Em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (04), no Plenário Coronel Valença, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 9739/2023, de autoria do Poder Executivo, juntamente com duas mensagens retificativas por 15 votos favoráveis e nenhum voto contrário. 

A matéria altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, criando a Secretaria de Município de Inovação e Tecnologia da Informação e a Secretaria de Município de Comunicação, altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que trata a Lei Municipal nº 4821, de 18 de janeiro de 2005, extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de que trata a Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, e dá outras providências e alterações. 

Mensagem Retificativa nº 2/2024 ao Projeto de Lei nº 9739/2023 - Ofício nº 116/2024, encaminha a Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 9739/2023. Autoria: Poder Executivo.

Mensagem Retificativa nº 1/2024 ao Projeto de Lei nº 9739/2023 - Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei nº 9739/2023, que altera os artigos 2º e 9º da Lei 4881, de 29 de dezembro de 2005, que institui o Quadro de Funções Gratificadas do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP - SM e dá outras providências, o artigo 1º da Lei nº 6191, de 28 de dezembro de 2017, e o art. 30 e o Anexo III da Lei 6715, de 26 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Gustavo Nuh

Em sessão realizada nesta quinta-feira (04), no Plenário Coronel Valença, os parlamentares aprovaram dois projetos, duas moções, a constituição de comissão especial e autorização de viagem.

Projeto Aprovado
O Projeto de Lei nº 9797/2024, de autoria da vereadora Helen Cabral (PT), que denomina de Pastor Idalino Xavier a atual Rua 19, localizada na COHAB Fernando Ferrari foi aprovado. A proponente fez um breve histórico do homenageado e destacou a sua atuação comunitária. “Uma pessoa, que além de toda questão social, nós sabemos de sua devoção com as pessoas que mais precisam”.

Já o Projeto de Resolução Legislativa nº 11/2024, de autoria do Gabinete da Presidência, disciplina a administração e o funcionamento da TV Câmara de Santa Maria e dá outras providências também foi aprovado. O presidente da Câmara, vereador Manoel Badke (UB), leu a justificativa da matéria que pontua o seguinte: “Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Resolução Legislativa que “Disciplina a administração e o funcionamento da TV Câmara de Santa Maria e dá outras providências”. O presente projeto de Resolução Legislativa objetiva promover a atualização e adequação das atividades da TV Câmara, considerando que o atual ato normativo data de mais de uma década. É sabido que, atualmente, novas ferramentas foram inseridas na área da comunicação, assim como a veiculação em canal aberto aumentou e muito a demanda e também responsabilidade do referido setor. Diante disso, com a finalidade de conferir maior eficácia no desempenho das atividades da TV Câmara, oportunizando maior transparência e objetividade em critérios e fluxos, é que se elaborou o texto aqui em estudo. Pelo exposto, entendendo a pertinência e a urgência na aprovação da presente proposição para o regular funcionamento administrativo desta Casa Legislativa, é que se submete a presente matéria para análise dos demais parlamentares”.

Moções Aprovadas
Moção de Congratulação nº 37/2024 à Empresa Montebravo por ter se tornado Corretora e, agora, estar na Bolsa de Valores Brasileira, a B3. Autoria: Juliano Soares (PSDB), o Juba.

Moção de Congratulação nº 43/2024 ao Cão Guapo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul que se aposentará das atividades de busca e salvamento. Autoria: Manoel Badke.

Constituição de Comissão Especial
A Constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Resolução Legislativa nº 9/2024 de autoria da Mesa Diretora, foi aprovada pelos parlamentares. O projeto em análise prevê que os vereadores que utilizarem o espaço de liderança, o período das comunicações ou o grande expediente deverão ficar até o término dos debates, salvo a necessidade de ausência regimentalmente prevista e que publicamente requerida, justificada e aprovada. A comissão ficou constituída pelos seguintes vereadores: Valdir Oliveira (PT), presidente, Tony Oliveira (Podemos), vice-presidente, e Rudys Rodrigues (MDB), relator.

Autorização de Viagem Aprovada
Autorização de Viagem nº 24, de autoria do vereador Tony Oliveira, a cidade de Porto Alegre, nos dias 08, 09 e 10 de julho, para realizar agendas com deputados e na Secretaria de Desenvolvimento Rural.

Primeira Discussão
Projeto de Lei nº 9739/2023 - Altera o artigo 21 da Lei Municipal nº6715, de 26 de dezembro de 2022, que altera a Lei Municipal nº 5189, de 30 de abril de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria a Secretaria de Município de Inovação e Tecnologia da Informação e a Secretaria de Município de Comunicação, altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que trata a Lei Municipal nº 4821, de 18 de janeiro de 2005, extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de que trata a Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, e dá outras providências e alterações. Autoria: Poder Executivo.

Mensagem Retificativa nº 2/2024 ao Projeto de Lei nº 9739/2023 - Ofício nº 116/2024, encaminha a Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 9739/2023. Autoria: Poder Executivo.

Mensagem Retificativa nº 1/2024 ao Projeto de Lei nº 9739/2023  - Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei nº 9739/2023, que altera os artigos 2º e 9º da Lei 4881, de 29 de dezembro de 2005, que institui o Quadro de Funções Gratificadas do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria (IPASSP-SM) e dá outras providências, o artigo 1º da Lei nº 6191, de 28 de dezembro de 2017, e o art. 30 e o Anexo III da Lei 6715, de 26 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.

