quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024

Sessões Plenárias:
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Notícias


25/09/2023

A Câmara de Vereadores de Santa Maria, em parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), anuncia a abertura do Processo Seletivo para Estagiários, oferecendo oportunidades para estudantes de nível superior, ensino médio e técnico.

As inscrições para o certame estarão abertas no período de 25 de setembro a 17 de outubro de 2023, e os interessados podem se candidatar através do site do CIEE, no endereço www.cieers.org.br 

Os detalhes do processo seletivo, incluindo requisitos, benefícios e procedimentos de inscrição, estão disponíveis no edital oficial, que pode ser acessado no site da Câmara de Vereadores de Santa Maria, no seguinte link: https://camara-sm.rs.gov.br/publicacoes/concursos/processo-seletivo-estagio/10552/edital-n---001-2023---processo-seletivo-estagio-em-parceria-com-o-ciee-rs

Os valores das bolsas-hora para os estagiários selecionados são os seguintes:

Ensino Superior: R$ 10,23 por hora;

Ensino Médio e Técnico: R$ 8,55 por hora.

A prova online para a seleção dos estagiários está marcada para o dia 22 de outubro de 2023, e será realizada das 14h às 15h30.

Para mais informações sobre o processo seletivo, acesse o edital ou entre em contato com o CIEE pelo site www.cieers.org.br. Acompanhe também as atualizações no site oficial da Câmara de Vereadores de Santa Maria.

25/09/2023

A Assessoria Técnica do Poder Legislativo, na manhã e tarde desta segunda-feira (25), promoveu um treinamento direcionado aos gabinetes parlamentares a respeito das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual 2023. A atividade, intitulada “Descomplicando – a apresentação de emendas parlamentares individuais”, aconteceu no Plenário do CMVSM.

As emendas parlamentares individuais ou impositivas - recursos do orçamento público que os parlamentares têm o poder de destinar para obras, projetos e programas de interesse público - constituem a parte do orçamento municipal, de execução obrigatória, no percentual de 2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto orçamentário. Conforme a legislação, a metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Segundo as informações do treinamento, podem ser beneficiários das emendas impositivas: a Secretaria de Município de Saúde; órgãos da Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (por meio de subvenções sociais, contribuições e auxílios).

De acordo com o material exposto pela Analista Legislativa – Assessoria Técnica, Elisangela Carvalho, o montante destinado para emendas impositivas na LOA 2024 é R$ 817.573.676,90 e a cota por vereador R$  778.641,60. Desta cota, necessariamente, o valor de R$ 389.320,80 deve ser destinado às ações e serviços públicos de saúde.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

22/09/2023

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (21), os vereadores aprovaram três projetos de lei, o envio de duas moções, duas autorizações de viagem e um requerimento de urgência na tramitação de projeto de lei.

TRIBUNA LIVRE: O espaço foi utilizado pela Associação de Apoio a Pessoas com Câncer (AAPECAN). A oradora Cristiane Sperling Elesbão explanou sobre o trabalho da entidade, apresentando os impactos positivos de sua atuação em Santa Maria.  Afirmou que a associação tem 18 anos de história no Rio Grande do Sul, acolhendo pessoas em tratamento oncológico.  Relatou que, somente em agosto, 174 famílias foram impactadas pelo trabalho da AAPECAN em Santa Maria.  “Qualquer pessoa com diagnóstico oncológico pode procurar a instituição”, destacou. A entidade está localizada na Avenida Borges de Medeiros, 1897. O telefone de contato é (55) 3025 9400.

EXPEDIENTE NOBRE: A vereadora Maria Rita Py Dutra prestou homenagem aos carnavalescos Sérgio Silva (Vila Brasil), Seu Romeu (Mocidade Independente das Dores) e Mestre Bica (Unidos do Itaimbé). A oradora registrou trechos das trajetórias das três escolas de samba, bem como dos carnavalescos agraciados com o expediente nobre.  Conforme a justificativa do expediente nobre, os homenageados são figuras históricas ligadas aos festejos momescos de Santa Maria. Anderson Braz, da Mocidade Independente das Dores, representou Romeu. Sérgio Silva, representando os demais carnavalescos, declarou a felicidade em receber a homenagem do Legislativo.  

MOÇÕES APROVADAS:

Requerimento, de autoria do vereador Manoel Badke, solicitando envio de Moção de Congratulação ao Reitor da Universidade Federal de Santa Maria, professor Luciano Schuch, pelas diversas parcerias disponibilizadas entre a UFSM e o município de Santa Maria;

Requerimento, de autoria da vereadora Roberta Leitão, solicitando o envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo, e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Em votação nominal, a moção recebeu 15 votos favoráveis e três contrários (Helen Cabral, Valdir Oliveira e Maria Rita Py Dutra). Os vereadores Anita Costa Beber e Marina Callegaro com justificativa de ausência.

AUTORIZAÇÕES DE VIAGEM:

Os vereadores aprovaram requerimento, do vereador Getulio de Vargas, solicitando autorização de viagem a Porto Alegre, de 26 a 29 de setembro. Na viagem, sem ônus ao Legislativo, o vereador tem agendas na Assembleia Legislativa, nas Superintendências da Polícia Rodoviária Federal, da Susepe e da Polícia Federal.

Também foi aprovado requerimento, de autoria dos vereadores Helen Cabral e Rudys Rodrigues, solicitando autorização de viagem a Brasília, de 02 a 06 de outubro. Os vereadores têm agendas nos Ministérios do governo federal, buscando viabilizar projetos, programas, emendas parlamentares e recursos para Santa Maria.

 

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA:

Por dez votos a sete, os vereadores aprovaram o requerimento, de autoria da vereadora Roberta Leitão, solicitando regime de urgência ao projeto de lei nº 9615. Esse projeto, de autoria da vereadora proponente do requerimento, proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria (RS), em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. Favoráveis: Givago Ribeiro, Adelar Vargas, Alexandre Vargas, Getulio de Vargas, Juliano Soares, Manoel Badke, Pablo Pacheco, Roberta Leitão, Tony Oliveira, Tubias Callil. Contrários: Danclar Rossato, Helen Cabral, Luci Duartes, Maria Rita Py Dutra, Marina Callegaro, Rudys Rodrigues e Valdir Oliveira. Ausências justificadas: Admar Pozzobom, Anita Costa Beber, Coronel Vargas, Paulo Ricardo Pedroso

 

PROJETOS APROVADOS:

1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 22/2023 ao Projeto de Lei 9631/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira.  Esse projeto assegura à pessoa diabética, nos serviços públicos e privados de saúde sediados no município de Santa Maria, o direito de prioridade na realização de exames e outros médicos que exijam exame prévio;

2 - Projeto de Lei nº 9642/2023: Institui o Programa Família Guardiã para crianças e adolescentes no Município de Santa Maria/RS, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo;

3 - Projeto de Lei nº 9641/2023: Institui no âmbito do Município de Santa Maria, o Programa Emprega Santa Maria e dá outras providências. Autor: Poder Executivo;

DEMAIS ENCAMINHAMENTOS:

RETIRADO PELO AUTOR: Projeto de Lei Complementar 1005/2022, de autoria do vereador Tubias Callil, que adiciona os artigos. 66-A, 66-B e 66-C à Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do código de postura do município de Santa Maria quanto à obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santa Maria de realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Esse projeto recebeu 12 emendas.

 

ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Projeto de Lei nº 9617/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015. Segundo o projeto, quando constatada a necessidade de atendimento nas áreas da saúde e educação ao aluno e,houver ausência de encaminhamento pelos pais ou responsáveis, o corpo docente da escola em que está matriculado o aluno poderá cientificar as seguintes entidades de forma sucessiva: I-Programa de Atendimento Especializado Municipal - PRAEM; II- Conselho Tutelar e III-Ministério Público

 

RETIRADO PELA COMISSÃO: Projeto de Lei Substitutivo nº 24/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas. Altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria – RS;

 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 9633/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, que inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o “Festival Internacional de Balonismo de Santa Maria”. 

PROJETO DE LEI Nº 9626/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que denomina de Manoel Andrades Soares a área verde, localizada frente ao Residencial Trentino localizado na Rua João Batista da Cruz Jobim. 

PROJETO DE LEI Nº 9649/2023, de autoria da vereadora, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 9646/2023 - AUTORIA: VEREADORA ROBERTA PEREIRA LEITÃO - EMENTA: Institui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Nascituro e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2023 - AUTORIA: VEREADOR JOÃO RICARDO VARGAS (CORONEL VARGAS) - EMENTA: Altera a redação da alínea “a” do artigo 145 da Lei Complementar 92/2012 – Código de Posturas de Santa Maria. Esse projeto estipula exceção para criação e manejo de um grupo específico de abelhas em zonas urbanas, uma vez que hoje a proibição é categoricamente generalizada.

 

Texto:  Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

21/09/2023

Na tarde desta quinta-feira (21), a Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer realizou reunião ordinária, no Plenarinho na Câmara de Vereadores de Santa Maria. Na ocasião, os vereadores receberam integrantes do Sindicato Patronal dos Estabelecimentos de Educação Infantil do Estado do Rio Grande do Sul (Sindeedin/RS) para tratar sobre alvarás sanitários. Além disso, o colegiado analisou um parecer a projeto de lei e encaminhou duas matérias para a relatoria. 

A professora Luciana Coelho do Sindeedin/RS explicou para os vereadores que, durante a pandemia, o Executivo Municipal publicou decreto o qual modificou a classificação de alvará sanitário exigida para as creches. Dessa forma, o município passou a exigir dois alvarás às escolas de Educação Infantil que oferecem as modalidades creche e pré-escola. Segundo a representante do sindicato, a exigência de duas liberações acarreta em um alto custo financeiro para as escolas. Diante disso, solicitou ajuda ao colegiado para o retorno do regramento anterior. Como encaminhamento, a presidente da comissão, vereadora Luci Duartes, informou que a Câmara irá enviar ofício à Prefeitura sobre a viabilidade da solicitação do Sindeedin. 

ANÁLISE DE PROJETO: 

A vereadora Maria Rita Py Dutra apresentou relatório a respeito do Projeto de Lei nº 9659/2023, de autoria da vereadora Helen Martins Cabral, o qual institui o dia19 de março o "Dia do Artesão e da Artesã" no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Santa Maria. Maria Rita opinou pela normal tramitação da matéria. Os demais membros do colegiado acompanharam a relatora. 

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS PARA RELATORIA:

- Projeto de Lei nº 9657/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, o qual institui o Programa Municipal de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no município. Relator: vereador Danclar Jesus Rossato.

- Projeto de Lei nº 9656/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o dia municipal das pessoas com altas habilidades e superdotação e o mês de informação e a conscientização sobre altas habilidades e superdotação - Agosto Laranja. Relator: vereador Juliano Soares. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar

21/09/2023

Na manhã desta quinta-feira (21), a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos, Regionais e Distritais realizou reunião ordinária, no Plenarinho da Câmara. Em pauta, a manutenção de vias da cidade. O superintendente de operações da Secretaria de Município e Infraestrutura e Serviços Públicos, Jairo Silveira Rodrigues, esteve presente e respondeu sobre as questões trazidas pelos vereadores e a comunidade. A representante da Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Padre Caetano, Adriana de Matos Gaier, também participou do encontro. 

Os parlamentares expuseram ao superintendente a necessidade de melhoria de infraestrutura de diversas ruas da cidade, entre elas, vias localizadas nos bairros Dores, Lorenzi e Patronato. Sobre esse último bairro, Adriana de Matos Gaier, solicitou o asfaltamento das ruas em torno da praça localizada no Residencial Padre Caetano, além do reforço da iluminação da localidade. Sobre essa questão, o superintendente disse que, recentemente, a Prefeitura concluiu a compra de fios para refletores e que, em breve, a praça deve receber novos pontos de luz. 

Em relação às demais ruas dos bairros citados pelos vereadores, o superintendente informou que uma “operação tapa-buraco” deverá ser iniciada a partir do dia 3 de novembro. Questionado pelos edis sobre o cronograma das ruas a serem pavimentadas, o representante da pasta de infraestrutura falou que não teria como divulgar.

Fazem parte da Comissão Permanente de Políticas Públicas os vereadores Roberta Leitão (presidente), Anita Costa Beber (vice-presidente), Adelar Vargas, Alexandre Vargas, Danclar Jesus Rossato, Getúlio Jorge de Vargas e Tony Oliveira. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos

19/09/2023

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (19), os vereadores aprovaram um projeto de lei e uma moção de congratulação. No início da sessão, a comunidade utilizou a Tribuna Livre para falar sobre o “Setembro Amarelo”, mês de prevenção ao suicídio. 

TRIBUNA LIVRE: O representante do Movimento Sociedade Unida (MSU), Urian Grant de Oliveira, utilizou a Tribuna Livre para falar sobre o Setembro Amarelo. O orador informou que o MSU irá promover, no dia 24 de setembro, a partir das 8h30, na Igreja do Amaral, um evento de prevenção ao suicídio.  Urian defendeu que somente Deus pode preencher o vazio do ser humano e, por isso, no dia 24, o movimento irá proferir “a palavra de Deus” como forma de conscientizar sobre a importância da fé para enfrentar as mazelas da humanidade. 

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA: 

O presidente da Casa Legislativa, vereador Givago Ribeiro, explicou, no início da Ordem do Dia, que a metodologia adotada na votação do requerimento de Regime de Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 9615/2023 (documento aprovado pelos parlamentares na Sessão Plenária do dia 14 de setembro) não seguiu o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Segundo o presidente, o Regimento prevê que o requerimento fosse apreciado pelos líderes de bancada, mas que, na última plenária, todos os parlamentares votaram sobre a adoção do rito abreviado. Dessa forma, o chefe do Legislativo inseriu o requerimento, novamente, para apreciação dos parlamentares. Porém, a vereadora Luci Duartes solicitou a tramitação dessa matéria na Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pois, segundo a presidente do colegiado, a matéria teria relação direta com os temas tratados pela comissão e essa não teria passado anteriormente pela apreciação do grupo capitaneado por ela. A solicitação da presidente da comissão foi acatada pelo presidente da Câmara. 

A vereadora Roberta Leitão, autora do projeto, manifestou-se no microfone de aparte e declarou que foi prejudicada por um erro na condução da matéria e não por irregularidade da proposição que ela apresentou. Solicitou, então, parecer jurídico sobre a retomada da apreciação do requerimento que solicita o regime diferenciado da matéria. Diante do impasse, a Procuradoria Jurídica recomendou que fosse mantida a decisão da Presidência de consulta dos líderes de bancada para a inclusão da proposição na Ordem do Dia, conforme o artigo 125 do Regimento Interno. Votaram favoráveis à inclusão na pauta os líderes das bancadas do Partido Progressistas (PP), do Partido Socialista do Brasil (PSDB), do Republicanos, do União Brasil e do Podemos. Contrários votaram os líderes do Partido dos Trabalhadores (PT), do Movimento Democrático do Brasil (MDB), do Partido Socialista Brasileiro (PSD), do Partido Comunista do Brasil (PCDB) e do Partido Democrático Trabalhista (PDT). Como não houve acordo entre as bancadas, o projeto segue o rito normal. 

O PROJETO DE LEI Nº 9615/2023 proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria (RS), em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. 

PROJETO APROVADO:

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - Insere os parágrafos 3º e 4º, no artigo 299 da Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências. A matéria, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, inclui no serviço funerário gratuito a pessoa que tiver doado, por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico. A vereadora Marina Callegaro, relatora da comissão que analisou a matéria na Casa Legislativa, destacou que o projeto cria estímulos para a doação de órgãos. A matéria foi aprovada, por unanimidade, pelos parlamentares presentes. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Quatro projetos passaram em primeira discussão e deverão ser apreciados pelos edis na próxima sessão, marcada para o dia 21 de setembro. São eles: 

- PROJETO DE LEI Nº 9617/2023: Insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015. Autora: vereadora Luci Duartes. 

- PROJETO DE LEI Nº 9642/2023: Institui o Programa Família Guardiã para crianças e adolescentes no Município de Santa Maria/RS, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. 

- PROJETO DE LEI Nº 9641/2023: Institui no âmbito do Município de Santa Maria, o Programa Emprega Santa Maria e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 24/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas. Altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria – RS.

REQUERIMENTO APROVADO: Envio de Moção de Congratulação a equipe do Juventus que, representando Santa Maria, consagrou-se campeã da copa do Brasil de futebol 7. Autoria: vereador Admar Pozzobom. 

ADIAMENTOS

Dois projetos que estavam em segunda discussão, dois projetos em primeira discussão e a constituição de uma comissão foram retiradas da Ordem do Dia a pedido de seus proponentes, com a justificativa de pedido de adiamento de votação. São eles, respectivamente: 

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022, de autoria do vereador Tubias Callil: Adiciona os artigos. 66-A, 66-B e 66-C à Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do código de postura do município de Santa Maria quanto à obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santa Maria de realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. O projeto recebeu 12 emendas de parlamentares, as quais devem voltar a tramitar quando o projeto retornar à pauta. 

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 22/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9631/2023 - Projeto de Lei Substitutivo ao PL N. 9631/2023, vereador Valdir Oliveira, solicitou o adiamento da votação Autoria: vereador Valdir Oliveira.

- PROJETO DE LEI Nº 9638/2023: institui a Semana Municipal do Skate no Município De Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 
RETIRADO: PROJETO DE LEI Nº 9639/2023: Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficial do Município a Semana Municipal "Racismo Zero", e dá outras providências. Autor: Paulo Ricardo Pedroso.

- CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO: Para analisar PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 11/2023 Insere o artigo 41-C, na Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. Autoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pillar

 

 

 

19/09/2023

Na tarde desta terça-feira (19), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente aprovou a tramitação de um projeto e distribuiu uma proposição para relatoria parlamentar.

TRAMITAÇÃO APROVADA

O vereador Tony Oliveira exarou parecer pela normal tramitação do Projeto de Lei 9646/2023, que institui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia do Nascituro e dá outras providências, de autoria da vereadora Roberta Leitão.  O parecer foi aprovado pelo colegiado. 

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETO

O Projeto de Lei 9645/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, foi distribuído para a relatoria do vereador Valdir Oliveira, que tem até 14 dias para exarar parecer sobre a matéria. A proposição permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Santa Maria.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

19/09/2023

Na reunião ordinária desta terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) distribuiu três projetos para relatoria e emitiu um parecer pela normal tramitação. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

 

PROJETOS DISTRIBUIDOS:

Projeto de Lei nº 9658/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4645, de 6 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9662/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que  cria o programa “Doe Esperança”, e dá outras providências. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9651/2023, autoria do Poder Executivo Altera o § 2º do art. 55 da Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Relatoria: vereador Pablo Pacheco.

 

PARECER PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9663/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que insere o Art.57-E, na Seção IV da Lei Municipal n.º 6.040, de 06 de janeiro de 2016. O objetivo é  criar,  por meio  de  lei ordinária, condecoração denominada  “Doe  esperança”,  a  ser entregue  anualmente como reconhecimento aos  familiares  dos doadores  de  órgãos e  tecidos,  residentes  no Município de Santa Maria. A relatoria pela normal tramitação foi realizada pelo vereador Tubias Callil.

 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

19/09/2023

Na manhã desta quarta-feira (19), a Comissão Especial formada para analisar Projeto de Lei Complementar nº 5, que visa atualizar o Código Tributário Municipal com a inclusão da Notificação de Autorregularização (art.174A) promoveu audiência pública no Plenarinho da Câmara.  O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Pablo Pacheco (vice-presidente) e Tubias Callil (relator). A equipe da Secretaria Municipal de Finanças, capitaneada pela secretária Michele Antonello, participou da audiência.

O projeto de lei visa a instituir a Notificação de Autorregularização, a qual está inserida no contexto de um novo modelo de fiscalização preventiva  que visa  modernizar,  agilizar e proporcionar  eficiência  na arrecadação  dos  tributos e também busca  o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes. A Notificação de  Autorregularização é um  procedimento preventivo  e anterior ao processo administrativo fiscal, viabilizando a identificação e a correção  de divergências  e inconsistências  e, com  isso, o cumprimento  da  obrigação tributária.  “Estamos trazendo para legislação municipal o instituto da autorregularização. Ou seja, hoje, o município vai lá e vê uma inconformidade do contribuinte e aplica uma notificação que depois vai gerar multas e juros. Através deste instituto, o contribuinte vai ter prazo para se autorregularizar. Então, isso vem para beneficiar o contribuinte”, explicou o presidente da comissão, vereador Juliano Soares.

De 21 a 05 de outubro, os interessados podem apresentar emendas ao projeto. A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

18/09/2023

Na tarde desta segunda-feira (18), no Plenário Coronel Valença, o Poder Legislativo Santa-mariense realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 08/2023, que visa inserir o artigo 21 A à Lei Complementar 50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas de Santa Maria. A comissão especial que analisa essa proposição é composta pelos vereadores Tony Oliveira (presidente), Anita Costa Beber (vice-presidente) e Tubias Callil (relator).

O Projeto de Lei Complementar 08/2023 objetiva a disponibilização de banheiros móveis nas vias e logradouros públicos, onde for realizado o comércio de hortifrutigranjeiros e as feiras regulamentadas por esta Lei.

O presidente da comissão e autor da matéria, vereador Tony Oliveira, relatou que o projeto em pauta vai ao encontro de uma demanda antiga dos feirantes do município. “Tal iniciativa visa ao bem estar dos feirantes e, por conseguinte, da população em geral”.

O relator do colegiado, vereador Tubias Callil, criticou a falta de representantes do Poder Executivo na audiência. Questionado pelo edil, o presidente da comissão afirmou que a Prefeitura foi convidada para a atividade. Então, Tubias manifestou: “Se foi convite, a Prefeitura tinha que estar aqui”.

Aproximadamente nove feirantes do município, além dos vereadores Danclar Jesus Rossato, Maria Rita Py Dutra e Roberta Leitão, participaram da plenária.

A partir do término da audiência, os vereadores e a sociedade terão o prazo de 15 dias para apresentar emendas e proposições ao projeto de lei complementar. As emendas e sugestões devem ser feitas no Setor de Protocolo da Câmara de Vereadores de Santa Maria, durante o horário de expediente do parlamento: de segunda a quinta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. E nas sextas, das 7h30 às 13h30.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

18/09/2023

Na tarde desta segunda-feira (18), a Comissão Especial formada para analisar o Projeto de Lei Complementar Nº 03/2023, que altera Código de Posturas do Município para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria, apresentou relatório de atividades. O colegiado, formado em 25 de maio e integrado pelos vereadores Getúlio Jorge de Vargas (presidente), Adelar Vargas (vice-presidente) e Manoel Badke (relator), aprovou o parecer do relator pela normal tramitação do projeto. A expectativa é a realização da primeira discussão do projeto na Sessão Ordinária desta terça-feira (19). 

Durante a análise do projeto, a Comissão de Direitos Animais da OAB/ subseção Santa Maria sugeriu que o PLC n. 03/2023 recebesse emenda com a finalidade de não se limitar a autorizar o transporte apenas de animais de pequeno e médio porte no transporte de passageiros, advogando que “todo e qualquer animal doméstico, independente da raça, da espécie, da idade, do sexo, do tamanho, do peso – entre outros fatores discriminatórios – tem o direito de ser transportado dentro dos veículos coletivos urbanos, junto com seu tutor, ocupando assento se necessário”. A comissão especial, com base no parecer jurídico da Procuradoria, destacou que o serviço de transporte coletivo de passageiros é feito, em boa parte, pelo regime de concessão e, nesse sentido, sujeito às cláusulas fixadas em contrato administrativo já em vigor. Assim, não foi acolhida a sugestão da OAB local. 

No relatório, a comissão aponta que a regulamentação do transporte de animais domésticos em veículos de transporte coletivo deve ser realizada pelo Poder Executivo seja mediante lei própria

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

18/09/2023

A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lamenta a perda do ex-vereador Rejane Flores da Costa, aos 78 anos, que faleceu em sua residência no último domingo, 17 de setembro.

Rejane Flores da Costa foi vereador durante a legislatura de 1989 a 1992, representando o antigo Partido Democrático Social (PDS), atual Progressistas (PP).  Professor e poliglota, Rejane era um homem de vasto conhecimento, fluente em vários idiomas e profundamente envolvido com a história de Santa Maria e seus personagens.

Neste momento, o parlamento municipal presta suas condolências à família e aos amigos de Rejane Flores da Costa. 

O velório ocorrerá no Complexo Velatório AM Brum Angeluz, na Avenida Hélvio Basso, nesta segunda-feira (18). 

 

15/09/2023

A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lamenta profundamente o falecimento de Gusmão Brito, esposo da vereadora Anita Costa Beber, ocorrido nesta sexta-feira, 15 de setembro. Gusmão Brito tinha 60 anos de idade.

Neste momento de dor e luto, expressamos nossas sinceras condolências à vereadora Anita Costa Beber e seus familiares. O velório terá início às 14 horas na Capela do Distrito de Arroio Grande.

Que Gusmão Brito descanse em paz e que a família encontre conforto neste momento difícil.

14/09/2023

Nesta quinta-feira (14), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou sessão externa no CTG Estância do Jarau. A realização dessa sessão externa foi uma proposição do vereador Valdir Oliveira. Na ocasião, os parlamentares aprovaram um projeto de lei, uma emenda e um projeto de resolução legislativa. Em primeira discussão, 15 matérias foram analisadas. Provavelmente, essas proposições serão votadas pelos vereadores na próxima terça-feira, dia 19. Confira:

PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 9568/2023 - Institui e dispõe sobre o Polo Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e de Lazer da Vila Belga, concede incentivos, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.

O vereador Tubias Callil, que havia solicitado vistas ao projeto na sessão passada, disse que o atual projeto muda muito pouco com relação à lei que já existe e que foi promulgada pelo então prefeito Cesar Schirmer. “É incompreensível revogar uma lei para fazer uma quase igual”. Ao final de seu pronunciamento, o edil manifestou repúdio à nova proposição.

O líder do governo, vereador Alexandre Pinzon Vargas, argumentou que a nova matéria prevê algumas isenções, como a isenção da licença de construção e habite-se, entre outras. “São três anos que as empresas instaladas terão essas imunidades”. Salientou também que aumentará  o número de atividades de empresas que poderão oferecer serviços na localidade.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9568/2023 - Emenda supressiva ao Inciso IV do Art. 4º do PL 9568. Autoria: Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar.

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2023 - Altera o §1º, do art. 168, da Resolução Legislativa nº 0009/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria. Autoria: Alexandre Pinzon Vargas, Admar Pozzobom, Pablo Pacheco, Adelar Vargas, Juliano Soares, Rudys Rodrigues e Getúlio Jorge de Vargas. Um dos proponentes desse projeto, Alexandre Pinzon Vargas explicou que, atualmente, os vereadores podem requerer três moções por semestre num limite de seis ao ano. E, com a alteração, os parlamentares poderão requerer até seis moções no período de 12 meses.

O patrão do CTG Estância do Jarau, Beto Ferreira, utilizou a tribuna e solicitou aos vereadores três reivindicações: A criação de um centro cultural tradicionalista; a revitalização do Parque do Jockey e o asfaltamento de trecho da Avenida Porto Alegre. “Olhem com carinho para as entidades tradicionalistas”.

 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA

O parlamento aprovou a tramitação com urgência do Projeto de Lei 9615, de 2023, que proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria/RS, em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes, de autoria da vereadora Roberta Leitão. Por 9 votos favoráveis e seis contrários, tramitação em regime de urgência foi aprovada.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Adiciona os artigos. 66-A, 66-B e 66-C à Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do código de postura do município de Santa Maria quanto à obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santa Maria de realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Autoria: Tubias Callil.

EMENDA ADITIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022. Autoria: Tubias Callil.

EMENDA ADITIVA Nº 2/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Insere o § 4º, no art.66-A, do Projeto de Lei Complementar n.º 1005/2022. Autoria Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

EMENDA ADITIVA Nº 4/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022.

EMENDA ADITIVA Nº 5/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022. Autoria: Tubias Callil.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1005/2022. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 5/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Altera a redação do art.66-A, §1º, do Projeto de Lei n.º 1005/2022. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 6/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Altera a redação do caput do art.66-C, do Projeto de Lei Complementar n.º 1005/2022. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 7/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Altera a redação do § 1º, do art.66-C, do Projeto de Lei Complementar n.º 1005/2022. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 8/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Altera a redação da Ementa do Projeto de Lei Complementar n.º 1005/2022. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Emenda Modificativa nº ____/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022 que“ Adiciona os artigos.66-A, 66-B e 66-C à Lei complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do código de postura do município de Santa Maria quanto à obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santa Maria de realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências”. Autoria: Tubias Callil.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 11/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 22/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9631/2023 - Projeto de Lei Substitutivo ao PL N. 9631/2023. Autoria: Valdir Oliveira.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - Insere os parágrafos 3º e 4º, no artigo 299 da Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

14/09/2023

Na manhã desta quinta-feira (14), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária. Na pauta, o colegiado recebeu 10 moradores do Bairro Nova Santa Marta, que fizeram várias reivindicações ao parlamento.

A comunidade reivindica a realização de uma reunião pública no bairro, o funcionamento da caixa d’água no Monte Betel, o funcionamento do ginásio poliesportivo da Escola Municipal Adelmo Simas Genro, a inclusão da Vila Monte Betel no plano diretor do município, entre outras reivindicações. “Nós entendemos que aquela região deve estar no plano diretor”, ratifica o líder comunitário Leonel Pacheco.

Pacheco relatou à comissão que, nesse período de chuvas, os problemas estruturais do bairro estão ainda piores “e a demanda é grande”. Por isso, os moradores solicitam ajuda ao colegiado para intermediar esses temas junto ao Poder Executivo.

DEMAIS DEMANDAS DA COMUNIDADE

 - Melhorias no saneamento básico;

- Contratação de mais agentes de saúde;

- Construção de mais Unidades Básicas de Saúde;

- Criação de um centro comercial.

POSIÇÃO DOS PARLAMENTARES

O vereador Danclar Jesus Rossato defendeu também “mais vagas para as creches da região” e um acompanhamento social das famílias por parte do poder público. Já a presidente da comissão, vereadora Roberta Leitão, questionou a forma com a Praça CEO esta sendo utilizada. Para a parlamentar, o local está sendo usado de forma inadequada pelo Poder Executivo. Para a vereadora, a utilização correta da praça resolveria alguns dos problemas relatados pelos moradores.

DELIBERAÇÃO

A Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais deliberou a realização de uma reunião pública no Bairro Nova Santa Marta, juntamente com representantes do Poder Executivo, para intermediar soluções aos problemas salientados pela comunidade. A atividade ainda não tem data, horário e local definidos.

TRAMITAÇÃO APROVADA

 O Projeto de Lei n° 9626/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que denomina de Manoel Andrades Soares a área verde, localizada em frente ao Residencial Trentino, situado na Rua João Batista da Cruz Jobim, teve a relatoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas que, em seu parecer, opinou pela normal tramitação da proposição. O parecer foi aprovado pelo colegiado.

Já o Projeto de Lei n° 9649/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências. O relatório da proposição foi feito pelo vereador Tony Oliveira e opina pela normal tramitação da matéria. Esse parecer também foi aprovado pela comissão.

Participaram da reunião os vereadores Roberta Leitão (presidente), Alexandre Pinzon Vargas, Danclar Jesus Rossato e Getúlio Jorge de Vargas.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

 

13/09/2023

Nesta quinta-feira (14), o Poder Legislativo de Santa Maria realizará Sessão Plenária Externa, às 15h, no CTG Estância do Jarau, localizado na Avenida Porto Alegre, s/nº, no Bairro Parque Pinheiro Machado.

Conforme a Secretaria Legislativa da Câmara, a realização dessa sessão externa foi aprovada na 35º Sessão Plenária, ocorrida em 27/06/2023. O evento terá transmissão, ao vivo, do Canal 18.2 e do YouTube: tvcamarasantamaria.

Texto: Mateus Azevedo

Imagem: Isadora Pilar


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