Na reunião ordinária desta terça-feira (08), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável normal em sete projetos de lei e distribuiu três projetos para relatoria. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9627, de autoria do Poder Executivo, que  dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9620, de autoria da vereadora Luci Duartes, que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul-AARS. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9624, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que  considera de Utilidade Pública Municipal a "Associação Beneficente Assistencial Divina Providência de Santa Maria". Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9625, de autoria do vereador Adelar Vargas, que insere o § 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 5552, de 11 de novembro de 2011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica - microchip de todos os animais domésticos no Município de Santa Maria". Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9623, de autoria da vereadora Luci Duartes, que denomina de Professora Suzana Cartier Larangeira a Escola Municipal de Ensino Fundamental- EMEF. Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9630, de autoria do Poder Executivo, que denomina oficialmente de Monte Bello a Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9632, de autoria do vereador Danclar Rossato, que denomina de Zelina da Cruz Hoehr , a rua paralela à Rua Pedro Luiz da Silva, trecho compreendido entre a Rua Professor Albino e área verde, localizada no Loteamento Canaã, Bairro Tancredo Neves. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS PARA RELATORIA:

Projeto de Lei Substitutivo nº 22/2023 ao PL 9631/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que assegura à pessoa diabética nos  serviços  públicos   e privados de saúde sediados no município de Santa Maria, a prioridade de atendimento quando da realização de exames e outros procedimentos que exijam jejum prévio. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9636, de autoria do vereador Manoel Badke, que  considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Plátanos da União (ABPU). Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9637, de autoria do vereador Manoel Badke, que considera de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica Hermes 3608. Relatoria: vereador Alexandre Vargas.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem nas terças-feiras, às 13h50.

Na reunião ordinária desta terça-feira (08), a Comissão de Orçamento e Finanças distribuiu para relatoria do vereador Manoel Badke o Projeto de Lei Nº 9568, de autoria do Poder Executivo. Esse projeto institui e dispõe sobre o Polo Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e de Lazer da Vila Belga, concede incentivos, e dá outras providências.  O relator tem o prazo de sete dias para emitir parecer à matéria.

Conforme a justificativa, o projeto tem por finalidade a preservação histórica e cultural, valorização de bens patrimoniais e arquitetônicos e de animação  turística,  de convívio  social,  de entretenimento  e  de lazer,  de  inovação e economia criativa, bem como o desenvolvimento das potencialidades econômicas do local. 

Integram a comissão os vereadores Werner Rempel, Manoel Bakde, Coronel Vargas, Pablo Pacheco e Tubias Callil. As reuniões ordinárias da COF acontecem, nas terças-feiras, às 09h, na sala de reuniões.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na manhã desta sexta-feira (04), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan – formada pelos vereadores Paulo Ricardo Pedroso (presidente), Helen Cabral (vice-presidente) e Manoel Badke (relator) retomou a realização das oitivas, suspensas durante o recesso legislativo de julho. Hoje, o colegiado ouviu José Roberto Ceolin Epstein, Superintendente da Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan na Região Central, acompanhado do advogado da concessionária, Aloísio Zimmer. O vereador Manoel Badke ausente em razão de compromisso médico.

A CPI investiga o termo aditivo em conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico e as obrigações assumidas no contrato firmado com o Executivo Municipal.  Após contextualizar as ações da comissão desde a instalação em abril deste ano, os vereadores iniciaram os questionamentos ao depoente. Entre as perguntas, o colegiado indagou se Epstein já exercia da superintendência quando da assinatura do contrato da prefeitura com a Corsan em 2018; se ele poderia elencar quais pontos benéficos de tal contrato para Santa Maria; se constava no contrato a destinação pela Corsan do valor de 6% da arrecadação bruta para o município; qual prazo previsto para cumprimento da universalização da água e do esgoto em Santa Maria; qual a situação da nova adutora de água tratada do Cerrito à UFSM; qual a situação da nova adutora de água bruta; qual situação do reforço da BR 287 projetada para 2024; situação do atendimento aos distritos e do reservatório localizado em Camobi; quais os investimentos nas estações de tratamento de esgoto (ETE) e a situação de tais obras.

O depoimento da testemunha foi transmitido, ao vivo, pela TV Câmara (canal 18.2) e no You Tube (TV Câmara Santa Maria). 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

Na manhã desta quinta-feira (03), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão Permanente de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária para debater problemas na mobilidade urbana do bairro Medianeira. Para isso, o colegiado intermediou reunião entre o Poder Executivo e moradores da comunidade.