Texto: Mateus Azevedo
Fotos: Gustavo Nuh

No final da tarde desta quarta-feira (03), no Plenário Coronel Valença, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente realizou reunião pública para debater o Projeto de Lei 9753/2024, que dispõe sobre a internação humanizada no município de Santa Maria e dá outras providências. Participaram da atividade representantes do Executivo e do Legislativo, assistentes sociais, psicólogos, entre outros.

Conforme o projeto, que é de autoria dos vereadores Pablo Pacheco (PP), Delegado Getúlio (Republicanos), Coronel Vargas (PL) e Roberta Leitão (PL), a internação humanizada tem o objetivo de “realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar, e que oportunize ao paciente o restabelecimento de sua saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar, o reinserindo ao meio social, familiar e econômico”.

A proposta de legislação será aplicada, caso seja aprovada, aos cidadãos em situação de rua e que se enquadrem como: “pessoas com dependência química crônica, com prejuízos à capacidade mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões; pessoas em vulnerabilidade, que venham a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas e pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos”.

Para ocorrer, a internação humanizada deverá ser precedida do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Internação Psiquiátrica ou Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária ao Ministério Público em Santa Maria. A proposição pontua também que “nos casos de internação involuntária, deverão ser comunicados o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização no prazo de 72 h”.

O vereador Valdir Oliveira (PT), integrante da Comissão de Saúde e Meio Ambiente e proponente da reunião pública, defendeu que a matéria tenha uma discussão mais ampliada e relatou que vários profissionais que trabalham na área da saúde mental reivindicaram um espaço para debater o tema. “Entendemos de extrema importância, para que ele (projeto), antes que viesse para plenário, tivesse uma discussão mais ampla com os profissionais da área”. 

Após as manifestações da mesa dos trabalhos, vários participantes da plenária utilizaram a tribuna e realizaram algumas reivindicações como: a construção de um Centro POP, de um CAPS III, de um Consultório na Rua, além do aumento de vagas nas Casas de Passagem do município.

O assistente social do CAPS Companhia do Recomeço, James Pizarro, disse estar preocupado com a questão orçamentária, já que a proposição pontua que a responsabilidade das internações será do município. “Eu não consigo ver a viabilidade desse projeto”. Pizarro defendeu que se o município tivesse um CAPS III, vários problemas críticos poderiam ser resolvidos.

O psicólogo do CAPS Padro Veppo, Alex Monaiar, argumentou que, atualmente, não faltam leitos no município e que o principal desafio é o pós – internação. Afirmou que as pessoas, primeiramente, precisam ter moradia e outras necessidades básicas para poder dar sequência a um tratamento.

A secretária de município de Saúde, Ana Paula Seerig, acredita que a proposta deve ser mais debatida e salientou a importância de observar os instrumentos que o município têm para o tratamento psicossocial. “Entender que a internação é o último recurso”. A chefe da pasta defendeu a criação de um colegiado de diálogo sobre o tema com a participação de profissionais da psicologia, da assistência social, de usuários e do poder público.

O vereador Pablo Pacheco (PP), que é um dos autores do projeto, disse que a matéria não tem o objetivo de higienizar a cidade, retirando as pessoas em situação de rua das vias e logradouros públicos. O edil afirmou também que a proposição pode ser complementada através de decretos. “Nós deixamos esse projeto o mais aberto possível para que ele possa ser complementado via decreto”. Afirmou que pode pedir a suspensão da tramitação do projeto, desde que todos se comprometam a construir o enfrentamento do tema conjuntamente.

Deliberação

Como deliberação, ficou definido que os autores do projeto vão retirar a matéria de tramitação para debater a proposição com a comunidade. Para isso, foi criado um grupo de trabalho tendo como integrantes profissionais que atuam no atendimento psicossocial, membros da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, servidores da Secretaria de Município de Saúde e os proponentes do projeto de internação humanizada.

Texto e Foto: Mateus Azevedo

Após ser criada, ainda durante sessão plenária da última terça-feira (2), a Comissão de Representação Externa realizou a primeira agenda de trabalho. Com o objetivo de acompanhar a aplicação do artigo 125 da Lei Complementar 119/2018, que trata sobre o Código de Obras e Edificações, o colegiado esteve reunido com representantes do Instituto do Planejamento de Santa Maria, o IPLAN, e da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (SELD). Os trabalhos do colegiado têm como enfoque a edição do Decreto do Poder Executivo nº 100/2024, que na prática regulamenta o número mínimo obrigatório das vagas de estacionamento exigidas conforme a utilização. 

A comissão é composta pelos vereadores Alexandre Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Pablo Pacheco (PP) e também pelo presidente do Legislativo, Manoel Badke, o Maneco (UB). O procurador jurídico do Parlamento, Lucas Saccol, e o vereador Tubias Callil (PL) também acompanharam a reunião.

Em pauta, foram solicitados esclarecimentos aos responsáveis pelas pastas sobre a aplicação do artigo 125 do Código de Obras à medida em que existem reclamações de possível incompatibilidade entre a legislação e o Decreto Executivo que regulamenta a norma. Por parte do Executivo municipal, Iplan e SELD elencaram que o texto de lei ficou aberto e, portanto, se fez necessário o decreto para fins de regulamentar e conferir segurança jurídica aos técnicos que realizam as análises.

ENCAMINHAMENTOS
Ao fim da reunião, a comissão deliberou que como forma de conferir uma maior segurança seria necessário alterar o texto da legislação, uma vez que a vontade da sociedade expressa por meio da lei aprovada na Câmara à época parece que, de momento, não está sendo efetivada.

Como encaminhamento ficou definido que será expedido um ofício ao Executivo municipal para que sejam apresentadas sugestões pelos técnicos da prefeitura para eventuais observações, que constem na redação da lei, e, a partir disso, ser avaliada uma alteração legislativa. Nos próximos dias serão ouvidos representantes da Procuradoria Jurídica do Município, Secretaria de Mobilidade Urbana e do Grupo Técnico da Prefeitura.

Texto: Marcelo Martins
Fotos: Gustavo Nuh

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (02), o Parlamento Municipal aprovou projeto de lei que torna obrigatório o uso de detector de metais em casas noturnas e o envio de uma moção de congratulações. Antes do início da Ordem do Dia, a Câmara realizou Expediente Nobre em homenagem ao escritor e advogado Daniel Tonetto. 

O Projeto de Lei Substitutivo nº 29/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 foi apreciado pelos parlamentares. A matéria, de autoria da Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, insere o artigo 41-c, na lei complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012, para tornar obrigatório o uso de detector de metais em eventos de diversão noturna. O presidente do colegiado, vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (PSD), destacou que a medida preventiva contribui para manter os ambientes seguros e longe da violência. Considerou que os detectores de metais ajudam a inibir ameaças como armas brancas e de fogo. Por fim, fez uma ressalva de que os eventos que tratam a legislação dizem respeito a eventos com lotação superior a 200 pessoas.  Em votação nominal, a matéria foi aprovada com 19 votos favoráveis. Os vereadores Tony Oliveira (Podemos) e Tubias Callil (PL) se declaram impedidos de votar. 

Ainda, passou em primeira discussão matéria, de autoria da vereadora Helen Cabral (PT), a qual denomina de “Pastor Idalino Xavier” a atual Rua 19, localizada na Cohab Fernando Ferrari. A proposição deve ser discutida e votada pelos edis na próxima sessão, dia 4 de julho.    

Os vereadores aprovaram requerimento, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB), para o envio de Moção de Congratulações para Mãe Joyce de Iemanjá pelos 48 anos de vida religiosa, comemorados neste ano. 

COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA: Durante a Sessão Plenária, o presidente da Casa, vereador Manoel Badke (UB), comunicou a formação de uma comissão de representação externa constituída, hoje, pela manhã, durante a reunião da Mesa Diretora. De acordo com o exposto, o colegiado irá acompanhar a aplicação do art. 125 da Lei Complementar 119/2018, que trata sobre o Código de Obras e Edificações, após a edição do Decreto do Poder Executivo nº 100/2024, o qual regulamenta o número mínimo obrigatório das vagas de estacionamento exigidas conforme o uso. A Comissão ficou composta pelos vereadores Alexandre Vargas (Republicanos), Givago Ribeiro (PSDB), Pablo Pacheco (PP) e presidida por Badke. A primeira reunião da comissão está marcada para amanhã, às 10h, no Gabinete da Presidência. 

EXPEDIENTE NOBRE: O parlamento realizou Expediente Nobre em homenagem ao escritor e advogado Daniel Tonetto pela obra “Dois Caminhos”. O orador e proponente, vereador Tubias Callil (PL), justificou o agraciamento devido à obra ter sido, segundo o seu relato, a terceira publicação mais vendida no mundo e a primeira ficção mais vendida no país durante a primeira semana de junho. Sobre a produção literária, o vereador destacou que Tonetto possui sete livros de ficção, todos de linguagem acessível, o que o edil considera propiciar a aproximação do leitor ao mundo criminalista.

Em sua manifestação na Tribuna, o escritor disse que em Dois Caminhos tentou expor as situações vivenciadas diariamente. Finalizou destacando a importância das boas relações: “cuidem de suas famílias, preservem suas amizades, façam o bem e façam boas escolhas para que possamos desfrutar da vida da melhor forma possível”, clamou, Daniel Tonetto. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos e Luísa Leivas

Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (02), na sala de reuniões Vereador Lauro Machado, a Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) aprovou a tramitação de sete projetos e distribuiu à relatoria quatro proposições. Os relatores têm até 14 dias para exarar parecer sobre as matérias. Um projeto do Poder Executivo foi devolvido para ajustes.

Tramitação Aprovada

Projeto de Lei nº 9772/2024, de autoria vereador Tubias Callil (MDB), altera o art. 1º da Lei nº 2859/1987, que declara imunes ao corte 73 árvores ornamentais, localizadas nas ruas de Santa Maria conforme estabelece o Art. 7º da Lei nº 4.771, de 15.09.1965 (Código Florestal Brasileiro). O relator, Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), exarou parecer pela normal tramitação do projeto. O parecer foi aprovado pela comissão. Conforme a justificativa da proposição “de forma específica, solicitamos a retirada do exemplar de número 37, uma Corticeira do Banhado (Erythrina crista-galli) localizada no número 433 da Rua Honório Magno. Esta solicitação se justifica pela necessidade de remoção da árvore devido ao seu porte, local onde está plantada e danos causados à estrutura particular e pública”.

Projeto de Lei Substitutivo Nº 33/2024 ao Projeto de Lei nº 9745/2024, de autoria vereador Augusto Panzenhagen (PCdoB), institui o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, que trata sobre a reflexão e responsabilização dos autores de violências e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres no Município de Santa Maria. O relator, Paulo Ricardo Siqueira (PSD), exarou parecer opinando pela normal tramitação do projeto. O colegiado aprovou o parecer do parlamentar.

Projeto de Resolução Legislativa nº 11/2024, de autoria Mesa Diretora, que disciplina a administração e o funcionamento da TV Câmara de Santa Maria e dá outras providências. Essa matéria estava em vistas por solicitação da vereadora Helen Cabral (PT). Por não ter proposto nenhuma alteração ao texto, a tramitação da proposição foi aprovado.

Projeto de Lei nº 9747, de autoria vereador Augusto Panzenhagen (PCdoB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Copa SM Futsal Feminino. A relatora, vereadora Helen Cabral, exarou parecer favorável à tramitação da proposição. O parecer foi aprovado pela comissão.

Projeto de Lei Substitutivo Nº 32/2024 ao Projeto de Lei nº 9746/2024, de autoria vereador Augusto Panzenhagen, que institui o Programa Municipal de Educação Midiática a ser desenvolvido nas instituições de ensino localizadas no Município de Santa Maria e dá outras providências. A relatora, vereadora Helen Cabral, opinou pela normal tramitação no parecer, que foi aprovado pela comissão.

Projeto de Lei nº 9749, de autoria vereadora Helen Cabral, que torna obrigatória a disponibilização de opções de alimentação vegana em todos os eventos gastronômicos que sejam promovidos pelo poder público municipal ou recebam recursos públicos municipais. O relator, vereador Tubias Callil (PL), votou, em seu parecer, pela normal tramitação dão projeto. O parecer foi aprovado pelo colegiado.

Projeto de Lei Substitutivo Nº 31/2024 ao Projeto de Lei nº 9742/2024, de autoria vereador Augusto Panzenhagen, que cria o Programa Municipal Capoeira na Escola a ser desenvolvido nas instituições de ensino da rede pública localizadas no Município de Santa Maria e dá outras providências. O vereador Tubias Callil foi o relator da matéria e exarou parecer pela normal tramitação do projeto. O parecer foi aprovado pelo colegiado.

Projetos Distribuídos

Projeto de Lei nº 9811/2024, autoria Poder Executivo, altera a Lei nº 6805, de 29 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras providências. Relator: Paulo Ricardo Siqueira (PSD).

Projeto de Lei nº 9786/2024, autoria vereadora Marina Callegaro (PT), institui o Dia e a Semana de Conscientização do Transtorno Global de Aprendizado no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: Werner Rempel (PCdoB).

Projeto de Resolução Legislativa nº 12/2024, autoria Mesa Diretora, dispõe sobre as regras aplicáveis aos agentes públicos vinculados e no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria nas eleições de 2024. Relatora: Helen Cabral (PT).

Projeto de Resolução Legislativa nº 13/2024, autoria Mesa Diretora, dispõe sobre o horário da Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria no período compreendido entre os dias 16 de agosto de 2024 e seis de outubro de 2024 e do expediente externo. Relator: João Ricardo Vargas (PL).

Projeto Devolvido para Ajustes

Projeto de Lei nº 9808/2024, de autoria Poder Executivo, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para o licenciamento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR no Município de Santa Maria e dá outras providências. O relator da proposição, Tubias Callil, opinou em seu parecer pela devolução da matéria ao autor para ajustes. O parecer foi aprovado pela comissão.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

Na manhã desta terça-feira (02), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) realizou reunião ordinária na sala de reuniões vereador Lauro Machado. Em pauta, a apreciação de dois pareceres a projetos de lei do Executivo Municipal. 

O vereador Givago Ribeiro (PSDB) apresentou documento indicando tramitação favorável ao Projeto de Lei nº 9761/2024. A matéria altera a Lei nº 6495, de 19 de outubro de 2020, que institui o Serviço de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado Serviço Municipal de Acolhimento Familiar. De acordo com a proposição, em caso de acolhimento de crianças de 0 a 24 meses o valor da bolsa-acolhimento poderá ser ampliado em 50% do valor. Atualmente, o valor da bolsa-auxílio para essa faixa etária é de um salário mínimo nacional. 

O parlamentar João Ricardo Vargas (PL) emitiu parecer pela normal tramitação do Projeto de Lei nº 9739/2023, também de autoria do Poder Executivo. O projeto altera o art. 21 da Lei Municipal nº 6715, de 26 de dezembro de 2022, o qual altera a Lei Municipal nº 5189, de 30 de abril de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. A matéria trata sobre os cargos em comissões e funções gratificadas das autarquias municipais. 

Texto e foto: Camila Porto

A Câmara de Vereadores de Santa Maria deu sequência, nesta segunda-feira (1º), à realização das atividades de acompanhamento às ações voltadas ao enfrentamento das consequências das enchentes no município. O colegiado - integrado por Helen Cabral (PT), presidente; Juliano Soares, o Juba (PSDB), vice-presidente; e Rudys Rodrigues (MDB), relator - deliberou por novas etapas da comissão. Na Sala de Reuniões, o trio encaminhou a definição da data para uma audiência pública: 12 de julho (sexta-feira), às 18h, no Plenário do Legislativo.

Para a data, a ideia da comissão é contar com representações dos governos federal, estadual e municipal. A presidente do colegiado, vereadora Helen Cabral (PT), adiantou que será solicitada a vinda do ministro da Reconstrução do RS, o santa-mariense Paulo Pimenta para dar um relato pormenorizado dos serviços e auxílios dados aos gaúchos e, inclusive, aos santa-marienses após as enchentes. Também será enviado convite para que o mesmo detalhamento seja feito pelo Piratini por meio do secretário de Desenvolvimento Social do RS, Beto Fantinel. Autoridades da prefeitura e das Defesas Civil municipal e estadual também devem ser convidadas para a audiência pública.

Recentemente, foi realizada uma reunião pública da Comissão Especial para melhor entender a condução dos serviços de auxílio dos governos federal, estadual e municipal à população atingida pelas fortes chuvas de maio. Neste período, os vereadores da comissão já obtiveram informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que detalhou que cerca de 3 mil famílias tiveram as residências atingidas pelas chuvas. Todas elas, destacou o governo municipal, já foram atendidas. 

Também no transcorrer dos trabalhos, a Comissão Especial buscou informações referentes aos atendimentos, que foram feitos ao observar cadastros nos programas socioassistenciais mais especificamente junto aos programas Volta por Cima e Auxílio Reconstrução. Apenas no caso do Auxílio Reconstrução, o Executivo Municipal encaminhou à União o cadastro de mais de 1,1 mil famílias, para que obtenham o repasse de R$ 5,1 mil (em parcela única).

REUNIÃO
Na próxima segunda-feira (8), a Comissão Especial deve ouvir o delegado Marcelo Arigony, titular da Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DPHPP), que ficou à frente das investigações das mortes relacionadas às enchentes em Santa Maria. Os vereadores também querem saber dos laudos técnicos do Instituto Geral de Perícias (IGP) referentes aos óbitos que aconteceram no Morro do Cechella, bairro Itararé. Também serão convidados representantes da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e da Secretaria de Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Texto: Marcelo Martins
Fotos: Luísa Monteiro

Em reunião ordinária, durante a sessão desta quinta-feira (27), a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos distribuiu três projetos à relatoria.

Projetos Distribuídos

- Projeto N° 9762/2024 - Altera lei que institui o Programa Família Guardiã para Crianças e Adolescentes no município. Relator: Delegado Getúlio (Republicanos).

- Projeto N° 9807/2024 - Considera de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES ATÍPICOS SANTA-MARIENSES - AFASES". Relator: Admar Pozzobom (PSDB).

- Projeto N° 9801/2024 - Institui o selo "Empresa Amiga dos Autistas", destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relatora: Marina Callegaro (PT).

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Arquivo CMVSM

Em sessão extraordinária para debater dois projetos oriundos do Poder Executivo, 9814 e 9815, os vereadores debateram e aprovaram as duas proposições.

O Projeto de Lei 9814 concede isenção fiscal sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias do serviço de transporte coletivo, em razão da expressiva diminuição do número de usuários decorrente da calamidade causada pelas chuvas excessivas no estado, o consequente aumento nos insumos para o funcionamento do serviço e impactos econômicos decorrentes no município, bem como a afetação da capacidade econômica dos usuários diretos e indiretos. Já o Projeto de Lei 9815 autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Santa Maria.

Depois vários parlamentares utilizarem a tribuna para debaterem as proposições, os dois projetos foram aprovados por 20 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto 9815 teve a seguinte Emenda Aditiva, que também foi aprovada juntamente com a proposição.

Texto: Mateus Azevedo
Foto: Gustavo Nuh 

Na noite desta quinta-feira (27), na Sala Coronel Valença, o Plenário da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Parlamento Municipal realizou Sessão Solene de entrega dos Títulos de Benemerência (Cidadão Benemérito, Cidadão Santa-mariense e Honra ao Mérito) e Título de Vereador Emérito. No discurso de abertura da solenidade, o presidente do Poder Legislativo, Manoel Badke (UB), disse estar muito feliz com a sessão solene e que esta “é um momento ímpar para o Parlamento”.

O Título de “Cidadão Benemérito” é destinado à pessoa que, por sua destacada atuação no meio social, cultural e político, tenha prestado relevante serviço de interesse público ao município. E o homenageado deste ano foi o advogado Carlos Edison Domingues. Em seu discurso, o agraciado relembrou o inicio de cada semestre, em que os alunos estavam querendo ter conhecimento, segundo o advogado. Domingues também relembrou políticos de destaque em Santa Maria e região que trabalharam em seu escritório de advocacia, como o atual prefeito Jorge Pozzobom (PSDB), mas afirmou que não falava de política no escritório e muito pouco abordava o tem em casa, porque acredita que “a verdadeira democracia tem que ser com liberdade de consciência”.

O título de “Cidadão Santa-mariense” é conferido à pessoa natural de outro município que, por sua atuação social, cultural, política, econômica e administrativa, tenha prestado relevante serviço ao Município de Santa Maria. O agraciado com essa homenagem foi o arquiteto colombiano, nascido em Bogotá, Pepe Reyes. O agraciado disse que esse reconhecimento lhe enche de orgulho. Lembrou que iniciou seus estudos em Arquitetura e Urbanismo na Universidade de Los Andes, em Bogotá. Depois, se transferiu para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Estagiou em São Paulo e conquistou uma bolsa de estudos na Espanha. “De volta a Santa Maria, não encontrei somente uma cidade para morar, mas uma comunidade para servir”.

O Título de “Honra ao Mérito” é uma distinção conferida à pessoa que houver praticado importante ato de renúncia, sacrifício ou solidariedade humana, em caso de calamidade pública ou em situação de perigo de pessoa humana. A diretora da Casa de Saúde, Irmã Liliane Alves Pereira, foi a homenageada com esta honraria. Liliane disse “que esse título é um compromisso”. A homenageada agradeceu aos profissionais de saúde que trabalham na Casa de Saúde e contribuem para uma visão atenta com relação à saúde. Manifestou aos parlamentares o seu compromisso de trabalhar por uma saúde casa vez mais humana e humanizadora.

Já a benemerência de “Vereador Emérito” é conferida a ex-vereador que tiver completo, no mínimo, uma legislatura. O ex-presidente da Câmara de Santa Maria, Danier Avello, que exerceu dois mandatos, de 1997 a 2004. Médico de profissão, Danier Avello relembrou que, há 20 anos, em 30 de dezembro de 2004, pronunciou seu último discurso como vereador. Destacou também que, em 1997, quando exerceu a presidência da Casa pela primeira vez, representou o parlamentou mais de 200 vezes em eventos externos.

Os vereadores Roberta Leitão (PL), Admar Pozzobom (PSDB), Marina Callegaro (PT) e Manoel Badke (UB), respectivamente, utilizaram a tribuna para apresentar os agraciados. Esta Sessão Solene foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara de Santa Maria e pelo YouTube (tvcamarasantamaria).

Texto: Mateus Azevedo e Clarissa Lovatto
Fotos: Gustavo Nuh e Luã Santos

Na sessão desta quinta-feira (27), na Sala Coronel Valença, os parlamentares aprovaram o adiamento de votação de projeto e a inclusão de duas proposições em primeira discussão.

Votação Adiada
Por solicitação do vereador Paulo Ricardo Siqueira (PSD), o Projeto de Lei Substitutivo nº 29/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que insere o artigo 41-c na lei complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, para tornar obrigatório o uso de detector de metais em eventos de diversão noturna teve a sua votação adiada para a próxima terça (02). A autoria da matéria é da Comissão Especial para Analisar o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023.

Primeira Discussão
Por solicitação do líder do governo, vereador Givago Ribeiro (PSDB), foi aprovada a inclusão na ordem do dia, em primeira discussão, os Projetos de Lei 9814 e 9815. O primeiro projeto concede isenção fiscal sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias do serviço de transporte coletivo, em razão da expressiva diminuição do número de usuários decorrente da calamidade causada pelas chuvas excessivas no estado, o consequente aumento nos insumos para o funcionamento do serviço e impactos econômicos decorrentes no município, bem como a afetação da capacidade econômica dos usuários diretos e indiretos. Já a segunda proposição autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Santa Maria.

Texto: Mateus Azevedo
Foto: Gustavo Nuh

No início da tarde desta quinta-feira (27), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer realizou reunião ordinária, no Plenarinho da Câmara. Na ocasião, integrantes do programa TEAcolhe macrorregião Centro-Oeste apresentaram as atividades desenvolvidas ao colegiado. 

A gerente de saúde e psicóloga da APAE, Márcia Stefanello Vendrúsculo, citou que a entidade foi contemplada para receber o TEAcolhe – Programa de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - em 2022. A iniciativa, do governo estadual, tem o objetivo de implementar a Lei Estadual n° 15.322/2019, que instituiu a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Rio Grande do Sul. Márcia destacou que, atualmente, em Santa Maria, o projeto atende 150 pacientes e, cada mês, são abertas cinco vagas para novos pacientes. 

A terapeuta ocupacional Micheli Bamberg disse que a equipe é formada por cinco profissionais, incluindo as especialidades de psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, educação especial e terapia ocupacional. Informou que o trabalho do grupo é oferecer suporte às equipes locais da Saúde, Educação e Assistência Social. Segundo Micheli, o time multidisciplinar realiza ações de planejamento de estratégias com os grupos de acompanhamento das pessoas com autismo, educação permanente, mapeamento dos fluxos e das demandas de pessoas com o espectro, além do fortalecimento das redes de atenção. 

As profissionais expuseram que o fortalecimento das redes de apoio dos indivíduos com o transtorno e suas famílias é uma das partes mais importantes do trabalho já que, muitas vezes, a qualificação dos servidores das unidades básicas de saúde, dos centros de referência de assistência social e dos professores e monitores de escolas podem propiciar a identificação correta de comportamentos atípicos, além de uma melhor socialização e qualidade de vida às pessoas com o espectro.

Outra questão salientada pelas integrantes do TEAcolhe foi a importância de todas as pessoas com o espectro autista possuírem a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A terapeuta ocupacional explicou que a CIPTEA reúne dados pessoais e de saúde, além de ser utilizada para levantamento de estatísticas por região. Micheli informou que, na cidade, 567 carteirinhas foram emitidas. Porém, o número de pessoas com o espectro seria maior.

PROJETOS DE LEI

Em um segundo momento da reunião, os vereadores dedicaram-se a apreciar parecer, de autoria do vereador Juliano Soares (PSDB), a respeito do Projeto de lei nº 9799/2024.  A matéria, de autoria do vereador Danclar Rossato (PSB), institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia na Rede Pública de Ensino do Município de Santa Maria. O relator opiniou pela normal tramitação da proposição, posição essa acatada pelos demais parlamentares. 

Por fim, foi distribuído para a relatoria da vereadora Luci Duarte (PDT) o Projeto de Lei nº 9810/2024. A matéria,  de autoria do vereador Givago Ribeiro (PSDB), altera lei municipal já existente para que seja estimulada uma maior participação nas iniciativas decorrentes da Carta das Cidades Educadoras.

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos

Nesta quinta-feira (27), no Plenarinho do Poder Legislativo Santa-mariense, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais recebeu integrantes da Defesa Civil Municipal e da Secretaria de Município de Meio Ambiente para tratar sobre o desassoreamento de trechos dos rios e arroios de Santa Maria. O assoreamento de várias localidades tem gerado inúmeras reclamações de alagamentos por parte da comunidade. 

O superintendente da Defesa Civil, Adão Lemos, afirma que a ação prioritária é realizar um mapeamento destas áreas mais críticas. O superintendente afirma que existem vários pontos críticos nos rios Vacacaí e Vacacaí Mirim e em alguns arroios. Lemos pontua que no Vacacaí Mirim existem pontos crítico, como na Vila Schirmer, por exemplo.

Após esse mapeamento, será feito o desassoreamento dos pontos mais críticos. Mas o superintendente projeta uma possível necessidade de recursos externos para a realização desse serviço. O presidente da comissão, vereador Admar Pozzobom (PSDB), afirma que, como deliberação, o colegiado vai encaminhar, ao Governo Federal, a solicitação de recursos para a execução do desassoreamento.

Tramitação Aprovada

A segunda pauta debatida pelos parlamentares foi o parecer sobre o Projeto de Lei 9797/2024, de autoria da vereadora Helen Cabral (PT). A proposição denomina de Pastor Idalino Xavier a atual Rua 19, localizada na COHAB Fernando Ferrari. O relator desta matéria foi o parlamentar Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que exarou parecer opinando pela normal tramitação da proposição.

Todos os parlamentares integrantes da comissão participaram da reunião.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luísa Monteiro

A Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou, na noite da última quarta-feira (26), uma audiência pública para debater a possibilidade de instituir uma taxa de fiscalização de aterros e depósitos de resíduos sólidos no município. A pauta foi tratada pela Comissão Especial, que é integrada pelos vereadores Tubias Callil (PL), presidente; Danclar Rossato (PSB), vice-presidente; e Givago Ribeiro (PSDB), relator. O debate se deu em torno do Projeto de Lei Complementar (PLC nº 01/2024) que objetiva viabilizar a Taxa de Fiscalização de Aterros e Depósitos de Resíduos Sólidos (TFA).  Representantes das secretarias de Meio Ambiente e da Infraestrutura e Serviços Públicos acompanharam a audiência.

À frente da comissão, o vereador Tubias Callil sintetizou que a ideia é criar uma taxa referente ao lixo depositado por municípios vizinhos junto ao aterro local.

“O projeto é muito claro: visa cobrar taxa daqueles municípios que venham trazer e depositar, aqui no aterro sanitário, os lixos de outras localidades e/ou municípios. No nosso entendimento há um passivo ambiental e, também, de infraestrutura que acaba danificando ruas no entorno e os próprios acessos. Desta forma, poderíamos converter esses recursos arrecadados para a implementação de ações ambientais eficazes”, pontuou.

Danclar e Givago também pontuaram que, caso criada a TFA, a taxa vai ser revertida para a melhoria do meio ambiente do município. Da mesma forma, ambos elencaram que os valores seriam aplicados, igualmente, em eventuais melhorias e restauração de alguns depósitos clandestinos. A preocupação com os recursos hídricos também foi pautada pelos parlamentares do colegiado.

A Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos (CRVR), empresa que trata e gerencia o aterro, também compareceu à audiência pública. Leomyr Girondi, diretor-presidente da empresa, fez uma explicação técnica e operacional acerca das atividades desempenhadas pela empresa, que está no município há 15 anos. Com 115 colaboradores, a unidade em Santa Maria já aportou mais de R$ 21,3 milhões em investimentos, citou. O valor, pontuou, teve como destinação uma planta de geração de energia que possibilitaria atender toda a demanda de iluminação pública caso a prefeitura tivesse contrato com a CRVR para tal demanda.

Leomyr Girondi disse aos vereadores que todas as unidades da CRVR atendem, juntas, 75% dos resíduos urbanos do Rio Grande do Sul, e mais de 52% dos resíduos industriais. São, ao todo, 318 municípios que contam com a cobertura da empresa, que recebe 6 mil toneladas de resíduos/dia. Mesmo frente a todo esse volume de demanda, ele disse que a CRVR não contabiliza qualquer autuação por parte da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).

Segundo ele, há uma projeção de que, nos próximos cinco anos, a empresa aporte R$ 41,7 milhões. A cifra, de acordo com Girondi, deve viabilizar duas plantas: uma de triagem semimecanizada, e, outra, de purificação de gás. 

ATERRO
Leomyr Girondi disse que se Santa Maria não tivesse um aterro sanitário, o município teria um custo anual de R$ 9,2 milhões para transportar os resíduos sólidos para outras localidades. Lembrou também que a capital gaúcha e municípios como Canoas, Pelotas e Novo Hamburgo transportam os resíduos gerados nessas cidades para outras localidades. 

O aterro sanitário de Santa Maria, localizado no distrito de Santo Antão, atende mais de quatro dezenas de municípios. Sendo que a maior demanda é proveniente de Santa Maria (60% do material recebido no aterro é da cidade). O tempo de vida útil do aterro é estimado em 20 anos.

Texto: Marcelo Martins
Fotos: Gustavo Nuh e Luã Santos

A Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou, na tarde desta quarta-feira (26), uma reunião pública para tratar da questão do processo licitatório do transporte coletivo do município. A iniciativa foi conduzida pela Comissão Especial, criada para acompanhar a pauta dentro do Legislativo, e é integrada pelos vereadores João Ricardo Vargas, o coronel Vargas (PL), presidente; Getúlio de Vargas, o delegado Getúlio (Republicanos); e Pablo Pacheco (PP), relator. O encontro ocorreu no Plenário e contou com a participação de vários segmentos da sociedade civil organizada. Movimentos estudantis, sociais e também de trabalhadores se fizeram presentes nas galerias do Plenário Coronel Valença. Integrantes da Associação dos Transportadores Urbanos (ATU), Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veículos Rodoviários de Santa Maria e Região (Sitracover-SM) e da União das Associações Comunitárias (UAC) de Santa Maria acompanharam a reunião que durou quase três horas. Os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Helen Cabral (PT), Juliano Soares, o Juba (PSDB) e Tony Oliveira (Podemos) também estiveram presentes.

À frente da comissão, o vereador coronel Vargas (PL) enfatizou a necessidade de participação da sociedade nas discussões acerca dos rumos do processo licitatório do modal e também nas definições do tipo de serviço que se busca oferecer aos usuários. 

“O que estamos buscando aqui é saber e entender esse processo que é complexo, mas que precisa avançar para se buscar uma melhor prestação dos serviços àquelas pessoas que utilizam o transporte coletivo de Santa Maria”, pontuou Vargas.

O secretário de Mobilidade Urbana, Orion Ponsi, fez uma explicação técnica sobre os PLs e também pormenorizou os termos e os embasamentos que levaram à formatação das duas matérias, ambas de autoria do Executivo municipal. 

“Busca-se uma sintonia fina para que possamos ofertar o melhor modelo para Santa Maria. Nos debruçamos para construir uma proposta moderna e vanguardista. Tanto é que estamos propondo serviços como, por exemplo, transporte ‘sob demanda’ a exemplo dos aplicativos, fretamento público. Também haverá novidade como as chamadas viagens dinâmicas e experimentais”.

O CONTRATO
De acordo com a proposta detalhada por Ponsi, o novo contrato teria validade de 20 anos com um investimento de R$ 2 bilhões. O secretário pontuou outro ganho, com um processo licitatório mais dinâmico e organizado, que é a substituição da chamada GEIPOT. Ponsi enfatizou que, no com o novo modelo, a metodologia do cálculo tarifário para o edital do novo contrato do transporte público deve se dar por meio do chamado método de fluxo de caixa descontado.

O secretário deu explicações referentes às informações pertinentes ao atual contrato de concessão, aditivos contratuais, aferição do fluxo de caixa da concessão, as revisões tarifárias e uma perspectiva de futuro do contrato de concessão considerando todas as variáveis. 

Também citou que, a proposta da prefeitura, é que eventuais subsídios financeiros passem a constar na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as fontes de custeio dos serviços de transporte coletivo, que são provenientes da própria tarifa pública, dos subsídios quando aportados e de repasses financeiros da União e Estado, a meta é viabilizar a composição de um fundo próprio voltado à manutenção do sistema do modal.

Ponsi sinalizou que haverá uma revisão na concessão das gratuidades hoje concedidas, de forma que sejam mantidas, basicamente, a três grupos: crianças (de até seis anos); idosos (acima de 65 anos) e deficiente. Também fica estabelecido que haverá 50% de desconto para estudantes de escolas da rede de ensino oficial.

A questão referente ao processo licitatório, pontuou o secretário, ainda terá de ser submetida à audiência pública, consulta pública, aprovação da matéria pela própria Casa e, posterior, envio ao TCE da redação e/ou proposta final do processo licitatório.

Texto: Marcelo Martins
Fotos: Gustavo Nuh