Na tarde desta quarta-feira, o Poder Legislativo de Santa Maria realizou audiência pública para debater a situação da dengue no município. A plenária foi promovia pela comissão especial que fiscaliza a situação da doença e que é composta pelos vereadores Valdir Oliveira (PT), presidente do colegiado, Coronel Vargas (PP), vice-presidente, e Paulo Ricardo Siqueira (PSB), relator. A atividade também contou com a presença dos vereadores Juliano Soares, o Juba (PSDB), Maria Rita Py Dutra (PC do B) e Pablo Pacheco (PP), da coordenadora-geral de Equidade e Determinantes Sociais, Kátia Souto, que representou o Ministério da Saúde e participou de forma híbrida, além de representantes do Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM), do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul (Simers), do Poder Executivo Municipal, entre outras.

O presidente do colegiado destacou a importância da prevenção por parte da sociedade como a forma mais eficaz, no momento, de combater a dengue. “Às vezes, a gente se preocupa muito com os terrenos baldios e casas abandonadas, mas 90% dos casos estão em casas habitadas”.

A coordenadora-geral de Equidade e Determinantes Sociais, Kátia Souto, destacou que o governo federal, por meio do Ministério da Saúde, está mobilizando as vigilâncias sanitárias de estados e municípios, juntamente com a comunidade escolar, através do Projeto Saúde nas Escolas. A coordenadora afirmou que o combate à doença passa “pela informação”, da sociedade. Reiterou que essas ações, em conjunto com ações ambientais e com os recursos destinados a estados e municípios, estão sendo feitas pelo governo federal. Salientou que a mobilização da sociedade “é fundamental para que a gente consiga fazer a diferença”.

O secretário de município de Saúde, Guilherme Ribas, declarou que o município se preparou para enfrentar a doença neste ano de 2024 com alguns investimentos, como a aquisição de uma máquina de pulverização e, depois, de insumos. O chefe da pasta afirmou que a Secretaria de Município de Saúde (SMS) investiu também na realização de exames em que o resultado fica pronto no período de três a seis horas e que isso está agilizando o tratamento das pessoas infectadas. Relatou também que houve alterações na urgência e emergência. “Agilizamos o manejo clínico de urgência e emergência”.

A comissão especial se comprometeu em acolher muitas informações transmitidas pela sociedade e propor alguns encaminhamentos nas próximas semanas.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

A Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (28), terá expediente em turno único, das 07h30 às 13h30 e, no turno da tarde, o ponto será facultativo, conforme disposto na Ordem de Serviço  nº 15/2024. Na sexta-feira (28), não haverá expediente em razão do feriado nacional.

Conforme deliberado pelos vereadores na plenária do dia 26 de março, a Sessão Ordinária de amanhã inicia às 09h. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Câmara Santa Maria, canal 18.2 da TV aberta.

A Câmara de Vereadores de Santa Maria recebeu, nesta quarta-feira (27), o convite para as celebrações de aniversário do do 3º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado, também conhecido como Regimento Mallet. O presidente do Legislativo, Manoel Badke (UB), recebeu o tenente coronel Flávio Henrique (comandante do Regimento Mallet), o coronel Vaner Luiz Ferraz Bettanzo e Jeferson Nunes, presidente da Sociedade Amigos do Boi de Botas (SABB) e presidente do Conselho Deliberativo da SABB, respectivamente.

Criada em 2001, a SAAB é uma sociedade civil militar que reúne militares, ex-militares e civis que contribuem para a conservação do Memorial Mallet junto com o museu que possui mais de 4 mil itens de vários momentos da história do Brasil e do Rio grande do Sul, assim como da Arma de Artilharia do Exército Brasileiro.

A celebração será no dia 2 de maio, a partir das 19h, na sede do Regimento Mallet.

Texto: Marcelo Martins

Foto: Luã Santos

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (26), os vereadores aprovaram o envio de uma moção de congratulações e a inserção de um texto nos anais da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Além disso, os edis aprovaram matéria que altera o horário da Sessão Plenária Ordinária da próxima quinta-feira (28) para às 9h. 

ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DA PRÓXIMA SESSÃO: Os vereadores aprovaram Projeto de Resolução Legislativa, de autoria da Mesa Diretora, o qual prevê alteração do horário da Sessão Plenária Ordinária da próxima quinta-feira. A matéria determina que a sessão será realizada, excepcionalmente, no período da manhã, às 9h. Nessa data, o horário de expediente da Casa Legislativa também será diferenciado, das 7h30 às 13h30. 

NOVO LÍDER DO GOVERNO: O presidente da Câmara, vereador Manoel Badke (União Brasil) anunciou o novo líder do governo no Parlamento Municipal. De acordo com documento enviado pelo prefeito municipal, Jorge Pozzobom (PSDB), o novo líder é o vereador Givago Ribeiro (PSDB). No microfone de aparte, o edil indicado pelo chefe do Executivo destacou que, entre as ações que pretende desenvolver, a principal é a de levar as demandas da cidade apontadas pelos vereadores à Prefeitura Municipal. 

EXPEDIENTE NOBRE: Antes do início da Ordem do Dia, a Câmara realizou Expediente Nobre em homenagem aos 30 anos do Colégio Militar de Santa Maria. O orador, vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (PSB), fez um breve histórico da instituição destacando que esse foi o primeiro colégio militar fundado no interior do país e que, atualmente, oferece uma educação de excelência em Santa Maria. O diretor da escola, coronel Gerson Ricardo Parzianello, informou que mais de cinco mil alunos passaram pelo Colégio Militar nesses 30 anos. Atualmente, o militar disse que 857 estudantes participam das atividades curriculares e extra-curriculares promovidas pela instituição. Por fim, incentivou que mais pessoas realizem o concurso público para admissão ao colégio e destacou a importância da persistência para atingir os objetivos. 

INSERÇÃO NOS ANAIS: O vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso apresentou proposição para inserção nos anais da Câmara de Vereadores de Santa Maria de artigo publicado em 1º de março de 2024, no jornal Diário de Santa Maria: “Há 30 anos no coração do Rio Grande, construindo o Futuro do Brasil”, de autoria de Thieser Farias. A publicação trata sobre a história do Colégio Militar de Santa Maria. A inclusão foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. 

MOÇÃO APROVADA: A vereadora Anita Costa Beber (PP) propôs o envio de Moção de Congratulação a Escola de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Providência pelos 59 anos  da instituição. A homenagem foi aprovada por todos os parlamentares presentes. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: dois projetos de lei passaram em primeira discussão, os quais devem ser apreciados pelos parlamentares na próxima sessão plenária, dia 28 de março. São eles: 

PROJETO DE LEI Nº 9724/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, o qual denomina de “Travessa Antônio Carlos Silva" o logradouro público localizado no trecho de 127 metros a sudoeste da esquina entre a rua "Doutor Luiz Mallo" e a rua "Borges do Canto", projetado inicialmente como trecho integrante da Av. Itaimbé.

PROJETO DE LEI Nº 9729/2023, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que  institui e Inclui o dia 27 de março como o dia Municipal do grafite no Calendário de Eventos do Município.

JANELA PARTIDÁRIA: A vereadora Anita Costa Beber utilizou o período de Comunicação de Liderança do partido Partido Progressistas para anunciar a troca de legenda. De acordo com a parlamentar, a convite do vereador Tony Oliveira e do presidente municipal do Podemos, Marcelino Severo, ela deixa o Progressistas para seguir seu mandato pelo Podemos. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os vereadores que desejam mudar de agremiação poderão fazer a permuta, sem a perda do mandato, até o dia 5 de abril. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Monteiro e Luã Santos. 

Na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ), desta terça-feira (26), distribuiu três projetos para relatoria dos vereadores e emitiu parecer favorável à normal tramitação em outras três matérias.  As reuniões ordinárias da CCJ acontecem nas terças-feiras, às 14h.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:            

Projeto de Lei nº 9757/2024, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia 04 de março como o dia Municipal do Samba. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9754/2024, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de EcoA Down o prédio público localizado junto a Praça Marechal Osvino Ferreira Alves, Bairro Nonoai, Santa Maria. Relatoria: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9756/2024, de autoria da vereadora Luci Duartes, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria a semana do Programa Municipal de Educação Fiscal, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de outubro. Relatoria: vereadora Alexandre Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9755/2024, de autoria do vereador Adelar Vargas, que institui o Programa Alimentando Vidas na Causa Animal no âmbito do Município de Santa Maria. Relatora: vereadora Helen Cabral;

Projeto de Lei nº 9751/2024, de autoria da vereadora Helen Cabral, que altera a redação do art. 1º da Lei Municipal n. 784/1958. Conforme o projeto, fica criado o Arquivo Histórico do Município de Santa Maria “José Antonio Brenner” junto à Biblioteca Municipal Henrique Bastide, destinado aconservar todos os objetos e documentos relativos à sua história. Relator: vereador João Ricardo Vargas;

 Projeto de Lei nº 9717/2024, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui e inclui no calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria o "Dia do Capoeirista". Relatora: vereadora Maria Rita Py Dutra.

 O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Helen Cabral, Coronel Vargas, Maria Rita Py Dutra, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

Fotos: Luã Santos

Na próxima quarta-feira (27), a Câmara de Vereadores irá receber o consultor de negócios e gerente de relacionamento com o poder público, Pablo Porsch, que apresentará dados acerca do atendimento realizado pela empresa no município de Santa Maria, bem como tomará conhecimento das demandas existentes e que serão apresentadas pelos parlamentares. O encontro ocorrerá às 9h na Sala de Reuniões da Casa.

A reunião foi agendada pela Comissão Especial da RGE, que é integrada pelos vereadores Adelar Vargas (MDB), presidente; Helen Cabral (PT), vice-presidente; Juliano Soares, o Juba (PSDB), relator. O trio realizará sistematicamente agendas para ajustar questões referentes aos serviços prestados pela companhia do campo à cidade.

Foto e Texto: Marcelo Martins

A partir das 18h da próxima quarta-feira (27), o Plenário Coronel Valença receberá os santa-marienses que queiram participar da audiência pública para debater o surto de dengue que Santa Maria enfrenta. Proposta pela Comissão Especial, voltada ao tema, a ideia é que sociedade e poder público tratem do enfrentamento à doença. O colegiado é composto pelos vereadores Valdir Oliveira (PT), presidente, Coronel Vargas (Progressistas), vice-presidente, e Paulo Ricardo Pedroso (PSB), relator.

A questão do monitoramento da dengue, as ações de enfrentamento ao surto e o crescente número de casos serão tratados pelos parlamentares com as autoridades da área da saúde. Para a audiência pública, foram convidados representantes da Vigilância Sanitária do município, da 4ª Coordenadoria Regional de Saúde, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), entre outros.

Conforme o Painel da Dengue do governo do Estado, Santa Maria soma 211 casos investigados e outros 249 sob investigação.

Texto: Marcelo Martins

Card: Luísa Monteiro

Na noite desta segunda-feira (25), no Plenário Coronel Valença, o Poder Legislativo de Santa Maria realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 11/2023, que obriga a utilização de detectores de metal em estabelecimentos de diversão noturna com aglomeração de pessoas. A comissão especial que analisa este PLC é composta pelos vereadores Paulo Ricardo Siqueira Pedrosos (PSB), presidente do colegiado, Valdir Oliveira (PT), vice-presidente, e Delegado Getúlio (Republicanos), relator da comissão. Os vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos) e Juliano Soares (PSDB), o Juba, participaram da plenária, que também contou com a presença de empresários da área da segurança de eventos, do Theatro Treze de Maio, do Sindilojas, entre outros.

A proposta insere o artigo 41-C na Lei Complementar n° 92. O artigo inserido estabelece o seguinte: “Os estabelecimentos de diversão noturna com aglomeração de pessoas, como casas de shows, espetáculos, boates, danceterias ou quaisquer locais, locados ou cedidos para shows, inclusive em estacionamentos, ficam obrigados a fazer uso de detector de metal fixo ou móvel”. A utilização do detector de metal será dispensada em usuários de marca-passo ou aparelho similar que apresentem comprovantes.

Presidente da comissão e proponente do projeto, o vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso manifestou que a proposição tem o objetivo de trazer mais segurança à população. “Minha preocupação é com o que acontece dentro das casas noturnas. Para que as pessoas que estejam lá dentro, possam se sentir tranquilas e não acontecer de, de repente, alguém levar, no tênis, alguém levar escondido algum artefato perfurante. E isso ocasionar crimes ou morte, como já aconteceu aqui em Santa Maria. Então, a ideia é fazer com que nós possamos ter a segurança daqueles que frequentam a casa (casas noturnas e similares)”.

O presidente do Sindilojas Região Centro, Ademir José da Costa, questionou se os dois tipos de detectores (fixo e móvel) serão obrigados, pois as duas modalidades constam no projeto de lei complementar. Manifestou que o detector de metal fixo, ao contrário do móvel, encarece bastante o investimento do empresário e que pode causar o desemprego de profissionais de segurança. Declarou que considera a legislação boa, mas que a maioria dos casos de violência no município acontece na rua e não em ambientes fechados.

Portaria 18.054

Ao utilizar a tribuna, o empresário do ramo da segurança, Alessandro Ilha, trouxe à pauta a Portaria 18.045, do Ministério da Justiça e Segurança, de 17 de abril de 2023, que disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiros. Segundo o empresário, está portaria limita o trabalho desempenhado pelos vigias. “Eu não posso fazer revista, gente. O vigia, que é o porteiro, que é o vigia da obra, que é o vigia da casa. Ele não pode faze revista na frente de um bar. Eu não tenho amparo legal para isso”.

Já o vereador Alexandre Pinzon Vargas disse que se os vigias não puderem fazer a revista dos clientes, isso vai encarecer o serviço prestado pelas casas noturnas e similares, porque os empresários terão que contratar empresas de segurança, que são, atualmente, conforme a portaria, autorizadas a fazerem a revista de clientes. “Então, por que nós levantamos a questão da portaria? Porque nós estamos discutindo o detector de metais, que é o projeto de lei do vereador Paulo Ricardo. Só que, diretamente, essa portaria impacta no detector de metais a partir de agora”. 

Emendas ao projeto

A parir da data da audiência, os vereadores e a sociedade têm o prazo de 15 dias para apresentarem emendas e sugestões à matéria respectivamente. Tais emendas e sugestões devem ser feitas no Setor de Protocolo da Câmara.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

A Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (26) prevê, na Ordem do Dia, em discussão única e votação uma moção de congratulação e uma inserção de artigo nos anais da Casa. Também está pautado, em primeira discussão, a análise de dois projetos de leis (PLs). A moção de congratulação, de autoria da vereadora Anita Costa Beber (PP), fará homenagem aos 59 anos da Escola Providência. O parlamentar Paulo Ricardo (PSB) requereu a inclusão do artigo “Há 30 anos no coração do Rio Grande” publicado em 1º de março deste ano no jornal Diário de Santa Maria. 

Em primeira discussão, estão dois PLs: o de nº 9724/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira (PT), que denomina Travessa Antônio Carlos Silva o logradouro público localizado no trecho de 127 metros a sudoeste da esquina entre a rua Doutor Luiz Mallo e a rua Borges do Canto, projetado inicialmente com o trecho integrante da Avenida Itaimbé; e o de nº 9729/2023, do vereador Rudys Rodrigues (MDB), institui e Inclui a data de 27 de março como o dia municipal do grafite no calendário de eventos do município.

Texto:  Marcelo Martins

Card: Luísa Monteiro

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (21), entre as proposições analisadas e votadas pelos parlamentares, o Poder Legislativo aprovou um projeto de resolução legislativa e um projeto de lei complementar. A Tribuna Livre também foi utilizada. Nesta oportunidade, o reitor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Luciano Schuch, apresentou um relatório de atividades da instituição.

Projetos aprovados

O Projeto de Resolução Legislativa nº. 02, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovada por 14 votos a zero. Essa matéria autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional do tipo suplementar no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 130.000,00. 

Também por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário, os parlamentares aprovaram Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas, o Bolinha, do MDB. A matéria proíbe a restrição “à liberdade de locomoção por qualquer meio de acorrentamento do animal, permanente ou rotineiro, a um objeto estacionário por períodos contínuos, exceto às correntes que ficam rente ao piso, do tipo vaivém, com no mínimocinco metros de comprimento, que não machuquem a pele do animal, em imóveis que têm pátio aberto ou em que há possibilidade de fuga do animal”. Ao utilizar a tribuna, o proponente denunciou que “é rotineiro ver animais, no fundo de um pátio, sem água e sem comida”. E com a aprovação da legislação, Bolinha acredita que essa situação vai mudar. “A partir de agora, a Delegacia dos Animais vai nos ajudar a fazer a fiscalização”. 

Frente Parlamentar constituída

Por 17 votos favoráveis e nenhum voto contrário, o Poder Legislativo aprovou a constituição de Frente Parlamentar em Defesa do IPE-Saúde. Esta solicitação é de autoria da vereadora Helen Cabral.

Moções aprovadas

Moção de Congratulação nº 2/2024 - Moção de Congratulação em homenagem à Mecânica Bassan Centro Automotivo. Autoria: Coronel Vargas (Progressistas). Por 15 votos a zero, a moção foi aprovada.

Moção de Congratulação nº 3/2024 - Requer envio de Moção de Congratulação para a Imembuí Microfinanças pelos trabalhos desenvolvidos em prol da comunidade. Autoria: Givago Ribeiro (PSDB). Por 16 votos favoráveis e nenhum voto contrário, esta moção foi aprovada.

Moção de Repúdio pela falta de critérios adotados pelo Processo Seletivo para Médicos Residentes/2024, aplicado pelo Hospital Universitário de Santa Maria, impedindo que candidatos com condenação penal participem das seleções da instituição e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) por não cassar ou suspender, imediatamente, a licença médica do médico Leandro Boldrini por ter condenação penal. Autoria: Tubias Callil. Por 18 votos a zero, a moção foi aprovada.

Prorrogação de prazo

O Poder Legislativo de Santa Maria aprovou a prorrogação, por mais trinta dias, de duas comissões especiais: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar n° 15/2023 e Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023. O primeiro projeto analisado altera o artigo 74 do Código de Posturas do município, que se aprovado, passará e ser redigido da seguinte forma: “nas estradas municipais que houver necessidade de manejo de vegetação por poda e roçada, se devidamente aberto o protocolo junto ao setor competente no Município e este não for atendido em até 30 dias, poderá o serviço ser executado pelo particular, às suas expensas, que responsabilizar-se-á integralmente pela intervenção”. Já o segundo projeto trata da obrigatoriedade do uso de detectores de metal, fixo ou móvel, em estabelecimentos de diversão noturna com aglomeração de pessoas, como casas de shows, espetáculos, boates, danceterias ou quaisquer locais, locados ou cedidos para shows, inclusive em estacionamentos, solicita prorrogação de prazo. A primeira prorrogação foi aprovada por 16 votos a zero. E a segunda prorrogação, foi aprovada por 14 a zero.

Tribuna Livre

Na Tribuna Livre desta sessão, o reitor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Luciano Schuch apresentou um relatório de Gestão e perspectivas futuras. O reitor disse que as comunidades locais têm que serem fortes, pois é na cidade que a vida acontece e que aparecem os problemas. Schuch informou que, atualmente, a UFSM tem 5 mil servidores públicos e que a maioria destes são mulheres. Afirmou também que 50% dos cargos de direção são ocupados pelo sexo feminino.

Conforme o reitor, o orçamento da universidade é em torno de R$ 1,3 bilhão, sendo aproximadamente R$ 800 milhões para o pagamento dos servidores ativos, 400 milhões para o pagamento dos servidores inativos e pouco mais de 150 milhões é o que a universidade tem para investir. O reitor relatou que um dos maiores contratos que a UFSM tem, hoje, é com contratação de serviços terceirizados. “Todos problemas que uma cidade tem, nós (UFSM) temos”. Destacou os serviços prestados pelo Hospital Universitários e disse que, para além do orçamento da universidade, o mais importante é o serviço prestado à comunidade. 

Segundo Luciano, 200 mil pessoas já se formaram pela universidade durante os 64 anos de existência da instituição. Relembrou que, desde o ano passado, a UFSM tem três formas de ingresso de alunos: o Sistema de Seleção Unificado (SISU), o Processo de Seleção Seriado e o vestibular. Por fim, o reitor da UFSM apresentou, brevemente, o projeto de retomada da Expofeira da universidade e que o projeto já está pronto e tem 12,5 milhões garantidos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Mas, ao todo, são necessários R$ 30 milhões e, por isso, solicitou apoio dos vereadores que, junto às bancada federais, articulem emendas a essa iniciativa.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Gustavo Nuh

Em reunião conjunta na tarde desta quinta-feira (21), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos trataram, com representantes da secretaria municipal de Educação e da 8ª Coordenadoria Regional de Educação, sobre a falta de monitores e de profissionais especializados no cuidado com crianças com deficiência. Familiares de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de crianças atípicas não puderam comparecer à reunião devido aos problemas causados pelo temporal da madrugada. 

Gisele Bauer Mahmud, superintendente do setor pedagógico na secretaria municipal de Educação, fez um panorama sobre as atribuições dos monitores para educação especial e de estagiários para educação infantil. De acordo com a superintendente, há vagas, mas o número de interessados é insuficiente para atender à demanda. Nesse sentido, Gisele informou que a secretaria tem atuado para buscar soluções, inclusive com a possibilidade de terceirização da função de monitores. Atualmente, entre monitores e estagiários, há déficit de aproximadamente 1.200 pessoas.

Ângela Curcino Garcia, da 8ª Coordenadoria Regional de Educação, relatou que, na rede estadual de Santa Maria, há aproximadamente 900 alunos inclusos, porém não externou levantamento sobre o número de monitores que faltam para suprir a necessidade.

Os dois colegiados deliberaram em chamar para reunião, do dia 04 de abril, com a titular da Smed e da 8ª CRE para verificar quais soluções a curto prazo para resolver o assunto. 

Pela Comissão de Educação estavam presentes os vereadores Danclar Rossato (presidente), Helen Cabral, Luci Duartes, Juliano Soares e Givago Ribeiro. Os vereadores Paulo Ricardo Pedroso e Pablo Pacheco com justificativa de ausência. A vereadora Roberta Leitão (presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos), Marina Callegaro, Admar Pozzobom, Tubias Callil e Tony Oliveira também estavam presentes. O vereador Getulio de Vargas com justificativa de ausência.

Na noite do dia 20 de março, a Câmara promoveu audiência pública para ouvir a comunidade a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, de autoria do Executivo Municipal. A matéria prevê a ampliação das licenças-maternidade e paternidade a servidores do município. A plenária contou com a presença de vereadores, de representantes da Prefeitura Municipal e de sindicatos classistas. 

O presidente da comissão especial que analisa a matéria na casa, vereador Alexandre Vargas (Republicanos), explicou que a proposta do Executivo é adequar a legislação local à legislação federal, alterando o período da licença-maternidade de quatro meses para seis meses e da licença-paternidade de cinco para 15 dias. Essa mudança é válida para os servidores do Executivo e Legislativo Municipal. 

O vereador Rudys Rodrigues (MDB), vice-presidente da comissão, destacou que, estendendo o direito dos servidores, a legislação vem garantir um melhor bem-estar às mães, bebês e pais. A vereadora Luci Duartes (PDT), relatora, informou que a comissão pretende apresentar uma emenda ao projeto propondo aumentar o prazo para 180 dias destinados para amamentação. De acordo com a legislação atual, a servidora tem direito a uma hora a cada três horas trabalhadas destinada à alimentação do lactante durante 30 dias após o retorno da licença-maternidade. 

A vereadora Marina Callegaro (PT) disse que, embora de autoria do Executivo, o projeto em discussão surgiu na Procuradoria Especial da Mulher, através de uma sugestão de professoras que relataram sobre a dificuldade das servidoras enfrentavam pelo tempo reduzido da licença. A partir daí, a vereadora apresentou, em novembro do ano passado, um Projeto Sugestão ao Executivo construído em conjunto com o Sindicato dos Professores Municipais (SinproSM) e com o Sindicato dos Municipários. 

O presidente do Sindicato dos Municipários, Renato Costa, lembra que a legislação poderia estar vigente desde 2008. Porém, ainda assim, considera um avanço nos direitos das servidoras, especialmente, no que diz respeito à adoção. Se aprovado o projeto, as servidoras adotantes também terão direito à licença, conforme a idade da criança adotada. Conforme segue trecho do art 127: “I – se a criança tiver até dois meses de idade, 180 dias; II – de dois meses de idade a um ano de idade, 120 dias; III de um a quatro anos de idade, 60 dias; de quatro anos a oito anos de idade, 30 dias”.

A coordenadora de finanças do SinproSM, Marta Hammel,  ressaltou que essa é uma luta antiga dos servidores municipais. Citou que, no Estado, desde 2009 os professores já possuem esse direito de 180 dias à licença-maternidade. Ainda, a professora considera que a emenda que será sugerida pela comissão ao Executivo, indicando a ampliação do período destinado à amamentação, representará um grande avanço. 

O chefe de gabinete da secretaria de Município de Administração e Gestão de Pessoas, Guilherme Pitalluga, citou que a legislação foi uma construção coletiva e que o tema já havia sido levado ao Executivo pelo vereador Alexandre Vargas e pelas vereadoras Luci Duartes e Marina Callegaro. Mencionou que, ao pesquisar outras legislações, a Prefeitura teria percebido a importância de se incluir as servidoras que adotam entre as que teriam direito à licença. Por fim, sobre a emenda, o representante do Executivo informou que irá ser realizado um estudo para verificar a viabilidade da sugestão. 

A audiência foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara. Acompanhe aqui. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos

Na manhã desta quinta-feira (21), na Sala Vereador Arnaldo Souza, o Plenarinho da Câmara, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária. Na pauta, os parlamentares aprovaram a tramitação de projeto e distribuíram matérias para relatoria.

Parecer aprovado

O Projeto de Lei 9724/2023 teve a relatoria do vereador Adelar Vargas, o Bolinha, do MDB, que opinou pela normal tramitação da proposição em seu parecer, o qual foi aprovado pelo colegiado. Essa matéria é de autoria do vereador Valdir Oliveira (PT) e denomina de “Travessa Antônio Carlos Silva" o logradouro público localizado no trecho de 127 metros a sudoeste da esquina entre as ruas "Doutor Luiz Mallo" e "Borges do Canto", projetado inicialmente como trecho integrante da Avenida Itaimbé.

Distribuição de matéria

Já o Projeto de Lei n ° 9735/2023, de autoria do vereador Danclar Jesus Rossato (PSB), foi distribuído para a relatoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, do Republicanos. O relator terá até 14 dias para exarar parecer sobre a proposição, que denomina de Praça Amigos das Crianças, a área verde localizada na Rua Profetiza Ester, esquina com a Rua Profeta Jonas, Vila Núcleo Central, Bairro Nova Santa Marta.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Arquivo CMVSM

Os processos administrativos que compõem o planejamento e execução das aquisições e contratações de serviços do Legislativo de Santa Maria foram o tema de uma segunda reunião de diversos setores administrativos da Casa. Sob a condução do 1º vice-presidente, vereador Pablo Pacheco (PP), o encontro teve como pauta principal a elaboração e padronização do documento para formalização de demandas de compras, bem como o início da elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA).

Pablo Pacheco reforçou que frente à Nova Lei de Licitações (NLL), a lei federal 14.133/2021 impõe-se a necessidade de modernização dentro da máquina pública.“A Lei Federal 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações (NLL), trouxe algumas necessidades de mudanças que serão muito benéficas para a administração pública, e que mesmo sendo um trabalho que a população não enxergue, é algo que precisa ser enfrentado, para que o Poder Legislativo tenha respaldo para cumprir o seu principal papel: fiscalizar o Poder Executivo”, pontuou o parlamentar.

Ao fim da reunião, foram feitos alguns encaminhamentos para que os objetivos do encontro sejam alcançados, e, na próxima reunião, seja apresentado o esboço do PCA. Além do 1º vice-presidente, participaram da reunião servidores do Gabinete da Presidência, Procuradoria Jurídica, Secretaria de Gestão e de Administração, Diretoria Administrativa e demais servidores responsáveis pelos processos licitatórios da Câmara de Vereadores de Santa Maria.

Texto: Marcelo Martins
Foto: Gustavo Nuh

A Comissão Especial da RGE esteve reunida nesta quarta-feira (20) para tratar do serviços prestados pela companhia em Santa Maria. Em pauta, estiveram os temas de substituição dos postes de madeira, quedas de luz, demora no restabelecimento do fornecimento de energia, valor da tarifa, entre outros assuntos. A comissão - composta pelos parlamentares Adelar Vargas (presidente), Helen Cabral (vice-presidente), Juliano Soares (relator) - realizará sistematicamente agendas para ajustar questões referentes aos serviços do campo à cidade.

No encontro, que foi realizado na Sala de Reuniões, estiveram presentes representantes da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), das secretarias de Infraestrutura e de Meio Ambiente e da Eon Energia e Iluminação, empresa prestadora de serviços de iluminação pública.

Texto: Marcelo Martins

Fotos: Gustavo Nuh

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (19), os vereadores derrubaram o veto do prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) a projeto de lei, de autoria do vereador Tony Oliveira (Podemos), que prevê reserva de vagas a mulheres no transporte público. Além disso, os parlamentares mantiveram dois vetos do prefeito a projetos do Pacote Pró-vida, de autoria da vereadora Roberta Leitão (PP). 

EXPEDIENTE NOBRE:  Antes do início da Ordem do Dia, a Câmara realizou Expediente Nobre em homenagem ao grupo Candeeiro Capoeira. O vereador Givago Ribeiro (PSDB) foi o proponente da homenagem e destacou o histórico da instituição. Conforme o vereador, o Candeeiro foi fundado em 2015 com o objetivo de divulgar a capoeira e desenvolver a formação de professores para ensinar a capoeira para crianças e adultos. “Essa arte [capoeira] representa a essência da cultura brasileira”, disse Givago. 

VETOS MANTIDOS: 

- VETO Nº 3/2023 do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 9647/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão (PP), que “visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografia durante o período gestacional”. A autora da proposição argumentou que a matéria cria um direito, uma proteção legal, caso a mulher deseje. Por fim, afirmou: “ou se está do lado da vida, de qualquer vida, ou se está do lado da morte”.  Uma das vereadoras que se manifestou a favor da manutenção do veto do prefeito, Jorge Pozzobom, foi a vereadora Marina Callegaro (PT), a qual considera que o projeto “violenta o direito das mulheres”, além de ser inconstitucional. O veto do prefeito foi mantido por 16  votos a 1 (vereadora Roberta Leitão). 

- VETO Nº 5/2023 do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 9648/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito do município de Santa Maria de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares”. O veto do prefeito foi mantido por 13 votos a 4 (vereadores Alexandre Vargas, Anita Costa Beber, Roberta Leitão e Tubias Callil). 

VETO DERRUBADO: 

- VETO Nº 4/2023 do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 9702/2023, de autoria do vereador Tony Oliveira (Podemos), que “dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres e crianças no transporte coletivo público no município de Santa Maria e dá outras providências”.  O autor da matéria defendeu na Tribuna que a matéria é legal e que, inclusive, legislação semelhante já estaria em vigor em outras cidades. Destacou ainda que o objetivo principal do projeto é coibir a “importunação sexual contra as mulheres”.  Na tribuna, a vereadora Maria Rita Py Dutra (PC do B) defendeu a manutenção do veto, argumentando que é necessário que existam campanhas de conscientização de respeito ao corpo da mulher para que homens e mulheres possam conviver no mesmo ambiente com respeito.  O veto do prefeito foi derrubado por  16 votos a 1 (vereadora Maria Rita Py Dutra).

PRIMEIRA DISCUSSÃO: O Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas dos Santos, o qual insere § 1º ao Art. 165 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 - Código de Posturas do Município de Santa Maria passou em primeira discussão. A matéria proíbe a restrição da liberdade dos animais de estimação, exceto às correntes que ficam rente ao piso, do tipo vaivém, com no mínimo
cinco metros de comprimento, que não machuquem a pele do animal, em imóveis que têm
pátio aberto ou em que há possibilidade de fuga do animal. Essa matéria deverá ser apreciada pelos vereadores na próxima sessão, dia 21 de março. 

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM: Os vereadores aprovaram a solicitação do vereador Getúlio Jorge de Vargas, sem ônus para o município - para visita a Câmara de Santo Ângelo - RS nos dias 21 e 22 de março de 2024.

ADIAMENTO:  A Moção de Repúdio, que estava na Ordem do Dia, foi retirada a pedido da vereadora Luci Duartes, que solicitou adiamento da votação. A proposição, de autoria do vereador Tubias Callil, prevê o envio de “moção de repúdio ao Hospital Universitário de Santa Maria - HUSM, especificamente por não ter adotado nenhum critério de classificação no Processo Seletivo para Médicos Residentes/2024, impedindo que candidatos com condenação penal participem das seleções na instituição e ao CREMERS - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul por não cassar ou suspender, imediatamente, as licenças de médicos com condenação penal”. Esse requerimento deverá retornar a pauta na próxima sessão plenária, no dia 21 de março. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Monteiro