O líder comunitário, Carlos de Oliveira, reclamou das más condições de trafegabilidade nas proximidades da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Antonio Reis. Oliveira afirma que o novo trajeto da linha de ônibus causa congestionamento no trânsito e que carros estacionam em locais proibidos e que os alunos da escola têm que atravessar a rua, por falta de estacionamento para as vans escolares. E que esses alunos acabam sendo obrigados a atravessar a via, correndo alguns riscos. “Dia de chuva é terrível, terrível”, desabafa.

Os moradores da comunidade também reclamaram da falta de abrigos de ônibus em algumas vias, solicitaram a colocação de quebra-mola nas ruas Mario Salvador e Izidoro Grassi e uma ação de tapa buraco em algumas vias que, segundo os moradores, estão em péssimas condições de trafegabilidade. 

O secretário de município de Mobilidade Urbana, Orion Ponsi, argumenta que muitas vezes o problema é a falta de consciência das pessoas que estacionam em locais inapropriados. “Não tem nenhum órgão de fiscalização que pode estar em todos os locais ao mesmo tempo”, declara. Sobre a solicitação de quebra-mola, o secretário disse que, em um primeiro momento, outras soluções técnicas serão testadas antes da colocação de quebra-mola. Sobre as outras demandas, o chefe da pasta disse que a secretaria fará estudos técnicos para ver quais são as melhores alternativas para solucionar os problemas relatados pela comunidade.

Com relação às más condições de infraestrutura de vias do bairro, o secretário de município de Infraestrutura, Wagner Rosa, afirma que, a partir do mês de setembro, após o período de chuvas, serão feitas várias ações de melhoramento da malha urbana. Relatou também que, dos 16 servidores da equipe que realiza a ação de tapa buracos, nove estão de licença saúde e em licença por outros motivos. O que, conforme o secretário, impacta na atuação da pasta. Wagner Rosa salienta que já existe projeto, no valor de aproximadamente R$ 2 milhões, para ligar o bairro Medianeira a avenida Hélvio Basso. E acredita que, em outubro, iniciarão as obras. 

A presidente da comissão disse que a comissão seguirá acompanhando e mediando esses temas.

Tramitação aprovada

A comissão aprovou a tramitação de dois projetos de lei. O primeiro foi o Projeto de Lei 9609, de 2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de Eva Pereira da Silva a rua 12, compreendida entre a rua Robinson Flores e a rua Vitor Hugo, na Cohab Fernando Ferrari, bairro Camobi. A relatora, vereadora Anita Costa Beber, opinou pela normal tramitação em seu parecer, o qual foi aprovado pelo colegiado.

A outra matéria que teve tramitação aprovada foi o Projeto de Lei 9618, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 5626, de 04 de abril de 2012, que regulamenta os dispositivos sobre estágios nos órgãos da administração direta e indireta do município de Santa Maria. O parlamentar Danclar Jesus Rossato relatou a matéria e exarou parecer pela normal tramitação do projeto. O colegiado aprovou o parecer. Conforme o relator, essa proposição permite que alunos do ensino médio e a partir do primeiro semestre do ensino superior, com algumas exceções, possam estagiar em escolas municipais de Santa Maria.

Distribuição de projeto

Os parlamentares distribuíram o projeto de Lei 9610, de 2023, para a relatoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas. A matéria denomina de Paulo Amando Flores dos Santos a rua 03, compreendida entre as ruas Luiz Petry e Ernesto Pereira e paralela à Avenida Rodolfo Behr, na Cohab Fernando Ferrari, bairro Camobi. A proposição é de autoria do vereador Admar Pozzobom. 

Participaram da reunião os vereadores Roberta Leitão (presidente), Anita Costa Beber (vice-presidente), Alexandre Pinzon Vargas, Danclar Jesus Rossato e Getúlio Jorge de Vargas.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

No início desta tarde de quinta-feira (03), a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária, no Lar das Vovozinhas, local onde aconteceu Sessão Plenária Ordinária Externa na data de hoje. Na pauta, os parlamentares aprovaram a tramitação de um projeto de lei. Confira:

- Projeto de Lei Substitutivo 21/2023 ao Projeto De Lei nº 9520/2022, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que institui e inclui o Dia Municipal de Combate à Violência contra Pessoas Transgêneros e dá outras providências. O relator, vereador João Ricardo Vargas, exarou parecer pela normal tramitação da proposição. Tal parecer foi aprovado pelo colegiado. 

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Nesta quinta-feira (03), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Plenária Ordinária externa no Lar das Vovozinhas. A solicitação para realização dessa sessão foi do vereador Alexandre Pinzon Vargas. Na ocasião, os parlamentares aprovaram um projeto de lei e emenda a esse projeto e analisaram, em primeira discussão, três proposições. Provavelmente, essas matérias serão votadas pelos edis na próxima sessão, terça-feira (08).

Projeto aprovado

PROJETO DE LEI Nº 9577/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Santa Maria - RS, e dá outras providências. Autoria: Pablo Pacheco.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9577/2023 - Modifica a redação dos parágrafos únicos dos arts. 5º, 8º e 9º e do caput do art. 7º. Autoria: Pablo Pacheco.

Primeira Discussão

- PROJETO DE LEI Nº 9611/2023 - Denomina de JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO, a popularmente conhecida rua 20 , compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Érico Veríssimo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi. Autoria: Admar Pozzobom;

- PROJETO DE LEI Nº 9607/2023 - Considera de Utilidade Pública Municipal a Organização não Governamental Centro Cultural de Candomblé Ilê Asé Omin Orum (Oya). Autoria: vereador Manoel Badke.

- PROJETO DE LEI Nº 9597/2023 - Institui o Programa Municipal “MUNDO DIGITAL” nas escolas da rede municipal do Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Rudys Rodrigues.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Nesta terça-feira (01), na primeira Sessão Ordinária após o recesso legislativo de julho, os vereadores aprovaram um projeto de lei e realizaram a primeira discussão de um projeto.  Duas matérias previstas na ordem do dia foram retiradas, de primeira discussão, pelos autores. Além disso, um projeto recebeu pedido de vistas e, assim, não passou pela primeira discussão na sessão de hoje.

No início da ordem do dia, tendo por base o Art. 215, § 3º, do Regimento Interno do Legislativo, a secretária municipal de Cultura, Rose Carneiro, apresentou e prestou esclarecimentos sobre a gestão e planejamento da pasta. A secretaria de Cultura enviou requerimento à Câmara, solicitando a utilização do espaço durante a sessão.  “Estamos iniciando, hoje, o mês da cultura e é importante trazer dados de como a secretaria tem trabalhado”, destacou a titular da pasta.

Na exposição, Rose registrou que o setor cultural responde por 6.1 % da economia mundial, gerando quase 30 milhões de empregos. No Brasil, 2,64% do PIB advém da economia criativa. A secretária fez um histórico do fomento da cultura por meio de incentivos fiscais, citando desde as legislações pioneiras até as atuais.  Em sua manifestação, a titular da pasta mostrou estudo da Fundação Getúlio Vargas a respeito dos 27 anos da Lei Rouanet, o qual revelou que cada um real captado e executado movimenta R$ 1.59 na economia local.  Ao fazer balanço de 2020 a 2023, Rose destacou que, neste período, mais de 280 projetos foram contemplados em editais.

Após a manifestação da titular da secretaria, houve disponibilização de espaço para questionamentos dos vereadores. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 9577, que dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Santa Maria - RS, e dá outras providências. Autoria: vereador Pablo Pacheco;

PEDIDO DE VISTAS: A vereadora Roberta Leitão pediu vistas (mais prazo para análise) do Projeto de Lei Nº 9540, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito da cidade de Santa Maria. Em razão do pedido de vistas, o projeto retorna em primeira discussão na sessão de quinta-feira.

PROJETO APROVADO:

Projeto de Lei Nº 9595, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que denomina de “Rua Servulo Airton Ilha Silva - Casca” o logradouro público localizado no trecho compreendido entre a Av. Assis Brasil e a confluência das ruas Luiz Mallo e Borges do Canto, bairro Itararé.

SESSÃO EXTERNA:  A Sessão Ordinária desta quinta-feira (03) será realizada no Lar das Vovozinhas com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2). O autor do requerimento para realização de Sessão Externa foi o vereador Alexandre Vargas.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos e Isadora Pillar

Nesta terça-feira (01), na primeira reunião ordinária após o fim do recesso legislativo de julho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) distribuiu oito projetos de lei para relatoria. Além disso, duas matérias receberam parecer pela normal tramitação. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9568, de autoria do Poder Executivo, que institui e dispõe sobre o Polo Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e de Lazer da Vila Belga, concede incentivos, e dá outras providências. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9612, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6661, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. Relator: vereador Rudys Rodrigues.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS: 

Projeto de Lei nº 9627, de autoria do Poder Executivo, que  dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;             

Projeto de Lei nº 9620, de autoria da vereadora Luci Duartes, que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul-AARS. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9625, de autoria do vereador Adelar Vargas, que insere o § 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 5552, de 11 de novembro de 2011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica - microchip de todos os animais domésticos no Município de Santa Maria". Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9624, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que  considera de Utilidade Pública Municipal a "Associação Beneficente Assistencial Divina Providência de Santa Maria". Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9630, de autoria do Poder Executivo, que denomina oficialmente de Monte Bello a Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9628, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que veda nomeação para os cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal n.º 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9623, de autoria da vereadora Luci Duartes, que denomina de Professora Suzana Cartier Larangeira a Escola Municipal de Ensino Fundamental- EMEF. Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9632, de autoria do vereador Danclar Rossato, que denomina de Zelina da Cruz Hoehr , a rua paralela à Rua Pedro Luiz da Silva, trecho compreendido entre a Rua Professor Albino e área verde, localizada no Loteamento Canaã, Bairro Tancredo Neves. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem nas terças-feiras, às 13h50.

