Na Sessão Ordinária desta terça-feira (10), os vereadores aprovaram um projeto de lei, a formação de uma comissão especial e realizam a primeira discussão de quatro matérias.  Os líderes de bancadas concordaram com a solicitação do líder do governo para inclusão de três projetos na ordem do dia, os quais foram, posteriormente, aprovados em Sessão Extraordinária.

COMISSÃO ESPECIAL:

Os vereadores aprovaram a constituição de Comissão Especial para analisar o PLC 12/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas, que "Insere § 1º ao Art. 165 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 - Código de Posturas do Município de Santa Maria. Pelo projeto, fica proibido restringir a liberdade de locomoção por qualquer meio de acorrentamento do animal, permanente ou rotineiro, exceto as correntes que ficam rente ao piso, do tipo vai vém, com no mínimo cinco metros de comprimento, que não machuquem a pele do animal, em imóveis que têm pátio aberto ou em que há possibilidade de fuga do animal. Integram a comissão os vereadores Adelar Vargas, Getulio de Vargas e Manoel Badke. 

PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA:

Projeto de Lei nº 9649, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências. Segundo o projeto, a data passa a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de dezembro.  Conforme a justificativa, o objetivo é propor a instituição do Dia Municipal do Cristão em Santa Maria, uma iniciativa que reflete a valorização da religião e o reconhecimento da contribuição da comunidade cristã para o município. Em votação nominal, a matéria foi aprovada por 16 votos favoráveis e três contrários (vereadores Helen Cabral, Marina Callegaro e Valdir Oliveira). Os vereadores Paulo Ricardo Pedroso e Manoel Badke com justificativa de ausência.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA:

Projeto de Lei nº 9645, de autoria do vereador Tubias Callil, que permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Santa Maria;

Projeto de Lei Substitutivo nº 25 ao Projeto e Lei Complementar nº1. Esse projeto altera o art. 29 e os §1 º, §2º,§3 º e §4º da Lei Complementar nº125 /2019, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação específica e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 9657, de autoria da vereadora Luci Duartes, que Institui o programa municipal de educação especial, na perspectiva da educação inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no município;

Projeto de Lei nº 9656, de autoria da vereadora Luci Duartes, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o dia municipal das pessoas com altas habilidades e superdotação e o mês de informação e conscientização sobre altas habilidades e superdotação - Agosto Laranja.

PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:

- Projeto de Lei nº 9700, de autoria da Mesa Diretora, que concede  a revisão   geral   anual  aos servidores,  aposentados,  pensionistas, empregados públicos,  bem como  às funções gratificadas, cargos em comissão e agentes políticos do Poder Legislativo  Municipal, nos  termos  do inciso  X do  art.  37, da  Constituição Federal. A revisão geral é de 5.79% relativa ao exercício de 2022 a contar de 1º de março de 2023. 

- Projeto de Lei nº 9696, de autoria do Poder Executivo, que reajusta o valor do padrão referencial dos membros do magistério público municipal e dá outras providências. Pelo projeto, fica reajustado em 9,16% o padrão referencial dos membros do magistério a contar de 1º de janeiro de 2023;

Projeto de Lei nº 9695, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual dos servidores, aposentados, pensionistas, empregados públicos, bem como às funções gratificadas, cargos em comissão e agentes políticos que compõem a Administração Municipal. A revisão geral é de 5.79% relativa ao exercício de 2022 a contar de 1º de março de 2023. O índice é extensivo aos pensionistas e aposentados.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

Na tarde desta terça-feira (10), a Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente realizou reunião ordinária, no Plenarinho da Câmara. Na ocasião, os vereadores receberam o cidadão Lorandi da Silva Maciel, que relatou ter buscado atendimento para sua neta, de 5 anos, na Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA) e o hospital não teria a infraestrutura adequada para atendê-la.

Entre as questões apontadas por Lorandi estão: a falta de pediatra plantonista, equipamento para a realização de exame de imagem estragado (Raio X), ausência de cateter infantil, entre outros. Segundo o cidadão, a equipe médica teria os acolhido muito bem, porém “de forma improvisada”, devido à falta de equipamento adequado e de profissional especializado. Conforme relato, a situação teria ocorrido no último sábado (6).

O presidente do colegiado, vereador Admar Pozzobom, disse que a UPA, ao solicitar emendas parlamentares ao orçamento do munícipio para 2024, não teria apontado a necessidade de aquisição de equipamento de Raio X. A vereadora Helen Cabral ponderou afirmando não ser reponsabilidade dos vereadores a manutenção das atividades básicas das unidades de saúde municipais, já que as emendas impositivas possuem recursos limitados. A mesma parlamentar lembrou que os serviços prestados pela UPA são uma concessão do município e que, dessa forma, a relação contratual deve ser fiscalizada pela Prefeitura. Da mesma forma, o vereador Valdir Oliveira se posicionou, sugerindo que fossem convidados para a reunião da comissão os fiscais do contrato firmado com a SEFAS, bem como pedido vistas do contrato ao Executivo. 

Ainda, o vereador Getúlio Jorge de Vargas acrescentou que, recentemente, recebeu reclamações de usuários, os quais não quiseram que seus nomes fossem divulgados, que teriam mencionado não possuir segurança à noite no UPA. Situação essa que seria preocupante, já que, a unidade recebe dependentes químicos, não raras vezes, em surto psicótico.

Como encaminhamento, a comissão irá solicitar ao Executivo uma cópia do contrato com a Sefas, atual administradora da UPA e, posteriormente, convidará os fiscais desse contrato para prestar esclarecimentos ao colegiado. 

Também fazem parte da comissão os vereadores Anita Costa Beber, Marina Callegaro e Tony Oliveira. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos

Na manhã desta segunda-feira (09), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais recebeu a direção da EMEF Dom Antônio Reis e o secretário da Mobilidade Urbana para tratar do trânsito no entorno da escola municipal.  O colegiado é formado pelos vereadores Roberta Leitão (presidente), Alexandre Pinzon Vargas, Adelar Vargas, Danclar Jesus Rossato, Anita Costa Beber, Tony Oliveira e Getúlio Jorge de Vargas.

Segundo a diretora da EMEF, Sylvia Dorneles da Cruz, o ideal seria a colocação de redutores de velocidade devido ao grande fluxo de veículos nas proximidades da instituição de ensino. Relato que as placas de “Pare” são insuficientes para deixar o trânsito seguro, principalmente no horário de entrada e saída dos alunos.

O secretário de Mobilidade Urbana, Orion Ponsi, destacou que a pasta preza pela segurança das pessoas. Nesse sentido, informou que será intensificada a fiscalização no entorno da EMEF, bem como aumentada a área de embarque/desembarque das crianças.

DELIBERAÇÕES:

Projeto de Lei n° 9651/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o § 2º do art. 55 da Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências.  Relator:  vereador Adelar Vargas pela normal tramitação. Os demais acompanharam o relator.

Projeto de Lei n° 9540/2023, em regime de urgência, de autoria das vereadoras Luci Duartes, Marina Callegaro e Helen Cabral que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito da cidade de Santa Maria. Relator: vereador Alexandre Vargas emitiu parecer pela normal tramitação. Demais vereadores votaram contra o parecer do relator e, deste modo, o projeto foi distribuído para novo relator ( vereador Tony Oliveira) emitir parecer. 

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Camila Porto Nascimento

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (05), não constavam projetos para serem apreciados em primeira discussão nem votação. Na ordem do dia, os vereadores aprovaram o envio de uma moção de congratulações e autorização de viagem de três vereadores. 

MOÇÃO APROVADA: 

-  de autoria da vereadora Luci Duartes, solicitando o envio de moção de congratulação em homenagem aos 70 anos da Escola Estadual de Educação Básica Manoel Ribas (Maneco). “Falar em educação, para mim, é para falar de vida. Estamos aqui para homenagear escola que é referência na cidade”, destacou a vereadora, relatando que, por cinco anos, estudou na escola. 

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM:

Também foi aprovado requerimento, de autoria dos vereadores Admar Pozzobom, Adelar Vargas e Alexandre Vargas, solicitando autorização de viagem a Brasília, de 15 a 20 de outubro. Segundo a justificativa, nas agendas, os vereadores irão solicitar destinação de emendas parlamentares a Santa Maria, principalmente à APAE, Centro de Referência do Autismo, políticas públicas para pessoas com deficiência, causa animal e infraestrutura urbana.

TRIBUNA LIVRE: O espaço foi utilizado pelo Centro de Apoio a Dependentes Químicos, Detentos e Familiares – CADQDF. O orador, Lucas Costa, apresentou documentário sobre as atividades realizadas pela entidade localizada na região norte de Santa Maria.

EXPEDIENTE NOBRE:  O vereador Tubias Callil prestou homenagem ao Internacional de Santa Maria pelo título de Campeão Gaúcho Sub 17 do Campeonato Gaúcho Série A2 da categoria sub 17 de 2023. O ex-jogador do Inter de Santa Maria, Chiquinho Resende, atletas, comissão técnica e direção do clube prestigiaram a solenidade. 

O vereador iniciou homenagem, destacando a atuação da Associação Parceiros do Clube do Coração do Rio Grande (APCC), que gerencia e mantém as categorias de base do Inter de Santa Maria. 

Na justificativa do requerimento do Expediente Nobre, o vereador destacou que esporte possibilita que os jovens experimentem trabalho em equipe, exercitem a disciplina e o senso de responsabilidade, tenham controle emocional, sejam mais sociáveis e criativos. Nas categorias de base, desde cedo, o atleta aprende tudo sobre o esporte, desde os conceitos fundamentais, formas de refinar sua técnica, até o seu desenvolvimento pessoal e emocional. 

Luiz Carlos Druzian, em nome do Inter de Santa Maria, declarou a emoção em presenciar a juventude conquistar um grande título para a cidade. “O Internacional foi planejado e organizado e, por isso, a conquista do título”, destacou.

Em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (05), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer reuniu-se com o Sindicato Patronal dos Estabelecimentos de Educação Infantil do Estado do Rio Grande do Sul (Sindeedin-RS) e com representantes das superintendências de Alvarás e de Vigilância Sanitária da Prefeitura de Santa Maria.

No mês de setembro, o Sindeedin/RS explicou para os vereadores que, durante a pandemia, o município, por meio de decreto,  passou a exigir dois alvarás às escolas de Educação Infantil que oferecem as modalidades creche e pré-escola. Tal exigência, conforme o sindicato, traz custos excessivos aos estabelecimentos.  O representante da superintendência de Vigilância Sanitária, Alexandre Streb, explicou que legislação federal exige concessão de alvará conforme o cadastro nacional. Ou seja, um alvará para cada cadastro, conforme a legislação municipal, a qual foi adequada à lei de liberdade econômica de 2021. Streb afirmou que caso exista amparo jurídico é possível realizar a unificação dos alvarás.

Diante do exposto, o colegiado deliberou em encaminhar documento à Procuradoria Jurídica do município, solicitando análise sobre a possibilidade de ser exigido somente um alvará. 

Participaram da reunião os vereadores Luci Duartes (presidente), Manoel Badke, Danclar Rossato, Werner Rempel e Valdir Oliveira. 

Na manhã desta quinta-feira (05), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais recebeu moradores do Parque do Alto da Colina, em Camobi. Participaram da reunião os vereadores Roberta Leitão (presidente), Alexandre Pinzon Vargas, Adelar Vargas, Danclar Jesus Rossato, Anita Costa Beber, Tony Oliveira e Getúlio Jorge de Vargas.

O grupo relatou ao colegiado problema crônico que acomete a localidade: alagamentos, deixando as ruas intransitáveis.  Segundo os moradores, a situação problemática acontece há 30 anos e, para resolvê-la, há necessidade de obras estruturais, não apenas paliativas.  Ainda, nesta quinta-feira, a comitiva do Parque Alto da Colina irá entregar no Poder Executivo, abaixo-assinado, pedido providências para resolver o problema.

A Comissão de Políticas Públicas deliberou em realizar uma reunião pública, na própria comunidade, no dia 25 de outubro, às 19h.  Para a atividade, serão convidados representantes da CORSAN, do IPLAN, da secretaria de Obras, da secretaria de Meio Ambiente e da secretaria de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos.

Fotos: Luã Santos

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (03), os vereadores aprovaram um projeto de lei, o envio de duas moções de congratulações, a formação de uma comissão especial e o requerimento para tramitação em urgência de um projeto. Dois projetos de lei foram incluídos na ordem do dia e, posteriormente, aprovados em regime de urgência.

TRIBUNA LIVRE: A Associação de Familiares Atípicos Santa-Marienses (AFASES) utilizou a Tribuna Livre. A presidente, Luciane Alves Xavier, informou que a associação foi fundada, em maio de 2023, e ainda não possui um espaço físico. Luciane falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas mães de crianças atípicas que, muitas vezes, deixam suas profissões para cuidar de seus filhos. Por fim, solicitou a criação de políticas públicas voltadas à inclusão social. No dia 7, a partir das 9h, a associação promove uma caminhada, com saída no Largo da Locomotiva até a Escola Estadual de Ensino Médio Cilon Rosa. 

EXPEDIENTE NOBRE: Ainda antes do início da Ordem do dia, a Câmara realizou Expediente Nobre em homenagem aos 50 anos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Oscar Grau. A vereadora Luci Duartes destacou parte da história da instituição de ensino, que, hoje (03), completa o seu cinquentenário. A edil destacou que a escola foi fundada para oferecer ensino aos filhos de rodoviários e, naquela época, era mantida pela Paróquia Nossa Senhora das Dores. Em 1984, a instituição passou a se chamar Oscar Grau. Atualmente, possui 260 estudantes, distribuídos nos anos iniciais e finais do ensino fundamental. A escola está localizada na Vila Schirmer e atende também crianças que residem no chamado “Beco da Tela”. 

MOÇÕES APROVADAS:

- de autoria da veradora Anita Costa Beber a Adilson Cattopelo pelo prêmio recebido de DESTAQUE SOCIAL DA CONTABILIDADE 2023, representando a Catto Escritório Contábil LTDA - AGECONT, que mais arrecadou para a da Campanha Imposto Solidário deste ano.

- de autoria do vereador Givago Ribeiro aos jornalistas Deni Zolin e Gilberto Ferreira, pela exemplar cobertura jornalística realizada durante a certificação dos Geoparques e do terremoto ocorrido no Marrocos. Segundo a justificativa, Deni e Gilberto demonstraram excelência no jornalismo ao fornecer uma cobertura que trouxe à comunidade uma compreensão aprofundada dos acontecimentos geológicos. 

COMISSÃO ESPECIAL:

Os vereadores aprovaram a formação de comissão especial para tratar sobre a aplicabilidade da Lei Municipal N° 6.539, de 20 de Maio de 2021. O colegiado ficou formado pelos seguintes vereadores: Tony Oliveira (proponente),  Adelar Vargas e Danclar Rossato.

A lei dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Conforme a justificativa do autor, a comissão vai analisar a aplicabilidade da lei, tendo em vista que os estabelecimentos que desejarem realizar doações possam fazê-las com resguardo jurídico.   

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA:

 Os vereadores aprovaram o requerimento, de autoria da vereadora Marina Callegaro, solicitando de regime de urgência ao Projeto de Lei nº 9540. Esse projeto, de autoria da vereadora Marina Callegaro,  que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na cidade de Santa Maria. O requerimento obteve 11 votos favoráveis e cinco contrários.

PROJETO APROVADO: 

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 24/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023, de autoria da Comissão Especial para Analisar o Projeto de Lei Complementar nº 3/2023. A matéria altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria – RS.

RETIRADO PELA AUTORA:

 PROJETO DE LEI Nº 9649/2023: Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências. Autoria: vereadora Roberta Leitão. 

PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 

Projeto de Lei nº 9615, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria/RS, em convênios,  contratos, produções,  espaços  ou materiais  que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. A matéria obteve 13 votos favoráveis e quatro contrários (vereadores Marina Callegaro, Luci Duartes, Valdir Oliveira e Werner Rempel). Os vereadores Helen Cabral, Rudys Rodrigues e Paulo Ricardo Pedroso com justificativa de ausência e o presidente do Legislativo em agenda externa.

Projeto de Lei nº 9690, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6691, de 16 de novembro de 2022 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Santa Maria e dá outras providências. Conforme justificativa do projeto, o objetivo é colocar efetivamente em prática o programa instituído, com ajustes sugeridos pelas equipes técnicas do Município, a fim de que fossem respeitadas as legislações e entendimentos jurisprudenciais vigentes, bem como tornar possível a operacionalização no que se refere ao atendimento dos contribuintes. A matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

Texto: Clarissa Lovatto e Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar

Na manhã desta terça-feira (03), a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores realizou a primeira reunião ordinária do último trimestre de 2023. Na atividade, conduzida pelo presidente Givago Ribeiro,   os vereadores trataram de assuntos administrativos. Estavam presentes os vereadores Manoel Badke, Pablo Pacheco e Tony Oliveira. O chefe de gabinete da Presidência, Pablo Ritzel; o secretário de gestão, Alexandre Pahim; o procurador jurídico, Lucas Saccol e o secretário legislativo, Eduardo Schlottfeldt, acompanharam a reunião.

