Na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) realizada nesta terça-feira (03), na Sala de Reuniões Vereador Lauro Machado, os parlamentares aprovaram a tramitação de três projetos de lei e distribuíram proposição para a relatoria parlamentar.

Tramitação aprovada

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2024, de autoria da Mesa Diretora, susta integralmente os efeitos da Lei Municipal nº 6.627/2022 declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O relator desta proposição, vereador Tubias Callil (PL), opinou pela normal tramitação do projeto em seu parecer, o qual foi aprovado pela comissão. Esta proposição visa a suspender a lei que proíbe a
exigência de apresentação de comprovação de vacinação contra a COVID-19 para
acesso a locais públicos ou privados, pois esta matéria foi considerada inconstitucional.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 9749, de autoria do vereador Tubias Callil (PL). A proposição em questão é de autoria da vereadora Helen Cabral (PT) e torna obrigatória a disponibilização de opções de alimentação vegana em todos os eventos gastronômicos que sejam promovidos pelo poder público municipal ou recebam recursos públicos municipais. A emenda altera em 50% o projeto original. Entra estas modificações está o artigo 1º, que passa a ser redigido da seguinte forma: “Os eventos gastronômicos promovidos pelo poder público municipal ou que recebam recursos públicos municipais deverão, preferencialmente, disponibilizar opções de alimentação vegana”. O relator da proposição, vereador Paulo Ricardo Pedroso (PSD), exarou parecer pela aprovação da emenda e, por conseguinte, pela devolução da matéria à autora do projeto para ajustes. O parecer foi aprovado pelo colegiado.

Projeto de Lei nº 9853, de autoria vereador Werner Rempel (PCdoB), que considera de Utilidade Pública Municipal a “Cooperativa dos Estudantes de Santa Maria – (CESMA)”, teve como relator o vereador João Ricardo Vargas (PL), que opinou pela tramitação do projeto. O parecer foi aprovado pelos edis.

Projeto de Resolução Legislativa nº 19, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional do tipo suplementar no orçamento, do exercício de 2024, no valor de R$ 250.000,00 teve a tramitação aprovada., pois o relator da proposição, vereador Werner Rempel, exarou parecer pela normal tramitação da matéria, o qual foi aprovado pela comissão.

Projetos distribuído

Ofício n°319/2024 anuncia Veto Total ao Projeto de Lei nº 9833/2024/Legislativo. Consolidação da legislação municipal sobre denominação oficial de vias públicas. Esta proposição foi distribuída à relatoria da vereadora Helen Cabral, que tem até 14 dias para exarar parecer sobre a matéria.

Participaram da reunião os vereadores João Ricardo Vargas, vice-presidente, Helen Cabral, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Werner Rempel.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luísa Monteiro