Com o fim do recesso legislativo, que aconteceu de 17 a 31 de julho, a Câmara de Vereadores realiza Sessão Plenária Ordinária nesta terça-feira, 1º de agosto. A sessão inicia às 15h, no Plenário do Poder Legislativo, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Santa Maria (canal 18.2 da TV aberta).

Na ordem do dia, constam seis projetos de lei em primeira discussão e uma matéria em votação. No expediente nobre, há uma homenagem aos 25 anos da Royale Escola de Dança e Integração Social.

Também, nesta terça-feira, reiniciam as reuniões das comissões permanentes. Pela parte da manhã, às 09h, acontece a reunião da Comissão de Orçamento e Finanças e, à tarde, às 14h, o encontro da Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar.

HORÁRIO: A partir desta terça-feira, o horário do Poder Legislativo retorna em dois turnos, ficando da seguinte forma: segunda a quinta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30 e, na sexta-feira, das 07h30 às 13h30.

Foto: Arquivo Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Santa Maria manifesta pesar pelo falecimento, na manhã desta sexta-feira (28), de Antônia Elzenir Soares, conhecida como Zi, mãe do vereador Juliano Soares. Conforme informações da assessoria parlamentar do edil, o velório acontece até as 18h na capela A do cemitério Santa Rita. 

Neste momento de tristeza e dor, o Legislativo Santa-Mariense presta condolências à família do vereador. Antônia havia completado 65 anos nesta quinta-feira, dia 27, e estava em tratamento contra um câncer.

Em razão do recesso legislativo previsto no Art. 7º do Regimento Interno do Legislativo,  o horário do expediente na Câmara de Vereadores, de 17 a 31 de julho, será das 07h30 às 13h30.

Conforme a Ordem de Serviço nº 23, emitida pela secretaria de Gestão e Administração,  os gabinetes parlamentares ficarão autorizados a desenvolverem,  normalmente, as atividades com acesso ao público externo, após as 13h30. Para tanto, será necessário o acompanhamento das assessorias dos gabinetes e o ingresso, no Legislativo, acontecerá pela garagem do Parlamento.

Foto: Arquivo da Diretoria de Comunicação

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (13), a última antes do recesso parlamentar de julho, os vereadores realizaram a primeira discussão de dois projetos. Também aconteceu a aprovação de um projeto de resolução substitutivo; a formação de uma comissão especial; uma autorização de viagem, a criação de uma Frente Parlamentar o envio de uma Moção de Congratulações e a realização de sessão extraordinária. O deputado estadual Valdeci Oliveira, presente à sessão, destacou a importância de Santa Maria contar com um campus do Instituto Federal Farroupilha 

EXPEDIENTE NOBRE: A vereadora Luci Duartes prestou homenagem à Escola Municipal de Ensino Fundamental Vicente Farencena pela classificação dos alunos Davi Potter Friedrich, 13 anos, e Sofia Oliveira Pincolini,12, e o professor de matemática Juliano da Cunha da Silva na Olimpíada de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP) de 2022. A diretora da EMEF, Roselis Oliveira, agradeceu ao Legislativo pelo momento de reconhecimento das conquistas dos alunos da escola. “Vivenciar a matemática é compreender o processo”, comentou

PROPOSIÇÕES APROVADAS:

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES:

Requerimento, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, solicitando o envio de Moção de Congratulação a GOFIT - Assessoria Esportiva, pelo seu destaque e reconhecimento como a maior assessoria esportiva de ciclismo e corrida do interior do Rio Grande do Sul;

COMISSÃO ESPECIAL

Os vereadores aprovaram a formação de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar Nº 05, de autoria do Poder Executivo, que insere o art. 174 A e 175 A, altera o caput dos arts. 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do art. 198, revoga o § 3º do art. 180, o art. 188, o art. 189, os § § 1º e 2º do art. 190, e os arts. 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. O projeto tem por objetivo atualizar o texto legal da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, com a inclusão da Notificação de Autorregularização. Integram a comissão os vereadores Juliano Soares (presidente), Pablo Pacheco (vice-presidente) e Tubias Callil (relator).