Entre os assuntos, o presidente comunicou que está finalizado o termo de referência  e, na sequência, será encaminhada a licitação do controle de acesso às dependências do Legislativo.  O procedimento prevê instalação de catracas no hall e fornecimento de crachás para ingresso e saída do prédio da Câmara.  “O sistema é uma inovação. O acesso não vai se tornar restritivo; ele apenas é uma forma de controle para que possamos monitorar, melhor, a questão da segurança aqui na Câmara”, explicou o presidente.

Ainda, na reunião, houve o comunicado de conclusão da obra da calçada na frente do Legislativo e da reforma do estúdio da TV Câmara. O espaço, inclusive, já está sendo utilizado para gravação de programas jornalísticos.

A reunião da Mesa Diretora aconteceu no gabinete da Presidência.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Camila Porto Nascimento

Nesta quinta-feira (28), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Plenária Ordinária, no Plenário Coronel Valença. Os parlamentares aprovaram quatro projetos de lei, mantiveram um veto do prefeito municipal, Jorge Pozzobom, duas moções e a prorrogação do prazo de uma comissão. Após a Sessão Ordinária, foi realizada Sessão Extraordinária, quando os parlamentares aprovaram quatro projetos do Poder Executivo.

TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Orem do Dia, o Banco de Alimentos utilizou a Tribuna Livre. O orador, Adão José Figueira, realizou a prestação de contas da entidade. Destacou que, no ano passado, 12 vereadores destinaram emendas impositivas ao Banco de Alimentos. Informou que, desses recursos, o órgão adquiriu mais de 67 mil de alimentos não-perecíveis, os quais foram distribuídos às entidades cadastradas, aos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS), às cozinhas comunitárias e à Defesa Civil. Ainda, disse que, as ações nas portas dos supermercados da cidade, arrecadaram, em média, cinco mil quilos de alimento por mês. Por fim, sugeriu que, todos os vereadores, destinem recursos no orçamento do município ao Banco de Alimentos. 

PROJETOS APROVADOS: 

- PROJETO DE LEI Nº 9633/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, que inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o “Festival Internacional de Balonismo de Santa Maria”. 

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2023, de autoria do vereador João Ricardo Vargas, o qual altera a redação da alínea “a” do artigo 145 da Lei Complementar 92/2012 – Código de Posturas de Santa Maria. A matéria autoriza a criação de abelhas sem ferrão no perímetro urbano. 

- PROJETO DE LEI Nº 9610/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de PAULO AMANDIO FLORES DOS SANTOS, a popularmente conhecida rua 03, compreendida entre a rua Luiz Petrye Ernesto Pereira e paralela a Avenida Rodolfo Behr, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi.

- PROJETO DE LEI Nº 9659/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, institui o dia 19 de março o "Dia do Artesão e da Artesã" no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Santa Maria.

ENTRADA NA ORDEM DO DIA: 

- PROJETOS DO EXECUTIVO: A pedido do líder do governo, vereador Alexandre Vargas, dois projetos de lei, do Executivo Municipal foram incluídos na Ordem do Dia. São eles: 

PROJETO DE LEI Nº 9677/2023: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 - Piso para os profissionais de Enfermagem.

PROJETO DE LEI Nº 9679/2023: encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras Providências.

- A pedido da proponente do projeto, vereadora Maria Rita Py Dutra, os vereadores autorizaram a inclusão na Ordem do Dia, do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2023. A matéria denomina de Vanderlei Costa Bonacho (Teteza) o Refeitório da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria (ESPAÇO TETEZA), localizado na Rua Vale Machado, 1415, Santa Maria- RS, Centro. A autora do projeto falou sobre a trajetória de Teteza, que foi servidor da Câmara e da Prefeitura por mais de 40 anos. A edil disse que, faz parte do seu mandato, destacar pessoas negras que contribuíram com a sociedade. Em votação nominal, a matéria foi aprovada, por unanimidade, pelos vereadores presentes. 

RETIRADO DA ORDEM DO DIA: O PROJETO DE LEI Nº 9649/2023, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências, foi retirado da Ordem do Dia a pedido da autora da proposição, vereadora Roberta Leitão. 

RETIRADO PARA TRAMITAÇÃO EM COMISSÃO: O PROJETO DE LEI Nº 9540/2023, de autoria das vereadoras Marina Callegaro, Helen Martins Cabral Luci Duartes que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito da cidade de Santa Maria, foi retirado da pauta, a pedido da vereadora Roberta Leitão, para tramitar na Comissão Permanente de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

- PROJETO DE LEI Nº 9640/2023 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 295.000,00. 

VETO MANTIDO: VETO Nº 1/2023, de autoria do Poder Executivo, ao PROJETO DE LEI Nº 9577/2023. O projeto dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para a pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Santa Maria e dá outras providências. O autor da matéria, vereador Pablo Pacheco, considerou que o Executivo errou na fundamentação seu parecer. Disse que a decisão do Governo não seria baseada em questões técnicas, mas questões de gestão. Porém, ponderou e pediu aos vereadores que mantivessem o veto do prefeito. Disse que, em breve, o Executivo irá encaminhar à Câmara projeto de lei que unifica todos os benefícios aos empreendedores. Os vereadores mantiveram, por unanimidade, o veto do prefeito municipal.  

MOÇÕES APROVADAS: 

- Envio de Moção de Congratulação ao CFC ATIVA pelos 29 anos de serviços prestados à comunidade santa-mariense. Autor: vereador Tony Oliveira. 

- Envio de Moção de Congratulação ao Colégio Estadual Coronel Pilar, pelos 85 anos de sua fundação. Autora: vereadora Helen Cabral. 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO ACATADO: A Comissão Especial formada para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, solicitou a prorrogação de prazo dos trabalhos por mais 30 dias. A matéria analisada dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências, no Município de Santa Maria/RS e é de autoria do vereador Pablo Pacheco. 

MINUTO DE SILÊNCIO: O Plenário realizou um minuto de silêncio em homenagem a Gusmão Brito, esposo da vereadora Anita Costa Beber, falecido no dia 15 de setembro de 2023. 

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: A pedido do líder do Governo, vereador Alexandre Vargas, quatro projetos do Poder Executivo foram apreciados, em segunda discussão e votação, em Sessão Extraordinária. Todos os projetos foram aprovados. 

PROJETO DE LEI Nº 9677/2023: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 - Piso para os profissionais de Enfermagem. Autoria: Poder Executivo. 

PROJETO DE LEI Nº 9658/2023: Altera a Lei nº 4645, de 6 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre incentivos ficais para realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. 

PROJETO DE LEI Nº 9640/2023: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 295.000,00. Autoria: Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 9679/2023: dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras Providências. Autoria: Poder Executivo.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9679/2023. Suprime o §2º do Art. 10 do Projeto de Lei nº 9679/2023. Autoria: Helen Cabral. 

EMENDA ADITIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9679/2023. Insere o § 4º ao artigo 48 do Projeto de Lei n.º 9.679/2023. Autoria: Paulo Ricardo Pedroso. 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9679/2023. Autoria: Comissão de Constituição e Justiça. 

Texto:  Camila Porto Nascimento

Fotos: Isadora Pillar 

Na tarde desta quinta-feira (28), a Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer realizou reunião ordinária, no Plenarinho na Câmara de Vereadores de Santa Maria, com a presença de Lúcia Madruga, secretária municipal de Educação e Juliana Corrêa, coordenadora de Patrimônio e Organização do SINPROSM. Na pauta, a discussão do Projeto de Lei nº 9679/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras providências. 

A secretária Lucia Madruga detalhou o projeto, destacando que a legislação em vigor da gestão democrática é de 2003, não estando adequada às condicionantes do Fundeb (Fundação  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação).  A matéria trata da autonomia pedagógica,  da autonomia administrativa,  da autonomia financeira, do programa de desenvolvimento da autonomia escolar, dos Conselhos Escolares, do processo de escolha democrática de diretores e do processo de avaliação da gestão nas unidades de escolares.

Durante a reunião, a representante do SINPROSM lamentou a falta de tempo para possibilitar discussão ampla do projeto e apresentou sugestões de ajustes no texto para garantir o processo democrático.

As reuniões ordinárias da comissão acontecem às quintas-feiras, às 13h30.

Na manhã desta quinta-feira (28), a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária, no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Os vereadores receberam representantes de síndicos da cidade, os quais relataram dificuldade de lidar com as pessoas em situação de rua, que ocupam o entorno dos condomínios, especialmente no Centro da Cidade. 

A representante jurídica dos profissionais que gerenciam condomínios, Helen Tondo, relatou à comissão que os condôminos do Centro de Santa Maria estão enfrentando um problema social, o qual os síndicos não estão sabendo como resolver. A advogada disse que tem crescido o número de pessoas que ocupam as marquises e garagens dos prédios para se abrigarem e, diante disso, os moradores dos residenciais sentem-se inseguros na entrada e na saída de suas moradias. Helen ressaltou que a preocupação é a de prevenir incidentes mais graves, já que, recentemente, um princípio de incêndio teve que ser contido na Rua Coronel Niederauer, quando um grupo de jovens teria ateado fogo em colchões e pertences de pessoas que estavam nas ruas. Destacou ainda que, quando se dá alguma ocorrência, nem a Brigada Militar, nem a Guarda Municipal resolve. Por fim, referiu que há pouco policiamento noturno e que é necessário aumentar o contingente, nesse período, das forças de seguranças. 

Os parlamentares se manifestaram a cerca das medidas que a comissão poderia tomar e, como encaminhamento, a presidente do colegiado, vereadora Roberta Leitão, comunicou que irá promover reunião ampliada com as forças de segurança, secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Ministério Público, Poder Judiciário, albergues e grupos religiosos que desempenhem ações voltadas a pessoas em vulnerabilidade social e dependência química. 

Fazem parte da Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais os vereadores Roberta Leitão (presidente), Anita Costa Beber (vice-presidente), Adelar Vargas, Alexandre Vargas, Danclar Jesus Rossato, Getúlio Jorge de Vargas (em viagem autorizada) e Tony Oliveira. O vereador Juliano Soares também participou das discussões. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos

Na noite desta quarta-feira (27), a Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores promoveu audiência pública para tratar das políticas públicas para pessoas com diabetes tipo 1. A atividade, que contou com a participação online do Instituto da Criança com Diabetes (ICDRS) e da Associação de Apoio aos Diabéticos do RS (AADIRS), aconteceu no Plenário do Legislativo com transmissão ao vivo da TV Câmara SM (canal 18.2). Também estavam presentes, entre outras entidades, representantes da Secretaria Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde, da OAB/Subseção Santa Maria e público em geral.  “Eu me emociono bastante pelo fato de que a gente aprendeu muito a entender as dificuldades e a luta de vocês para dar melhor qualidade de vida aos filhos de vocês. Queremos, através desta audiência pública, dar visibilidade ao tema, mas também buscar alternativas e dar encaminhamentos de políticas públicas”, destacou o vereador Valdir Oliveira, integrante da Comissão de Saúde, que coordenou a audiência.   

Conforme dados do Ministério da Saúde registrados na audiência, o diabetes tipo 1 (DM1) é uma doença autoimune caracterizada pela destruição das células beta produtora de insulina, sendo mais freqüente em pessoas com menos de 35 anos. Assim, o DM1 é popularmente conhecido como diabetes infantil. No Brasil, são 92 mil casos em crianças e jovens e, no Rio Grande do Sul, nove mil casos.

Janaina Machado, membro do Influencer Diabetes Brasil e mãe de duas meninas com diabetes tipo 1, registrou que há muita desinformação a respeito da doença.  “Sobram tabus. A primeira coisa que vem à cabeça das pessoas quando escutam a palavra diabetes é maus hábitos alimentares e sedentarismo, aumentando, ainda mais, a culpa e a dor de quem tem filhos nesta condição”,  declarou.  Em sua manifestação, Janaina destacou que o Estado e o Município precisam oferecer às crianças com diabetes as condições necessárias ao seu desenvolvimento saudável: educação em diabetes, monitoramento contínuo de glicose e amparo escolar.

Uma das principais reivindicações dos familiares de crianças com diabetes tipo 1 é a distribuição gratuita do sensor de glicose, que permite a leitura do índice de glicemia por scanner via leitor ou smartphone. Desse modo,  há o monitoramente constante sem necessidade de diversas picadas.

Clique aqui para conferir, na íntegra, a audiência pública.

Fotos: Isadora Pillar

Em audiência pública na manhã desta quarta-feira (27), no Plenarinho do Legislativo, o Poder Executivo apresentou as metas ficais do 2º quadrimestre do ano, compreendendo os meses de maio a agosto de 2023. A atividade foi coordenada pelo vereador João Ricardo Vargas, presidente em exercício da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), e contou com a presença do presidente do Legislativo, vereador Givago Ribeiro; dos membros da COF, vereadores Manoel Badke e Pablo Pacheco, da Assessoria Técnica do Legislativo e de representantes da Secretaria Municipal de Finanças.

A secretária de Finanças, Michele Antonello, destacou que o objetivo da audiência consistiu em demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais: resultado primário e resultado nominal.  Em relação à Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses, que serve de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida e das garantias do ente da Federação, o valor foi de R$ 880.401.064,34.  A titular da pasta destacou que a despesa com pessoal reduziu para 47,37%. “Na última audiência, em maio, eu prometi aos vereadores, que baixaríamos o índice e está aí. Nós estávamos numa situação de 53.74% e, com todas as medidas adotadas pelo governo de contenção de despesa, iríamos baixar. Baixamos para 47.37%”, observou. 

Após a explanação da equipe de finanças, a COF abriu espaço para manifestações e questionamentos. O vereador Pablo Pacheco externou a preocupação dos servidores a respeito da reposição do funcionalismo. “Até agosto, respondíamos que o município não tinha condições legais de dar a reposição, mas hoje já estamos com a meta abaixo do limite prudencial”, comentou. Neste sentido, o vereador questionou qual o indicativo de reposição e, principalmente, o impacto na previdência. A secretária de Finanças afirmou que, pela preocupação com a responsabilidade, o prefeito ainda não teve condições de se manifestar. “Mas, sim, estamos estudando e mostramos para ele. E nossa preocupação é o futuro e o futuro, neste momento, é o IPASSP. Quando houver a reposição aos servidores como um todo, ela impacta também no Instituto de Previdência do município”.

Os vereadores presentes lamentaram a ausência de entidades na audiência pública sobre as metas fiscais, independentemente do horário de realização da atividade. As informações apresentadas podem ser conferidas, na íntegra, na página da Prefeitura Municipal de Santa Maria no seguinte link: http://www.santamaria.rs.gov.br/transparencia?secao=relatorios

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Camila Porto Nascimento

Na tarde desta terça-feira (26), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Plenária Ordinária, no Plenário Coronel Valença.  No início dos trabalhos, a presidência do Legislativo anunciou a presença de Marcos Lang, presidente da FADERS Acessibilidade e Inclusão e ex-deputado estadual, que utilizou o espaço de fala como visitante ilustre. O visitante falou sobre a Carteira de Identificação do Espectro Autista, documento que possui um código QR, contendo geolocalizaçao do autista, contatos do responsável e do médico que atende a pessoa com autismo. Destacou que veio à Santa Maria trazer o cordão que sinaliza a pessoa com espectro autista. 

 A plenária foi suspensa para realização de Sessão Solene, retornando após as 19h. Os parlamentares aprovaram três projetos de lei, a tramitação em regime de urgência de uma matéria, duas moções e a prorrogação do prazo de uma comissão especial. Ainda, passaram em primeira discussão, três projetos de lei, os quais deverão ser apreciados pelos vereadores na próxima sessão, marcada para o dia 28 de setembro. 

PROJETOS APROVADOS: 

- PROJETO DE LEI 9626/2023 Denomina de Manoel Andrades Soares as áreas verdes 1, 2 e 3, localizadas em frente ao Residencial Trentino, notadamente na Rua João Batista da Cruz Jobim, bairro Nossa Senhora Medianeira. O autor do projeto, vereador Alexandre Vargas, informou que a homenagem para Manoel Andrades Soares, falecido em março de 2022, foi indicada pela comunidade local. Citou que Manuel morou mais de 40 anos na região, era servidor público, lotado na secretaria de Infraestrutura do Município, e realizava um trabalho social de relevância para a cidade. 

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: adiciona os arts. 66-A, 66-B e 66-C à Lei complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria quanto a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. O autor do projeto, vereador Tubias Calil, destacou que a matéria resolve um problema histórico de Santa Maria, pois, segundo ele, 80% dos fios que estão nos postes estão sem uso.  A matéria recebeu 14 emendas, que, conforme o autor da proposição, não alteram a estrutura do projeto. São elas: 

- EMENDA ADITIVA nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Adiciona o art. 4º ao Projeto de Lei nº 1005/2022. Art 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 6210, de 12 de abril de 2018”. Autor: vereador Tubias Calil. 

- EMENDA ADITIVA nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022:Art.1º- Insere o §4º, no artigo 66-A.do Projeto de Lei Complementar n.º1005/2022. §4º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome do ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. Autor: vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. 

- EMENDA ADITIVA nº 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Art.1°-Adiciona-se ao §1º do art.66-A do Projeto de Lei Complementar nº1005/2022, que passa a ter a seguinte redação: §1º Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias que detenham a concessão de energia elétrica, obrigadas a notificar as empresas a realizar a retira da e o alinhamento dos fios por elas instalados, conforme disciplina o art.66A, bem como devem encaminhar ao Poder Executivo mensalmente os relatórios das notificações realizadas, os comprovantes de recebido pela parte notificada, relatório das licenças concedidas georreferenciadas, código por poste, plaqueta de identificação da ocupante, data e horário programado para a intervenção, nomeou razão social da empresa, CNPJ, endereço, contato telefônico, e-mail, relação de equipe técnica executiva, ART do responsável técnico pela obra a ser executada, ART do responsável técnico por serviço em altura, pela segurança em instalações e serviços em eletricidade, e equipamentos de proteção individual. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. 

- EMENDA ADITIVA nº 04 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Art.1º-Insere o inciso IV ao art.66 C do Projeto de Lei Complementar nº1005/2022 que passa a ter a seguinte redação: IV proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar iminente risco à população, até que efetivamente se comprove a adequação a esta Lei. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. 

- EMENDA ADITIVA nº 05 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Art.1º-Insere o inciso IV ao art.66-C do Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022 que passa a ter a seguinte redação:IV proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar iminente risco à população, até que efetivamente se comprove a adequação a esta Lei. Autor: vereador Tubias Callil. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Art. 1º - Adiciona o art. 4º ao Projeto de Lei nº 1005/2022 com a seguinte redação: “Art 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 6210, de 12 de abril de 2018”. Autor: vereador Tubias Callil. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 04 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação do art.66-A, do Projeto de Lei n.°1005/2023, que passa a ter a seguinte redação: Art.66- A– Ficam as pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias, terceirizadas, prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea, são obrigados a realizar o alinhamento dos fios por elas instalados e retirada dos fios e cabos não mais utilizados. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 05 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação do art.66-A, §1º, do Projeto de Lei n.º1005/2022. A emenda visa complementar a redação anterior, uma vez que não constava no presente parágrafo a notificação das empresas pela parte concessionária ou permissionária. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

- EMENDA MODIFICATIVA nº 06 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação do caput do art.66-C, do Projeto de Lei Complementar n.º1005/2022. O intuito é dar maior clareza na redação do dispositivo, garantindo maior segurança jurídica na aplicação da norma. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 07 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação do §1º, do art.66-C, do Projeto de Lei Complementar n.º1005/2022. O intuito é intuito é dar maior clareza na redação do dispositivo, garantindo maior segurança jurídica na aplicação da norma. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

- EMENDA MODIFICATIVA nº 08 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação da ementa do Projeto de Lei Complementar n.º1005/2022. O intuito é complementar a redação da ementa, garantindo maior segurança jurídica na aplicação da norma. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 10 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a o art.66-B do Projeto de Lei Complementar nº1005/2023. Conforme o documento, a emenda justifica-se pelo acolhimento de demandas recebidas pela comunidade visando amenizar uma grave situação que toma conta das ruas de Santa Maria e de inúmeras outras cidades: o abandono de cubos e fios baixos soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições. Autor: vereador Tubias Callil. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 11 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Modifica o inciso II do art.66-C do Projeto de Lei Complementar nº1005/2022. A emenda visa ajustar a melhor forma de cobrar as empresas responsáveis pela manutenção dos postes e cabeamentos de fios existentes na cidade de Santa Maria. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 12 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Modifica o § 3º do art.66-A do Projeto de Lei Complementar nº1005/2022.  A emenda visa ajustar uma melhor forma para regularização de risco à saúde e à segurança dos munícipes. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. 

O Projeto de Lei Complementar nº 1005/2023 foi apreciado em bloco, juntamente com as 14 emendas. Tanto o projeto quanto as emendas foram aprovadas, por unanimidade, dos parlamentares presentes. 

- PROJETO DE LEI Nº 9646/2023: Institui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Nascituro e dá outras providências. A autora do projeto, vereadora Roberta Leitão, explicou que nascituro é o bebê que está no ventre da mãe e que o projeto defende a vida. O projeto foi aprovado, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: 

PROJETO DE LEI Nº 9610/2023: Denomina de PAULO AMANDIO FLORES DOS SANTOS, a popularmente conhecida rua 03, compreendida entre a rua Luiz Petry e Ernesto Pereira e paralela a Avenida Rodolfo Behr, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi. Autor: vereador Admar Pozzobom. 

PROJETO DE LEI Nº 9659/2023: Institui o dia 19 de março o "Dia do Artesão e da Artesã" no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Santa Maria. Autora: vereadora Helen Cabral.

PROJETO DE LEI Nº 9540/2023: Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em  estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de  pessoas no âmbito da cidade  de Santa Maria. Autora: vereadora Marina Callegaro. 

TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA: Os vereadores aprovaram, por 17 votos favoráveis a 1 contrário, a tramitação, em regime de urgência do Projeto de Lei nº 9617/2023. A matéria insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015 e prevê que, quando constatada a necessidade de atendimento nas áreas da saúde e educação ao aluno e, houver ausência de encaminhamento pelos pais ou responsáveis, o corpo docente da escola em que está matriculado o aluno poderá cientificar às autoridades competentes. O projeto prevê ainda multa aos pais ou responsáveis pelos alunos. O posicionamento contrário a tramitação abreviada foi da vereadora Roberta Leitão. 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO: Os vereadores aprovaram a prorrogação, por mais 30 dias, dos trabalhos da Comissão Especial para analisar, revisar e propor melhorias acerca da legislação municipal nº 6521/2021, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural de Santa Maria. 

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: Três projetos que estavam na Ordem do Dia foram pedidos para serem retirados da pauta. São eles: 

- PROJETO DE LEI Nº 9633/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o “Festival Internacional de Balonismo de Santa Maria”.

- PROJETO DE LEI Nº 9649/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências;

- PROJETO DE LEI Nº Nº 6/2023, de autoria do vereador Coronel Vargas, que altera altera a redação da alínea “a” do artigo 145 da Lei Complementar 92/2012 – Código de Posturas de Santa Maria. A alteração permite criar “abelhas sem ferrão” nos locais de maior concentração urbana. 

MOÇÕES APROVADAS: 

- Envio de Moção de Congratulações ao Restaurante Sharong Soluções Gastronômicas, pelos 30 anos de atuação na Cidade de Santa Maria. Autor: vereador Danclar Jesus Rossato.

- Moção de Congratulação ao atleta Lucas Souza, padelista santa mariense, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do Padel brasileiro, esporte que mais cresce no Brasil. Autor: vereador Juliano Soares.

Texto: Camila Porto e Clarissa Lovatto
Fotos: Luã Santos e Isadora Pilar

A Câmara de Vereadores, em Sessão Solene no início da noite desta terça-feira (26), fez a entrega da Medalha do Mérito Farroupilha a Renato Pivetta. Compuseram a mesa de honra, além do agraciado, o presidente do Legislativo, vereador Givago Ribeiro e o vice-presidente de Cavalgadas do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG), Ildo Vagner. Também prestigiaram a solenidade entidades que compuseram a comissão executiva dos Festejos Farroupilhas 2023, integrantes da 13ª região tradicionalista, entidades tradicionalistas e do MTG. “Estamos felizes por este momento de reconhecimento às pessoas que contribuem para que nossa tradição se perpetue”, destacou o presidente do Legislativo.

A Medalha foi instituída pela Lei Municipal nº 4489/2001 e consolidada pela Lei Municipal (6040/2016), tendo por objetivo reconhecer pessoas de relevante atuação na valorização do Movimento Tradicionalista Gaúcho.

O vereador Valdir Oliveira, no discurso de homenagem ao condecorado, ressaltou que a Medalha é o reconhecimento a pessoas que se dedicam ao movimento tradicionalista gaúcho.  “Seu Pivetta é merecedor dessa homenagem. É um dos tradicionalistas mais vividos e mais antigos do Movimento Tradicionalista. È um baluarte do movimento”, observou o vereador, destacando a trajetória do homenageado ao longo de décadas. Relatou, por exemplo, que foi um dos cavalarianos das cavalgadas nos distritos de Santa Maria e, nestas ocasiões, realizava palestras aos estudantes de escolas. Além disso, foi um dos fundadores do CTG Abas Largas, integrando a patronagem do Centro de Tradições Gaúchas desde 1980. “Eu imagino a sua emoção de estar recebendo homenagem do Parlamento e do Movimento Tradicionalista. O tradicionalismo deve muito ao senhor”, enfatizou.

Em sua manifestação, o homenageado, 94 anos em discurso emocionado, relembrou a trajetória de vida, citando a vivência como pracinha da FEB (Força Expedicionária Brasileira), inclusive participando de batalhas na Itália. Relatou as experiências no Movimento Tradicionalista Gaúcho, ressaltando as incursões em inúmeras cavalgadas e participação na Festa da Pátria Gaucha, em Tacaurembó, no Uruguai. “A cavalgada do meu tempo não é desse de hoje. Era dormir no campo, não dentro de casa”, relatou.

A Sessão Solene foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara (canal 18.2).

Fotos: isadora Pillar

Na reunião ordinária desta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável em dois projetos de lei e pela manutenção de um veto do Executivo. Além disso, dez projetos foram distribuídos para relatoria.  O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 9662/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que cria o programa “Doe Esperança”, e dá outras providências. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9651/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o § 2º do art. 55 da Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

MANUTENÇÃO DE VETO:

O vereador Tubias Callil emitiu parecer pela manutenção do veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 9577/2023/Legislativo, que dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para a pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Santa Maria e dá outras providências. Os demais vereadores acompanharam relator. A decisão final sobre a manutenção ou derrubada do veto à matéria cabe ao Plenário do Parlamento.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9674/2023, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que inclui a Gira dos Malandros no Calendário de eventos do Município. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9668/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que inclui no calendário oficial de eventos do município o Acampamento Farroupilha de Santa Maria. Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9675/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município o dia municipal das pessoas afrodescendentes e o prêmio personalidades afrodescendentes. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9673/2023, de autoria do vereador João Ricardo Vargas, que denomina as ruas “2”, “3”, “5”, “6”, “8”, “11”, “12”, “13” e “14” do Loteamento Galápagos do bairro Camobi. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Resolução nº 10/2023, de autoria da vereadora Maria Rita Py Dutra, que denomina de Vanderlei Costa Bonacho - (Teteza), o Refeitório da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria (ESPAÇO TETEZA), localizado na Rua Vale Machado, 1415, Santa Maria- RS, Centro. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9647/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. Relatoria: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9648/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares.  Relatoria: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas, que insere § 1º ao Art. 165 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 - Código de Posturas do Município de Santa Maria. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9676/2023, de autoria da vereadora Marina Callegaro, Institui a semana em memória às vítimas da tragédia da Boate Kiss “lembrar para não repetir” e inclui no Calendário oficial do município. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9677/2023, de autoria Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022. Relatoria: vereadora Luci Duartes.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos