Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (21), entre as proposições analisadas e votadas pelos parlamentares, o Poder Legislativo aprovou um projeto de resolução legislativa e um projeto de lei complementar. A Tribuna Livre também foi utilizada. Nesta oportunidade, o reitor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Luciano Schuch, apresentou um relatório de atividades da instituição.

Projetos aprovados

O Projeto de Resolução Legislativa nº. 02, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovada por 14 votos a zero. Essa matéria autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional do tipo suplementar no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 130.000,00. 

Também por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário, os parlamentares aprovaram Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas, o Bolinha, do MDB. A matéria proíbe a restrição “à liberdade de locomoção por qualquer meio de acorrentamento do animal, permanente ou rotineiro, a um objeto estacionário por períodos contínuos, exceto às correntes que ficam rente ao piso, do tipo vaivém, com no mínimocinco metros de comprimento, que não machuquem a pele do animal, em imóveis que têm pátio aberto ou em que há possibilidade de fuga do animal”. Ao utilizar a tribuna, o proponente denunciou que “é rotineiro ver animais, no fundo de um pátio, sem água e sem comida”. E com a aprovação da legislação, Bolinha acredita que essa situação vai mudar. “A partir de agora, a Delegacia dos Animais vai nos ajudar a fazer a fiscalização”. 

Frente Parlamentar constituída

Por 17 votos favoráveis e nenhum voto contrário, o Poder Legislativo aprovou a constituição de Frente Parlamentar em Defesa do IPE-Saúde. Esta solicitação é de autoria da vereadora Helen Cabral.

Moções aprovadas

Moção de Congratulação nº 2/2024 - Moção de Congratulação em homenagem à Mecânica Bassan Centro Automotivo. Autoria: Coronel Vargas (Progressistas). Por 15 votos a zero, a moção foi aprovada.

Moção de Congratulação nº 3/2024 - Requer envio de Moção de Congratulação para a Imembuí Microfinanças pelos trabalhos desenvolvidos em prol da comunidade. Autoria: Givago Ribeiro (PSDB). Por 16 votos favoráveis e nenhum voto contrário, esta moção foi aprovada.

Moção de Repúdio pela falta de critérios adotados pelo Processo Seletivo para Médicos Residentes/2024, aplicado pelo Hospital Universitário de Santa Maria, impedindo que candidatos com condenação penal participem das seleções da instituição e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) por não cassar ou suspender, imediatamente, a licença médica do médico Leandro Boldrini por ter condenação penal. Autoria: Tubias Callil. Por 18 votos a zero, a moção foi aprovada.

Prorrogação de prazo

O Poder Legislativo de Santa Maria aprovou a prorrogação, por mais trinta dias, de duas comissões especiais: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar n° 15/2023 e Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023. O primeiro projeto analisado altera o artigo 74 do Código de Posturas do município, que se aprovado, passará e ser redigido da seguinte forma: “nas estradas municipais que houver necessidade de manejo de vegetação por poda e roçada, se devidamente aberto o protocolo junto ao setor competente no Município e este não for atendido em até 30 dias, poderá o serviço ser executado pelo particular, às suas expensas, que responsabilizar-se-á integralmente pela intervenção”. Já o segundo projeto trata da obrigatoriedade do uso de detectores de metal, fixo ou móvel, em estabelecimentos de diversão noturna com aglomeração de pessoas, como casas de shows, espetáculos, boates, danceterias ou quaisquer locais, locados ou cedidos para shows, inclusive em estacionamentos, solicita prorrogação de prazo. A primeira prorrogação foi aprovada por 16 votos a zero. E a segunda prorrogação, foi aprovada por 14 a zero.

Tribuna Livre

Na Tribuna Livre desta sessão, o reitor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Luciano Schuch apresentou um relatório de Gestão e perspectivas futuras. O reitor disse que as comunidades locais têm que serem fortes, pois é na cidade que a vida acontece e que aparecem os problemas. Schuch informou que, atualmente, a UFSM tem 5 mil servidores públicos e que a maioria destes são mulheres. Afirmou também que 50% dos cargos de direção são ocupados pelo sexo feminino.

Conforme o reitor, o orçamento da universidade é em torno de R$ 1,3 bilhão, sendo aproximadamente R$ 800 milhões para o pagamento dos servidores ativos, 400 milhões para o pagamento dos servidores inativos e pouco mais de 150 milhões é o que a universidade tem para investir. O reitor relatou que um dos maiores contratos que a UFSM tem, hoje, é com contratação de serviços terceirizados. “Todos problemas que uma cidade tem, nós (UFSM) temos”. Destacou os serviços prestados pelo Hospital Universitários e disse que, para além do orçamento da universidade, o mais importante é o serviço prestado à comunidade. 

Segundo Luciano, 200 mil pessoas já se formaram pela universidade durante os 64 anos de existência da instituição. Relembrou que, desde o ano passado, a UFSM tem três formas de ingresso de alunos: o Sistema de Seleção Unificado (SISU), o Processo de Seleção Seriado e o vestibular. Por fim, o reitor da UFSM apresentou, brevemente, o projeto de retomada da Expofeira da universidade e que o projeto já está pronto e tem 12,5 milhões garantidos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Mas, ao todo, são necessários R$ 30 milhões e, por isso, solicitou apoio dos vereadores que, junto às bancada federais, articulem emendas a essa iniciativa.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Gustavo Nuh

Em reunião conjunta na tarde desta quinta-feira (21), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos trataram, com representantes da secretaria municipal de Educação e da 8ª Coordenadoria Regional de Educação, sobre a falta de monitores e de profissionais especializados no cuidado com crianças com deficiência. Familiares de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de crianças atípicas não puderam comparecer à reunião devido aos problemas causados pelo temporal da madrugada. 

Gisele Bauer Mahmud, superintendente do setor pedagógico na secretaria municipal de Educação, fez um panorama sobre as atribuições dos monitores para educação especial e de estagiários para educação infantil. De acordo com a superintendente, há vagas, mas o número de interessados é insuficiente para atender à demanda. Nesse sentido, Gisele informou que a secretaria tem atuado para buscar soluções, inclusive com a possibilidade de terceirização da função de monitores. Atualmente, entre monitores e estagiários, há déficit de aproximadamente 1.200 pessoas.

Ângela Curcino Garcia, da 8ª Coordenadoria Regional de Educação, relatou que, na rede estadual de Santa Maria, há aproximadamente 900 alunos inclusos, porém não externou levantamento sobre o número de monitores que faltam para suprir a necessidade.

Os dois colegiados deliberaram em chamar para reunião, do dia 04 de abril, com a titular da Smed e da 8ª CRE para verificar quais soluções a curto prazo para resolver o assunto. 

Pela Comissão de Educação estavam presentes os vereadores Danclar Rossato (presidente), Helen Cabral, Luci Duartes, Juliano Soares e Givago Ribeiro. Os vereadores Paulo Ricardo Pedroso e Pablo Pacheco com justificativa de ausência. A vereadora Roberta Leitão (presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos), Marina Callegaro, Admar Pozzobom, Tubias Callil e Tony Oliveira também estavam presentes. O vereador Getulio de Vargas com justificativa de ausência.

Na noite do dia 20 de março, a Câmara promoveu audiência pública para ouvir a comunidade a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, de autoria do Executivo Municipal. A matéria prevê a ampliação das licenças-maternidade e paternidade a servidores do município. A plenária contou com a presença de vereadores, de representantes da Prefeitura Municipal e de sindicatos classistas. 

O presidente da comissão especial que analisa a matéria na casa, vereador Alexandre Vargas (Republicanos), explicou que a proposta do Executivo é adequar a legislação local à legislação federal, alterando o período da licença-maternidade de quatro meses para seis meses e da licença-paternidade de cinco para 15 dias. Essa mudança é válida para os servidores do Executivo e Legislativo Municipal. 

O vereador Rudys Rodrigues (MDB), vice-presidente da comissão, destacou que, estendendo o direito dos servidores, a legislação vem garantir um melhor bem-estar às mães, bebês e pais. A vereadora Luci Duartes (PDT), relatora, informou que a comissão pretende apresentar uma emenda ao projeto propondo aumentar o prazo para 180 dias destinados para amamentação. De acordo com a legislação atual, a servidora tem direito a uma hora a cada três horas trabalhadas destinada à alimentação do lactante durante 30 dias após o retorno da licença-maternidade. 

A vereadora Marina Callegaro (PT) disse que, embora de autoria do Executivo, o projeto em discussão surgiu na Procuradoria Especial da Mulher, através de uma sugestão de professoras que relataram sobre a dificuldade das servidoras enfrentavam pelo tempo reduzido da licença. A partir daí, a vereadora apresentou, em novembro do ano passado, um Projeto Sugestão ao Executivo construído em conjunto com o Sindicato dos Professores Municipais (SinproSM) e com o Sindicato dos Municipários. 