FRENTE PARLAMENTAR

Foi aprovado requerimento, de autoria da vereadora Marina Callegaro, solicitando a formação de Frente Parlamentar em Defesa do Campus do Instituto Federal Farroupilha (IFF) em Santa Maria.  A Frente tem como iniciativa apoiar e acompanhar a educação superior, básica e profissional, pluricurricular e multicampi, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino. 

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM:

Os vereadores aprovaram requerimento, de autoria dos vereadores Adelar Vargas e Alexandre Pinzon de Vargas, solicitando autorização de viagem a Gramado e Porto Alegre, nos dias 01 e 02 de agosto, para acompanhar realização de agendas juntamente com a Delegação da APAE de Santa Maria e representante da SUSEPE.

PROJETO APROVADO:

Projeto de Resolução Legislativa Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2023, que   dá  nova   redação   ao  Artigo.   217 da Resolução Legislativa nº 09/2012 (Regimento Interno  da  Câmara de  Vereadores  de Santa Maria).  A matéria, de  autoria da  Comissão  de Direitos  Humanos  e Cidadania,  prevê que  os vereadores  e  comissões possam  requerer  informações aos  órgãos  federais e estaduais  da  administração pública,  sem  que seja  necessário  passar por  deliberação  do Plenário, ficando da mesma maneira que hoje são executados os pedidos de informação ao Poder Executivo Municipal.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 9601/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Santa Maria e dá outras providências; retirado pelo autor

PROJETO DE LEI Nº 9595/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que denomina de “Rua Servulo Airton Ilha Silva - Casca” o logradouro público localizado no trecho compreendido entre a Avenida Assis Brasil e a confluência das ruas Luiz Mallo e  Borges do Canto, bairro Itararé;

PROJETO DE LEI Nº 9621/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 317.716,80.

PROJETOS RETIRADOS PELOS AUTORES

O PROJETO DE LEI Nº 9601/2023 foi retirado da pauta por solicitação do autor da matéria, vereador Admar Pozzobom. A matéria dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Santa Maria e dá outras providências.

Já o PROJETO DE LEI Nº 9607/2023, de autoria do vereador Manoel Badke, que considera de Utilidade Pública Municipal a Organização não Governamental Centro Cultural de Candomblé Ilê Asé Omin Orum (Oya) também foi retirado da ordem do dia a pedido do autor.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Em sessão extraordinária, o parlamento municipal aprovou quatro projetos de lei. Confira:

- PROJETO DE LEI Nº 9621/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 317.716,80.

- Projeto de Lei 9613/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 1.000.000,00 e dá outras providências.

- Projeto de Lei Substitutivo nº. 18 ao Projeto de Lei nº 9569/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a ementa e os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 6684, de 13 de outubro de 2022, e dá outras providências.

- Projeto de Lei 9616/2023, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte-PROESP-SM, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santa Maria e o Selo de Certificação Compromisso como Esporte - Prefeitura de Santa Maria e dá providências.

Texto: Clarissa Lovatto e Mateus Azevedo

Fotos: Isadora Pillar

Na manhã desta quinta-feira (13), a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária no Plenário Coronel Valença. Na ocasião, o colegiado tratou duas pautas: a distribuição de alimentos por voluntários a pessoas em situação de vulnerabilidade social e a falta de monitores para crianças atípicas nas escolas municipais e estaduais.

Na primeira parte da reunião, o colegiado conversou com o secretário adjunto de município de Desenvolvimento Social, Leonardo Kortz. Os vereadores solicitaram um retorno para o secretário sobre um novo local para a realização da entrega de refeições que são realizadas na Rua Alberto Pasqualini, conhecida como 24 horas. A comissão vem tratando desse tema desde maio deste ano, quando moradores e comerciantes reclamaram ao colegiado sobre o aumento da criminalidade no local, supostamente motivado pelos beneficiários das ações sociais. Após isso, a comissão mediou diálogo entre a Secretaria e representantes dos coletivos de voluntários para tentar encontrar uma solução para resolver a questão. 

Na reunião de hoje, o adjunto da pasta informou aos parlamentares que o Executivo cedeu um espaço para o fim. Conforme informação de Leonardo, as ações estão acontecendo desde ontem (12), na sala do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, localizado na Rua Pantaleão, junto ao Restaurante Popular. De acordo com o secretário adjunto, cerca de 50 pessoas receberam alimentação oferecida pelos voluntários na noite de ontem. “O nosso compromisso era conseguir um local apropriado, com dignidade, sem chuva, sem vento. E nós conseguimos”, anunciou Leonardo Kortz. 

