Nesta quinta-feira (28), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Plenária Ordinária, no Plenário Coronel Valença. Os parlamentares aprovaram quatro projetos de lei, mantiveram um veto do prefeito municipal, Jorge Pozzobom, duas moções e a prorrogação do prazo de uma comissão. Após a Sessão Ordinária, foi realizada Sessão Extraordinária, quando os parlamentares aprovaram quatro projetos do Poder Executivo.

TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Orem do Dia, o Banco de Alimentos utilizou a Tribuna Livre. O orador, Adão José Figueira, realizou a prestação de contas da entidade. Destacou que, no ano passado, 12 vereadores destinaram emendas impositivas ao Banco de Alimentos. Informou que, desses recursos, o órgão adquiriu mais de 67 mil de alimentos não-perecíveis, os quais foram distribuídos às entidades cadastradas, aos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS), às cozinhas comunitárias e à Defesa Civil. Ainda, disse que, as ações nas portas dos supermercados da cidade, arrecadaram, em média, cinco mil quilos de alimento por mês. Por fim, sugeriu que, todos os vereadores, destinem recursos no orçamento do município ao Banco de Alimentos. 

PROJETOS APROVADOS: 

- PROJETO DE LEI Nº 9633/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, que inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o “Festival Internacional de Balonismo de Santa Maria”. 

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2023, de autoria do vereador João Ricardo Vargas, o qual altera a redação da alínea “a” do artigo 145 da Lei Complementar 92/2012 – Código de Posturas de Santa Maria. A matéria autoriza a criação de abelhas sem ferrão no perímetro urbano. 

- PROJETO DE LEI Nº 9610/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de PAULO AMANDIO FLORES DOS SANTOS, a popularmente conhecida rua 03, compreendida entre a rua Luiz Petrye Ernesto Pereira e paralela a Avenida Rodolfo Behr, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi.

- PROJETO DE LEI Nº 9659/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, institui o dia 19 de março o "Dia do Artesão e da Artesã" no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Santa Maria.

ENTRADA NA ORDEM DO DIA: 

- PROJETOS DO EXECUTIVO: A pedido do líder do governo, vereador Alexandre Vargas, dois projetos de lei, do Executivo Municipal foram incluídos na Ordem do Dia. São eles: 

PROJETO DE LEI Nº 9677/2023: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 - Piso para os profissionais de Enfermagem.

PROJETO DE LEI Nº 9679/2023: encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras Providências.

- A pedido da proponente do projeto, vereadora Maria Rita Py Dutra, os vereadores autorizaram a inclusão na Ordem do Dia, do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2023. A matéria denomina de Vanderlei Costa Bonacho (Teteza) o Refeitório da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria (ESPAÇO TETEZA), localizado na Rua Vale Machado, 1415, Santa Maria- RS, Centro. A autora do projeto falou sobre a trajetória de Teteza, que foi servidor da Câmara e da Prefeitura por mais de 40 anos. A edil disse que, faz parte do seu mandato, destacar pessoas negras que contribuíram com a sociedade. Em votação nominal, a matéria foi aprovada, por unanimidade, pelos vereadores presentes. 

RETIRADO DA ORDEM DO DIA: O PROJETO DE LEI Nº 9649/2023, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências, foi retirado da Ordem do Dia a pedido da autora da proposição, vereadora Roberta Leitão. 

RETIRADO PARA TRAMITAÇÃO EM COMISSÃO: O PROJETO DE LEI Nº 9540/2023, de autoria das vereadoras Marina Callegaro, Helen Martins Cabral Luci Duartes que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito da cidade de Santa Maria, foi retirado da pauta, a pedido da vereadora Roberta Leitão, para tramitar na Comissão Permanente de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

- PROJETO DE LEI Nº 9640/2023 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 295.000,00. 

VETO MANTIDO: VETO Nº 1/2023, de autoria do Poder Executivo, ao PROJETO DE LEI Nº 9577/2023. O projeto dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para a pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Santa Maria e dá outras providências. O autor da matéria, vereador Pablo Pacheco, considerou que o Executivo errou na fundamentação seu parecer. Disse que a decisão do Governo não seria baseada em questões técnicas, mas questões de gestão. Porém, ponderou e pediu aos vereadores que mantivessem o veto do prefeito. Disse que, em breve, o Executivo irá encaminhar à Câmara projeto de lei que unifica todos os benefícios aos empreendedores. Os vereadores mantiveram, por unanimidade, o veto do prefeito municipal.  

MOÇÕES APROVADAS: 

- Envio de Moção de Congratulação ao CFC ATIVA pelos 29 anos de serviços prestados à comunidade santa-mariense. Autor: vereador Tony Oliveira. 

- Envio de Moção de Congratulação ao Colégio Estadual Coronel Pilar, pelos 85 anos de sua fundação. Autora: vereadora Helen Cabral. 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO ACATADO: A Comissão Especial formada para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, solicitou a prorrogação de prazo dos trabalhos por mais 30 dias. A matéria analisada dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências, no Município de Santa Maria/RS e é de autoria do vereador Pablo Pacheco. 

MINUTO DE SILÊNCIO: O Plenário realizou um minuto de silêncio em homenagem a Gusmão Brito, esposo da vereadora Anita Costa Beber, falecido no dia 15 de setembro de 2023. 

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: A pedido do líder do Governo, vereador Alexandre Vargas, quatro projetos do Poder Executivo foram apreciados, em segunda discussão e votação, em Sessão Extraordinária. Todos os projetos foram aprovados. 

PROJETO DE LEI Nº 9677/2023: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 - Piso para os profissionais de Enfermagem. Autoria: Poder Executivo. 

PROJETO DE LEI Nº 9658/2023: Altera a Lei nº 4645, de 6 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre incentivos ficais para realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. 

PROJETO DE LEI Nº 9640/2023: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 295.000,00. Autoria: Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 9679/2023: dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras Providências. Autoria: Poder Executivo.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9679/2023. Suprime o §2º do Art. 10 do Projeto de Lei nº 9679/2023. Autoria: Helen Cabral. 

EMENDA ADITIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9679/2023. Insere o § 4º ao artigo 48 do Projeto de Lei n.º 9.679/2023. Autoria: Paulo Ricardo Pedroso. 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9679/2023. Autoria: Comissão de Constituição e Justiça. 

Texto:  Camila Porto Nascimento

Fotos: Isadora Pillar 

Na tarde desta quinta-feira (28), a Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer realizou reunião ordinária, no Plenarinho na Câmara de Vereadores de Santa Maria, com a presença de Lúcia Madruga, secretária municipal de Educação e Juliana Corrêa, coordenadora de Patrimônio e Organização do SINPROSM. Na pauta, a discussão do Projeto de Lei nº 9679/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras providências. 

A secretária Lucia Madruga detalhou o projeto, destacando que a legislação em vigor da gestão democrática é de 2003, não estando adequada às condicionantes do Fundeb (Fundação  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação).  A matéria trata da autonomia pedagógica,  da autonomia administrativa,  da autonomia financeira, do programa de desenvolvimento da autonomia escolar, dos Conselhos Escolares, do processo de escolha democrática de diretores e do processo de avaliação da gestão nas unidades de escolares.

Durante a reunião, a representante do SINPROSM lamentou a falta de tempo para possibilitar discussão ampla do projeto e apresentou sugestões de ajustes no texto para garantir o processo democrático.

As reuniões ordinárias da comissão acontecem às quintas-feiras, às 13h30.

Na manhã desta quinta-feira (28), a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária, no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Os vereadores receberam representantes de síndicos da cidade, os quais relataram dificuldade de lidar com as pessoas em situação de rua, que ocupam o entorno dos condomínios, especialmente no Centro da Cidade. 

A representante jurídica dos profissionais que gerenciam condomínios, Helen Tondo, relatou à comissão que os condôminos do Centro de Santa Maria estão enfrentando um problema social, o qual os síndicos não estão sabendo como resolver. A advogada disse que tem crescido o número de pessoas que ocupam as marquises e garagens dos prédios para se abrigarem e, diante disso, os moradores dos residenciais sentem-se inseguros na entrada e na saída de suas moradias. Helen ressaltou que a preocupação é a de prevenir incidentes mais graves, já que, recentemente, um princípio de incêndio teve que ser contido na Rua Coronel Niederauer, quando um grupo de jovens teria ateado fogo em colchões e pertences de pessoas que estavam nas ruas. Destacou ainda que, quando se dá alguma ocorrência, nem a Brigada Militar, nem a Guarda Municipal resolve. Por fim, referiu que há pouco policiamento noturno e que é necessário aumentar o contingente, nesse período, das forças de seguranças. 

Os parlamentares se manifestaram a cerca das medidas que a comissão poderia tomar e, como encaminhamento, a presidente do colegiado, vereadora Roberta Leitão, comunicou que irá promover reunião ampliada com as forças de segurança, secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Ministério Público, Poder Judiciário, albergues e grupos religiosos que desempenhem ações voltadas a pessoas em vulnerabilidade social e dependência química. 

Fazem parte da Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais os vereadores Roberta Leitão (presidente), Anita Costa Beber (vice-presidente), Adelar Vargas, Alexandre Vargas, Danclar Jesus Rossato, Getúlio Jorge de Vargas (em viagem autorizada) e Tony Oliveira. O vereador Juliano Soares também participou das discussões. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos

Na noite desta quarta-feira (27), a Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores promoveu audiência pública para tratar das políticas públicas para pessoas com diabetes tipo 1. A atividade, que contou com a participação online do Instituto da Criança com Diabetes (ICDRS) e da Associação de Apoio aos Diabéticos do RS (AADIRS), aconteceu no Plenário do Legislativo com transmissão ao vivo da TV Câmara SM (canal 18.2). Também estavam presentes, entre outras entidades, representantes da Secretaria Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde, da OAB/Subseção Santa Maria e público em geral.  “Eu me emociono bastante pelo fato de que a gente aprendeu muito a entender as dificuldades e a luta de vocês para dar melhor qualidade de vida aos filhos de vocês. Queremos, através desta audiência pública, dar visibilidade ao tema, mas também buscar alternativas e dar encaminhamentos de políticas públicas”, destacou o vereador Valdir Oliveira, integrante da Comissão de Saúde, que coordenou a audiência.   

Conforme dados do Ministério da Saúde registrados na audiência, o diabetes tipo 1 (DM1) é uma doença autoimune caracterizada pela destruição das células beta produtora de insulina, sendo mais freqüente em pessoas com menos de 35 anos. Assim, o DM1 é popularmente conhecido como diabetes infantil. No Brasil, são 92 mil casos em crianças e jovens e, no Rio Grande do Sul, nove mil casos.

Janaina Machado, membro do Influencer Diabetes Brasil e mãe de duas meninas com diabetes tipo 1, registrou que há muita desinformação a respeito da doença.  “Sobram tabus. A primeira coisa que vem à cabeça das pessoas quando escutam a palavra diabetes é maus hábitos alimentares e sedentarismo, aumentando, ainda mais, a culpa e a dor de quem tem filhos nesta condição”,  declarou.  Em sua manifestação, Janaina destacou que o Estado e o Município precisam oferecer às crianças com diabetes as condições necessárias ao seu desenvolvimento saudável: educação em diabetes, monitoramento contínuo de glicose e amparo escolar.

Uma das principais reivindicações dos familiares de crianças com diabetes tipo 1 é a distribuição gratuita do sensor de glicose, que permite a leitura do índice de glicemia por scanner via leitor ou smartphone. Desse modo,  há o monitoramente constante sem necessidade de diversas picadas.

Clique aqui para conferir, na íntegra, a audiência pública.

Fotos: Isadora Pillar

Em audiência pública na manhã desta quarta-feira (27), no Plenarinho do Legislativo, o Poder Executivo apresentou as metas ficais do 2º quadrimestre do ano, compreendendo os meses de maio a agosto de 2023. A atividade foi coordenada pelo vereador João Ricardo Vargas, presidente em exercício da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), e contou com a presença do presidente do Legislativo, vereador Givago Ribeiro; dos membros da COF, vereadores Manoel Badke e Pablo Pacheco, da Assessoria Técnica do Legislativo e de representantes da Secretaria Municipal de Finanças.

A secretária de Finanças, Michele Antonello, destacou que o objetivo da audiência consistiu em demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais: resultado primário e resultado nominal.  Em relação à Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses, que serve de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida e das garantias do ente da Federação, o valor foi de R$ 880.401.064,34.  A titular da pasta destacou que a despesa com pessoal reduziu para 47,37%. “Na última audiência, em maio, eu prometi aos vereadores, que baixaríamos o índice e está aí. Nós estávamos numa situação de 53.74% e, com todas as medidas adotadas pelo governo de contenção de despesa, iríamos baixar. Baixamos para 47.37%”, observou. 

Após a explanação da equipe de finanças, a COF abriu espaço para manifestações e questionamentos. O vereador Pablo Pacheco externou a preocupação dos servidores a respeito da reposição do funcionalismo. “Até agosto, respondíamos que o município não tinha condições legais de dar a reposição, mas hoje já estamos com a meta abaixo do limite prudencial”, comentou. Neste sentido, o vereador questionou qual o indicativo de reposição e, principalmente, o impacto na previdência. A secretária de Finanças afirmou que, pela preocupação com a responsabilidade, o prefeito ainda não teve condições de se manifestar. “Mas, sim, estamos estudando e mostramos para ele. E nossa preocupação é o futuro e o futuro, neste momento, é o IPASSP. Quando houver a reposição aos servidores como um todo, ela impacta também no Instituto de Previdência do município”.

Os vereadores presentes lamentaram a ausência de entidades na audiência pública sobre as metas fiscais, independentemente do horário de realização da atividade. As informações apresentadas podem ser conferidas, na íntegra, na página da Prefeitura Municipal de Santa Maria no seguinte link: http://www.santamaria.rs.gov.br/transparencia?secao=relatorios

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Camila Porto Nascimento

Na tarde desta terça-feira (26), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Plenária Ordinária, no Plenário Coronel Valença.  No início dos trabalhos, a presidência do Legislativo anunciou a presença de Marcos Lang, presidente da FADERS Acessibilidade e Inclusão e ex-deputado estadual, que utilizou o espaço de fala como visitante ilustre. O visitante falou sobre a Carteira de Identificação do Espectro Autista, documento que possui um código QR, contendo geolocalizaçao do autista, contatos do responsável e do médico que atende a pessoa com autismo. Destacou que veio à Santa Maria trazer o cordão que sinaliza a pessoa com espectro autista. 

 A plenária foi suspensa para realização de Sessão Solene, retornando após as 19h. Os parlamentares aprovaram três projetos de lei, a tramitação em regime de urgência de uma matéria, duas moções e a prorrogação do prazo de uma comissão especial. Ainda, passaram em primeira discussão, três projetos de lei, os quais deverão ser apreciados pelos vereadores na próxima sessão, marcada para o dia 28 de setembro. 

PROJETOS APROVADOS: 

- PROJETO DE LEI 9626/2023 Denomina de Manoel Andrades Soares as áreas verdes 1, 2 e 3, localizadas em frente ao Residencial Trentino, notadamente na Rua João Batista da Cruz Jobim, bairro Nossa Senhora Medianeira. O autor do projeto, vereador Alexandre Vargas, informou que a homenagem para Manoel Andrades Soares, falecido em março de 2022, foi indicada pela comunidade local. Citou que Manuel morou mais de 40 anos na região, era servidor público, lotado na secretaria de Infraestrutura do Município, e realizava um trabalho social de relevância para a cidade. 

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: adiciona os arts. 66-A, 66-B e 66-C à Lei complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria quanto a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. O autor do projeto, vereador Tubias Calil, destacou que a matéria resolve um problema histórico de Santa Maria, pois, segundo ele, 80% dos fios que estão nos postes estão sem uso.  A matéria recebeu 14 emendas, que, conforme o autor da proposição, não alteram a estrutura do projeto. São elas: 

- EMENDA ADITIVA nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Adiciona o art. 4º ao Projeto de Lei nº 1005/2022. Art 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 6210, de 12 de abril de 2018”. Autor: vereador Tubias Calil. 

- EMENDA ADITIVA nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022:Art.1º- Insere o §4º, no artigo 66-A.do Projeto de Lei Complementar n.º1005/2022. §4º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome do ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. Autor: vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. 

- EMENDA ADITIVA nº 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Art.1°-Adiciona-se ao §1º do art.66-A do Projeto de Lei Complementar nº1005/2022, que passa a ter a seguinte redação: §1º Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias que detenham a concessão de energia elétrica, obrigadas a notificar as empresas a realizar a retira da e o alinhamento dos fios por elas instalados, conforme disciplina o art.66A, bem como devem encaminhar ao Poder Executivo mensalmente os relatórios das notificações realizadas, os comprovantes de recebido pela parte notificada, relatório das licenças concedidas georreferenciadas, código por poste, plaqueta de identificação da ocupante, data e horário programado para a intervenção, nomeou razão social da empresa, CNPJ, endereço, contato telefônico, e-mail, relação de equipe técnica executiva, ART do responsável técnico pela obra a ser executada, ART do responsável técnico por serviço em altura, pela segurança em instalações e serviços em eletricidade, e equipamentos de proteção individual. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. 

- EMENDA ADITIVA nº 04 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Art.1º-Insere o inciso IV ao art.66 C do Projeto de Lei Complementar nº1005/2022 que passa a ter a seguinte redação: IV proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar iminente risco à população, até que efetivamente se comprove a adequação a esta Lei. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. 

- EMENDA ADITIVA nº 05 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Art.1º-Insere o inciso IV ao art.66-C do Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022 que passa a ter a seguinte redação:IV proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar iminente risco à população, até que efetivamente se comprove a adequação a esta Lei. Autor: vereador Tubias Callil. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Art. 1º - Adiciona o art. 4º ao Projeto de Lei nº 1005/2022 com a seguinte redação: “Art 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 6210, de 12 de abril de 2018”. Autor: vereador Tubias Callil. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 04 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação do art.66-A, do Projeto de Lei n.°1005/2023, que passa a ter a seguinte redação: Art.66- A– Ficam as pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias, terceirizadas, prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea, são obrigados a realizar o alinhamento dos fios por elas instalados e retirada dos fios e cabos não mais utilizados. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 05 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação do art.66-A, §1º, do Projeto de Lei n.º1005/2022. A emenda visa complementar a redação anterior, uma vez que não constava no presente parágrafo a notificação das empresas pela parte concessionária ou permissionária. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

- EMENDA MODIFICATIVA nº 06 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação do caput do art.66-C, do Projeto de Lei Complementar n.º1005/2022. O intuito é dar maior clareza na redação do dispositivo, garantindo maior segurança jurídica na aplicação da norma. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 07 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação do §1º, do art.66-C, do Projeto de Lei Complementar n.º1005/2022. O intuito é intuito é dar maior clareza na redação do dispositivo, garantindo maior segurança jurídica na aplicação da norma. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

- EMENDA MODIFICATIVA nº 08 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação da ementa do Projeto de Lei Complementar n.º1005/2022. O intuito é complementar a redação da ementa, garantindo maior segurança jurídica na aplicação da norma. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 10 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a o art.66-B do Projeto de Lei Complementar nº1005/2023. Conforme o documento, a emenda justifica-se pelo acolhimento de demandas recebidas pela comunidade visando amenizar uma grave situação que toma conta das ruas de Santa Maria e de inúmeras outras cidades: o abandono de cubos e fios baixos soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições. Autor: vereador Tubias Callil. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 11 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Modifica o inciso II do art.66-C do Projeto de Lei Complementar nº1005/2022. A emenda visa ajustar a melhor forma de cobrar as empresas responsáveis pela manutenção dos postes e cabeamentos de fios existentes na cidade de Santa Maria. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 12 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Modifica o § 3º do art.66-A do Projeto de Lei Complementar nº1005/2022.  A emenda visa ajustar uma melhor forma para regularização de risco à saúde e à segurança dos munícipes. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. 

O Projeto de Lei Complementar nº 1005/2023 foi apreciado em bloco, juntamente com as 14 emendas. Tanto o projeto quanto as emendas foram aprovadas, por unanimidade, dos parlamentares presentes. 

- PROJETO DE LEI Nº 9646/2023: Institui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Nascituro e dá outras providências. A autora do projeto, vereadora Roberta Leitão, explicou que nascituro é o bebê que está no ventre da mãe e que o projeto defende a vida. O projeto foi aprovado, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: 

PROJETO DE LEI Nº 9610/2023: Denomina de PAULO AMANDIO FLORES DOS SANTOS, a popularmente conhecida rua 03, compreendida entre a rua Luiz Petry e Ernesto Pereira e paralela a Avenida Rodolfo Behr, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi. Autor: vereador Admar Pozzobom. 

PROJETO DE LEI Nº 9659/2023: Institui o dia 19 de março o "Dia do Artesão e da Artesã" no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Santa Maria. Autora: vereadora Helen Cabral.

PROJETO DE LEI Nº 9540/2023: Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em  estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de  pessoas no âmbito da cidade  de Santa Maria. Autora: vereadora Marina Callegaro. 

TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA: Os vereadores aprovaram, por 17 votos favoráveis a 1 contrário, a tramitação, em regime de urgência do Projeto de Lei nº 9617/2023. A matéria insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015 e prevê que, quando constatada a necessidade de atendimento nas áreas da saúde e educação ao aluno e, houver ausência de encaminhamento pelos pais ou responsáveis, o corpo docente da escola em que está matriculado o aluno poderá cientificar às autoridades competentes. O projeto prevê ainda multa aos pais ou responsáveis pelos alunos. O posicionamento contrário a tramitação abreviada foi da vereadora Roberta Leitão. 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO: Os vereadores aprovaram a prorrogação, por mais 30 dias, dos trabalhos da Comissão Especial para analisar, revisar e propor melhorias acerca da legislação municipal nº 6521/2021, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural de Santa Maria. 

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: Três projetos que estavam na Ordem do Dia foram pedidos para serem retirados da pauta. São eles: 

- PROJETO DE LEI Nº 9633/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o “Festival Internacional de Balonismo de Santa Maria”.

- PROJETO DE LEI Nº 9649/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências;

- PROJETO DE LEI Nº Nº 6/2023, de autoria do vereador Coronel Vargas, que altera altera a redação da alínea “a” do artigo 145 da Lei Complementar 92/2012 – Código de Posturas de Santa Maria. A alteração permite criar “abelhas sem ferrão” nos locais de maior concentração urbana. 

MOÇÕES APROVADAS: 

- Envio de Moção de Congratulações ao Restaurante Sharong Soluções Gastronômicas, pelos 30 anos de atuação na Cidade de Santa Maria. Autor: vereador Danclar Jesus Rossato.

- Moção de Congratulação ao atleta Lucas Souza, padelista santa mariense, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do Padel brasileiro, esporte que mais cresce no Brasil. Autor: vereador Juliano Soares.

Texto: Camila Porto e Clarissa Lovatto
Fotos: Luã Santos e Isadora Pilar

A Câmara de Vereadores, em Sessão Solene no início da noite desta terça-feira (26), fez a entrega da Medalha do Mérito Farroupilha a Renato Pivetta. Compuseram a mesa de honra, além do agraciado, o presidente do Legislativo, vereador Givago Ribeiro e o vice-presidente de Cavalgadas do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG), Ildo Vagner. Também prestigiaram a solenidade entidades que compuseram a comissão executiva dos Festejos Farroupilhas 2023, integrantes da 13ª região tradicionalista, entidades tradicionalistas e do MTG. “Estamos felizes por este momento de reconhecimento às pessoas que contribuem para que nossa tradição se perpetue”, destacou o presidente do Legislativo.

A Medalha foi instituída pela Lei Municipal nº 4489/2001 e consolidada pela Lei Municipal (6040/2016), tendo por objetivo reconhecer pessoas de relevante atuação na valorização do Movimento Tradicionalista Gaúcho.

O vereador Valdir Oliveira, no discurso de homenagem ao condecorado, ressaltou que a Medalha é o reconhecimento a pessoas que se dedicam ao movimento tradicionalista gaúcho.  “Seu Pivetta é merecedor dessa homenagem. É um dos tradicionalistas mais vividos e mais antigos do Movimento Tradicionalista. È um baluarte do movimento”, observou o vereador, destacando a trajetória do homenageado ao longo de décadas. Relatou, por exemplo, que foi um dos cavalarianos das cavalgadas nos distritos de Santa Maria e, nestas ocasiões, realizava palestras aos estudantes de escolas. Além disso, foi um dos fundadores do CTG Abas Largas, integrando a patronagem do Centro de Tradições Gaúchas desde 1980. “Eu imagino a sua emoção de estar recebendo homenagem do Parlamento e do Movimento Tradicionalista. O tradicionalismo deve muito ao senhor”, enfatizou.

Em sua manifestação, o homenageado, 94 anos em discurso emocionado, relembrou a trajetória de vida, citando a vivência como pracinha da FEB (Força Expedicionária Brasileira), inclusive participando de batalhas na Itália. Relatou as experiências no Movimento Tradicionalista Gaúcho, ressaltando as incursões em inúmeras cavalgadas e participação na Festa da Pátria Gaucha, em Tacaurembó, no Uruguai. “A cavalgada do meu tempo não é desse de hoje. Era dormir no campo, não dentro de casa”, relatou.

A Sessão Solene foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara (canal 18.2).

Fotos: isadora Pillar

Na reunião ordinária desta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável em dois projetos de lei e pela manutenção de um veto do Executivo. Além disso, dez projetos foram distribuídos para relatoria.  O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 9662/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que cria o programa “Doe Esperança”, e dá outras providências. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9651/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o § 2º do art. 55 da Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

MANUTENÇÃO DE VETO:

O vereador Tubias Callil emitiu parecer pela manutenção do veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 9577/2023/Legislativo, que dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para a pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Santa Maria e dá outras providências. Os demais vereadores acompanharam relator. A decisão final sobre a manutenção ou derrubada do veto à matéria cabe ao Plenário do Parlamento.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9674/2023, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que inclui a Gira dos Malandros no Calendário de eventos do Município. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9668/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que inclui no calendário oficial de eventos do município o Acampamento Farroupilha de Santa Maria. Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9675/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município o dia municipal das pessoas afrodescendentes e o prêmio personalidades afrodescendentes. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9673/2023, de autoria do vereador João Ricardo Vargas, que denomina as ruas “2”, “3”, “5”, “6”, “8”, “11”, “12”, “13” e “14” do Loteamento Galápagos do bairro Camobi. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Resolução nº 10/2023, de autoria da vereadora Maria Rita Py Dutra, que denomina de Vanderlei Costa Bonacho - (Teteza), o Refeitório da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria (ESPAÇO TETEZA), localizado na Rua Vale Machado, 1415, Santa Maria- RS, Centro. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9647/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. Relatoria: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9648/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares.  Relatoria: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas, que insere § 1º ao Art. 165 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 - Código de Posturas do Município de Santa Maria. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9676/2023, de autoria da vereadora Marina Callegaro, Institui a semana em memória às vítimas da tragédia da Boate Kiss “lembrar para não repetir” e inclui no Calendário oficial do município. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9677/2023, de autoria Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022. Relatoria: vereadora Luci Duartes.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (26), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 9658, de autoria do Poder Executivo. A relatoria pela normal tramitação do projeto foi feita pelo vereador Manoel Badke, sendo acompanhado pelos demais vereadores. 

O projeto em tramitação altera a Lei nº 4645, de 6 de fevereiro de 2003, a qual dispõe sobre incentivos ficais para realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Segundo a justificativa, o objetivo da  proposição   é atualizar os mecanismos de financiamento público da cultura e garantir o investimento de  recursos necessários  para  o desenvolvimento  da  cadeia produtiva  da  cultura.

 AUDIÊNCIA PÚBLICA: Nesta quarta-feira (27), às 09h, a COF promove audiência pública referente às Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2023. A atividade, que acontece no Plenarinho da CMVSM, tem transmissão ao vivo da TV Câmara (canal 18.2).

Integram o colegiado os vereadores João Ricardo Vargas, Pablo Pacheco, Maria Rita Py Dutra, Manoel Badke e Tubias Callil.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Camila Porto Nascimento

A Câmara de Vereadores de Santa Maria, em parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), anuncia a abertura do Processo Seletivo para Estagiários, oferecendo oportunidades para estudantes de nível superior, ensino médio e técnico.

As inscrições para o certame estarão abertas no período de 25 de setembro a 17 de outubro de 2023, e os interessados podem se candidatar através do site do CIEE, no endereço www.cieers.org.br 

Os detalhes do processo seletivo, incluindo requisitos, benefícios e procedimentos de inscrição, estão disponíveis no edital oficial, que pode ser acessado no site da Câmara de Vereadores de Santa Maria, no seguinte link: https://camara-sm.rs.gov.br/publicacoes/concursos/processo-seletivo-estagio/10552/edital-n---001-2023---processo-seletivo-estagio-em-parceria-com-o-ciee-rs

Os valores das bolsas-hora para os estagiários selecionados são os seguintes:

Ensino Superior: R$ 10,23 por hora;

Ensino Médio e Técnico: R$ 8,55 por hora.

A prova online para a seleção dos estagiários está marcada para o dia 22 de outubro de 2023, e será realizada das 14h às 15h30.

Para mais informações sobre o processo seletivo, acesse o edital ou entre em contato com o CIEE pelo site www.cieers.org.br. Acompanhe também as atualizações no site oficial da Câmara de Vereadores de Santa Maria.

A Assessoria Técnica do Poder Legislativo, na manhã e tarde desta segunda-feira (25), promoveu um treinamento direcionado aos gabinetes parlamentares a respeito das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual 2023. A atividade, intitulada “Descomplicando – a apresentação de emendas parlamentares individuais”, aconteceu no Plenário do CMVSM.

As emendas parlamentares individuais ou impositivas - recursos do orçamento público que os parlamentares têm o poder de destinar para obras, projetos e programas de interesse público - constituem a parte do orçamento municipal, de execução obrigatória, no percentual de 2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto orçamentário. Conforme a legislação, a metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Segundo as informações do treinamento, podem ser beneficiários das emendas impositivas: a Secretaria de Município de Saúde; órgãos da Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (por meio de subvenções sociais, contribuições e auxílios).

De acordo com o material exposto pela Analista Legislativa – Assessoria Técnica, Elisangela Carvalho, o montante destinado para emendas impositivas na LOA 2024 é R$ 817.573.676,90 e a cota por vereador R$  778.641,60. Desta cota, necessariamente, o valor de R$ 389.320,80 deve ser destinado às ações e serviços públicos de saúde.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (21), os vereadores aprovaram três projetos de lei, o envio de duas moções, duas autorizações de viagem e um requerimento de urgência na tramitação de projeto de lei.

TRIBUNA LIVRE: O espaço foi utilizado pela Associação de Apoio a Pessoas com Câncer (AAPECAN). A oradora Cristiane Sperling Elesbão explanou sobre o trabalho da entidade, apresentando os impactos positivos de sua atuação em Santa Maria.  Afirmou que a associação tem 18 anos de história no Rio Grande do Sul, acolhendo pessoas em tratamento oncológico.  Relatou que, somente em agosto, 174 famílias foram impactadas pelo trabalho da AAPECAN em Santa Maria.  “Qualquer pessoa com diagnóstico oncológico pode procurar a instituição”, destacou. A entidade está localizada na Avenida Borges de Medeiros, 1897. O telefone de contato é (55) 3025 9400.

EXPEDIENTE NOBRE: A vereadora Maria Rita Py Dutra prestou homenagem aos carnavalescos Sérgio Silva (Vila Brasil), Seu Romeu (Mocidade Independente das Dores) e Mestre Bica (Unidos do Itaimbé). A oradora registrou trechos das trajetórias das três escolas de samba, bem como dos carnavalescos agraciados com o expediente nobre.  Conforme a justificativa do expediente nobre, os homenageados são figuras históricas ligadas aos festejos momescos de Santa Maria. Anderson Braz, da Mocidade Independente das Dores, representou Romeu. Sérgio Silva, representando os demais carnavalescos, declarou a felicidade em receber a homenagem do Legislativo.  

MOÇÕES APROVADAS:

Requerimento, de autoria do vereador Manoel Badke, solicitando envio de Moção de Congratulação ao Reitor da Universidade Federal de Santa Maria, professor Luciano Schuch, pelas diversas parcerias disponibilizadas entre a UFSM e o município de Santa Maria;

Requerimento, de autoria da vereadora Roberta Leitão, solicitando o envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo, e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Em votação nominal, a moção recebeu 15 votos favoráveis e três contrários (Helen Cabral, Valdir Oliveira e Maria Rita Py Dutra). Os vereadores Anita Costa Beber e Marina Callegaro com justificativa de ausência.

AUTORIZAÇÕES DE VIAGEM:

Os vereadores aprovaram requerimento, do vereador Getulio de Vargas, solicitando autorização de viagem a Porto Alegre, de 26 a 29 de setembro. Na viagem, sem ônus ao Legislativo, o vereador tem agendas na Assembleia Legislativa, nas Superintendências da Polícia Rodoviária Federal, da Susepe e da Polícia Federal.

Também foi aprovado requerimento, de autoria dos vereadores Helen Cabral e Rudys Rodrigues, solicitando autorização de viagem a Brasília, de 02 a 06 de outubro. Os vereadores têm agendas nos Ministérios do governo federal, buscando viabilizar projetos, programas, emendas parlamentares e recursos para Santa Maria.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA:

Por dez votos a sete, os vereadores aprovaram o requerimento, de autoria da vereadora Roberta Leitão, solicitando regime de urgência ao projeto de lei nº 9615. Esse projeto, de autoria da vereadora proponente do requerimento, proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria (RS), em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. Favoráveis: Givago Ribeiro, Adelar Vargas, Alexandre Vargas, Getulio de Vargas, Juliano Soares, Manoel Badke, Pablo Pacheco, Roberta Leitão, Tony Oliveira, Tubias Callil. Contrários: Danclar Rossato, Helen Cabral, Luci Duartes, Maria Rita Py Dutra, Marina Callegaro, Rudys Rodrigues e Valdir Oliveira. Ausências justificadas: Admar Pozzobom, Anita Costa Beber, Coronel Vargas, Paulo Ricardo Pedroso

PROJETOS APROVADOS:

1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 22/2023 ao Projeto de Lei 9631/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira.  Esse projeto assegura à pessoa diabética, nos serviços públicos e privados de saúde sediados no município de Santa Maria, o direito de prioridade na realização de exames e outros médicos que exijam exame prévio;

2 - Projeto de Lei nº 9642/2023: Institui o Programa Família Guardiã para crianças e adolescentes no Município de Santa Maria/RS, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo;

3 - Projeto de Lei nº 9641/2023: Institui no âmbito do Município de Santa Maria, o Programa Emprega Santa Maria e dá outras providências. Autor: Poder Executivo;

DEMAIS ENCAMINHAMENTOS:

RETIRADO PELO AUTOR: Projeto de Lei Complementar 1005/2022, de autoria do vereador Tubias Callil, que adiciona os artigos. 66-A, 66-B e 66-C à Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do código de postura do município de Santa Maria quanto à obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santa Maria de realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Esse projeto recebeu 12 emendas.

ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Projeto de Lei nº 9617/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015. Segundo o projeto, quando constatada a necessidade de atendimento nas áreas da saúde e educação ao aluno e,houver ausência de encaminhamento pelos pais ou responsáveis, o corpo docente da escola em que está matriculado o aluno poderá cientificar as seguintes entidades de forma sucessiva: I-Programa de Atendimento Especializado Municipal - PRAEM; II- Conselho Tutelar e III-Ministério Público

RETIRADO PELA COMISSÃO: Projeto de Lei Substitutivo nº 24/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas. Altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria – RS;

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 9633/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, que inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o “Festival Internacional de Balonismo de Santa Maria”. 

PROJETO DE LEI Nº 9626/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que denomina de Manoel Andrades Soares a área verde, localizada frente ao Residencial Trentino localizado na Rua João Batista da Cruz Jobim. 

PROJETO DE LEI Nº 9649/2023, de autoria da vereadora, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 9646/2023 - AUTORIA: VEREADORA ROBERTA PEREIRA LEITÃO - EMENTA: Institui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Nascituro e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2023 - AUTORIA: VEREADOR JOÃO RICARDO VARGAS (CORONEL VARGAS) - EMENTA: Altera a redação da alínea “a” do artigo 145 da Lei Complementar 92/2012 – Código de Posturas de Santa Maria. Esse projeto estipula exceção para criação e manejo de um grupo específico de abelhas em zonas urbanas, uma vez que hoje a proibição é categoricamente generalizada.

Texto:  Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

Na tarde desta quinta-feira (21), a Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer realizou reunião ordinária, no Plenarinho na Câmara de Vereadores de Santa Maria. Na ocasião, os vereadores receberam integrantes do Sindicato Patronal dos Estabelecimentos de Educação Infantil do Estado do Rio Grande do Sul (Sindeedin/RS) para tratar sobre alvarás sanitários. Além disso, o colegiado analisou um parecer a projeto de lei e encaminhou duas matérias para a relatoria. 

A professora Luciana Coelho do Sindeedin/RS explicou para os vereadores que, durante a pandemia, o Executivo Municipal publicou decreto o qual modificou a classificação de alvará sanitário exigida para as creches. Dessa forma, o município passou a exigir dois alvarás às escolas de Educação Infantil que oferecem as modalidades creche e pré-escola. Segundo a representante do sindicato, a exigência de duas liberações acarreta em um alto custo financeiro para as escolas. Diante disso, solicitou ajuda ao colegiado para o retorno do regramento anterior. Como encaminhamento, a presidente da comissão, vereadora Luci Duartes, informou que a Câmara irá enviar ofício à Prefeitura sobre a viabilidade da solicitação do Sindeedin. 

ANÁLISE DE PROJETO: 

A vereadora Maria Rita Py Dutra apresentou relatório a respeito do Projeto de Lei nº 9659/2023, de autoria da vereadora Helen Martins Cabral, o qual institui o dia19 de março o "Dia do Artesão e da Artesã" no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Santa Maria. Maria Rita opinou pela normal tramitação da matéria. Os demais membros do colegiado acompanharam a relatora. 

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS PARA RELATORIA:

- Projeto de Lei nº 9657/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, o qual institui o Programa Municipal de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no município. Relator: vereador Danclar Jesus Rossato.

- Projeto de Lei nº 9656/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o dia municipal das pessoas com altas habilidades e superdotação e o mês de informação e a conscientização sobre altas habilidades e superdotação - Agosto Laranja. Relator: vereador Juliano Soares. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar

Na manhã desta quinta-feira (21), a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos, Regionais e Distritais realizou reunião ordinária, no Plenarinho da Câmara. Em pauta, a manutenção de vias da cidade. O superintendente de operações da Secretaria de Município e Infraestrutura e Serviços Públicos, Jairo Silveira Rodrigues, esteve presente e respondeu sobre as questões trazidas pelos vereadores e a comunidade. A representante da Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Padre Caetano, Adriana de Matos Gaier, também participou do encontro. 

Os parlamentares expuseram ao superintendente a necessidade de melhoria de infraestrutura de diversas ruas da cidade, entre elas, vias localizadas nos bairros Dores, Lorenzi e Patronato. Sobre esse último bairro, Adriana de Matos Gaier, solicitou o asfaltamento das ruas em torno da praça localizada no Residencial Padre Caetano, além do reforço da iluminação da localidade. Sobre essa questão, o superintendente disse que, recentemente, a Prefeitura concluiu a compra de fios para refletores e que, em breve, a praça deve receber novos pontos de luz. 

Em relação às demais ruas dos bairros citados pelos vereadores, o superintendente informou que uma “operação tapa-buraco” deverá ser iniciada a partir do dia 3 de novembro. Questionado pelos edis sobre o cronograma das ruas a serem pavimentadas, o representante da pasta de infraestrutura falou que não teria como divulgar.

Fazem parte da Comissão Permanente de Políticas Públicas os vereadores Roberta Leitão (presidente), Anita Costa Beber (vice-presidente), Adelar Vargas, Alexandre Vargas, Danclar Jesus Rossato, Getúlio Jorge de Vargas e Tony Oliveira. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (19), os vereadores aprovaram um projeto de lei e uma moção de congratulação. No início da sessão, a comunidade utilizou a Tribuna Livre para falar sobre o “Setembro Amarelo”, mês de prevenção ao suicídio. 

TRIBUNA LIVRE: O representante do Movimento Sociedade Unida (MSU), Urian Grant de Oliveira, utilizou a Tribuna Livre para falar sobre o Setembro Amarelo. O orador informou que o MSU irá promover, no dia 24 de setembro, a partir das 8h30, na Igreja do Amaral, um evento de prevenção ao suicídio.  Urian defendeu que somente Deus pode preencher o vazio do ser humano e, por isso, no dia 24, o movimento irá proferir “a palavra de Deus” como forma de conscientizar sobre a importância da fé para enfrentar as mazelas da humanidade. 

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA: 

O presidente da Casa Legislativa, vereador Givago Ribeiro, explicou, no início da Ordem do Dia, que a metodologia adotada na votação do requerimento de Regime de Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 9615/2023 (documento aprovado pelos parlamentares na Sessão Plenária do dia 14 de setembro) não seguiu o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Segundo o presidente, o Regimento prevê que o requerimento fosse apreciado pelos líderes de bancada, mas que, na última plenária, todos os parlamentares votaram sobre a adoção do rito abreviado. Dessa forma, o chefe do Legislativo inseriu o requerimento, novamente, para apreciação dos parlamentares. Porém, a vereadora Luci Duartes solicitou a tramitação dessa matéria na Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pois, segundo a presidente do colegiado, a matéria teria relação direta com os temas tratados pela comissão e essa não teria passado anteriormente pela apreciação do grupo capitaneado por ela. A solicitação da presidente da comissão foi acatada pelo presidente da Câmara. 

A vereadora Roberta Leitão, autora do projeto, manifestou-se no microfone de aparte e declarou que foi prejudicada por um erro na condução da matéria e não por irregularidade da proposição que ela apresentou. Solicitou, então, parecer jurídico sobre a retomada da apreciação do requerimento que solicita o regime diferenciado da matéria. Diante do impasse, a Procuradoria Jurídica recomendou que fosse mantida a decisão da Presidência de consulta dos líderes de bancada para a inclusão da proposição na Ordem do Dia, conforme o artigo 125 do Regimento Interno. Votaram favoráveis à inclusão na pauta os líderes das bancadas do Partido Progressistas (PP), do Partido Socialista do Brasil (PSDB), do Republicanos, do União Brasil e do Podemos. Contrários votaram os líderes do Partido dos Trabalhadores (PT), do Movimento Democrático do Brasil (MDB), do Partido Socialista Brasileiro (PSD), do Partido Comunista do Brasil (PCDB) e do Partido Democrático Trabalhista (PDT). Como não houve acordo entre as bancadas, o projeto segue o rito normal. 

O PROJETO DE LEI Nº 9615/2023 proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria (RS), em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. 

PROJETO APROVADO:

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - Insere os parágrafos 3º e 4º, no artigo 299 da Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências. A matéria, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, inclui no serviço funerário gratuito a pessoa que tiver doado, por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico. A vereadora Marina Callegaro, relatora da comissão que analisou a matéria na Casa Legislativa, destacou que o projeto cria estímulos para a doação de órgãos. A matéria foi aprovada, por unanimidade, pelos parlamentares presentes. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Quatro projetos passaram em primeira discussão e deverão ser apreciados pelos edis na próxima sessão, marcada para o dia 21 de setembro. São eles: 

- PROJETO DE LEI Nº 9617/2023: Insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015. Autora: vereadora Luci Duartes. 

- PROJETO DE LEI Nº 9642/2023: Institui o Programa Família Guardiã para crianças e adolescentes no Município de Santa Maria/RS, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. 

- PROJETO DE LEI Nº 9641/2023: Institui no âmbito do Município de Santa Maria, o Programa Emprega Santa Maria e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 24/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas. Altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria – RS.

REQUERIMENTO APROVADO: Envio de Moção de Congratulação a equipe do Juventus que, representando Santa Maria, consagrou-se campeã da copa do Brasil de futebol 7. Autoria: vereador Admar Pozzobom. 

ADIAMENTOS

Dois projetos que estavam em segunda discussão, dois projetos em primeira discussão e a constituição de uma comissão foram retiradas da Ordem do Dia a pedido de seus proponentes, com a justificativa de pedido de adiamento de votação. São eles, respectivamente: 

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022, de autoria do vereador Tubias Callil: Adiciona os artigos. 66-A, 66-B e 66-C à Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do código de postura do município de Santa Maria quanto à obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santa Maria de realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. O projeto recebeu 12 emendas de parlamentares, as quais devem voltar a tramitar quando o projeto retornar à pauta. 

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 22/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9631/2023 - Projeto de Lei Substitutivo ao PL N. 9631/2023, vereador Valdir Oliveira, solicitou o adiamento da votação Autoria: vereador Valdir Oliveira.

- PROJETO DE LEI Nº 9638/2023: institui a Semana Municipal do Skate no Município De Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 
RETIRADO: PROJETO DE LEI Nº 9639/2023: Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficial do Município a Semana Municipal "Racismo Zero", e dá outras providências. Autor: Paulo Ricardo Pedroso.

- CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO: Para analisar PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 11/2023 Insere o artigo 41-C, na Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. Autoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pillar

Na tarde desta terça-feira (19), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente aprovou a tramitação de um projeto e distribuiu uma proposição para relatoria parlamentar.

TRAMITAÇÃO APROVADA

O vereador Tony Oliveira exarou parecer pela normal tramitação do Projeto de Lei 9646/2023, que institui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia do Nascituro e dá outras providências, de autoria da vereadora Roberta Leitão.  O parecer foi aprovado pelo colegiado. 

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETO

O Projeto de Lei 9645/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, foi distribuído para a relatoria do vereador Valdir Oliveira, que tem até 14 dias para exarar parecer sobre a matéria. A proposição permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Santa Maria.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos