Instalada no dia 3 de julho, a CPI da Água apresentou, nesta sexta-feira (14), relatório final com os respectivos encaminhamentos ao Poder Executivo, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS). O colegiado foi composto pelos vereadores - Sergio Cechin (PP), presidente; Adelar Vargas/Bolinha (MDB), vice-presidente; Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), relator. O Procurador Jurídico da Câmara, Lucas Saccol, acompanhou a apresentação do relatório realizada no Plenarinho da Câmara.

O relator da CPI, vereador Manequinho Badke, apontou que as metas contratuais previstas estão sendo cumpridas e os indicadores de desempenho permanecem dentro dos parâmetros. Os aportes financeiros previstos no aditivo estão sendo realizados, somando mais de R$45 milhões investidos em água e esgoto.

Apesar do cumprimento geral das obrigações, a CPI identificou falhas operacionais e estruturais, sobretudo relacionado ao atendimento ao consumidor e falta de planejamento entre município e companhia. Conforme o relatório, observou-se defasagem no que tange ao tempo-resposta para solicitações apresentadas pela população, sobretudo, quando da falta de água.
O documento da comissão aponta que este quesito teve considerável melhora após a conclusão da obra de
interligação da adutora para melhor captação de água bruta lançada pela Barragem no Rio Ibicuí em São Martinho da Serra para a estação de tratamento em Santa Maria Entretanto, ainda são muitas as reclamações de usuários, motivo pelo qual, é
recomendável que a Companhia possa promover melhoramentos no número de equipes e, sobretudo, eficácia para evitar novas ocorrências de maior demanda, a exemplo do verão. 

Outro ponto observado de desajuste diz respeito às ligações em áreas em regularização (de interesse social) e, igualmente, da tarifa social. Em relação à tarifa social, o colegiado identificou que a implementação está incompleta com falhas de autorizações e alcance. 

No tocante aos hidrantes, o relator verificou que, conforme inventário atualizado, há 175 equipamentos operacionais e que há reuniões previstas entre a Corsan e o Corpo de Bombeiros para alinhamentos técnicos. Quanto às áreas em regularização de interesse social, o relator observa que a Lei Federal que trata dos processos de Regularização Fundiária Rural e Urbana trouxe expressa previsão de ligações da rede de saneamento (água e esgoto) nos locais objetos do programa, mas dificuldades foram constatados em núcleos que estão em processo no Município de Santa Maria

Como encaminhamento, o colegiado decidiu por notificação ao prefeito de Santa Maria para que tome ciência do inteiro teor dos trabalhos da CPI, especialmente a necessidade de aperfeiçoamento do sistema, organização de obras e infraestrutura e saneamento, bem como o aprimoramento dos trabalhos da superintendência de fiscalização e serviços de água e esgoto. A CPI deliberou por notificar a companhia riograndense de saneamento para que comprove o cumprimento da Resolução Normativa 37, de 2017, bem como que comprove o cumprimento da lei federal nº 14.898, de 2024.  O colegiado também irá remeter o relatório do TCE/RS e ao MP/RS para que tomem ciência do inteiro teor dos trabalhos documentais do processo.

A  comissão parlamentar estruturou as atividades nos seguintes eixos: investigar o contrato firmado entre Prefeitura e Corsan/Aegea; licitação para abertura feita para a construção da obra da adutora para trazer mais água da barragem Rodolfo Costa e Silva para resolver a falta de água em Santa Maria; PPCI de hidrantes e investigar possível descumprimento das obrigações previstas no contrato, conforme Resolução Normativa nº 66/2022 e o Termo Aditivo para Adequação do Contrato de Programa nº 289 ao Regime de Concessão de Serviços Públicos e a outras avenças e respectiva consolidação.

Em anexo, a íntegra do relatório.

Fotos: Marcelo Martins