A presidente da comissão, vereadora Marina Callegaro, lembrou que a alimentação de pessoas em situação em vulnerabilidade social é uma pauta tratada desde o início desta Legislatura pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. E destacou que, entre as funções dos edis, está a de mediar o diálogo da comunidade com o Executivo. “Aqui nós estávamos falando da política de assistência social para os moradores de rua. Hoje, teve uma resposta positiva para a sociedade. No sentido de dar um lugar mais digno para as cozinhas solidárias”. 

FALTA DE MONITORES: Na segunda parte da reunião, os vereadores trataram sobre a falta de monitores para crianças atípicas em escolas municipais e estaduais na rede pública. A demanda foi enviada para a comissão por pais de crianças com espectro autista, as quais não compareceram à reunião. Representantes da 8ª Coordenadoria Regional da Educação, professoras Ana Maria Molina e Camila Baú, e a diretora da Escola Antonio Francisco Lisboa, Sônia Gentili, participaram das discussões. Como a Secretaria Municipal de Educação também não compareceu, o colegiado deverá tratar novamente do assunto, posteriormente. 

ANÁLISE DE PROJETOS

O vereador Rudys Rodrigues, relator do Projeto de Lei 9540/2023, de autoria da vereadora Marina Callegaro, opinou pela normal tramitação do referido projeto. A matéria cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na cidade de Santa Maria. 

Outros dois projetos foram distribuídos para a relatoria. São eles:

- Projeto de Lei nº 9604/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui no município de Santa Maria o mês "Maio Laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município. Relatoria: vereadora Roberta Pereira Leitão. 

- Projeto de Lei nº 9615/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, o qual proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria/RS, em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. Relatoria: vereador Admar Pozzobom. 

Texto e fotos: Camila Porto

Na manhã desta quinta-feira (13), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária para debater com a comunidade do bairro caturrita a situação do Cemitério Jardim da Saudade. O colegiado também aprovou a tramitação de duas proposições e distribuiu duas matérias para relatoria.

A aposentada, Eliane Marafiga, relatou aos parlamentares “que o cemitério está totalmente abandonado. Não tem portão. Não tem nada”. A aposentada afirmou que o local não tem muro, o que facilita a depredação do local, segundo Eliane.

O vereador Danclar Jesus Rossato disse que, pela falta de segurança no cemitério, está acontecendo furtos entre outros ilícitos no local. “Falta segurança. Falta iluminação”. O parlamentar destacou que os usuários pagam pelo serviço e não estão tendo retorno do poder público.

Já a presidente da comissão, vereadora Roberta Leitão, falou que problema relatado no Cemitério Jardim da Saudade está ocorrendo em outros cemitérios. “Ou seja, nós temos um problema nos cemitérios municipais. Isso é um problema grave em Santa Maria”.

Como deliberação, o colegiado irá convidar o vice-prefeito, Rodrigo Décimo, o procurador geral do município, Guilherme Cortez, o secretário de município de Infraestrutura, Wagner da Rosa e a comunidade do bairro Caturrita para uma reunião ordinária da comissão para tentar intermediar uma solução para o problema. 

TRAMITAÇÃO APROVADA

- Projeto de Lei 9577/2023– Dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Santa Maria-RS, e dá outras providências, de autoria do vereador Pablo Pacheco. O relator da proposição, vereador Adelar Vargas, opinou pela normal tramitação em seu parecer, o qual foi aprovado pelos parlamentares.

- Projeto de Lei 9611/2023 - Denomina de José Ferreira De Carvalho, a  popularmente conhecida rua 20, compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Erico Veríssimo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi, de autoria do vereador Admar Pozzobom. O relator, vereador Alexandre Pinzon Vargas, exarou parecer opinando pela normal tramitação. O parecer do relator foi aprovado pela comissão.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS

- Projeto de Lei 9609/2023 - Denomina de EVA PEREIRA DA SILVA, a popularmente conhecida rua 12, compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Vitor Hugo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi. A relatora dessa matéria será a vereadora Anta Costa Beber.

- Projeto de Lei 9618/2023 - Revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 5626, de 04 de abril de 2012, que regulamenta os dispositivos sobre estágios nos órgãos da administração direta e indireta do Município de Santa Maria e dá outras providências.

Os dois relatores têm até 14 dias para exararem parecer sobre as proposições. Participaram da reunião os vereadores Roberta Leitão (presidente da comissão), Adelar Vargas, Alexandre Pinzon Vargas, Danclar Jesus Rossato, Getúlio Jorge de Vargas e Tony Oliveira.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Camila Porto

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (11), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 9600, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, a LDO 2024. O projeto compreende as metas e prioridades da administração pública, que orientarão a elaboração da lei orçamentária anual e tem compatibilidade com o Plano Plurianual. Ainda, durante a Sessão Ordinária, aconteceu a primeira discussão do Projeto de Lei Complementar Nº09, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Maria. Esse projeto, que tramitava em regime de urgência, recebeu pedido de vistas. A Procuradoria Jurídica opinou pela impossibilidade e, assim, a matéria passou pela primeira discussão.

As emendas ao projeto da LDO foram votadas em bloco. São elas:

Emenda Aditiva nº 02. Inclui a meta distribuição de ração para cães e gatos errantes em parceria com diferentes órgãos e entidades, e inclui a iniciativa: distribuir rações às entidades e protetores da causa animal do Município para atendimento dos animais em situação de vulnerabilidade, ao Programa Finalístico de Governo-Bem Estar Animal. Autores: vereadores Adelar Vargas, Admar Pozzobom e Alexandre Vargas;

Emenda Aditiva nº 03, que acrescenta o item nº 17 ao demonstrativo VII- estimativa e compensação da renúncia da receita do anexo de metas fiscais. Autor: vereador Pablo Pacheco;

Emenda modificativa nº 02 à emenda aditiva nº 03, que altera a compensação do item nº 17 do demonstrativo VII – estimativa e compensação da renúncia da receita do anexo de metas fiscais. Autor: vereador Pablo Pacheco;

Emenda Aditiva nº 04, que acrescenta item nº 18 ao demonstrativo VII – estimativa e compensação da renúncia da receita do anexo de metas fiscais. Autor: vereador Danclar Rossato

Emenda Modificativa nº 01/2023 – emenda aditiva nº 4 – que altera a compensação do item nº 18 do demonstrativo VII – estimativa e compensação da renúncia da receita do anexo de metas fiscais.

Emenda aditiva nº 05/2023:

Emenda aditiva ao Programa Finalística 0062 – Luz é Segurança: realizar e manter Parcerias Público Privada para a modernização, eficientização, expansão, gestão, operação e manutenção da rede de iluminação pública do Município de Santa Maria.  Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças;

Emenda aditiva nº 06/2023:

Emenda Aditiva- Programa Finalístico 0023-Estratégias de Saúde da Família: incluir profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em todas as ESF's. Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças;

Emenda Modificativa n°01 à emenda aditiva nº04, que altera a compensação do item n.º18 do Demonstrativo "VII- Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita", do Anexo de Metas Fiscais;

Emenda Modificativa nº 01, que altera a redação dos incisos 1º, 3º e 8ºdo art.41 do Projeto de Lei nº9600/2023. Pela proposta, as emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2%(dois por cento) da Receita Corrente Líquida do Exercício anterior ao encaminhamento do projeto,devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. 

Emenda modificativa nº 02/2023: Programa Finalístico 0068 – Controle e Seguranças Viárias do Anexo II: realizar operações de fiscalização de trânsito e recolher os animais eqüídeos das vias públicas. Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças;

Emenda modificativa nº 02 à emenda modificativa 2, que altera a compensação do item nº 17 do demonstrativo VII – estimativa e compensação da renúncia da receita. Autoria: vereador Pablo Pacheco.

PROJETO APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Após a Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 9, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Maria e altera a Lei Complementar nº 74, de 30 de dezembro de 2009. Conforme o projeto, fica o Poder Executivo municipal autorizado a delegar, por meio de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação,a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Maria,incluídos a implantação,a instalação,a recuperação,a modernização,o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública. A matéria foi aprovada com 16 votos favoráveis e dois contrários (vereadoras Marina Callegaro e Helen Cabral). Com justificativa de ausência os vereadores Roberta Leitão, Valdir Oliveira e Paulo Ricardo Pedroso;

EMENDAS APROVADAS:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023 - AUTORIA: VEREADOR PABLO PACHECO - EMENTA: Altera a redação do art. 5º, "caput", do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2023. Aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes;

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023 - AUTORIA: VEREADOR PABLO PACHECO - EMENTA: Altera a redação do art. 1º, §1º, do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2023. Aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes;

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023 - AUTORIA: VEREADOR PABLO PACHECO - EMENTA: Altera a redação do art. 12, do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2023. Aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes;

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023 - AUTORIA: VEREADOR PABLO PACHECO - EMENTA: Altera a redação do art. 12, do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2023. Aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes;

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023 - AUTORIA: VEREADOR WERNER REMPEL - EMENTA: Altera a redação do artigo 6º do Projeto de Lei Complementar n. 9/2023. Aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes;

EMENDA MODIFICATIVA Nº 6/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023 - AUTORIA: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023 - EMENTA: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº9/2023.  Aprovada por 16 votos a dois. Contrárias as vereadoras Marina Callegaro e Helen Cabral. Essa emenda altera redação do Art. 10 do projeto, passando a ter a seguinte redação:

