promoveu, na noite da última quarta-feira (16), uma audiência pública para debater a situação dos moradores da área do Jockey Club, que é do município. Além dos vereadores que integram o colegiado - Alice Carvalho (PSol), presidente; Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), vice-presidente; Adelar Vargas dos Santos/Bolinha (MDB), Marina Callegaro (PT) -, estiveram presentes os secretários Wagner Bitencourt (Habitação) e Liana Ebling (Planejamento e Administração) e, ainda, o advogado Flávio Barreiro representante jurídico dos moradores do local. Os parlamentares Luiz Carlos Fort (PP), Professor Luiz Fernando Lemos (PDT) e Helen Cabral (PT) também acompanharam a atividade realizada do Plenário do Legislativo.

A presidente da comissão, vereadora Alice Carvalho, relatou que a audiência foi realizada a partir “de um chamamento dos moradores” que, segundo ela, estão preocupados com ação de despejo. Em intimação expedida no mês de março, as famílias foram notificadas de que devem desocupar o local dentro de 30 dias.

“Espero que a reunião sirva para contribuir na construção de alternativas conjuntas para a situação. É importante agora pensarmos na comunidade para que nenhum dos moradores passe uma noite sem teto sob as cabeças. Resguardando a dignidade de todos”, pontuou.

A representante dos moradores, Jessica Muller, explicou que no local existem hoje crianças com necessidades especiais, idosos e pessoas que passam por situações de vulnerabilidade social e por esse motivo precisaram ocupar o parque. Jessica ainda reforçou que foi a comunidade que limpou e organizou o local o qual se encontrava abandonado pelo poder público até então.

O secretário de Habitação, Wagner Bitencourt, durante sua fala, ressaltou que a Prefeitura não irá abrir mão do espaço que hoje é ocupado pelas famílias por uma questão de moral, pois é propriedade do Município. O titular da pasta fez uma espécie de “linha do tempo” dos acontecimentos e lembrou que, ainda em 2021, as primeiras famílias teriam ocupado o local irregularmente. Primeiramente, isso se deu com lonas e, posterior, se iniciaram a construção de moradias com madeira. Com o tempo, surgiram casas de alvenaria. Bitencourt pontuou que a saída dos moradores é necessária. Ele explicou que, no momento, há um estudo para tratar de uma possível parceria público-privada (PPP) para utilização do espaço público. 

“Estamos buscando o diálogo e trabalhando para que todos tenham um teto e moradia com o menor prejuízo possível para as famílias e poder público”, sintetizou Bitencourt.

Texto e fotos: Tatiane Paumann (estagiária de Jornalismo)

O presidente em exercício do Legislativo, o Professor Luiz Fernando (PDT), esteve reunido com o reitor da UFSM, Luciano Schuch, e com a vice-reitora da instituição, Martha Adaime. O encontro, que ocorreu na Sala da Presidência, tratou do fortalecimento da relação institucional entre a Federal e o Poder Legislativo.

“Cada vez mais, precisamos nos valer do aproveitamento das pesquisas e da inteligência produzida na universidade nos temas e demandas de interesse do município”, pontuou o parlamentar Professor Luiz Fernando.

Também esteve em pauta, uma possível parceria da instituição de Ensino Superior junto à Comissão Especial para atração e realização de grandes eventos em Santa Maria.

Texto e Foto: Marcelo Martins

Na tarde desta quarta-feira (16), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada com a finalidade de investigar problemas no abastecimento de água e esgotamento sanitário, suposto uso de subterfúgios e manobras por insuficiências técnicas na solução de problemas dos problemas, fiscalizações, cobranças, atuações abusivas e irregulares da Corsan realizou oitiva de Marcos Vinicius Ramos Moraes. De julho de 2018 a janeiro de 2023, Marcos - servidor concursado há mais de 20 anos - atuou na superintendência de monitoramento e de fiscalização dos serviços de água e esgoto, seção vinculada à Procuradoria Geral do Município. Posteriormente, atuou como secretário municipal de Meio Ambiente e, em 15 de janeiro de 2025, o depoente voltou a exercer a função de fiscal do contrato do município com a Corsan.

Após contextualização do trabalho da CPI realizado pela vereadora Helen Cabral, iniciaram os questionamentos do colegiado. Na condição de testemunha, Marcos respondeu as indagações, os quais versaram, especialmente: como as reclamações dos usuários sobre desabastecimento de água em várias regiões da cidade chegam ao Executivo e como são tratadas; em que momento município informa à Agergs a respeito das reclamações dos santa-marienses; se houve penalidade aplicada à concessionária pelos problemas na rede e remoção do lacre do hidrômetro e qual atuação da prefeitura em caso de aplicação indevida de multa ao contribuinte.

A CPI é formada pelos vereadores Tubias Callil (presidente), Sergio Cechin (vice-presidente) e Helen Cabral (relatora). O procurador jurídico legislativo, Lucas Saccol, acompanhou a oitiva.

O prazo de trabalho da CPI – instalada em 25 de fevereiro - é de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. O depoimento foi transmitido ao vivo pela TV Câmara SM (canal 18.2 da tv aberta) e a íntegra da oitiva pode ser conferida no YouTube (TV Câmara SM). Clique aqui.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Camila Porto e Tatiane Paumann

Os vereadores Admar Pozzobom (PSDB), Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) e Rudys Confirmadíssimo (MDB) estiveram, nesta quarta-feira (16), no Centro Terapêutico Especializado em Autismo (CTEA) em Itajaí (SC). A ideia é conhecer a unidade que, desde 2020, tem sido um centro de diagnóstico, habilitação e reabilitação especializado em autismo vinculado ao próprio município. 

Referência no estado vizinho, o CTEA de Itajaí é mantido pela Secretaria Municipal de Saúde e tem como objetivo realizar avaliação, diagnóstico, habilitação/reabilitação clínica e social das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). No local, há uma equipe transdisciplinar que realiza, em média, mais de 600 atendimentos por mês. Os vereadores foram recebidos pela responsável pelo CTEA, a servidora Isabel Cristina, que detalhou os serviços e o funcionamento da unidade.

“Estamos aqui em busca de modelos factíveis e possíveis de serem executados em Santa Maria. O relato que temos, aqui, é que não há por exemplo limite de idade para atendimento. É feita toda uma triagem, o paciente passa por um processo de avaliação e habilitação/reabilitação pelo período de até um ano, conforme necessidade. O encaminhamento ao centro é feito pela unidade de saúde de referência do paciente”, explicou o vereador Admar.

A servidora Isabel Cristina, que está à frente do CTEA de Itajaí, relatou que, atualmente, o município conta com cerca de 1,4 mil carteirinhas da chamada identidade cidadã emitidas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Já na Rede Municipal de Ensino, são atendidos mais de 1,8 mil alunos com TEA. Quando há a necessidade de um acompanhamento individualizado, os estudantes recebem atendimento com uma Agente de Apoio em Educação Especial em sala de aula, explicou.

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (15), os vereadores aprovaram o envio de duas moções, aprovaram e constituíram duas comissões especiais e a formação de três frentes parlamentares. A Sessão foi presidida pelo presidente interino Professor Luiz Fernando (PDT). 

TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre. A Associação Cannábica Medicinal (ASCAMED), representada pelos membros Matheus Hampel e Christiano Pretto, falaram sobre o trabalho desenvolvido pelo órgão na área de saúde. Informaram que, atualmente, a ASCAMED atende 900 famílias em todo o país, as quais utilizam de medicamentos a base de cannabis para controlar os efeitos colaterais de diversas doenças. Sobre a legislação, afirmaram que o uso medicinal da planta está previsto em lei e que os pacientes da associação que utilizam esse tipo de medicação possuem prescrição médica. Por fim, classificaram como desproporcional a ação da Polícia Federal, realizada no dia 14 de março deste ano, na sede da ASCAMED. 

HOMENAGENS APROVADAS

- Moção de Congratulação à Associação Cannábica Medicinal (ASCAMED), pelo trabalho desenvolvido em atenção a cerca de 900 pacientes no Rio Grande do Sul. Autoria: vereadora Alice Carvalho (PSOL). A moção foi aprovada por 9 votos favoráveis a 5 contrários (Adelar Vargas/MDB, Alexandre Vargas/Republicanos, João Ricardo Vargas (PL), Luiz Roberto Meneghetti (Novo) e Tony Oliveira (Podemos). 

- Moção de Congratulação ao Brique da Vila Belga pelos 10 anos de atividades. Autoria: vereador Valdir Oliveira (PT). Requerimento aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes. 

GRUPOS DE TRABALHO

Os vereadores aprovaram e compuseram duas comissões especiais. Esses colegiados têm período determinado (60 dias, podendo ser prorrogável por mais 30) e são compostas por três parlamentares. Os grupos de trabalho constituídos foram os seguintes: 

- Comissão Especial para a atração e realização de grandes eventos em Santa Maria. O autor do requerimento para a constituição da comissão, vereador Professor Luiz Fernando (PDT), justificou a formação do grupo como uma forma de contribuir com alternativas para aumentar a renda do município, que está passando por um déficit em seu orçamento, e ampliar as opções de lazer e cultura aos munícipes. A comissão ficou composta pelo vereador Professor Luiz Fernando, membro nato e presidente, Givago Ribeiro (PSDB), como vice-presidente e Sidnei Cardoso (PT) como relator, os últimos indicados pelas bancadas parlamentares. 

- Comissão Especial com a finalidade de proceder a revisão obrigatória da Lei Complementar nº 98 de 10 de junho de 2015. O proponente da comissão, vereador Givago Ribeiro (PSDB), utilizou a tribuna para justificar a formação do colegiado. Disse que a atualização do plano diretor da mobilidade urbana, que trata a referida lei, é essencial para estabelecer diretrizes para diagnosticar as dificuldades e as novas demandas devido o crescimento da cidade. Destacou ainda a importância de observar a sustentabilidade ambiental nesse plano. O grupo de trabalho ficou constituído pelo vereador Givago Ribeiro, membro nato, Marcelo Bisogno (UB) e Luiz Roberto Meneghetti, indicados pelas bancadas parlamentares. 

FRENTES PARLAMENTARES

Três frentes parlamentares foram formadas pelos edis. Esses colegiados podem ser formados por um vereador de cada bancada parlamentar e tem duração durante a vigência da atual legislatura. 

- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das pessoas com fibromialgia. Autoria: Adelar Santos/Bolinha (MDB). 

- Frente Parlamentar em Defesa do Tradicionalismo Gaúcho, dos Centros de Tradições Gaúchas - CTGs e Departamentos de Tradições Gaúchas - DTGs. Autoria: vereador Fort (Progressistas). 

- Frente Parlamentar em Defesa das Práticas Integrativas e Complementares Holísticas de Saúde. Autoria: vereador Fort (Progressistas).

VIAGEM APROVADA: os vereadores Adelar Vargas (MDB), Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos) e Tony Oliveira (Podemos) apresentaram requerimento de autorização para realizar viagem a Porto Alegre, nos dias 21, 22, 23 e 24 de abril de 2025, para participar de reuniões em diversos órgãos. Veja a agenda completa aqui.

Texto: Camila Porto
Fotos: Tatiane Paumann (estagiária de Jornalismo)

No início da tarde desta terça-feira (15), a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) realizou reunião ordinária na sala de reuniões vereador Lauro Machado. Em pauta, a apreciação de oito pareceres a projetos de lei e a distribuição de duas novas matérias para a relatoria. 

O vereador Werner Rempel (PCdoB) emitiu parecer pelo rito normal de tramitação de duas matérias de autoria do Legislativo. São elas: Projeto de Lei Complementar nº06/2025, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que dispõe sobre a supressão do Inciso V do artigo 94 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 22 de dezembro de 2022; e o Projeto de Lei nº 9892, de autoria Ver. Luiz Carlos Fort (PP), a qual determina que as unidades de saúde públicas e privadas ofereçam leitos separados para as mães de natimorto e mães com óbito fetal.

Da mesma forma, posicionou-se o parlamentar Valdir Oliveira (PT) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025.  A matéria, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti, trata sobre a supressão do artigo 140 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 22 de dezembro de 2022.

O Projeto de Lei nº 9928/2025, de autoria do Poder Executivo, o qual altera a Lei nº 6858, de 15 de dezembro de 2023, também recebeu indicação de normal tramitação pelo vereador Tony Oliveira (Podemos). A proposição altera legislação aprovada em 2023, que concede abono salarial a 118 Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família e Equipes Atenção Primária e a e 31 Agentes de Saúde Pública e Vigilância Ambiental, vinculados a Vigilância Sanitária Municipal, ajustando um equívoco na redação. 

O vereador Sergio Cechin (Progressistas) analisou a legalidade do Projeto de Lei nº 9927/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 512.969,56. O edil manifestou-se pela normal tramitação da matéria. 

Também emitiu parecer pelo rito normal o parlamentar Givago Ribeiro (PSDB) sobre o Projeto de Lei nº 9925/2025. A matéria autoriza o município a doar, com encargo, área de terras de sua propriedade, à Associação dos Municípios da Região Central do Estado (AMCentro) e ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/ RS (CI/Centro). 

Por fim, o vereador Alexandre Vargas (Republicanos) apresentou relatório favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 9923/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposição dispõe sobre a conversão de Concessões de Direito Real de Uso (CDRU) em Legitimação Fundiária.

Os pareceres foram aprovados, por unanimidade, dos parlamentares integrantes do colegiado presentes na reunião.

MATÉRIAS DISTRIBUÍDAS PARA A RELATORIA
O Projeto de Lei nº 9933/2025, de autoria do vereador Sidi (PT), foi distribuído para a relatoria do vereador Valdir Oliveira (PT). O Projeto institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Festival Morrostock e dá outras providências.  

O Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, proposição do edil João Ricardo Vargas (PL) ficou a cargo da relatoria do vereador Sergio Roberto Cechin (Progressistas). A matéria insere o Capítulo III-A na Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012. 

Os vereadores possuem sete dias, podendo ser prorrogáveis por mais sete, para exararem seus pareceres aos projetos de lei. 

Texto: Camila Porto
Fotos: Tatiane Paumann (estagiária de Jornalismo)

Os vereadores Admar Pozzobom (PSDB), Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) e Rudys Confirmadíssimo (MDB) estiveram, na última segunda-feira (14), na capital gaúcha. Lá, os parlamentares tiveram uma extensa agenda junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) e também na Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS).

No DAER, os vereadores solicitaram que seja dada a devida celeridade quanto à futura obra de duplicação da Faixa Nova de Camobi. A preocupação dos parlamentares é quanto ao atraso de um ano em meio para a entrega do projeto da empresa contratada ao DAER referente aos serviços de duplicação da rodovia. O vereador Manequinho já sinalizou que o Legislativo irá realizar uma audiência pública para tratar do assunto em solo santa-mariense com a participação das partes envolvidas.

Na sequência, os vereadores estiveram reunidos com o titular da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), Jorge Pozzobom. Em pauta, os pleitos da Polícia Penal e da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) que têm enfrentado a falta de servidores voltados à área da saúde.

O vereador Professor Luiz Fernando (PDT), que preside interinamente o Legislativo, esteve reunido na manhã desta terça-feira (15) com representantes da Associação dos Amigos Protetores de Animais de Santa Maria (AAPASM). Em pauta, as integrantes da instituição solicitaram o apoio do Parlamento para viabilizar políticas públicas voltadas à pauta da causa animal, bem como a destinação de emendas impositivas que deem enfrentamento às demandas que o tema exige.

“Recebemos a AAPASM para tratarmos de direções para a causa animal no município e a evolução conjunta da pauta. A nossa ideia é justamente mirar uma construção entre o Legislativo e o Executivo, órgãos de segurança pública e demais atuantes importantes. Entre os assuntos, abordamos mecanismos para castração e apoio para os protetores, grupos e associações”, pontuou o presidente.

Texto e Foto: Marcelo Martins

Na manhã desta terça-feira (15), na Sala Vereador Arnaldo de Souza (Plenarinho), a Comissão de Saúde e Meio Ambiente realizou reunião ordinária. Na ocasião, os parlamentares aprovaram a tramitação de três projetos de lei, distribuíram duas proposição para a relatoria legislativa, além de agendarem duas reuniões para tratar da implementação de mais Estratégias de Saúde da Família (ESF) no município.

Tramitação aprovada

- Projeto de Lei 9889/2025, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Cuidados com a Obesidade no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria e dá outras providências. O relator da matéria, vereador Valdir Oliveira (PT), opinou pela normal tramitação do projeto em seu parecer, o qual foi aprovado por unanimidade.

- Projeto de Lei 9898/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP), que desobriga pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) a usarem uniforme escolar, na rede pública ou privada, quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais.  O relator, vereador Marcelo Bisogno (UB), exarou parecer pela tramitação da matéria. O colegiado seguiu o relator e aprovou o prosseguimento do projeto.

- Projeto de Lei 9902/2025, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, que institui o programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiência e dá outras providências. Relator da proposição, Sidi Cardoso (PT) opinou pela normal tramitação da mesma. Parecer este aprovado pelo colegiado.

Projetos distribuídos

- Projeto de Lei 9913/2025 – Dispõe sobre a divulgação da relação e do estoque de medicamentos distribuídos gratuitamente aos cidadãos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. Autor: Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Relator: Luiz Carlos Fort (PP).

- Projeto de Lei 9918/2025 – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o dia 13 de março como Dia Municipal da Endometriose. Autor: Luiz Carlos Fort. Relator: Professor Luiz Fernando (PDT). Os relatores têm até 14 dias para exararem parecer sobre as proposições.

Implementação de ESF’s

Os parlamentares também deliberaram a realização de duas reuniões para tratar da ampliação de ESF’s no município. A primeira agenda acontecerá no dia 25, às 14h na Secretaria de Município de Saúde, para tratar da implementação do serviço em outras regiões do município. Já no dia 29, os edis receberão líderes comunitários do bairro Nova Santa Marta, que reivindicam a implementação de uma unidade na região. 

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Gustavo Nuh

O Grupo de Trabalho Administrativo da Câmara de Vereadores de Santa Maria, constituído para dar seguimento às providências administrativas, para retomada da obra de ampliação da nova sede do Legislativo realizou, recentemente, reunião com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

O objetivo do encontro foi dialogar, com o CAU, a respeito das exigências necessárias para o futuro processo seletivo que irá recrutar profissionais técnicos que irão assessorar a administração na tomada de decisões, instruir processos para projetar e executar a construção e, ainda, fiscalizar estas atividades.

Representou a instituição o conselheiro Eudes Vinicius dos Santos, que, na ocasião, externou aos servidores a importância de se observar critérios objetivos e que possam viabilizar a apresentação de servidores que atendam as expectativas do órgão.

“Sabemos que são vários desafios e um trabalho que exigirá bastante conhecimento e dedicação” ponderou o conselheiro.

O presidente do Parlamento, vereador Admar Pozzobom (PSDB), destacou que será um trabalho conjunto de todos os envolvidos.

“Precisamos deste arquiteto e do engenheiro para que nos deem segurança técnica daquilo que precisa ser feito e fiscalize a entrega dos serviços”.

Após a reunião com o CAU, o Grupo de Trabalho receberá, nesta semana, representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), para igualmente obter informações técnicas indispensáveis para o processo seletivo.

Texto e Fotos: Marcelo Martins

O primeiro compromisso oficial do presidente interino do Legislativo, Professor Luiz Fernando (PDT), foi receber o presidente municipal do PDT, o ex-reitor da UFSM Paulo Burmann. A visita, que ocorreu na sala da Presidência, também foi acompanhada pelo pedetista e servidor aposentado da UFSM, Marionaldo Ferreira.

Texto: Marcelo Martins

Fotos: Gustavo Nuh

A presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria está sob o comando do parlamentar Professor Luiz Fernando (PDT). Isso porque o titular, Admar Pozzobom (PSDB), e o 1º vice-presidente, Rudys Confirmadíssimo (MDB), cumprem agenda oficial fora do município. 

Parlamentar estreante na atual legislatura (2025-2028), Professor Luiz Fernando (PDT) é professor na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e também fez carreira na canoagem.

Em sua primeira reunião, o Presidente em exercício reuniu-se com o Chefe de Gabinete da Presidência, Glauber Licker Rios, o Procurador Jurídico Lucas Saccol e o Secretário de Gestão e Administração, Luciano Diehl para tomar conhecimento dos assuntos administrativos em andamento.

Professor Luiz Fernando (PDT) seguirá à frente da Casa do Povo até a próxima quinta-feira (17) quando está previsto o retorno do presidente e do 1º vice-presidente.

Texto: Marcelo Martins

Fotos: Gustavo Nuh

Na tarde desta segunda-feira (14), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada com a finalidade de investigar problemas no abastecimento de água e esgotamento sanitário, suposto uso de subterfúgios e manobras por insuficiências técnicas na solução de problemas, fiscalizações, cobranças, atuações abusivas e irregulares da Corsan – denominada CPI da Corsan – realizou mais uma oitiva. 

Na condição de testemunha, a comissão ouviu Rossana Boeira Schuch, ex-procuradora geral do município de Santa Maria. Inicialmente, a depoente fez um relato da construção da redação da renovação do contrato (então vencido) do município com a Corsan iniciada em janeiro de 2017 e firmado em agosto de 2018. Informou que, quando assinado o aditivo, já não estava mais atuando na procuradoria. Na sequência, o colegiado questionou se a Corsan está cumprindo as cláusulas então pactuadas em contrato; quais eram os profissionais da superintendência de fiscalização da prefeitura que atuavam na fiscalização do contrato e indagou se aditivos posteriores subtraíram a cobrança – por parte da prefeitura - de multa no valor de R$ 200 milhões em caso de privatização da concessionária. Rossana - também presidente do Observatório Social de Santa Maria - colocou a instituição não governamental à disposição da CPI para auxiliar na análise da contratualização do município com a Corsan.

Na sequência, a comissão iria realizar oitiva de Yuri Vendrúsculo, ex-integrante da superintendência da fiscalização do contrato do município com a Corsan. Porém, atendendo à solicitação do advogado de Yuri, Mario Cipriani, requerendo acesso aos autos da CPI, a oitiva do depoente acontecerá em nova data (a ser agendada).

A CPI, instalada em 25 de fevereiro, é formada pelos vereadores Tubias Callil (presidente), Sergio Cechin (vice-presidente) e Helen Cabral (relatora). O procurador jurídico, Lucas Saccol, acompanhou a oitiva.

O prazo de trabalho da CPI é de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. O depoimento foi transmitido ao vivo pela TV Câmara SM (canal 18.2 da tv aberta) e a íntegra da oitiva pode ser conferida no YouTube (TV Câmara SM). 

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Gustavo Nuh

A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Substitutivo nº 40/2025, vinculado ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, foi instalada na manhã desta terça-feira (14), na Câmara de Vereadores de Santa Maria. A principal demanda relacionada à proposta é a inclusão do nome Bairro Passo das Tropas na área incorporada ao perímetro urbano do 1º Distrito. Atualmente, essa região ainda é classificada como zona rural. Com a aprovação do projeto, a área passará a ser oficialmente reconhecida como urbana, o que permitirá aos moradores o acesso a serviços como Código de Endereçamento Postal (CEP), pavimentação de ruas e saneamento básico.

Para discutir o tema com a comunidade, foi marcada uma audiência pública no dia 14 de maio, às 19h. Também está prevista uma reunião com a Secretaria de Habitação, com o objetivo de esclarecer os critérios utilizados para a definição das zonas urbanas e rurais no município.

Em entrevista à TV Câmara (canal 18.2), o vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), presidente da comissão, destacou a necessidade da matéria. 
“O projeto tem como objetivo que o Bairro Passo das Tropas deixe de ser considerado rural e passe a ser zona urbana. Porque, nesse momento, os moradores enfrentam muitas dificuldades, como a falta de saneamento básico, por exemplo”.

Participaram da reunião de instalação os vereadores Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), presidente da comissão; Luiz Roberto Meneghetti (Novo), vice-presidente; e Tubias Callil (PL), relator.

Texto: Tatiane Paumam