O presidente do Sindicato dos Municipários, Renato Costa, lembra que a legislação poderia estar vigente desde 2008. Porém, ainda assim, considera um avanço nos direitos das servidoras, especialmente, no que diz respeito à adoção. Se aprovado o projeto, as servidoras adotantes também terão direito à licença, conforme a idade da criança adotada. Conforme segue trecho do art 127: “I – se a criança tiver até dois meses de idade, 180 dias; II – de dois meses de idade a um ano de idade, 120 dias; III de um a quatro anos de idade, 60 dias; de quatro anos a oito anos de idade, 30 dias”.

A coordenadora de finanças do SinproSM, Marta Hammel,  ressaltou que essa é uma luta antiga dos servidores municipais. Citou que, no Estado, desde 2009 os professores já possuem esse direito de 180 dias à licença-maternidade. Ainda, a professora considera que a emenda que será sugerida pela comissão ao Executivo, indicando a ampliação do período destinado à amamentação, representará um grande avanço. 

O chefe de gabinete da secretaria de Município de Administração e Gestão de Pessoas, Guilherme Pitalluga, citou que a legislação foi uma construção coletiva e que o tema já havia sido levado ao Executivo pelo vereador Alexandre Vargas e pelas vereadoras Luci Duartes e Marina Callegaro. Mencionou que, ao pesquisar outras legislações, a Prefeitura teria percebido a importância de se incluir as servidoras que adotam entre as que teriam direito à licença. Por fim, sobre a emenda, o representante do Executivo informou que irá ser realizado um estudo para verificar a viabilidade da sugestão. 

A audiência foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara. Acompanhe aqui. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos

Na manhã desta quinta-feira (21), na Sala Vereador Arnaldo Souza, o Plenarinho da Câmara, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária. Na pauta, os parlamentares aprovaram a tramitação de projeto e distribuíram matérias para relatoria.

Parecer aprovado

O Projeto de Lei 9724/2023 teve a relatoria do vereador Adelar Vargas, o Bolinha, do MDB, que opinou pela normal tramitação da proposição em seu parecer, o qual foi aprovado pelo colegiado. Essa matéria é de autoria do vereador Valdir Oliveira (PT) e denomina de “Travessa Antônio Carlos Silva" o logradouro público localizado no trecho de 127 metros a sudoeste da esquina entre as ruas "Doutor Luiz Mallo" e "Borges do Canto", projetado inicialmente como trecho integrante da Avenida Itaimbé.

Distribuição de matéria

Já o Projeto de Lei n ° 9735/2023, de autoria do vereador Danclar Jesus Rossato (PSB), foi distribuído para a relatoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, do Republicanos. O relator terá até 14 dias para exarar parecer sobre a proposição, que denomina de Praça Amigos das Crianças, a área verde localizada na Rua Profetiza Ester, esquina com a Rua Profeta Jonas, Vila Núcleo Central, Bairro Nova Santa Marta.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Arquivo CMVSM

Os processos administrativos que compõem o planejamento e execução das aquisições e contratações de serviços do Legislativo de Santa Maria foram o tema de uma segunda reunião de diversos setores administrativos da Casa. Sob a condução do 1º vice-presidente, vereador Pablo Pacheco (PP), o encontro teve como pauta principal a elaboração e padronização do documento para formalização de demandas de compras, bem como o início da elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA).

Pablo Pacheco reforçou que frente à Nova Lei de Licitações (NLL), a lei federal 14.133/2021 impõe-se a necessidade de modernização dentro da máquina pública.“A Lei Federal 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações (NLL), trouxe algumas necessidades de mudanças que serão muito benéficas para a administração pública, e que mesmo sendo um trabalho que a população não enxergue, é algo que precisa ser enfrentado, para que o Poder Legislativo tenha respaldo para cumprir o seu principal papel: fiscalizar o Poder Executivo”, pontuou o parlamentar.

Ao fim da reunião, foram feitos alguns encaminhamentos para que os objetivos do encontro sejam alcançados, e, na próxima reunião, seja apresentado o esboço do PCA. Além do 1º vice-presidente, participaram da reunião servidores do Gabinete da Presidência, Procuradoria Jurídica, Secretaria de Gestão e de Administração, Diretoria Administrativa e demais servidores responsáveis pelos processos licitatórios da Câmara de Vereadores de Santa Maria.

Texto: Marcelo Martins
Foto: Gustavo Nuh

A Comissão Especial da RGE esteve reunida nesta quarta-feira (20) para tratar do serviços prestados pela companhia em Santa Maria. Em pauta, estiveram os temas de substituição dos postes de madeira, quedas de luz, demora no restabelecimento do fornecimento de energia, valor da tarifa, entre outros assuntos. A comissão - composta pelos parlamentares Adelar Vargas (presidente), Helen Cabral (vice-presidente), Juliano Soares (relator) - realizará sistematicamente agendas para ajustar questões referentes aos serviços do campo à cidade.

No encontro, que foi realizado na Sala de Reuniões, estiveram presentes representantes da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), das secretarias de Infraestrutura e de Meio Ambiente e da Eon Energia e Iluminação, empresa prestadora de serviços de iluminação pública.

Texto: Marcelo Martins

Fotos: Gustavo Nuh

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (19), os vereadores derrubaram o veto do prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) a projeto de lei, de autoria do vereador Tony Oliveira (Podemos), que prevê reserva de vagas a mulheres no transporte público. Além disso, os parlamentares mantiveram dois vetos do prefeito a projetos do Pacote Pró-vida, de autoria da vereadora Roberta Leitão (PP). 

EXPEDIENTE NOBRE:  Antes do início da Ordem do Dia, a Câmara realizou Expediente Nobre em homenagem ao grupo Candeeiro Capoeira. O vereador Givago Ribeiro (PSDB) foi o proponente da homenagem e destacou o histórico da instituição. Conforme o vereador, o Candeeiro foi fundado em 2015 com o objetivo de divulgar a capoeira e desenvolver a formação de professores para ensinar a capoeira para crianças e adultos. “Essa arte [capoeira] representa a essência da cultura brasileira”, disse Givago. 

VETOS MANTIDOS: 

- VETO Nº 3/2023 do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 9647/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão (PP), que “visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografia durante o período gestacional”. A autora da proposição argumentou que a matéria cria um direito, uma proteção legal, caso a mulher deseje. Por fim, afirmou: “ou se está do lado da vida, de qualquer vida, ou se está do lado da morte”.  Uma das vereadoras que se manifestou a favor da manutenção do veto do prefeito, Jorge Pozzobom, foi a vereadora Marina Callegaro (PT), a qual considera que o projeto “violenta o direito das mulheres”, além de ser inconstitucional. O veto do prefeito foi mantido por 16  votos a 1 (vereadora Roberta Leitão). 

- VETO Nº 5/2023 do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 9648/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito do município de Santa Maria de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares”. O veto do prefeito foi mantido por 13 votos a 4 (vereadores Alexandre Vargas, Anita Costa Beber, Roberta Leitão e Tubias Callil). 

VETO DERRUBADO: 

- VETO Nº 4/2023 do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 9702/2023, de autoria do vereador Tony Oliveira (Podemos), que “dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres e crianças no transporte coletivo público no município de Santa Maria e dá outras providências”.  O autor da matéria defendeu na Tribuna que a matéria é legal e que, inclusive, legislação semelhante já estaria em vigor em outras cidades. Destacou ainda que o objetivo principal do projeto é coibir a “importunação sexual contra as mulheres”.  Na tribuna, a vereadora Maria Rita Py Dutra (PC do B) defendeu a manutenção do veto, argumentando que é necessário que existam campanhas de conscientização de respeito ao corpo da mulher para que homens e mulheres possam conviver no mesmo ambiente com respeito.  O veto do prefeito foi derrubado por  16 votos a 1 (vereadora Maria Rita Py Dutra).

PRIMEIRA DISCUSSÃO: O Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas dos Santos, o qual insere § 1º ao Art. 165 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 - Código de Posturas do Município de Santa Maria passou em primeira discussão. A matéria proíbe a restrição da liberdade dos animais de estimação, exceto às correntes que ficam rente ao piso, do tipo vaivém, com no mínimo
cinco metros de comprimento, que não machuquem a pele do animal, em imóveis que têm
pátio aberto ou em que há possibilidade de fuga do animal. Essa matéria deverá ser apreciada pelos vereadores na próxima sessão, dia 21 de março. 

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM: Os vereadores aprovaram a solicitação do vereador Getúlio Jorge de Vargas, sem ônus para o município - para visita a Câmara de Santo Ângelo - RS nos dias 21 e 22 de março de 2024.