Art.4º...(...)5º Para efeitos do disposto no §4º, aplicar-se-á o IPCA–  Nacional de Preços ao Consumidor Amplo nos anos em que ocorrerem revisão tarifária periódica ou revisão extraordinária da tarifa de iluminação pública

 EMENDA MODIFICATIVA Nº 7/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023 - AUTORIA: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023 - EMENTA: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 9/2023. Aprovada por 16 votos a dois. Contrárias as vereadoras Marina Callegaro e Helen Cabral. A emenda altera a redação do §1º do artigo2º do Projeto de Lei Complementar nº9/2023, passando a ter a seguinte redação: Art.2º...§1º Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade ao mecanismo de pagamento e à garantia, a vinculação de que trata o caput do art.2º desta Lei poderá ser estabelecida por instrumento contratual, o qual poderá prever que os recursos de correntes da arrecadação da CIP serão depositados em conta segregada junto a uma instituição custodiante, respeitado o disposto no inciso IV do art.167 da Constituição da República de 1988;

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023 - AUTORIA: VEREADOR WERNER REMPEL - EMENTA: Altera a redação do artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 9/2023. Aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes.

A íntegra das Sessões Ordinária e Extraordinária pode ser conferida no YouTube.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente recebeu o secretário de município de Saúde, Guilherme Ribas, a secretária adjunta, Ana Paula Seerig, e o superintendente de Vigilância em Saúde, Alexandre Streb, para tratar de vagas destinadas a pessoas com transtornos psiquiátricos judicializadas e custeadas pelo Poder Executivo na comunidade terapêutica Pousada Acolher. A reunião aconteceu nesta terça-feira (11), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Representantes da 4ª Coordenadoria Regional de Saúde e da Pousada Acolher foram convidados, mas não comparecerem à plenária.

Por integrar um grupo de parlamentares que visitaram a Pousada Acolher no mês de maio, a vereadora Helen Cabral fez um relato sobre as condições do local. A parlamentar relatou que o banheiro estava em péssimas condições, que a alimentação que estava prevista no cardápio não era condizente com a realidade, que os colchões dos pacientes estavam molhados e que estes estavam com pouco alimentação disponível. “A gente percebeu que as pessoas passam fome. É certo que elas passam fome”. 

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o local possui 22 pacientes, sendo que 16 são acolhidos por determinação da justiça e essas vagas são pagas pelo município. Porém, a vereadora Helen Cabral considerou que, na data da visita dos edis, o local abrigava mais pacientes do que a sua capacidade. “A gente percebeu que era um entulho de pessoas. Sem dignidade nenhuma”, completou Helen Cabral, que também relatou problemas na parte hidráulica e elétrica do prédio.

O secretário Guilherme Ribas afirmou que nenhum residencial terapêutico, em Santa Maria, tem alvará de funcionamento emitido pelo Poder Executivo. Que a empresa que administra o local está tentando se adequar para ter a permissão de funcionamento como uma unidade de tratamento psiquiátrico. Mas que em inspeções feitas em maio, pela Vigilância Sanitária, foi constatado que o local ainda não tinha as condições necessárias. “Em 31 de maio, foi a Vigilância, lá, e constatou que não estava adequado”.

O chefe da pasta pondera afirmando existir informações que, de maio para cá, a situação de infraestrutura e de condições para os pacientes melhorou parcialmente. E ressaltou que o município paga essas 16 vagas por decisão judicial, por falta de opções em outras instituições. Segundo o secretário, o Ministério Público (MP) interditou o local, entretanto, permitiu a permanência dos 22 pacientes por não haver alternativa atualmente. 

O vereador Tony Oliveira argumentou que alguém tem que responder por essa situação e que essas 22 pessoas estão sofrendo. O parlamentar também criticou a decisão do MP, que interditou a Pousada Acolher, mas manteve os pacientes no local. “Interditou e deixou as pessoas lá. Não adianta de nada”. O superintendente de Vigilância em Saúde, Alexandre Streb, disse que o local não foi fechado totalmente, porque envolve pessoas que talvez não teriam para onde ir. “Esse processo de realocação é extremamente demorado”.

Histórico

No dia 11 de maio deste ano, os vereadores Helen Cabral, Valdir Oliveira e a assessoria do vereador Tony Oliveira visitaram a Pousada Acolher e constataram más condições na infraestrutura do prédio e no tratamento para com os pacientes do local. Essa visita foi motivada por uma denúncia encaminhada à comissão.

Participaram da reunião os vereadores AdmarPozzobom (presidente), Getúlio Jorge de Vargas (vice-presidente), Anita Costa Beber, Helen Cabral, Marina Callegaro e Tony Oliveira. O vereador Valdir Oliveira não participou da atividade, pois está em viagem autorizada pelo plenário.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar