Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (05), o Poder Legislativo aprovou quatro projetos de lei; o envio de duas moções e a formação de uma frente parlamentar. Quatro projetos passaram pela primeira discussão e devem ser votados na Sessão de quinta-feira (07).

 Ainda, durante a sessão, no espaço do Expediente Nobre, o vereador Manoel Badke prestou homenagem à Sociedade Cultural Libanesa de Santa Maria e região pelos 80 anos de Independência do Líbano.  Paulo Sarkis, da Sociedade Cultural Libanesa, agradeceu ao Legislativo pela distinção à entidade, destacando que o Brasil possui a maior concentração de libaneses do mundo. Elencou as contribuições à sociedade do povo libanês. 

MOÇÕES APROVADAS:

 Moção de Apoio à reivindicação dos Policiais Civis, pedindo ao Governo do Rio Grande do Sul para que recebam o mesmo reconhecimento e tratamento que outras categorias e carreiras jurídicas e típicas de Estado recebem. Autoria: vereador Getulio de Vargas;

MOÇÃO DE APELO

Moção de Apelo ao Poder Executivo para que aconteça a inserção de psicólogos e assistentes sociais na rede municipal de ensino. Autoria: vereador Danclar Rossato.

INSERÇÃO NOS ANAIS:

Requerimento, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, solicitando a inclusão nos Anais da do Legislativo do artigo “REDES DE APOIO: OS GRUPOS DE MULHERES EMPREENDEDORAS EM BUSCA DO FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO FEMININO” publicado no Jornal Diário de Santa Maria, em 29 de novembro. O artigo foi escrito por Ananda Faccin.

FRENTE PARLAMENTAR:

Requerimento, de autoria da vereadora Marina Callegaro, solicitando a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei nº 9650, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que altera o art. 1º da Lei Ordinária nº 5.537 de 14 de Outubro de 
2011. O projeto tem objetivo adequação de denominação - prolongamento - da Rua “Mário de Paula” para maior precisão e clareza na localização de endereços.

INCLUÍDOS NA PAUTA:

Projeto de Lei nº 9718, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4745, de 05 de janeiro de 2004, que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Esse projeto adiciona os cargos de biólogo, geógrafo, geólogo, químico industrial e arquivista ao rol de cargos que fazem jus ao recebimento de gratificação por exercício de responsabilidade técnica.

Projeto de Lei nº 9732, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, cria a Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial – GRJE – para os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa e dá outras providências. Pelo projeto, fica alterada para “Procurador Legislativo” a denominação do cargo “Analista 
Legislativo – Área Advocacia. A Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial (GRJE) corresponderá a 100% (cem por cento) sobre o valor básico do nível em que se encontre o servidor em sua respectiva classe.

Projeto de Lei nº 9733, de autoria da Mesa Diretora, que cria gratificações para as funções de Encarregado de Dados Pessoais e aos Membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Os servidores efetivos dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, enquanto designados para o exercício das funções, receberão uma gratificação mensal ou proporcional no  valor de: I – R$ 1.779,68 para o exercício da função de Encarregado de Dados Pessoais; V – R$ 678,96 para o exercício da função de Membro do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações.

PROJETOS APROVADOS:

PROJETO DE LEI Nº 9608, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Semana Municipal da Noz-Pecã". O evento ocorrerá, preferencialmente, na primeira semana do mês de junho de cada ano.

PROJETO DE LEI Nº 9662, de autoria dos vereadores Marina Callegaro e Paulo Ricardo Pedroso, que cria o programa “Doe Esperança”. O objetivo é divulgar e incentivar a doação de órgãos e tecidos no Município de Santa  Maria,  com intuito  de ampliar  o número de doadores,  auxiliando na  redução da fila de espera por um transplante de órgão;

PROJETO DE LEI Nº 9705, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que altera a redação do art.2º da Lei Municipal nº. 6478, de 2 de julho de 2020 que Institui no âmbito do Município de santa Maria, a meia-entrada para o acesso de pessoas com deficiência e acompanhantes, quando necessário, em eventos artísticos, culturais, cinematográficos, teatrais, circenses, musicais, de lazer e esportivos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 9711, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que inclui o "Dia Olímpico de Santa Maria" no calendário oficial do município. O projeto cria o “Dia Municipal do Esporte Olímpico” a ser celebrado anualmente no dia 5 de julho. Nesta data, no ano de 2016, ocorreu o revezamento da tocha olímpica na cidade.

PEDIDO DE VISTAS: O vereador Juliano Soares pediu vistas (mais prazo) ao Projeto de Lei Nº 9647, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. Conforme a justificativa do projeto, a proposição busca fornecer às gestantes vítimas de
abuso sexual recursos adicionais, por meio das ultrassonografias, a fim de embasar suas decisões sobre a continuidade ou interrupção da gravidez. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Leivas e Luã Santos

Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (05), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer pela normal tramitação 11 projetos e pela manutenção de um veto do Executivo. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei substitutivo nº 26 ao PL 9540, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, bailes, espetáculos, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9723/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo, que cria o Programa Municipal "Não ao Racismo" nas escolas públicas do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9719/2023, de autoria do vereador Tony Oiveira, que cria o Programa Corujão da Educação nas escolas da rede municipal de Santa Maria e dá outras providências. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Resolução Legislativa nº 20, de autoria da Mesa Diretora, que insere a alínea “m” ao inciso I do art. 17 da Resolução Legislativa nº 02/2023, que “Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e do Gestor e Fiscais de Contratos, figuras de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria”. . Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Resolução Legislativa nº 21, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução Legislativa nº 01/2022, que “Dispõe sobre a Estrutura e Organização dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 0001/2020”. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9721/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o “Festival de Músicas Carnavalescas e MPB” a ser comemorado anualmente na última quinta-feira do mês de novembro. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, de autoria do vereador Manoel Badke, que insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9725/2023, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que institui e Inclui a Procissão em Homenagem a São Jorge Guerreiro “OGUM” no Calendário de Eventos do Município. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9722, de autoria do Poder Executivo, que extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O objetivo da proposição é a transformação de dois cargos de médico em médico psiquiatra infantil para atender demanda da Secretaria de Município da Saúde e ordem judicia Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de lei nº9716/2023, de autoria do vereador Danclar Rossato, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Santa Maria – RS. Relator: vereador Tubias Callil.

Projeto de Lei nº 9718, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4745, de 05 de janeiro de 2004, que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Esse projeto adiciona os cargos de biólogo, geógrafo, geólogo, químico industrial e arquivista ao rol de cargos que fazem jus ao recebimento de gratificação por exercício de responsabilidade técnica. Relator: vereador Pablo Pacheco.

VETO do Executivo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2023, que insere o Art. 21 A na Lei Complementar nº 50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso votou pela manutenção do veto, sendo acompanhado pelos demais vereadores.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Nesta segunda-feira (04), o presidente do Parlamento Municipal, vereador Givago Ribeiro, participou de uma solenidade especial em comemoração a Santa Bárbara, Padroeira da Arma de Artilharia. Durante o evento, que ocorreu no 3° GAC AP – Regimento Mallet, o Presidente Givago Ribeiro foi agraciado com o Título Honorífico da Ordem do Boi de Botas.

A Comenda Boi de Botas, instituída pela Sociedade Amigos do Boi de Botas em 2019, é uma honraria concedida a militares, profissionais liberais, civis em geral, escolas, instituições e órgãos públicos que contribuíram para os objetivos da SAAB e para a preservação do Memorial Mallet do 3º Grupo de Artilharia de Campanha Auto Propulsado – Regimento Mallet.

O presidente Givago Ribeiro destacou a importância da solenidade realizada no Regimento Mallet, afirmando que a Comenda Boi de Botas é única, sendo entregue fora do Plenário da Câmara devido à relevância histórica e cultural do regimento para Santa Maria.

"A Comenda Boi de Botas é a única comenda entregue fora do Plenário da Câmara tendo em vista a importância que o Regimento Mallet tem para o contexto histórico e cultural de Santa Maria. Por isso, os agraciados são homenageados no próprio Regimento em solenidade militar. Enquanto presidente do Parlamento municipal me senti honrado em poder fazer a entrega dos diplomas e medalhas aos agraciados deste ano", declarou o presidente.

Durante a cerimônia os agraciados com a Comenda Boi de Botas foram: TC Flávio Henrique do Nascimento (Adj Cmdo 3º GAC AP), Luiz Carlos Teixeira de Oliveira (Relator do conselho fiscal da SAAB) e Alexandre Zorzo Righes (auditor da receita federal). A honraria foi concedida pelo representante do poder Legislativo em conjunto com o presidente da Diretoria Executiva da SAAB.

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (30), no Plenário Coronel Valença, o Poder Legislativo aprovou cinco projetos e duas emendas, entre outras matérias. Na oportunidade, houve Expediente Nobre e Tribuna Livre. Confira:

MATÉRIAS APROVADAS

PROJETO DE LEI Nº 9710/2023 - Altera o artigo 2º da Lei nº 6523, de 30 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 6587, de 10 de dezembro de 2021 e pela Lei nº 6712, de 22 de dezembro de 2022. Autoria: Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 9706/2023 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Santa Maria. Autoria: Poder Executivo. A matéria, que prevê subsídio de R$ 10,5 milhões, teve duas emendas. E por decisão do plenário, a matéria e as emendas foram discutidas em bloco (EMENDA ADITIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9706/2023 - Acrescenta o § 1º ao art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 9706/2023. Autoria: Werner Rempel e EMENDA ADITIVA Nº 2/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9706/2023 - Acrescenta o § 2º ao art. 4º do Projeto de Lei Ordinária n. 9706/2023. Autoria: Werner Rempel). O proponente das duas emendas defendeu a aprovação das matérias do projeto e das emendas. O edil disse que, durante a pandemia de Covid-19, houve uma redução de linhas. E que, após a pandemia, não houve a reposição destas linhas. Para isso, o vereador defendeu no texto legal de uma das emendas três exigências: plano de recuperação das linhas; plano de ampliação de linhas não atendidas e plano de recuperação dos abrigos de ônibus. “Tem que apresentar um plano. Tem que mostrar que tem vontade política de resolver essa questão”. A outra emenda define que o relatório divulgado sobre o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros apresente o número de usuários beneficiados com as gratuidades. Disse que é muito importante saber o impacto das gratuidades no sistema. “E essas informações nós precisamos”.

A vereadora Helen Cabral relatou que as reclamações sobre serviços públicos variam de uma região da cidade para outra, “mas tem uma que é unanimidade sempre: as linhas de ônibus que não retornaram depois da  pandemia. Os horários que não retornaram depois da pandemia”.

O vereador Pablo Pacheco criticou o Poder Executivo Municipal por não ter realizado, ainda, a licitação do transporte coletivo municipal. O parlamentar relatou que, nessa questão, a prefeitura está no caminho errado e que é preciso um voto de protesto. “Eu não vou votar favorável ao sistema falido”. Disse que o valor desse subsídio será para a cobertura até dezembro deste ano e que, no próximo ano, será concedida a concessão de subsídio tarifário novamente. E disse que a lei em debate “fere os cinco princípios da administração pública”.

O líder do governo municipal, Alexandre Pinzon Vargas, argumentou que se a matéria não for aprovada, quem vai pagar a conta é a população. “Não adianta: com licitação ou sem licitação vai ter que ter dinheiro público”.  Após os debates, a matéria foi aprovada por 16 votos a três. Dos parlamentares presentes, os vereadores Pablo Pacheco, Paulo Ricardo Siqueira Pedroso e Roberta Leitão votaram contra a aprovação da proposição.

PROJETO DE LEI Nº 9638/2023 - Institui a Semana Municipal do Skate no Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. O proponente da matéria declarou que o esporte amador, em Santa Maria, muitas vezes, é feito “por pessoas abnegadas”. O parlamentar fez um breve histórico sobre a modalidade e afirmou que o Skate é um dos esportes mais praticados no mundo. E, no Brasil, é o segundo esporte mais praticado, ficando atrás apenas do Futebol, mas que ainda “carece de apoio e reconhecimentos de todos”. O edil disse que o objetivo do projeto é que uma semana alusiva ao Skate possa contribuir para que o esporte tenha mais investimentos no município.

PROJETO DE LEI Nº 9702/2023 - Dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres e crianças no transporte coletivo público no município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Tony Oliveira. O autor da matéria argumenta que, ao designar áreas especificas para esses grupos, o sistema de transporte coletivo público vai gerar mais segurança para mulheres e crianças. “Isso é crucial para encorajar a mobilidade desses grupos”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 18/2023 - Estabelece a data da última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2023. A proposição determina que a última sessão do ano legislativo aconteça na data de 21 de dezembro. Autoria: Mesa Diretora.

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

A  votação da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 63/2023, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que requer o envio de Moção de Congratulação para a Felipe Mendes, mais conhecido como Palhaço Katupiry, pelo brilhante trabalho desenvolvido no município de Santa Maria foi adiada por solicitação do proponente da matéria. 

REGIME DE URGÊNCIA APROVADO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 25/2023 AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 27/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9716/2023 - Requer Regime de Urgência na tramitação do Projeto de Lei Substitutivo nº 27/2023. Autoria: Danclar Jesus Rossato.

SOLICITAÇÃO DE VISTAS

O vereador Juliano Soares solicitou vistas a duas proposições: PROJETO DE LEI Nº 9667/2023 - Fica concedida a remissão de débitos de taxas municipais cobrados das empresas durante o período de calamidade pública da pandemia da Covid-19 no município de Santa Maria e dá outras providências, de autoria do vereador  Tubias Callil, e  PROJETO DE LEI Nº 9711/2023 - Incluí o "Dia Olímpico de Santa Maria" no calendário oficial do município e dá outras providências, de autoria do vereador Givago Ribeiro.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 9705/2023 - Altera a redação do artigo2º da Lei Municipal nº. 6478, de 2 de julho de 2020, que institui no âmbito do Município de Santa Maria a meia-entrada para o acesso de pessoas com deficiência e acompanhantes, quando necessário, em eventos artísticos, culturais, cinematográficos, teatrais, circenses, musicais, de lazer e esportivos e dá outras providências. Autoria: Admar Pozzobom.

PROJETO DE LEI Nº 9647/2023 - Visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. Autoria: Roberta Leitão.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9647/2023, que altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 9647/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação. Autoria: Tubias Callil. 

EXPEDIENTE NOBRE

Homenagem à Revista Interativa pelos seus 22 anos de atuação em Santa Maria. O orador e proponente, vereador Alexandre Pinzon Vargas, declarou que a Revista Interativa, desde o seu início, se diferenciou de outras revistas. O parlamentar destacou a qualidade das pautas abordadas pelo veículo e a credibilidades do periódico. “Com muita credibilidade, uma vez que sempre procurou apresentar aos leitores mais exigentes um produto de alta qualidade”.

Já a proprietária do veículo, Silvana Maldaner, disse que os empresários, atualmente, precisam ter resiliência e resistência para seguir trabalhando. “Não é fácil manter uma empresa há 22 anos. Ainda mais de comunicação”. Salientou também que as pautas da Revista Interativa sempre procuraram trazer temas positivos.

TRIBUNA LIVRE

Entidade: Associação de Moradores do Residencial Dom Ivo Lorscheister. Assunto: Cultura da Comunidade Africanista. O primeiro orador, Michael Roberto Borges, disse que as religiões de matriz africana propagam o bem. “A nossa cultura esta no dia a dia. Ela foi a construção desse estado”. Pediu aos vereadores que, como está na Constituição Federal, amparem a liberdade religiosa. Já Ricardo Patrezzi mencionou o caráter da comunidade de religiões de matriz africana. “Nós somos pessoas do bem, pessoas dignas e pessoas corretas, dentro e fora das nossas casas. Disse também que Deus não é propriedade de ninguém. Salientou que as religiões de matriz africana incluem todos os segmentos da sociedade. Relatou que, ao invés de intolerância, todas religiões deveriam estar unidas, lutando por um mundo melhor. Por fim, Thomaz Almeida salienta que não ocuparam o espaço Tribuna Livre para atacar nenhuma pessoa e nem fazer política partidária.  Pontuou que a cultura africada está na comida, na música e em outros segmentos da sociedade brasileira. Argumentou que Deus é único, se manifesta nas mais diversas religiões e é amor. “Amor independente de religião. Amor, independente de qualquer coisa”.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan está realizando, na manhã desta sexta-feira (01), a oitiva de Rogério Ferraz, diretor de Divulgação e Cultura do Sindiágua. De forma individual, é a segunda vez que o colegiado recebe Ferraz na condição de testemunha. Acompanharam a oitiva Sandra Wouters e Franciele Silveira de Mezenes, também do sindicato. 

A relatora do colegiado, vereadora Helen Cabral, explicou que há necessidade desta nova oitiva devido algumas novidades, especialmente a decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concluiu o julgamento do processo de venda Corsan, decidindo pela anulação da venda da Companhia e da assinatura do contrato entre a Corsan e o grupo Aegea.  O primeiro depoimento de Ferraz aconteceu no dia 05 de maio. 

A CPI investiga o termo aditivo em conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico e as obrigações assumidas no contrato firmado com o Executivo Municipal.  

Em reunião anterior, o colegiado definiu pela apresentação do relatório no dia 11 de dezembro, às 09h, no Plenário do Legislativo.  A CPI é formada pelos vereadores Paulo Ricardo Pedroso (presidente), Manoel Badke (vice-presidente) e Helen Cabral (relatora).

Clique aqui para acompanhar oitiva, transmitida ao vivo pela TV Câmara Santa Maria. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Monteiro

Na tarde desta quinta-feira (30), em reunião ordinária, a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) recebeu integrantes da direção da Escola Estadual de Ensino Fundamental João Link Sobrinho e também da 8ª Coordenadoria Regional de Educação para tratar sobre a possibilidade de fechamento da EEEF, localizada no bairro Itararé.

O diretor da escola, Renato Grando, registrou que há a possibilidade de o Estado fechar a instituição de ensino sob o argumento de número reduzido de alunos matriculados que, atualmente, chega a 38.  O coordenador pedagógico da EEEF, Lucas Dias, afirmou que a comunidade poderia ter número superior de matrículas se fosse viabilizada a reabertura do primeiro ano. “A gente quer comemorar os 60 anos da escola com vida, com pujança e com alunos”, observou, lembrando que a escola completa 60 anos em março de 2024.

José Luis Viera Eggres, coordenador da 8ª CRE (Coordenadoria Regional de Educação), esclareceu que não se trata de fechamento puro e simples porque está sendo feita gestão das matrículas - da rede municipal e da rede estadual - para melhor distribuir e ocupar espaços das escolas de forma mais adequada. Quanto aos alunos da EEEF João Link Sobrinho, Eggres informou que há três escolas próximas, na mesma região, com capacidade para receber os estudantes.  Em relação aos espaços físicos ociosos, afirmou que o Estado tem feito parcerias com o município para ceder à educação infantil ou para outro fim educacional.

A vereadora Helen Cabral relatou que trouxe assunto à Comissão a fim de o colegiado intermediar entre a coordenadoria de educação e a comunidade para não ser efetivado o fechamento da escola. “ A gente vai lutar, a gente vai atrás. Já agendamos com o Ministério Público, com o Conselho Estadual de Educação, com a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa para que essa escola não feche”, destacou.

REUNIÃO PÚBLICA: Com a presença de representantes da Guarda Municipal e da Brigada Militar, a CECEL promoveu, no final da tarde desta quarta-feira (29), reunião pública para tratar da reivindicação de escolas municipais referente à unificação do percentual pago na gratificação de difícil acesso. 

Essa temática vem sendo tratada pelo colegiado após receber pedido das escolas municipais Diácono Joao Luiz Pozzobon, Ady Schneider Beck, Circe Terezinha da Rocha, Maria de Lourdes Ramos Castro e lvanise Jann de Jesus, requerendo padronização no percentual da gratificação devido à insegurança e à falta de disponibilidade de transporte público.

No próximo dia 07, o assunto volta a ser pauta na reunião ordinária da Comissão de Educação, a qual, antes desta data, irão se reunir com a secretária municipal de Educação, Lúcia Madruga.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Em Sessão Solene, o Poder Legislativo de Santa Maria concedeu a Comenda Diácono João Luiz Pozzobon à senhora Beloni Antoniazzi Wolf e a Comenda Renato Russo à Irmã Anja Carvalho Pereira. A Comenda Diácono João Luiz Pozzobon foi consolidada pela Lei Municipal nº 6.040 e é destinada às personalidades e instituições que se destacaram em ações humanitárias e religiosas. Já a Comenda Renato Russo é destinada às personalidades e instituições que se destacaram na defesa dos Direitos Humanos.

A vereadora Anita Costa Beber disse que a homenageada atua nas ações voluntárias no Movimento Apostólico Schoenstatt. “Sempre atuou como voluntária”. A parlamentar relatou que Beloni se destacou no cuidado com os acamados. A vereadora relembrou que, no ano de 2016, foi autora da lei que concede tal comenda. “Acho que fui muito feliz em propor essa lei”.

A homenageada com a Comenda Diácono João Luiz Pozzobon, Beloni Antoniazzi Wolf, declarou que quando se é voluntário, a remuneração não é feita em dinheiro, mas em amor. A homenageada manifestou ter sido surpreendida com a comenda. “Surpreendida fui e emocionada estou com essa escolha”.

A vereadora Roberta Leitão fez um breve histórico da trajetória de Irmã Anja Carvalho Pereira, que é coordenadora do Lar Vila Itagiba. A parlamentar afirmou que a homenageada é uma profunda conhecedora do Sistema Único de Saúde (SUS). “A Irmã Anja defende que a pessoa idosa é responsabilidade da família, do Estado e da sociedade”. Relembrou que, em 2020, quando Irmã Anja assumiu a coordenação da entidade, enfrentou todas as dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19.

A agraciada com a Comenda Renato Russo, Irmã Anja Carvalho Pereira, salientou que “receber esse reconhecimento, não é um reconhecimento pessoal, mas um reconhecimento a tudo aquilo que Deus nos inspira”. Disse que esses três nos atuando no cuidado com os idosos tem sido um grande aprendizado. “Se nós cuidarmos bem dos idosos institucionalizados, aqueles idosos que não têm condições serão melhor cuidados”.

O presidente da Câmara, Givago Ribeiro, destacou a importância do parlamento quando a instituição reconhece as pessoas que contribuem com o município. Salientou que as Comendas Diácono João Luiz Pozzobon e Renato Russo “tem algo em comum que nos une: o propósito de ajudar o próximo”. 

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (28), os vereadores aprovaram três projetos de lei e realizaram a primeira discussão de outros cinco matérias. Esses projetos serão votados na Sessão de quinta-feira (30).

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 9710/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 2º da Lei nº 6523, de 30 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 6587, de 10 de dezembro de 2021 e pela Lei nº 6712, de 22 de dezembro de 2022. Esse projeto tem por objetivo suspender por prazo determinado,  até  dezembro de  2024,  o repasse do valor referente a 3,56% sobre a remuneração mensal paga aos servidores municipais ao Fundo de Saúde”

PROJETO DE LEI Nº 9638, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que institui a Semana Municipal Do Skate no Município De Santa Maria e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 9711, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que inclui o "Dia Olímpico de Santa Maria" no calendário oficial do município e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 9702, de autoria do vereador Tony Oliveira, que dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres e crianças no transporte coletivo público no município de Santa Maria e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 9706, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Santa Maria.

PROJETOS APROVADOS:

PROJETO DE LEI Nº 9698, de autoria dos vereadores Admar Pozzobom e Valdir Oliveira, que inclui no calendário oficial de eventos do Município a Caminhada Atípica de Santa Maria a realizar-se, anualmente, no primeiro domingo do mês de outubro. De acordo com o projeto, a inclusão, no calendário, é uma forma  de chamar  a  atenção das pessoas  de  nossa cidade  e  dos poderes  constituídos  para o  esclarecimento  sobre pessoas atípicas,  bem  como a  necessidade  de mais  inclusão,  compreensão e 
políticas públicas.

PROJETO DE LEI Nº 9699, de autoria dos vereadores Admar Pozzobom e Valdir Oliveira, que estabelece em Santa Maria o dia 7 de outubro como o Dia Municipal da Pessoa Atípica. Segundo a justificativa, o projeto, que atende à solicitação da AFASES (Associação de Familiares Atípicos Santa-Marienses), tem o objetivo de chamar a atenção do público e dos poderes constituídos para o esclarecimento sobre pessoas atípicas. 

PROJETO DE LEI Nº 9697, de autoria do Poder Executivo, que extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal.. Conforme a justificativa, o projeto cria o cargo de motorista de transporte de pessoas e cargas, profissional que vai atender as atividades desenvolvidas por motoristas de caminhão, motorista de automóvel e utilitários e suprir a carência por motoristas de transporte escolar.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Leivas

Na reunião ordinária desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável à normal tramitação em três projetos de lei. Além disso, outros três projetos e um veto do Executivo foram distribuídos para relatoria dos vereadores.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9715/2023, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que denomina Santa Maria como "Cidade do Xis", e insere no calendário oficial de eventos do município o "Festival do Xis" de Santa Maria, a ser realizado anualmente, sempre na segunda quinzena do mês de novembro. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9712/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o prazo de validade das credenciais de estacionamento reservados aos idosos, conforme Resolução nº 965, de 17 de maio de 2022. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9717/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui e inclui no calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria o "Dia do Capoeirista”. Relator: Paulo Ricardo Pedroso.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei substitutivo nº 26 ao PL 9540,  de autoria da vereadora Marina Callegaro, Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, bailes, espetáculos, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9719/2023, de autoria do vereador Tony Oiveira, que cria o Programa Corujão da Educação nas escolas da rede municipal de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Vargas;

VETO do Executivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que  insere o Art. 21 A na Lei Complementar nº 50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Complementar nº 15, autoria Ver. Manoel Badke,  que insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". Relatora: vereadora Luci Duartes.

O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Em reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na manhã desta terça-feira (28), o vereador Pablo Pacheco emitiu parecer favorável à normal tramitação do Projeto de Le nº 9706/2023, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Santa Maria. O parecer do relator foi acompanhado pelos demais vereadores do colegiado.

Conforme o projeto, o aporte de valores ao sistema de transporte público fica limitado ao valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), e acontecerá na
modalidade de subvenção econômica, no exercício de 2023

EMENDAS LOA:  Até esta quarta-feira (29), poderão ser apresentadas – via sistema Cittá -  emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual 2024, direcionadas à Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores.

Integram a COF os vereadores Werner Rempel (presidente), Manoel Badke, João Ricardo Vargas, Pablo Pacheco e Tubias Callil.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Mateus Azevedo

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária para debater políticas públicas para pessoas em situação de rua na manhã desta quinta-feira (23). A atividade aconteceu no Plenário Coronel Valença e teve a presença de representantes do Executivo e da sociedade civil organizada.

A presidente do colegiado, Marina Callegaro, destacou que o parlamento tem tratado deste tema recorrentemente. A parlamentar salienta que a temática das pessoas em situação de rua, no município, tem que melhorar. “A gente sabe que têm coisas a melhorar nesse sentido”.

A representante do grupo Vozes das Ruas, Luciana Nunes de Oliveira, afirmou que as principais necessidades da população em situação de rua são banheiros e bebedouros 24h e um serviço de saúde mental para atender essa parcela da sociedade. “Isso é importante”. Luciana também defendeu a implantação de um Centro Popular, conhecido com Centro Pop, onde a população que está na rua tem acesso a vários serviços em um único lugar durante todo dia.

O secretário de município de Desenvolvimento Social, João Chaves, declarou que o município oferece os serviços de casas de passagem. “Dobramos o número de vagas no município”. Chaves disse que Santa Maria é o único município do estado do Rio Grande do Sul que possui um diagnóstico substancial sobre a população em situação de rua. E que esses dados são muito importantes para a formulação de políticas públicas. Sobre o Centro Pop, o chefe da pasta afirmou que existe previsão orçamentária e que essa ação é um compromisso da gestão municipal, além de projetar uma data para a concretização dessa política pública: “Até o final da gestão, vai estar funcionando.”

Participaram da reunião os membros da comissão Marina Callegaro (presidente), Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (vice-presidente), Adelar Vargas, Roberta Leitão e Rudys Rodrigues. Os vereadores Admar Pozzobom e João Ricardo Vargas não estavam presentes, mas estavam com ausência justificada.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luísa Monteiro 

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (23), o Poder Legislativo aprovou quatro projetos de lei e uma emenda.  Também foi aprovada uma moção e uma autorização de viagem. Na oportunidade, aconteceu uma homenagem à Associação Amigos de Santa Maria Judô por meio do Expediente Nobre. O proponente foi o vereador Valdir Oliveira. Outra pauta foi uma proposição analisada em primeira discussão e que, provavelmente, será votada pela Câmara na próxima sessão, dia 28. Confira:

PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 9688/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados nas unidades públicas e privadas de saúde do Município de Santa Maria/RS, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei n° 13.509/2017. Autoria: Roberta Leitão. A proponente ocupou a tribuna para defender a aprovação da matéria. A parlamentar disse que o projeto determina que as unidades púbicas e privadas de saúde deverão ter instruções explicativas às mulheres que estão grávidas sobre a possibilidade de encaminharem seus filhos para a adoção com o bebê ainda no ventre da mãe. Relatou que essa elei existe há aproximadamente seis anos e é pouco conhecida pela sociedade. Salientou também que essa legislação é muito importante. “Porque ela garante às mulheres gestantes a possibilidade de entregar seu filho à adoção num processo sigiloso”.

PROJETO DE LEI Nº 9665/2023 - Denomina de “Rua Manoel da Trindade Moreira” a rua número cinco, localizada na Vila São Rafael, Bairro Chácara das Flores. Autoria: Valdir Oliveira. O autor argumentou que esse projeto “traz uma homenagem a um cidadão santa-mariense, para muitos, talvez desconhecido”. O edil declarou que o Seu Manoelzinho, como era conhecido, foi “um dos maiores ouvintes de rádio que eu conheci”. Oliveira relatou também que o homenageado tinha uma preocupação com a comunidade em que residia.

PROJETO DE LEI Nº 9691/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia do Internacionalista" e dá outras providências. Autoria: Helen Cabral. A autora do projeto argumentou que “o curso de Relações Internacionais é bastante novo na UFSM” e, por isso, declarou que o objetivo da proposição é dar visibilidade à sociedade sobre a existência deste curso. A matéria determina que a data será comemorada, anualmente, no dia 26 de setembro.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023 - Altera a redação dos artigos 1º e 2º, §2º da Lei Complementar n.º 11/2002, de 29 de outubro de 2022, que dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral no município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Pablo Pacheco. O autor afirmou que esta legislação é muito importante e que foi criada uma comissão especial no legislativo para debater o tema com a sociedade. “O projeto de lei tem o único objetivo de flexibilizar a legislação com relação ao sistema de gás”. Pontuando a alteração, o edil disse que, atualmente, o município de Santa Maria não permite a construção de uma edificação que não tenha sistema de gás. Mas com a alteração, as pessoas poderão construir imóveis com outro sistema que não seja o de gás. “Eu quero não ter um sistema de gás na minha edificação, eu posso”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023 - Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar 10/2023. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023.

MOÇÃO APROVADA

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 12/2023 - Requer que seja enviada Moção de Repúdio à vereadora Zirleide Monteiro, da cidade de Arcoverde (PE), pela fala CRIMINOSA, PRECONCEITUOSA E ABSURDA, durante uma sessão, que uma mãe foi “castigada por Deus” por ter um filho com deficiência, considerando, assim, uma pessoa com deficiência como castigo de Deus. Autoria: Admar Pozzobom.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM APROVADA

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Nº 57/2023 - Os vereadores que subscrevem, na forma regimental, requerem autorização para realizar viagem a Porto Alegre, nos dias 26, 27, 28 e 29 de novembro do corrente ano, para cumprir agenda em diversos órgãos. Autoria: Adelar Vargas e Manoel Badke.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 9697/2023 - Extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.

EXPEDIENTE NOBRE

O parlamento realizou Expediente Nobre em homenagem à Associação Amigos de Santa Maria Judô. O proponente foi o vereador Valdir Oliveira.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

Na reunião ordinária desta quinta-feira (23), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) recebeu integrantes da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Elaboração de Projetos e Captação de Cursos a fim verificar a possibilidade de elaboração de projeto para construção de muro na EMEF Euclides da Cunha.  Os representantes do Executivo informaram que melhorias na escola estão na pauta e, nesse sentido, será feita análise da melhor alternativa para atender à reivindicação da EMEF.

A concessão de difícil acesso aos professores das escolas municipais Diácono Joao Luiz Pozzobon, Ady Schneider Beck, Circe Terezinha da Rocha, Maria de Lourdes Ramos Castro e lvanise Jann de Jesus também foi pauta da reunião do colegiado com representantes do setor de gestão de pessoas da secretaria municipal de Educação (SMED). As escolas mencionadas solicitam padronização no percentual da gratificação de difícil acesso devido à insegurança e à falta de disponibilidade de transporte público.

 A comissão agendou para o dia 29 de novembro, às 17h, no Plenário do Legislativo, reunião pública com a presença de todas as entidades integrantes da comissão responsável pela classificação das escolas com direito à gratificação de difícil acesso. Conforme Decreto Executivo, os critérios para enquadramento das escolas são: distância, acesso, transporte e pedágio.

Integram o colegiado os vereadores Luci Duartes, Danclar Rossato, Helen Cabral, Werner Rempel, Juliano Soares, Valdir Oliveira e Manoel Badke.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Thais Hoerlle

Na noite desta quarta-feira (22), a Câmara de Vereadores promoveu audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que “Insere o “Capítulo III – dos desmanches, fundições e sucatas” no Código de Posturas do Município de Santa Maria. O projeto, de autoria dos vereadores Getulio de Vargas e João Ricardo Vargas, busca regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e  reciclagem  de produtos  metálicos  e derivados,  bem  como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa Maria. A matéria está sendo analisada por comissão especial formada pelos vereadores Getulio de Vargas (presidente), Valdir Oliveira (vice-presidente) e João Ricardo Vargas (relator).

Compuseram a mesa de trabalhos, além da comissão responsável pela análise do projeto, as seguintes autoridades: Capitão Edimilso, representando a Brigada Militar; Delegado Antônio Firmino, representando as Delegacias de Polícia Civil, Valdori Rocha, Chefe da Fiscalização da Prefeitura Municipal de Santa Maria e Lucas Saccol Meyne, Procurador Jurídico da Câmara.

Logo após a abertura da audiência, o presidente do colegiado fez a leitura do projeto, contextualizando a construção da proposição, que objetiva instituir disposição que regulamenta o desenvolvimento, operação e licitudade do comércio de materiais com placas confeccionadas com materias metálicos que não tenham procedência devidamente registrada. 

O projeto estabelece que, além do cumprimento das normativas nacionais e estaduais aplicáveis, os estabelecimentos deverão manter licença prévia concedida pelo Executivo Municipal e documentação comprobatória da procedência de todos os itens mantidos em estoque. Em caso de descumprimento da legislação, há a previsão de aplicação de advertência; de multa e ainda de cassação do alvará de localização e de funcionamento.

Sugestões e emendas ao projeto podem ser protocoladas até o dia 24 de novembro, ou seja, 15 dias após a publicação do edital de divulgação da audiência pública.

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2) e pode ser conferida, na íntegra, no YouTube.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na tarde desta quarta-feira (22), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) promoveu audiência pública para exame do Projeto de Lei nº 9707/2023, de autoria do Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$ 1.414.000.000,00 (um bilhão duzentos quatrocentos e quatorze milhões de reais)”. O projeto da LOA 2024 está em análise na comissão desde o dia 25 de outubro e deve ser devolvido ao Poder Executivo até o dia 23 de dezembro. 

Compuseram a mesa de autoridades a secretária municipal de Finanças, Michele Antonello; o relator do projeto da LOA, vereador Pablo Pacheco e o presidente do colegiado, vereador Werner Rempel.  Além dos vereadores João Ricardo Vargas  e Manoel Badke, integrantes da COF, estavam presentes os vereadores Alexandre Vargas, Givago Ribeiro (presidente do Legislativo), Luci Duartes,  Juliano Soares, Helen Cabral, Valdir Oliveira e Getulio de Vargas e também o secretário de Desenvolvimento Social, João Chaves, e o secretário de Esportes, Gilvan Ribeiro. 

A secretária municipal de Finanças, Michele Antonello, enfatizou que a peça orçamentária requer o alinhamento entre as informações previamente apresentadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual. Ao apresentar contexto econômico, a titular da pasta salientou que 90% dos municípios brasileiros têm receitas maiores advindas das transferências de entes públicos. Em relação à composição da receita, os maiores percentuais são advindos do ISS e do IPTU. No tocante à previsão de despesa para LOA 2024, explicou que as secretarias estão distribuídas nas perspectivas de desenvolvimento gerencial; de desenvolvimento econômico, de desenvolvimento urbano e de desenvolvimento humano. 

No início de sua manifestação, o relator da LOA, vereador Pablo Pacheco, alertou que a reforma tributária em nível federal faz com que Estados façam corrida de ouro, ou seja, aumentando a alíquota básica dos impostos, especialmente ICMS. Especificamente em relação à matéria em tramitação, pediu explicação porque, no projeto da LOA, alguns programas tiveram aumento substancial de valor em comparação à LDO (aprovada na metade do ano).

CRONOGRAMA: De 23 a 29 de novembro, poderão ser apresentadas emendas impositivas ao projeto da LOA 2024, durante o expediente da Câmara de Vereadores (na Secretaria Legislativa) protocoladas no sistema Cittá. Segundo o cronograma elaborado pela COF, a expectativa é realizar a primeira discussão do projeto da LOA no dia 14 de dezembro e a segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 19 de dezembro. O projeto da LOA pode ser conferido na íntegra no site da Câmara.

EMENDA IMPOSITIVA: Essas emendas são recursos do orçamento público que os parlamentares podem destinar para obras, projetos e programas de interesse público, como, por exemplo, nas áreas de saúde, da educação e de infraestrutura. Para 2024, o valor direcionado a cada vereador (a) é de R$ R$ 778.641,60, totalizando R$ 16.351.473,54. Esse montante representa 2% (dois por cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto da lei orçamentária anual. A metade do valor deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde – ASPS. Cada vereador pode apresentar, no máximo, 20 emendas impositivas.

A audiência pública, transmitida ao vivo pela TV Câmara, pode ser conferida na íntegra. Clique aqui.

Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Luã Santos

Na manhã desta quarta-feira (22), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan – formada pelos vereadores Paulo Ricardo Pedroso (presidente), Manoel Badke (vice-presidente) e Helen Cabral (relatora) – realizou a oitiva de seis depoentes, representantes do Conselho Municipal do Saneamento Básico (COMSAB). Foram ouvidos: Yuri Vendrusculo (representante da Secretaria de Município de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos); Rogério Rosado representante da União das Associações Comunitárias de Santa Maria UAC; Daniel da Rocha Cabral (representante do Comitê de Bacia Hidrogrâfica dos Rios Vacacaí - Vacacaí Mirim); Luciano de Oliveira Soares e Letícia Viana Osório (representantes do Grupo Bandeirantes da Serra (GBS) e Rogério Ferraz (representante do Sindágua). O vereador Valdir Oliveira e André Domingues, representando Conselho Municipal de Meio Ambiente, também se manifestaram durante a manhã de oitivas. 

No início das oitivas, a relatora fez histórico dos motivos que levaram a instalação da CPI no dia 24 de março deste ano. A vereadora destacou que lei municipal, de 2018, criou o Conselho Municipal do Saneamento Básico (COMSAB), órgão colegiado e de caráter consultivo do sistema municipal de saneamento básico e vinculado à secretaria municipal de infraestrutura. Conforme a legislação, o COMSAB tem, entre outras atribuições, promover o controle social das ações relacionadas à Política Municipal de Saneamento Básico e participar ativamente da atualização da Política Municipal de Saneamento. A relatora questionou os depoentes se as entidades as quais representam no conselho foram consultadas pelo município sobre participação no COMSAB. “A oitiva de hoje busca elucidar quais motivos que fizeram com que município de Santa Maria negligenciasse quanto à criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, especialmente no momento importante de definições da política de saneamento como quando da elaboração e assinatura do termo de aditivo”, destacou a relatora da CPI. 

 A CPI investiga o termo aditivo em conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico e as obrigações assumidas no contrato firmado com o Executivo Municipal. Na sexta-feira (24), às 09h, a CPI realiza nova reunião, tendo como pauta o envio de notificação ao Executivo Municipal sobre a não implementação do COMSAB.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Mateus Azevedo