ADIAMENTO:  A Moção de Repúdio, que estava na Ordem do Dia, foi retirada a pedido da vereadora Luci Duartes, que solicitou adiamento da votação. A proposição, de autoria do vereador Tubias Callil, prevê o envio de “moção de repúdio ao Hospital Universitário de Santa Maria - HUSM, especificamente por não ter adotado nenhum critério de classificação no Processo Seletivo para Médicos Residentes/2024, impedindo que candidatos com condenação penal participem das seleções na instituição e ao CREMERS - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul por não cassar ou suspender, imediatamente, as licenças de médicos com condenação penal”. Esse requerimento deverá retornar a pauta na próxima sessão plenária, no dia 21 de março. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Monteiro

Na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar, desta terça-feira (19), emitiu parecer pela normal tramitação em cinco projetos e distribuiu duas matérias para relatora. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Helen Cabral, Coronel Vargas, Maria Rita Py Dutra, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que fixa e regulamenta a utilização de quota de telefonia no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9736/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria a Romaria de Nossa Senhora Aparecida que ocorre no dia 12 de outubro de cada ano. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9737/2023, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas, que dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em língua brasileira de sinais – LIBRAS – para servidores públicos nas unidades de rede municipal de saúde no município de Santa Maria. Relator: Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 18, de 18 de dezembro de 2023. Relatora: vereadora Maria Rita Py Dutra;

Projeto de Resolução Legislativa nº 04/2024, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta e disciplina a utilização e controle dos veículos de transporte oficial pertencentes a frota do Poder Legislativo de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso; 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9751/2024, de autoria da vereadora Helen Cabral, que altera a redação do art. 1º da Lei Municipal n. 784/1958. Relator: Coronel Vargas;

 Projeto de Lei nº 9717/2024, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui e inclui no calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria o "Dia do Capoeirista". Relatora: vereadora Maria Rita Py Dutra.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem nas terças-feiras, às 14h.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Monteiro

Na manhã desta terça-feira (19), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) analisou memorando da Comissão Técnica do Poder Executivo com pareceres técnicos referentes às emendas impositivas ao Orçamento 2024. Neste documento, a comissão do Executivo aponta os impedimentos técnicos de algumas emendas, bem como sugestões para resolvê-las.

O colegiado do Legislativo irá comunicar aos vereadores que tiveram apontamentos nas emendas e, paralelamente, agendará reunião com a secretaria de Finanças a fim de debater sobre a discordância referente a impedimentos nas emendas destinadas à OSC Clube Amigos dos Animais de Santa Maria.

A Comissão de Finanças é formada pelos vereadores Pablo Pacheco (presidente), Maria Rita Py Dutra, Givago Ribeiro, Coronel Vargas e Adelar Vargas. Hoje, a reunião foi presidida pelo vereador Coronel Vargas em razão de viagem autorizada do vereador Pablo Pacheco. O vereador Givago Ribeiro também em viagem autorizada.

 As reuniões ordinárias da COF são realizadas nas terças-feiras, às 08h, na sala de reuniões da Câmara.

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Gustavo Nuh

A Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (19) prevê, na Ordem do Dia, em discussão única e votação os vetos do Executivo municipal a três projetos de lei (PLs). Também será apreciada uma moção de repúdio e, ainda, uma solicitação de autorização de viagem. Os dois PLs que serão analisados, ambos de autoria da vereadora Roberta Leitão (PP), tratam de temas correlatos ao aborto. O primeiro deles, o PL 9647/2023, previa a possibilidade de grávidas vítimas de abuso sexual ouvirem os batimentos cardíacos do nascituro antes de abortar. Já o segundo, o PL 9648/2023, obrigava a afixação de cartazes educativos sobre procedimentos abortivos em unidades hospitalares. Já o terceiro veto,o PL 9702/2023 de autoria do vereador Tony Oliveira (Podemos), trata da previsão de reserva de 20% dos assentos no transporte coletivo para crianças e mulheres.

O vereador Tubias Callil (MDB) é o autor da moção de repúdio ao Hospital Universitário de Santa Maria (Husm) e traz, no texto, a justificativa “por não ter adotado nenhum critério de classificação no Processo Seletivo para Médicos Residentes/2024, impedindo que candidatos com condenação penal participem das seleções na instituição e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) por não cassar ou suspender, imediatamente, as licenças de médicos com condenação penal”.  O objeto é uma referência ao fato de Leandro Boldrini, condenado pela morte do filho, Bernardo, ter sido selecionado para uma vaga no programa de residência médica do Husm.

Também está na Ordem do Dia a autorização de viagem, sem ônus, do vereador Getúlio de Vargas, Delegado Getúlio (Republicanos), para visitar o Legislativo de Santa  Angelo entre os dias 21 e 22 deste mês.

Texto: Marcelo Martins

Card: Luísa Monteiro

A Câmara de Vereadores de Santa Maria comunica que, nesta terça-feira (19), o acesso do público ao Plenário Coronel Valença ocorrerá por meio de senha durante a sessão plenária que apreciará os vetos do Executivo municipal a três projetos de lei (PLs). Deste total, duas matérias que serão pautadas, ambas de autoria da vereadora Roberta Leitão (PP), tratam de temas correlatos ao aborto. 

O primeiro deles, o PL 9647/2023, previa a possibilidade de grávidas vítimas de abuso sexual ouvirem os batimentos cardíacos do nascituro antes de abortar. Já o segundo, o PL 9648/2023, obrigava a afixação de cartazes educativos sobre procedimentos abortivos em unidades hospitalares. Já o terceiro veto, referente ao PL 9702/2023 de autoria do vereador Tony Oliveira (Podemos), trata da previsão de reserva de 20% dos assentos no transporte coletivo para crianças e mulheres.

As duas matérias, da parlamentar Roberta Leitão, haviam sido aprovadas, em sessão no dia 13 de dezembro do ano passado, por 12 votos favoráveis e seis contrários. Porém, uma semana depois, o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) anunciou, por meio das suas redes sociais, o veto aos dois PLs ao alegar inconstitucionalidade das matérias. O que foi, à época, contestado pela vereadora.

COMO FUNCIONARÁ
Para esta terça-feira, a partir das 13h30min, serão disponibilizadas 96 fichas, por ordem de chegada, àqueles que queiram acompanhar a sessão de votação dos vetos. O número observa a capacidade máxima de pessoas, devidamente acomodadas, dentro da Casa. Desta forma, os interessados terão de realizar um cadastro, na recepção da Câmara, com a devida identificação. Além disso, a Guarda Municipal vai auxiliar na segurança interna e a Brigada Militar manterá o policiamento externo.

RESTRIÇÕES
Conforme Ordem de Serviço, elaborada pela Secretaria Legislativa, será proibido o ingresso daquela pessoa que portar, por exemplo, objetos perfurantes, cortantes e/ou pontiagudos. Desta forma, conforme especificação do texto, enquadram-se nesse quesito os seguintes objetos: facas, canivetes, estiletes, navalhas, lâminas e assemelhados; dispositivos de uso das forças de segurança; sinalizadores e/ou assemelhado; cabos, bastões, mastros e assemelhados de madeira, metálicos ou de qualquer natureza; alto falantes, amplificadores, apitos e demais instrumentos sonoros; equipamentos, instrumentos e/ou objetos que possam causar lesão a terceiros e/ou comprometer a segurança e ordem dos trabalhos do Legislativo.

A resolução também proíbe a afixação de cartazes juntos às estruturas interna do Plenário, onde ocorrerá a sessão plenária ordinária. Aqueles que porventura o levarem terão de ficar segurando os materiais.

ACESSOS
Será permitido o acesso de somente um assessor parlamentar junto ao Plenário, como já ocorre, devidamente identificado de crachá.

Texto: Marcelo Martins
Foto: Arquivo Diretoria de CMVSM

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (14), o parlamento aprovou a criação de uma frente parlamentar, a prorrogação do prazo de comissão especial, a moção de congratulações, entre outras proposições.

Frente Parlamentar

Por 16 votos favoráveis e nenhum voto contrário, os parlamentares aprovaram a constituição de Frente Parlamentar em Defesa do Esporte Feminino. A proponente desta matéria foi a vereadora Helen Cabral (PT).

Moção de Congratulações

Os edis também, Por 16 votos favoráveis e nenhum voto contrário, aprovaram a moção de congratulação, de autoria do vereador Givago Ribeiro (PSDB), ao atleta Denilson Souza pelo título conquistado no 3º Campeonato Mundial Militar de Tiro com Arco, em Bangladesh, em fevereiro deste ano.

Expediente Nobre

Antes da Ordem do Dia, aconteceu o Expediente Nobre, de autoria da vereadora Luci Duartes (PDT), Tia da Moto, em homenagem à Promotoria Regional de Educação de Santa Maria, que fará uma homenagem à promotora Rosângela Corrêa da Rosa. A proponente utilizou a tribuna e destacou que a homenageada é uma professora “e que, com maestria e, talvez, por ser educadora, conhece todo o tramite da educação”. Logo após, fez um breve histórico da promotora. Rosangela Corrêa da Rosa está à frente da Promotoria Regional de Educação de Santa Maria desde 2014. Essa promotoria foi criada em 2010 e instituída quatro anos depois, segundo a parlamentar. A vereadora Luci afirmou que esta promotoria desempenha papel fundamental na garantia do direito à educação para quem necessita.

A homenageada disse que a Promotoria Regional de Educação de Santa Maria tem 44 municípios e 25 comarcas sob sua responsabilidade, “como o objetivo de fomentar as políticas públicas”. Afirmou que 75% da obras de creches e escolas, dos municípios da região, foram concluídas com recursos próprios. E que Santa Maria esta concluindo sua sétima obra. “Isso, sem nenhuma ação judicial. O que é muito importante”, comemora a promotora, que trouxe alguns índices preocupantes como, por exemplo: no Brasil, 34% dos alunos, entre 14 e 18 anos de idade, ainda estão no ensino médio. Já no Rio Grande do Sul, 38% da referida faixa etária não está no ensino médio. Por fim, defendeu que a Constituição Federal, que pontua que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, seja cumprida.

Prorrogação de Prazo

O plenário aprovou a prorrogação de prazo da Comissão Especial para acompanhar a situação atuarial do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria (IPASSP- SM) por 16 votos a zero. Esta proposta é de autoria da presidente deste colegiado, vereadora Roberta Leitão (Progressistas). Com a prorrogação aprovada, a comissão terá mais 30 para desenvolver suas atividades.

Inserção nos Anais

Pelo mesmo placar das votações anteriores, a inserção nos anais da Câmara de Vereadores de Santa Maria do artigo de autoria do produtor cultural Atílio Alencar e intitulado “Lupicínio em Santa Maria”, veiculado no jornal Diário de Santa Maria, foi aprovada pelo Poder Legislativo. A proposição é  de autoria da vereadora Maria Rita Py Dutra (PC do B).

Autorizações de Viagem

O plenário aprovou (por 15 a zero) a solicitação de viagem dos vereadores Admar Pozzobom (PSDB), Givago Ribeiro e Manoel Badke (UB), professor Maneco a Porto Alegre, para o cumprimento de agendas, de 17 a 19 de março.

Pelo mesmo placar acima, o plenário aprovou a autorização de viagem do vereador Pablo Pacheco a Porto Alegre, no dia 19, para cumprir agenda no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Texto: Mateus Azevedo e Marcelo Martins

Foto: Gustavo Nuh

A Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais, em reunião ordinária na manhã desta quinta-feira (14), retomou o debate sobre a situação de uma casa abandonada na Rua Francisco Mariano da Rocha e também tratou da falta de pressão de água em bairros de Santa Maria. 

Num primeiro momento, com a presença de Andréia Zanini, gestora de unidade de saneamento de Santa Maria da Corsan, o colegiado recebeu moradores dos bairros Divina Providência e Uglione, os quais relataram a falta de pressão de água em residência. Conforme os moradores, o problema tem trazido transtornos, inclusive prejudicando estragando aparelhos de eletrodomésticos como chuveiros e máquinas de lavar. A gestora informou que equipe técnica já foi ao bairro Divina Providência e constatou a variação na pressão da água. De acordo com Andreia, a falta de água não pode acontecer e, neste sentido, a Corsan trabalha na revisão de todos os imóveis para resolver os problemas. Alertou que o grande índice de ligações clandestinas  - em torno de 35% dos imóveis -  prejudica o abastecimento das residências.

Na sequência, a comissão recebeu, novamente, moradores de rua próxima ao prédio da Câmara de Vereadores, os quais reclamam das más condições de uma casa abandonada, próxima aos edifícios onde residem. Também estavam presentes autoridades ligadas ao Executivo Municipal e à segurança pública.

Segundo o grupo de moradores, após ter sofrido com um incêndio, o imóvel está com sua estrutura fragilizada, serve de espaço de procriação de insetos e também seria local de esconderijo para pessoas que praticam delitos. Após ouvir relato da comunidade, a qual cobra ações efetivas e rápidas, as autoridades presentes observaram que é preciso agir para resolver o assunto tanto no aspecto da saúde quanto no âmbito da segurança pública. 

O procurador do município, Guilherme Cortez, explicou por se tratar de imóvel privado, o Poder Executivo pode realizar, de imediato, ações pontuais e, alternativamente, judicalizar ação com pedido de liminar para determinar providências por parte dos proprietários da casa. No mesmo sentido, o delegado de Polícia Civil, Eduardo Flores Machado, afirmou que o cenário envolve problema sanitário e de segurança pública, sugerindo a judicialização de medida. 

Participaram da reunião os parlamentares Admar Pozzobom (PSDB), presidente, Adelar Vargas (MDB), vice-presidente, Anita Costa Beber (Progressistas), Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Delegado Getúlio (Republicanos), Roberta Leitão (Progressistas) e Rudys Rodrigues (MDB). 

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Luísa Monteiro

A Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (14) prevê, na Ordem do Dia, em discussão única e votação a moção de congratulação, de autoria do vereador Givago Ribeiro (PSDB), ao atleta Denilson Souza pelo título conquistado no 3º Campeonato Mundial Militar de Tiro com Arco, em Bangladesh, em fevereiro deste ano; também está prevista a constituição de Frente Parlamentar, proposta pela vereadora Helen Cabral (PT), em defesa do esporte feminino.

Também em discussão única e votação, será apreciada a prorrogação de prazo da Comissão Especial, proposta e presidida pela vereadora Roberta Leitão (PP), para acompanhar a situação atuarial do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria (IPASSP- SM). O déficit técnico atuarial, alerta a comissão, é de R$ 3,5 bilhões e que precisa ser financiado até 2056.

Ainda há a previsão de inserção nos anais da Casa do artigo de autoria do produtor cultural Atílio Alencar intitulado “Lupicínio em Santa Maria” veiculado no jornal Diário de Santa Maria. A proposição é da vereadora Maria Rita Py Dutra (PC do B). Também está previsto o Expediente Nobre de autoria da vereadora Luci Duartes (PDT), Tia da Moto, em homenagem à Promotoria Regional de Educação de Santa Maria, que fará uma homenagem à promotora Rosângela Corrêa da Rosa.

O vereador Admar Pozzobom (PSDB) ainda apresentará solicitação de autorização de viagem para o cumprimento de agendas, em Porto Alegre, entre os dias 17 a 20 deste mês.

Texto:  Marcelo Martins

Card: Luísa Monteiro

O presidente da Câmara de Vereadores de Santa Maria, Manoel Badke (UB), recebeu nesta quarta-feira (13) o convite oficial da 6ª Brigada de Infantaria Blindada para os 75 anos da chamada “Brigada Niederauer”. A entrega do ofício se deu pelas mãos do general de Brigada Marcus Augusto Bastos Neuvald, que é o comandante da 6ª Brigada de Infantaria Blindada (6ª Bda Inf Bld). A celebração será em 5 de abril às 10h30min no quartel-general (QG) da 6ª Bda Inf Bld, que fica na Avenida Borges de Medeiros, nº 1515.

Com mais de 5 mil homens e mulheres, a 6ª Brigada de Infantaria Blindada é composta, ao todo, por 12 unidades militares. Deste número, nove delas estão sediadas em Santa Maria, e as demais ficam em Alegrete, Rosário do Sul e Santa Cruz do Sul. 

O general de Brigada Marcus Augusto Bastos Neuvald ainda entregou ao presidente do Legislativo uma medalha referente à 6ª Brigada de Infantaria Blindada (6ª Bda Inf Bld).

Texto:  Marcelo Martins

Foto: Luã Santos

No dia 20 de março (quarta-feira), às 19h, a Câmara de Vereadores de Santa Maria realiza audiência pública para debater com a comunidade Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, de autoria do Executivo Municipal. A matéria visa ampliar o período destinado à licença-maternidade e à licença-paternidade dos servidores e servidoras do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. 

O projeto altera o Regime Jurídico Único dos servidores municipais e prevê a alteração de 120 para 180 dias a licença-maternidade e de cinco para 15 dias a licença-paternidade. 

Confira o projeto, na íntegra, aqui.

A Comissão Especial que analisa a matéria na Casa Legislativa é composta pelos vereadores Alexandre Vargas (presidente), Rudys Rodrigues (vice-presidente) e Luci Duartes (relatora). 

A audiência pública será transmitida, ao vivo, pela TV Câmara, canal 18.2 da TV aberta e pelo YouTube: www.youtube.com/tvcamarasantamaria. 

SERVIÇO:

O quê? Audiência pública para debater a ampliação das licenças-maternidade e paternidade a servidores do município.

Quando? 20 de março, às 19h.

Onde? Plenário Coronel Valença, Câmara de Vereadores de Santa Maria.

Texto: Camila Porto
Card: Luísa Monteiro