No começo da tarde desta quarta-feira (11), o prefeito de Santa Maria, Rodrigo Decimo, (PSDB), e a vice-prefeita, Lúcia Madruga (PP), entregaram ao presidente da Câmara de Vereadores, Admar Pozzobom (PSDB), os projetos de lei (PLs), de autoria do Executivo municipal, que solicitam autorização da Casa Legislativa para a prefeitura contrair empréstimo de R$ 194 milhões junto a instituições bancárias. Ao todo, são três matérias que versam sobre o montante que virá da Caixa Econômica Federal, do Badesul e do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

O valor, segundo o chefe do Executivo municipal, será utilizado para viabilizar demandas colocadas junto ao Plano Plurianual (PPA) - período de 2026 a 2029 -  e que integram o chamado Plano Municipal de Investimentos. Decimo reiterou que a maior parte do montante será para viabilizar as chamadas obras estruturantes – entre elas, o Plano Municipal de Pavimentação. Mas há previsibilidade de outras áreas de interesse da municipalidade também receberem aporte da verba.

O conjunto de PLs, que chega à Casa em Regime de Urgência, será colocado em apreciação pelos parlamentares já na sessão da próxima quinta-feira (12). O presidente do Parlamento, Admar Pozzobom (PSDB), assegurou que o Legislativo dará celeridade para que as matérias sejam apreciadas com a brevidade que o tema exige. 

As secretárias Carolina Lisowski (Governança) e Liana Ebling (Planejamento e Administração) explicaram de forma técnica a complexidade do tema e salientaram que obras estruturantes e de grande proporção dificilmente seriam viabilizadas sem aporte de recursos externos – ou seja, de empréstimos. Ambas salientaram que a realidade da maioria dos municípios brasileiros, a exemplo de Santa Maria, é de insuficiência financeira. Justificaram que para viabilizar o que consta no PPA, o caminho passa por contrair valores externos junto a instituições financeiras.

Os vereadores, que se fizeram presentes na reunião, questionaram detalhes acerca do empréstimo e da aplicação dos recursos, bem como prazo para dar início ao pagamento do passivo a ser contraído. Liana explicou que o prazo para amortização (que é a redução gradativa do passivo contraído) é de 120 meses. Ela salientou que não há qualquer margem para um eventual comprometimento das finanças do município.  

Liana grifou que o pedido de regime de urgência de votação dos PLs observa justamente a necessidade de que se dê sequência aos trâmites em busca da liberação dos recursos juntos às instituições bancárias. Ela explicou que uma vez havendo a aprovação do Legislativo das matérias, há um rito burocrático e moroso que impede de se precisar uma data específica para a liberação e eventual aplicação dos recursos. Há ainda, na sequência, fases a serem superadas junto à Secretaria do Tesouro nacional. Para se chegar à cifra de R$ 194 milhões, o Ministério da Fazenda analisou dados contábeis e financeiros do município, que sinalizou favoravelmente para a busca do empréstimo.

Liana explicou aos vereadores que o benefício deste empréstimo será que o Executivo municipal fica desonerado, por exemplo, para aportar os chamados “recursos livres” (que não são vinculados a uma destinação específica) para aplicar em áreas de interesse da população e também dos próprios funcionários municipais, a exemplo da questão da reforma previdenciária. 

“O empréstimo desonera a prefeitura de aportar recursos próprios, por exemplo, em obras. Até porque esses investimentos serão feitos por meio de fonte externa”, pontuou.

Acompanharam a reunião, o líder do governo, Givago Ribeiro (PSDB), Adelar Vargas/Bolinha e Rudys Confirmadíssimo (todos do MDB), Alexandre Pinzon Vargas e Guilherme Badke/Manequinho (ambos do Republicanos), Fort e Cechin (PP), Marcelo Bisogno (UB), Helen Cabral, Marina Callegaro, Valdir Oliveira e Sidi Cardoso (todos do PT), Luiz Roberto Meneghetti (Novo).

Texto: Marcelo Martins
Fotos: João Victor Souza

Na Sessão Plenária Ordinária realizada nesta terça-feira (10), os vereadores aprovaram dois projetos de lei, uma moção de apoio, a inserção de um texto nos anais da Câmara e constituíram uma comissão especial. Estava prevista na Ordem do Dia a utilização da Tribuna Livre pela comunidade, mas a entidade inscrita não compareceu. 

REQUERIMENTOS APROVADOS: 

- Moção de Apoio/Solidariedade nº 8/ 2025, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (Progressistas), ao Projeto de Lei n° 320, de 2025, que "Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências". Autoria: vereador Guilherme Rossato Badke (Republicanos).

- Inserção nos anais da Casa Legislativa da coluna publicada no Diário de Santa Maria, no dia de 28 de maio de 2025, de autoria do médico geriatra, especialista pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia Sr. José Carlos Campos Velho. A coluna aborda três temas relacionados ao envelhecimento populacional: “Cidade Amiga do Idoso”; “Não somos uma cidade jovem”; e “Convite a Comunidade” (uma nova forma de pensar a cidade). 

GRUPO DE TRABALHO: 

- Comissão Especial da Greve Geral de Protetores e providências do resgate de Animais em Santa Maria. Autoria: Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT). Por indicação das bancadas, o colegiado foi formado pelos seguintes vereadores: Luiz Fernando Cuozzo Lemos (membro nato), Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) e Adelar Vargas/Bolinha (MDB).

RETIRADA DA ORDEM DO DIA: A pedido do vereador Tubias Callil (PL) foi retirada da Ordem do Dia, a Comissão Especial para tratar de Política de Desassoreamento, limpeza e remoção de sedimentos e resíduos de corpos d'água, como rios, lagos, arroios, sangas e córregos no Município de Santa Maria. 

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Lei nº 9931/2025, o qual dispõe sobre o Programa Municipal de Planejamento Familiar no Âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. Na tribuna, o autor do projeto, vereador Marcelo Bisogno (UB), disse que o tema do planejamento familiar é muito mais amplo que somente a distribuição de anticoncepcionais e preservativos para a população, devendo começar com orientações nas escolas e na rede municipal de saúde.  A matéria foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

- Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria. De maneira resumida, a alteração proposta na legislação permite que os moradores próximos às rodovias realizem a limpeza da vegetação, caso tenham solicitado ao Poder Executivo e este não tiver dado andamento ao serviço decorrido 30 dias do protocolo de solicitação. O vereador Guilherme Badke/ Manequinho (Republicanos), autor do projeto, explicou que o projeto prevê a poda e roçada e não a supressão completa da vegetação. Ainda, destacou que propôs a matéria, por o município não ter estrutura por dar conta de todas as demandas envolvendo as estradas do interior. 

PRIMEIRA DISCUSSÃO: Cinco projetos de lei passaram em primeira discussão, os quais devem ser apreciados pelos vereadores na próxima sessão, dia 12 de junho. São eles: 

- Projeto de Lei nº 9892/2025: determina, no âmbito do Município de Santa Maria, que as unidades de saúde públicas e privadas, ofereçam leitos separados para as mães de natimorto e mães com óbito fetal. Autor: vereador Fort (Progressistas).

- Projeto de Lei Substitutivo nº 40/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025: dispõe sobre a denominação de Bairro Passo das Tropas alterando a Lei Complementar Municipal nº 42, de 29 de dezembro de 2006, considerando a área incorporada ao perímetro urbano do 1º Distrito – Sede do Município de Santa Maria, pela Lei Complementar nº 102, de 09 de novembro de 2015 e dá outras providências. Autoria: vereador Lorenzo Pichinin (PSDB).

- A pedido do autor, vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 9893/2025. A matéria institui o Selo Empresa Verde – Energia Limpa no município de Santa Maria, e dá outras providências. 

- A pedido do vereador Alexandre Vargas, foi incluído na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 9989/2025, de autoria da Mesa Diretora, o qual dispõe e autoriza sobre a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos de engenheiro civil e de arquiteto e urbanista para a Câmara de Vereadores de Santa Maria.

VIAGEM PARLAMENTAR: O vereador Fort (Progressistas) solicitou a inclusão na Ordem do Dia de autorização de viagem a Porto Alegre, no dia 12 de junho, sem ônus para a Casa Legislativa. Conforme o requerimento, o vereador irá participar de reuniões com o deputado federal Pedro Westphalen (Progressistas) e com o deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida (Progressistas). O requerimento foi aprovado pelos parlamentares presentes. 

Texto: Camila Porto
Fotos: João Victor Souza (estagiário de jornalismo)

Na tarde desta terça-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) emitiu parecer favorável à normal tramitação em dois projetos e distribuiu cinco matérias para relatoria. O colegiado é presidido pelo vereador João Ricardo Vargas (PL), tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Werner Rempel (PCdoB), Valdir Oliveira (PT) e Tony Oliveira (Podemos).

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9903, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, que reconhece o bairro Itararé como bairro histórico e cultural do município de Santa Maria e dá outras providências. Relator Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9989, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe e autoriza sobre a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos de engenheiro civil e de arquiteto e urbanista para a Câmara de Vereadores de Santa Maria. Relator: vereador Sergio Cechin;

PARECER PELA NÃO TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 9904, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que proíbe a execução de escala de trabalho com apenas 1 (um) dia de repouso semanal nos contratos firmados pelo Poder Público para fornecimento de mão de obra ou de serviços. O vereador Werner Rempel emitiu parecer pela não tramitação em razão da inconstitucionalidade da matéria. Os demais vereadores acompanharam o relator.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9953, de autoria da vereadora Alice Carvalho,que institui o Programa de capacitação dos profissionais de educação municipal para atuação na promoção da igualdade racial. Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei Complementar nº 10, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que Insere o art. 167-A na Lei Complementar n° 117, de 26 de julho de 2018. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 9971, de autoria do vereador João Ricardo Vargas, que considera de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO SOMANDO FORÇAS” – ASSFOR. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 9972, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que  dispõe sobre a criação do Programa Infância Sem Racismo no município de Santa Maria/RS. Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Resolução Legislativa nº 04/2025, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que altera o Código de Ética Parlamentar com o objetivo de vedar a prática de violência política de gênero nesta Casa. Relator: vereador Valdir Oliveira.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos:  Graciane Lorenzi

A Câmara de Vereadores realizou, na noite da última segunda-feira (9), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 01/2025) que “insere o § 4º no art. 74 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria”. Na prática, o assunto tratou de uma eventual regulamentação das chamadas faixas de restrição à beira de arroios, córregos, sangas nos seus limites urbanos. A discussão foi calcada na legislação federal (Lei 14.285/2021).

O presidente da Comissão Especial que trata do tema, o vereador Tubias Callil (PL), conduziu os trabalhos. O parlamentar reiterou a necessidade de uma legislação menos engessada e mais atualizada. Segundo ele, é imperativo que se mantenha tanto o Código de Obras quanto a Lei de Uso e Ocupação de Solos “atualizadas e equiparadas a outros municípios”. Tubias citou exemplos exitosos de legislações em Lajeado, Brusque, Tubarão, Joinvile, Balneário Camboriú (todos em SC), e Curitiba.  

O vice-presidente do colegiado, Luiz Roberto Meneghetti (Novo), pontuou que o objetivo é aprimorar a legislação municipal. Para ele, “a legislação vigente é muito rígida e, muitas vezes, prejudicial ao desenvolvimento em bem-estar aos moradores”. Meneghetti  defendeu a busca de um instrumento regulatório mais adequado e eficiente para resolver esses conflitos.

DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL
Do lado da prefeitura, o secretário de município de Meio Ambiente, Diego Rigon de Oliveira, enfatizou a necessidade de observância à realidade local. Lembrou aos vereadores que Santa Maria se desenvolveu em torno dos cursos hídricos. Um exemplo disso, conforme o secretário, é que “o centro da cidade está em cima de nascentes e de cursos hídricos”. Atualmente, é exigida a observância de 30 metros da chamada faixa marginal independentemente de qualquer situação, relatou.

O secretário comentou que o Executivo municipal trabalha na elaboração de um Termo de Referência justamente para fazer um diagnóstico sociambiental que vá ao encontro do que a legislação federal de 2021 exige. Para isso, será contratada uma empresa que faça esse diagnóstico. O efeito prático disso é que será possível mapear, por exemplo, os principais cursos hídricos e, depois, avaliar a possibilidade de regularizar os limites dessas áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d'água em área urbana. A prefeitura, segundo ele, criará um instrumento normativo, por meio de PLs próprios, que somem à iniciativa do Legislativo.  

O secretário Guilherme Schneider (Urbanismo e Projetos) entende que é necessário que Executivo e Legislativo viabilizem conjuntamente a construção de uma legislação municipal “que dê segurança e que possa minimizar eventuais embates e divergências entre os setores envolvidos”. Schneider entende que a legislação municipal precisa obrigatória e necessariamente ser técnica “para se fazer ou não a redução pleiteada” e para que isso ocorra o estudo técnico que o Executivo municipal contratará auxiliará nesse mapeamento dos córregos que cortam o município.

A audiência também foi acompanhada pelos secretários Getúlio de Vargas (Segurança Pública), Edson Roberto das Neves Junior (Resiliência Climática), pelo promotor de Justiça, Diego Corrêa de Barros, pelos vereadores Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) e Sidi Cardoso (PT). E também por integrantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS) e da Sociedade de Engenharia.  A íntegra da audiência pode ser conferida no YouTube (TV Câmara SM).

Texto: Marcelo Martins

Com o objetivo de somar esforços para que se tenha um volume maior na arrecadação de itens para a Campanha do Agasalho 20205, a Câmara de Vereadores estendeu o prazo da iniciativa. Assim, a campanha do Legislativo que se encerraria no dia 6 de junho, agora vai até 15 de agosto, que é quando termina a data da Campanha do Agasalho capitaneada pela prefeitura. 

A ação busca arrecadar roupas, cobertores e calçados para quem mais precisa a fim de garantir um inverno menos rigoroso a centenas de santa-marienses. Para isso, a Câmara de Vereadores tem se engajado na coleta e doações. O Legislativo recebe os donativos de segunda a quinta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 e, na sexta, das 7h30 às 13h30, na Sala da Presidência, no primeiro andar do prédio localizado na rua Vale Machado, 1415, bairro Centro. 

Os itens mais necessários são roupas de inverno, cobertores, roupas infantis e masculinas. A organização da campanha reforça a importância de doar peças em bom estado de conservação, limpas e que possam ser utilizadas imediatamente. “Facilita a triagem e a rapidez no direcionamento às famílias que mais precisam”, afirma Alexandra Ribeiro. 

A distribuição dos agasalhos ocorre de forma espontânea de segunda a sexta-feira, das 9h ao meio-dia, no Mercado da Vila Belga, com entrada pelo Largo da Gare. 

Os pontos de coleta estão espalhados por diferentes bairros, facilitando a doação e incentivando a participação popular. A expectativa é superar os números do ano passado, quando mais de 10 toneladas de doações foram arrecadadas e distribuídas.

Texto: João Victor Souza (Estagiário de jornalismo) 

Arte: Graciane Lorenzi 

Na manhã desta terça-feira (10), no Plenarinho da Câmara, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente deu andamento às tratativas relacionadas às demandas dos pacientes com fibromialgia, assunto já discutido em reuniões anteriores e também em audiência pública. Deste modo, a comissão deliberou em convidar, para reunião ordinária da próxima semana, o secretário municipal de Saúde, Guilherme Ribas, e o titular da 4ª Coordenadoria Regional de Saúde para tratar do cumprimento da legislação que garante atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, entre outros direitos.

Ainda, na reunião de hoje, aconteceu a distribuição de dois projetos de lei. O Projeto de Lei Nº 9947( autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo) cria o Programa de Atenção às Pessoas com Esquizofrenia no Município de Santa Maria e foi distribuído para relatoria do vereador Fort. E o Projeto de Lei Nº 9957, que institui e inclui  a  Semana Municipal  de 
Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue no Município de Santa Maria, foi distribuído para relatoria do vereador professor Luiz Fernando. O autor do projeto é o vereador Lorenzo  Mazzine Pichinin.

 O colegiado é composto pelos vereadores Givago Ribeiro/presidente (PSDB), Valdir Oliveira (PT), Sidinei Cardoso (PT), Marcelo Bisogno (UB), Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Luiz Carlos Fort (Progressistas) e Professor Luiz Fernando (PDT). 

Fotos: Camila Nascimento

A Câmara de Vereadores, por meio de comissão especial, realiza na próxima segunda-feira (9), às 18h, o Projeto de Lei Complementar 01/2025, de autoria do vereador Tubias Callil (PL). Essa proposição trata da inclusão do § 4º ao Art. 74 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. O colegiado é formado pelos vereadores Tubias Callil /PL (presidente); Luiz Roberto Meneghetti/Novo (vice-presidente) e Givago Ribeiro/PSDB (Relator).

A justificativa para este projeto é a necessidade de atualizar a legislação municipal, seguindo a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, que altera as leis relacionadas à proteção nativa, regularização fundiária em terras da União e parcelamento do solo urbano. O objetivo é aprimorar o conceito de áreas urbanas consolidadas e áreas de preservação permanente, tratando de faixas marginais e de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas, concedendo maior autonomia ao município na delimitação dessas áreas.

Segundo o autor do projeto, a legislação vigente é considerada muito rígida e prejudicial ao desenvolvimento e bem-estar dos moradores, tornando necessário enfrentar questões como os limites e possibilidades de regularização de áreas consolidadas, buscando um instrumento regulatório mais adequado e eficiente para resolver conflitos socioambientais.

O vereador Tubias Callil (PL), enfatiza, ainda, a importância de um diálogo racional, ponderado e colaborativo entre os setores público, privado e a sociedade civil para discutir e atualizar essa legislação.

Alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo dispõe sobre a Doação de Áreas em Desmembramentos

A Câmara de Vereadores, por meio de comissão especial, promove, na próxima quarta-feira (11), às 18h30, audiência pública para analisar o Projeto de Lei Complementar Nº 05, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que revoga o Artigo 140 da Lei Complementar nº 117/2018. Integram o colegiado os vereadores Luiz Roberto Meneghetti/Novo (presidente); Givago Ribeiro /PSDB (vice-presidente) e  Sidi Cardoso/PT (Relator)..

Segundo o autor do projeto, a iniciativa pretende alinhar a legislação municipal às decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que já considerou inconstitucional essa exigência para desmembramentos. Conforme a justificativa, o tribunal argumenta que desmembrar um terreno, ao contrário de um loteamento, não cria novas infraestruturas, tornando a doação um ônus injusto e desproporcional ao proprietário. 

Na manhã de sexta-feira (06), reuniu-se, no Plenarinho da Casa Legislativa, a Comissão Especial para acompanhamento das mães atípicas em busca de direitos de inclusão para seus filhos. Compareceram à reunião os integrantes do colegiado, vereadores Rudys Confirmadíssimo (MDB) – presidente, Guilherme Badke/ Manequinho (Republicanos) – vice-presidente, e Luiz Carlos Fort (Progressistas) - relator. Como convidados, o secretário da Saúde do município, Guilherme Ribas, e mães de crianças atípicas. 

Na ocasião, foi debatido sobre a criação de um centro de referência em autismo no município, bem como sobre o que pode ser feito para ampliar e melhorar a estrutura de atendimentos e consultas. Conforme o secretário de Saúde, a ideia é fazer com que essas questões sejam aplicadas ainda neste ano. 

Como deliberação a comissão definiu convidar a secretária de Educação do município, Gisele Bauer Mahmud, para saber sobre a disponibilidade dos monitores nas escolas, reclamação recorrente das mães atípicas. Além disso, o colegiado irá solicitar uma reunião com a secretária da Saúde do Estado, Arita Bergmann, e realizar visitas a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a Associação Colibri e ao Colégio Antônio Francisco Lisbôa, instituições voltadas para atender pessoas com deficiência.

Texto: Gustavo Nuh*
Fotos: João Victor Souza*

*estagiários de jornalismo

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (05), os vereadores aprovaram um projeto de lei e realizaram a primeira discussão de duas matérias. Também foi aprovada a formação de uma comissão especial e de uma frente especial.  O espaço da Tribuna Livre foi utilizado por Ana Cláudia Feltrin e Leonidas Augusto da Silva, do Centro de Pesquisas Folclóricas Piá do Sul, que registraram o 37º Entrevero Cultural de Peões do Rio Grande do Sul.

MOÇÕES:

-  requerimento, do vereador Sidinei Cardoso (PT), solicitando o envio de Moção de Congratulação à Escola Estadual de Ensino Fundamental Marechal Rondon, situada no bairro Salgado Filho, pelos 56 anos de fundação. 

ARQUIVO

- requerimento, do vereador Tubias Callil (PL), solicitando a inserção nos anais da Câmara Municipal de Vereadores de  matéria de autoria da jornalista Jaqueline Silveira, intitulada “A surpreendente manifestação e o recado dado pela reitora Iraní Rupolo na tribuna da Câmara” veiculada pelo Diário de Santa Maria em 01º de maio;

COMISSÃO ESPECIAL:

- requerimento, do vereador Luiz Roberto Meneghetti (NOVO), solicitando formação de Comissão Especial para tratar do projeto da duplicação do trecho urbano da RSC-287, conhecido por Faixa Nova de Camobi, contratado pelo DAER/RS. Integram o colegiado o vereador Luiz Roberto Meneghetti (presidente), Marcelo Zappe Bisogno (vice-presidente) e Gulherme Badke/Manequinho (relator);

FRENTE PARLAMENTAR

- requerimento, do vereador Marcelo Zappe Bisogno, solicitando a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Construção de uma Pista Exclusiva para Eventos Esportivos, Culturais, Tradicionalista e de Esportes Radicais em Santa Maria;

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:
Projeto de Lei Nº 9931, de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno, que dispõe sobre o programa municipal de planejamento familiar no âmbito do município de Santa Maria;

Projeto de Lei Nº 9942, de autoria da vereadora Helen Cabral, que dispõe sobre a oferta de opções de alimentação vegana em todos os eventos gastronômicos que sejam promovidos pelo poder público municipal, patrocinados e/ou recebam recursos públicos municipais.

PROJETO APROVADO:

Projeto de Lei Nº 9898, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (Progressistas), que desobriga pessoas com Transtorno doEspectro Autista – TEA a usarem uniforme escolar, na rede pública ou privada,quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais.

Fotos: Gustavo Nuh

No começo da tarde desta quinta-feira (5), os vereadores que integram a Mesa Diretora do Legislativo aprovaram um Projeto de Lei Ordinária, de autoria do colegiado, que prevê a contratação temporária de engenheiro civil e de arquiteto para a Casa. Com essa sinalização, que foi referendada pela Mesa Diretora, o Projeto de Lei vai, nos próximos dias, ser apreciado pelos 21 parlamentares no Plenário. Na prática, isso possibilitará com que ambos os profissionais fiquem responsáveis por nortear o edital de retomada da obra de ampliação do Legislativo, paralisada há uma década.  

Consta no projeto, textualmente, que a matéria trata da “necessidade de elaboração de diversos estudos técnicos e termos de referência, que envolve matérias atreladas à engenharia e à arquitetura e urbanismo, para processos licitatórios, é indispensável à contratação que ora se busca autorização pois se trata de medida excepcional e para complementar a execução de serviços que irão exigir maior demanda em período determinado”.

“Esse é um compromisso da gestão: o de dar celeridade para viabilizar a retomada e consequente conclusão desta obra. Estamos fazendo todo o possível para que isso ocorra. É, acima de tudo, um dever com o dinheiro dos contribuintes”, avalia Admar Pozzobom (PSDB).

A contratação dos dois profissionais será feita pela própria Câmara de Vereadores e observará a um processo seletivo simplificado (com análise de currículo com critérios objetivos técnicos). O período de vigência do contrato temporário é de 12 meses, podendo ser prorrogado por um novo período, desde que devidamente comprovada a necessidade. Na prática, o engenheiro e o arquiteto terão a missão de apontar o que deve constar no edital para a recuperação de patologias, revisão do projeto original e conclusão da futura obra. Ou seja, o assessoramento será dado nessa fase para que nada mais impeça o avanço e conclusão da edificação.

“Essa contratação se dá em decorrência de a Casa Legislativa não possuir no quadro técnico próprio cargos de engenharia e de arquitetura. Chegamos a buscar a prefeitura, mas não foi possível que eles nos cedessem esses profissionais, até porque eles têm demandas próprias. Por tudo isso, a saída foi viabilizar uma contratação temporária que atenda ao interesse público, que é o da retomada da obra da Câmara”, pontuou Lucas Saccol.

GRUPO DE TRABALHO
Nos últimos dois meses, o Legislativo criou um Grupo de Trabalho – com o envolvimento de vários setores da Casa – para atender ao pedido do presidente Admar Pozzobom (PSDB): o de fechar o 2025 com a retomada da obra. As atividades do GT foram por capitaneadas por Lucas Saccol (procurador jurídico) e Glauber Licker Rios (chefe da Presidência).

O Legislativo contou ainda com o apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RS) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS) para garantir que todas as determinações judiciais sejam rigorosamente seguidas, alinhando-se também aos objetivos da gestão.

Na reunião da Mesa Diretora de hoje, que referendou a aprovação do PL, estavam o presidente do Legislativo, Admar Pozzobom (PSDB), Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), João Ricardo Vargas/Coronel Vargas (PL) e Professor Luiz Fernando (PDT). 

Texto e fotos: Marcelo Martins

Na manhã desta quinta-feira (5), na Sala Arnaldo de Souza (Plenarinho), foi realizada uma reunião da comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 08/2025. A proposta do projeto é combater a insegurança causada pelo abandono de terrenos e imóveis urbanos em Santa Maria. O colegiado é formado pelos vereadores Coronel Vargas PL (presidente), Luiz Roberto Meneghetti/ NOVO (vice-presidente) e Marcelo Zappe Bisogno/ União Brasil (relator).

A comissão especial é de autoria do vereador Coronel Vargas, que defende o aumento do valor das multas para proprietários que deixam seus imóveis sem utilização por um longo período. Atualmente, a multa é de 500 UFMs (Unidades Fiscais do Município), e a proposta é elevá-la para 1.000 UFMs.

Também foi discutida a criação de um fundo municipal de investimentos para que o valor das multas seja revertido em obras que garantam o fechamento desses imóveis, a fim de coibir invasões.

Conforme o autor do projeto, essa iniciativa também auxiliará na saúde pública do município, já que imóveis abandonados costumam ser focos de proliferação do mosquito da dengue.

A comissão voltará a se reunir na próxima semana para discutir o assunto, desta vez com a presença dos secretários Beloyannes Pietro Junior (Licenciamento e Desburocratização), Getúlio de Vargas (Segurança e Ordem Pública) e Wagner Oliveira da Rosa (Infraestrutura e Mobilidade). Posteriormente, a comissão pretende se reunir com o procurador jurídico do município, Guilherme Cortez.

Texto e fotos: João Victor Souza (estagiário de jornalismo) 

A Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais (CPPARD) promoveu, no final da tarde desta quarta-feira (04), audiência pública para debater as políticas públicas para o acesso a cannabis medicinal no município de Santa Maria. A atividade, realizada no Plenário da Câmara de Vereadores, contou com representantes do Executivo Municipal, da Defensoria Pública, dos Conselhos Municipal e Estadual da Saúde, da OAB/Subseção Santa Maria, da ASCAMED (Associação Cannábica Medicinal) e de pessoas interessadas na temática. Também estavam presentes os vereadores Helen Cabral/PT (presidente da comissão), Sergio Cechin (Progressistas), Marcelo Zappe Bisogno (União Brasil), Manequinho Badke (Republicanos), Adelar Vargas (MDB) e Valdir Oliveira (PT).

A audiência foi proposta pelo vereador Sergio Cechin ao colegiado que, por unanimidade, apoiou a iniciativa. O vereador enfatizou que a reunião pública consiste em um espaço democrático de escuta. “Essa audiência pública foi convocada para tratar de tema de grande sensibilidade e extrema relevância: as políticas públicas para o acesso a cannabis medicinal em nosso município”, observou. Destacou que, nas últimas décadas, a cannabis medicinal tem surgido como ferramenta terapêutica potente e necessária no tratamento de inúmeras condições clínicas, tais como: epilepsia grave, dores crônicas, Alzheimer e Parkinson.

A médica Leticia Mayer, especialista em cannabis e canabinoides, registrou que, no planeta, 1 em cada 5 pessoas já tem acesso a medicamentos produzidos com a planta. No Brasil, em 2024, 672 mil pessoas realizaram tratamento com a cannabis medicinal. Leticia informou que, no final do ano passado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou (ainda não vigente) o cultivo da planta para fins medicinais, dando bastante visibilidade ao assunto. Hoje, existem duas regulamentações da ANVISA, as quais definem os critérios e procedimentos para importação do produto e também estabelecem as regras para comercialização, prescrição e fiscalização dos produtos.  Em sua ampla explanação, a especialista enfatizou que há pesquisas científicas comprovando a eficácia da cannabis medicinal no tratamento de, entre outras condições, ansiedade, esclerose múltipla, demências, TEA (transtorno do espectro autista) e fibromialgia. Por fim, a médica destacou a necessidade de os municípios terem programa de cannabis terapêutica, que tenha como objetivos garantir o acesso seguro e regulamentado, fomentar a pesquisa científica sobre o assunto e capacitar profissionais de saúde envolvidos com a prescrição e a distribuição de fitocanabinóides no município. 

A íntegra da audiência pública pode ser conferida no canal da TV Câmara SM no YouTube.

Confira aqui.

Fotos: Gustavo Nuh

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (03), os vereadores aprovaram o envio de uma Moção de Congratulações e a inserção de um texto nos anais da Câmara de Vereadores. Em Sessão Extraordinária realizada logo após a sessão ordinária, os vereadores aprovaram projeto de lei, do Poder Executivo, o qual altera o Plano e a Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria. 

MOÇÃO APROVADA: Moção de Congratulação à equipe Barçabeer Futebol 7 pela conquista do título de campeão do Campeonato Sul-Brasileiro de Futebol 7 Masculino, alcançada no dia 05 de maio de 2025, na cidade de Torres, em torneio que reuniu equipes do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. Autor: vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). A proposição foi aprovada, por unanimidade, pelos vereadores presentes. 

MOÇÃO REJEITADA: O vereador Tubias Callil propôs o envio de Moção de Repúdio à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). No título do requerimento, o vereador cita: os problemas no abastecimento de água e esgotamento sanitário, a falta de investimentos na rede de abastecimento de água e esgoto na cidade, as insuficiências técnicas na solução dos problemas, as fiscalizações e autuações irregulares e as cobranças abusivas por parte da empresa Corsan no município de Santa Maria. Em votação nominal, a proposição foi rejeitada por 11 votos a 10. Votaram contrários à moção os vereadores Adelar Vargas (MDB), Admar Pozzobom (PSDB), Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Coronel Vargas (PL), Fort (Progressistas), Givago Ribeiro (PSDB), Manequinho (Republicanos), Marcelo Bisogno, Sergio Roberto Cechin (Progressistas) e Tony Oliveira (Podemos). Votaram a favor os vereadores Alice Carvalho (Psol), Helen Cabral (PT), Lorenzo Piccinin (PSDB), Luiz Fenando Cuozzo Lemos (PDT), Marina Callegaro (PT), Rudys Confirmadíssimo (MDB), Sidinei Cardoso (PT), Tubias Callil (PL), Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB).    

ANAIS: O vereador Luiz Fenando Cuozzo Lemos (PDT) solicitou a inclusão na Ordem do Dia de requerimento para a inserção nos anais da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria de matéria, de autoria do professor Jerônimo Tybusch, de título: "As incoerências do 'novo' marco legal do Licenciamento Ambiental no Brasil", veiculada pelo Diário de Santa Maria em 26 de maio de 2025. A proposição foi acatada pelos vereadores presentes. 

VIAGEM PARLAMENTAR: A pedido do vereador Tony Oliveira (Podemos) foi incluída na pauta requerimento de autorização de viagem a cidade vizinha São Pedro do Sul no dia 05 de junho de 2025. Além do vereador citado, também solicitaram a participação na viagem os vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Adelar Vargas (MDB), Coronel Vargas (PL) e Tony Oliveira (Podemos). Conforme a justificativa, os vereadores irão participar do Encontro da AM Centro para tratar da Securitização do Agro no Rio Grande do Sul. O requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes. 

PRIMEIRA DISCUSSÃO: 

Passou em primeira discussão Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do vereador Manequinho (Republicanos), o qual insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". A matéria deve ser apreciada pelos vereadores na próxima sessão, dia 05 de junho.

A pedido do vereador Givago Ribeiro (PSDB), foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 9979, de autoria do Poder Executivo, que tramita em Regime de Urgência, o qual altera o art. 1º e art. 1º A da Lei nº 6721, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano e a Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências. A matéria foi aprovada, posteriormente, em Sessão Plenária Extraordinária. 

SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA: Em Sessão Plenária Extraordinária, os vereadores aprovaram Projeto de Lei nº 9979, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 1º e art. 1º A da Lei nº 6721, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano e a Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências. De acordo com a justificativa do projeto, a modificação visa reduzir a ocorrência   de insuficiências   financeiras  neste   e   em  exercícios   futuros   e,  em   cumprimento   do  critério Equilíbrio  Financeiro   e   Atuarial. Ainda, o projeto reforça que alternativa de envio de alíquota mista foi acordado entre o Instituto de Previdência e também recebida e construída com o Conselho Consultivo do órgão, o qual possui representação do Poder Legislativo, do Sindicato dos Professores (SINPROSM) e do Sindicato dos Municipários (SMSM). A matéria foi aprovada com 20 votos favoráveis. Regimentalmente, o presidente da Câmara só vota em votações nominais e, por esse motivo, não votou neste projeto.

Texto: Camila Porto

Fotos: João Victor Souza (estagiário de Jornalismo)

No início da tarde desta terça-feira (03), a Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) emitiu parecer favorável à normal tramitação em doze matérias e distribuiu dos projetos para relatoria. O colegiado é presidido pelo vereador João Ricardo Vargas (PL), tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Werner Rempel (PCdoB), Valdir Oliveira (PT) e Tony Oliveira (Podemos).

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9951, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Santa Maria a divulgar, em local visível a todos os seus frequentadores, o percentual do couvert artístico efetivamente repassado ao artista; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”. Relator: vereador Tony Oliveira;

 Projeto de Lei nº 9893, de autoria do vereador Sidinei Cardoso Pereira, que declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Tradições Folclóricas Alma Gaúcha - (CTF ALMA GAÚCHA). Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei Substitutivo nº 41/2025 ao Projeto de Lei nº 9944/2025, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que disciplina o recebimento de patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas físicas e organizações não governamentais para a realização de eventos de interesse público, reformas nos próprios municipais e outras modalidades de auxílios à municipalidade. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 9956, de autoria do vereador Alexandre Vargas, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o evento “Caminhada do Amor”, a ser realizado anualmente no mês de outubro. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 9954, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que institui o Programa Municipal Jovem Santa-mariense do Futuro e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9968, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que  institui o “Dia do Trabalhador de Aplicativo” e a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9947, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que cria o Programa de Atenção as Pessoas com Esquizofrenia no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

 Projeto de Lei nº 9963, autoria do vereadorWerner Rempel, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Festival Gastronômico “Gastro Business”.  Relator: vereador Valdir Oliveira;

 Projeto de Lei nº 9952, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que cria o Dossiê Mulher Santamariense na forma que especifica e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 9948, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que  institui no âmbito do Município de Santa Maria o Programa Municipal de Inclusão no Mercado de Trabalho para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 9957, de autoria do vereador Lorenzo Pichinin, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Givago Ribeiro

Projeto de Lei nº 9979, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 1º e art. 1º A da Lei nº 6721, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano e a Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Vargas;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9904, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que proíbe a execução de escala de trabalho com apenas 1 (um) dia de repouso semanal nos contratos firmados pelo Poder Público para fornecimento de mão de obra ou de serviços. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9876, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que dispõe sobre os pontos de apoio para motoristas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Santa Maria/RS. Relator: vereador Givago Ribeiro.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Marcelo Martins

Na manhã desta terça-feira (03), a Comissão de Saúde e Meio Ambiente promoveu audiência pública para debater a respeito da garantia dos direitos das pessoas com fibromialgia. O colegiado é formado pelos vereadores Givago Ribeiro/presidente (PSDB); Valdir Oliveira (PT), Luiz Carlos Fort (Progressistas), Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Professor Luiz Fernando (PDT), Marcelo Bisogno (PDT) e Sidi Cardoso (PT). Representantes da secretaria municipal de Saúde não compareceram à audiência em que pese a comissão ter enviado convite.

Segundo dados do Ministério da Saúde, a fibromialgia é uma doença que causa dor em todo o corpo, principalmente nos músculos e tendões, provocando fadiga, distúrbios do sono, ansiedade, alterações de memória e de atenção, cansaço excessivo e depressão. A coordenação do Grupo de Fibromialgia de Santa Maria reivindica o cumprimento da legislação municipal – Lei 6771/2023 - que garante a prioridade no atendimento na rede pública de saúde para pessoas com a doença.

Valdirene Santos agradeceu o colegiado pela promoção da audiência pública para dar visibilidade à situação das pessoas com fibromialgia. Ressaltou que os pacientes continuam enfrentando inúmeros problemas, tais como, esperando, por horas, nas filas das unidades básicas de saúde para serem atendidas porque não há prioridade no atendimento para pessoas diagnosticadas com a enfermidade em algumas UBS’s. 

As oradoras que ocuparam a tribuna para se manifestarem pediram mais empatia a quem sobre de fibromialgia e também solicitaram mais divulgação das legislações que dão prioridade no atendimento de pessoas com a doença. 

Em reunião realizada pelo colegiado no dia 20 de maio, os parlamentares encaminharam a elaboração de um pedido de providências ao Poder Executivo para que todos os atendimentos prioritários garantidos por lei sejam cumpridos no município.

Na próxima semana, o colegiado irá definir sobre as próximas ações a fim de dar andamento às demandas das pacientes com fibromialgia, especialmente reunião com o Hospital Regional de Santa Maria.

A audiência pública foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara e pode ser conferida, na íntegra no YouTube. Clique aqui para assistir!

Fotos: Gustavo Nuh

Em reunião de trabalho na tarde desta segunda-feira (02), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), formada com a finalidade de investigar problemas no abastecimento de água e esgotamento sanitário, suposto uso de subterfúgios e manobras por insuficiências técnicas na solução de problemas, fiscalizações, cobranças, atuações abusivas e irregulares da Corsan, analisou documento enviado ao colegiado pelos advogados da companhia. Deste modo, não foi realizada a oitiva prevista para hoje.

Assim, a CPI – por entender se tratar de solicitação legal e constitucional – irá atender ao pedido da Corsan, ou seja, acesso à integralidade dos autos. Posteriormente, será realizado agendamento das oitivas. 

A CPI é formada pelos vereadores Tubias Callil (presidente), Sergio Cechin (vice-presidente) e Helen Cabral (relatora). O procurador jurídico legislativo, Lucas Saccol, acompanhou a oitiva.

Fotos: Gustavo Nuh