Com o fim do recesso legislativo, que aconteceu de 17 a 31 de julho, a Câmara de Vereadores realiza Sessão Plenária Ordinária nesta terça-feira, 1º de agosto. A sessão inicia às 15h, no Plenário do Poder Legislativo, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Santa Maria (canal 18.2 da TV aberta).

Na ordem do dia, constam seis projetos de lei em primeira discussão e uma matéria em votação. No expediente nobre, há uma homenagem aos 25 anos da Royale Escola de Dança e Integração Social.

Também, nesta terça-feira, reiniciam as reuniões das comissões permanentes. Pela parte da manhã, às 09h, acontece a reunião da Comissão de Orçamento e Finanças e, à tarde, às 14h, o encontro da Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar.

HORÁRIO: A partir desta terça-feira, o horário do Poder Legislativo retorna em dois turnos, ficando da seguinte forma: segunda a quinta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30 e, na sexta-feira, das 07h30 às 13h30.

Foto: Arquivo Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Santa Maria manifesta pesar pelo falecimento, na manhã desta sexta-feira (28), de Antônia Elzenir Soares, conhecida como Zi, mãe do vereador Juliano Soares. Conforme informações da assessoria parlamentar do edil, o velório acontece até as 18h na capela A do cemitério Santa Rita. 

Neste momento de tristeza e dor, o Legislativo Santa-Mariense presta condolências à família do vereador. Antônia havia completado 65 anos nesta quinta-feira, dia 27, e estava em tratamento contra um câncer.

Em razão do recesso legislativo previsto no Art. 7º do Regimento Interno do Legislativo,  o horário do expediente na Câmara de Vereadores, de 17 a 31 de julho, será das 07h30 às 13h30.

Conforme a Ordem de Serviço nº 23, emitida pela secretaria de Gestão e Administração,  os gabinetes parlamentares ficarão autorizados a desenvolverem,  normalmente, as atividades com acesso ao público externo, após as 13h30. Para tanto, será necessário o acompanhamento das assessorias dos gabinetes e o ingresso, no Legislativo, acontecerá pela garagem do Parlamento.

Foto: Arquivo da Diretoria de Comunicação

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (13), a última antes do recesso parlamentar de julho, os vereadores realizaram a primeira discussão de dois projetos. Também aconteceu a aprovação de um projeto de resolução substitutivo; a formação de uma comissão especial; uma autorização de viagem, a criação de uma Frente Parlamentar o envio de uma Moção de Congratulações e a realização de sessão extraordinária. O deputado estadual Valdeci Oliveira, presente à sessão, destacou a importância de Santa Maria contar com um campus do Instituto Federal Farroupilha 

EXPEDIENTE NOBRE: A vereadora Luci Duartes prestou homenagem à Escola Municipal de Ensino Fundamental Vicente Farencena pela classificação dos alunos Davi Potter Friedrich, 13 anos, e Sofia Oliveira Pincolini,12, e o professor de matemática Juliano da Cunha da Silva na Olimpíada de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP) de 2022. A diretora da EMEF, Roselis Oliveira, agradeceu ao Legislativo pelo momento de reconhecimento das conquistas dos alunos da escola. “Vivenciar a matemática é compreender o processo”, comentou

PROPOSIÇÕES APROVADAS:

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES:

Requerimento, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, solicitando o envio de Moção de Congratulação a GOFIT - Assessoria Esportiva, pelo seu destaque e reconhecimento como a maior assessoria esportiva de ciclismo e corrida do interior do Rio Grande do Sul;

COMISSÃO ESPECIAL

Os vereadores aprovaram a formação de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar Nº 05, de autoria do Poder Executivo, que insere o art. 174 A e 175 A, altera o caput dos arts. 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do art. 198, revoga o § 3º do art. 180, o art. 188, o art. 189, os § § 1º e 2º do art. 190, e os arts. 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. O projeto tem por objetivo atualizar o texto legal da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, com a inclusão da Notificação de Autorregularização. Integram a comissão os vereadores Juliano Soares (presidente), Pablo Pacheco (vice-presidente) e Tubias Callil (relator).

FRENTE PARLAMENTAR

Foi aprovado requerimento, de autoria da vereadora Marina Callegaro, solicitando a formação de Frente Parlamentar em Defesa do Campus do Instituto Federal Farroupilha (IFF) em Santa Maria.  A Frente tem como iniciativa apoiar e acompanhar a educação superior, básica e profissional, pluricurricular e multicampi, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino. 

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM:

Os vereadores aprovaram requerimento, de autoria dos vereadores Adelar Vargas e Alexandre Pinzon de Vargas, solicitando autorização de viagem a Gramado e Porto Alegre, nos dias 01 e 02 de agosto, para acompanhar realização de agendas juntamente com a Delegação da APAE de Santa Maria e representante da SUSEPE.

PROJETO APROVADO:

Projeto de Resolução Legislativa Substitutivo Nº 01 ao Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2023, que   dá  nova   redação   ao  Artigo.   217 da Resolução Legislativa nº 09/2012 (Regimento Interno  da  Câmara de  Vereadores  de Santa Maria).  A matéria, de  autoria da  Comissão  de Direitos  Humanos  e Cidadania,  prevê que  os vereadores  e  comissões possam  requerer  informações aos  órgãos  federais e estaduais  da  administração pública,  sem  que seja  necessário  passar por  deliberação  do Plenário, ficando da mesma maneira que hoje são executados os pedidos de informação ao Poder Executivo Municipal.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 9601/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Santa Maria e dá outras providências; retirado pelo autor

PROJETO DE LEI Nº 9595/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que denomina de “Rua Servulo Airton Ilha Silva - Casca” o logradouro público localizado no trecho compreendido entre a Avenida Assis Brasil e a confluência das ruas Luiz Mallo e  Borges do Canto, bairro Itararé;

PROJETO DE LEI Nº 9621/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 317.716,80.

PROJETOS RETIRADOS PELOS AUTORES

O PROJETO DE LEI Nº 9601/2023 foi retirado da pauta por solicitação do autor da matéria, vereador Admar Pozzobom. A matéria dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Santa Maria e dá outras providências.

Já o PROJETO DE LEI Nº 9607/2023, de autoria do vereador Manoel Badke, que considera de Utilidade Pública Municipal a Organização não Governamental Centro Cultural de Candomblé Ilê Asé Omin Orum (Oya) também foi retirado da ordem do dia a pedido do autor.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Em sessão extraordinária, o parlamento municipal aprovou quatro projetos de lei. Confira:

- PROJETO DE LEI Nº 9621/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 317.716,80.

- Projeto de Lei 9613/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 1.000.000,00 e dá outras providências.

- Projeto de Lei Substitutivo nº. 18 ao Projeto de Lei nº 9569/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a ementa e os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 6684, de 13 de outubro de 2022, e dá outras providências.

- Projeto de Lei 9616/2023, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte-PROESP-SM, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santa Maria e o Selo de Certificação Compromisso como Esporte - Prefeitura de Santa Maria e dá providências.

Texto: Clarissa Lovatto e Mateus Azevedo

Fotos: Isadora Pillar

Na manhã desta quinta-feira (13), a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária no Plenário Coronel Valença. Na ocasião, o colegiado tratou duas pautas: a distribuição de alimentos por voluntários a pessoas em situação de vulnerabilidade social e a falta de monitores para crianças atípicas nas escolas municipais e estaduais.

Na primeira parte da reunião, o colegiado conversou com o secretário adjunto de município de Desenvolvimento Social, Leonardo Kortz. Os vereadores solicitaram um retorno para o secretário sobre um novo local para a realização da entrega de refeições que são realizadas na Rua Alberto Pasqualini, conhecida como 24 horas. A comissão vem tratando desse tema desde maio deste ano, quando moradores e comerciantes reclamaram ao colegiado sobre o aumento da criminalidade no local, supostamente motivado pelos beneficiários das ações sociais. Após isso, a comissão mediou diálogo entre a Secretaria e representantes dos coletivos de voluntários para tentar encontrar uma solução para resolver a questão. 

Na reunião de hoje, o adjunto da pasta informou aos parlamentares que o Executivo cedeu um espaço para o fim. Conforme informação de Leonardo, as ações estão acontecendo desde ontem (12), na sala do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, localizado na Rua Pantaleão, junto ao Restaurante Popular. De acordo com o secretário adjunto, cerca de 50 pessoas receberam alimentação oferecida pelos voluntários na noite de ontem. “O nosso compromisso era conseguir um local apropriado, com dignidade, sem chuva, sem vento. E nós conseguimos”, anunciou Leonardo Kortz. 

A presidente da comissão, vereadora Marina Callegaro, lembrou que a alimentação de pessoas em situação em vulnerabilidade social é uma pauta tratada desde o início desta Legislatura pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. E destacou que, entre as funções dos edis, está a de mediar o diálogo da comunidade com o Executivo. “Aqui nós estávamos falando da política de assistência social para os moradores de rua. Hoje, teve uma resposta positiva para a sociedade. No sentido de dar um lugar mais digno para as cozinhas solidárias”. 

FALTA DE MONITORES: Na segunda parte da reunião, os vereadores trataram sobre a falta de monitores para crianças atípicas em escolas municipais e estaduais na rede pública. A demanda foi enviada para a comissão por pais de crianças com espectro autista, as quais não compareceram à reunião. Representantes da 8ª Coordenadoria Regional da Educação, professoras Ana Maria Molina e Camila Baú, e a diretora da Escola Antonio Francisco Lisboa, Sônia Gentili, participaram das discussões. Como a Secretaria Municipal de Educação também não compareceu, o colegiado deverá tratar novamente do assunto, posteriormente. 

ANÁLISE DE PROJETOS

O vereador Rudys Rodrigues, relator do Projeto de Lei 9540/2023, de autoria da vereadora Marina Callegaro, opinou pela normal tramitação do referido projeto. A matéria cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na cidade de Santa Maria. 

Outros dois projetos foram distribuídos para a relatoria. São eles:

- Projeto de Lei nº 9604/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui no município de Santa Maria o mês "Maio Laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município. Relatoria: vereadora Roberta Pereira Leitão. 

- Projeto de Lei nº 9615/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, o qual proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria/RS, em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. Relatoria: vereador Admar Pozzobom. 

Texto e fotos: Camila Porto

Na manhã desta quinta-feira (13), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária para debater com a comunidade do bairro caturrita a situação do Cemitério Jardim da Saudade. O colegiado também aprovou a tramitação de duas proposições e distribuiu duas matérias para relatoria.

A aposentada, Eliane Marafiga, relatou aos parlamentares “que o cemitério está totalmente abandonado. Não tem portão. Não tem nada”. A aposentada afirmou que o local não tem muro, o que facilita a depredação do local, segundo Eliane.

O vereador Danclar Jesus Rossato disse que, pela falta de segurança no cemitério, está acontecendo furtos entre outros ilícitos no local. “Falta segurança. Falta iluminação”. O parlamentar destacou que os usuários pagam pelo serviço e não estão tendo retorno do poder público.

Já a presidente da comissão, vereadora Roberta Leitão, falou que problema relatado no Cemitério Jardim da Saudade está ocorrendo em outros cemitérios. “Ou seja, nós temos um problema nos cemitérios municipais. Isso é um problema grave em Santa Maria”.

Como deliberação, o colegiado irá convidar o vice-prefeito, Rodrigo Décimo, o procurador geral do município, Guilherme Cortez, o secretário de município de Infraestrutura, Wagner da Rosa e a comunidade do bairro Caturrita para uma reunião ordinária da comissão para tentar intermediar uma solução para o problema. 

TRAMITAÇÃO APROVADA

- Projeto de Lei 9577/2023– Dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Santa Maria-RS, e dá outras providências, de autoria do vereador Pablo Pacheco. O relator da proposição, vereador Adelar Vargas, opinou pela normal tramitação em seu parecer, o qual foi aprovado pelos parlamentares.

- Projeto de Lei 9611/2023 - Denomina de José Ferreira De Carvalho, a  popularmente conhecida rua 20, compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Erico Veríssimo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi, de autoria do vereador Admar Pozzobom. O relator, vereador Alexandre Pinzon Vargas, exarou parecer opinando pela normal tramitação. O parecer do relator foi aprovado pela comissão.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS

- Projeto de Lei 9609/2023 - Denomina de EVA PEREIRA DA SILVA, a popularmente conhecida rua 12, compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Vitor Hugo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi. A relatora dessa matéria será a vereadora Anta Costa Beber.

- Projeto de Lei 9618/2023 - Revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 5626, de 04 de abril de 2012, que regulamenta os dispositivos sobre estágios nos órgãos da administração direta e indireta do Município de Santa Maria e dá outras providências.

Os dois relatores têm até 14 dias para exararem parecer sobre as proposições. Participaram da reunião os vereadores Roberta Leitão (presidente da comissão), Adelar Vargas, Alexandre Pinzon Vargas, Danclar Jesus Rossato, Getúlio Jorge de Vargas e Tony Oliveira.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Camila Porto

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (11), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 9600, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, a LDO 2024. O projeto compreende as metas e prioridades da administração pública, que orientarão a elaboração da lei orçamentária anual e tem compatibilidade com o Plano Plurianual. Ainda, durante a Sessão Ordinária, aconteceu a primeira discussão do Projeto de Lei Complementar Nº09, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Maria. Esse projeto, que tramitava em regime de urgência, recebeu pedido de vistas. A Procuradoria Jurídica opinou pela impossibilidade e, assim, a matéria passou pela primeira discussão.

As emendas ao projeto da LDO foram votadas em bloco. São elas:

Emenda Aditiva nº 02. Inclui a meta distribuição de ração para cães e gatos errantes em parceria com diferentes órgãos e entidades, e inclui a iniciativa: distribuir rações às entidades e protetores da causa animal do Município para atendimento dos animais em situação de vulnerabilidade, ao Programa Finalístico de Governo-Bem Estar Animal. Autores: vereadores Adelar Vargas, Admar Pozzobom e Alexandre Vargas;

Emenda Aditiva nº 03, que acrescenta o item nº 17 ao demonstrativo VII- estimativa e compensação da renúncia da receita do anexo de metas fiscais. Autor: vereador Pablo Pacheco;

Emenda modificativa nº 02 à emenda aditiva nº 03, que altera a compensação do item nº 17 do demonstrativo VII – estimativa e compensação da renúncia da receita do anexo de metas fiscais. Autor: vereador Pablo Pacheco;

Emenda Aditiva nº 04, que acrescenta item nº 18 ao demonstrativo VII – estimativa e compensação da renúncia da receita do anexo de metas fiscais. Autor: vereador Danclar Rossato

Emenda Modificativa nº 01/2023 – emenda aditiva nº 4 – que altera a compensação do item nº 18 do demonstrativo VII – estimativa e compensação da renúncia da receita do anexo de metas fiscais.

Emenda aditiva nº 05/2023:

Emenda aditiva ao Programa Finalística 0062 – Luz é Segurança: realizar e manter Parcerias Público Privada para a modernização, eficientização, expansão, gestão, operação e manutenção da rede de iluminação pública do Município de Santa Maria.  Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças;

Emenda aditiva nº 06/2023:

Emenda Aditiva- Programa Finalístico 0023-Estratégias de Saúde da Família: incluir profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em todas as ESF's. Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças;

Emenda Modificativa n°01 à emenda aditiva nº04, que altera a compensação do item n.º18 do Demonstrativo "VII- Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita", do Anexo de Metas Fiscais;

Emenda Modificativa nº 01, que altera a redação dos incisos 1º, 3º e 8ºdo art.41 do Projeto de Lei nº9600/2023. Pela proposta, as emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2%(dois por cento) da Receita Corrente Líquida do Exercício anterior ao encaminhamento do projeto,devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. 

Emenda modificativa nº 02/2023: Programa Finalístico 0068 – Controle e Seguranças Viárias do Anexo II: realizar operações de fiscalização de trânsito e recolher os animais eqüídeos das vias públicas. Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças;

Emenda modificativa nº 02 à emenda modificativa 2, que altera a compensação do item nº 17 do demonstrativo VII – estimativa e compensação da renúncia da receita. Autoria: vereador Pablo Pacheco.

PROJETO APROVADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Após a Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 9, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Maria e altera a Lei Complementar nº 74, de 30 de dezembro de 2009. Conforme o projeto, fica o Poder Executivo municipal autorizado a delegar, por meio de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação,a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Maria,incluídos a implantação,a instalação,a recuperação,a modernização,o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública. A matéria foi aprovada com 16 votos favoráveis e dois contrários (vereadoras Marina Callegaro e Helen Cabral). Com justificativa de ausência os vereadores Roberta Leitão, Valdir Oliveira e Paulo Ricardo Pedroso;

EMENDAS APROVADAS:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023 - AUTORIA: VEREADOR PABLO PACHECO - EMENTA: Altera a redação do art. 5º, "caput", do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2023. Aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes;

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023 - AUTORIA: VEREADOR PABLO PACHECO - EMENTA: Altera a redação do art. 1º, §1º, do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2023. Aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes;

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023 - AUTORIA: VEREADOR PABLO PACHECO - EMENTA: Altera a redação do art. 12, do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2023. Aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes;

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023 - AUTORIA: VEREADOR PABLO PACHECO - EMENTA: Altera a redação do art. 12, do Projeto de Lei Complementar n.º 09/2023. Aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes;

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023 - AUTORIA: VEREADOR WERNER REMPEL - EMENTA: Altera a redação do artigo 6º do Projeto de Lei Complementar n. 9/2023. Aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes;

EMENDA MODIFICATIVA Nº 6/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023 - AUTORIA: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023 - EMENTA: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº9/2023.  Aprovada por 16 votos a dois. Contrárias as vereadoras Marina Callegaro e Helen Cabral. Essa emenda altera redação do Art. 10 do projeto, passando a ter a seguinte redação:

Art.4º...(...)5º Para efeitos do disposto no §4º, aplicar-se-á o IPCA–  Nacional de Preços ao Consumidor Amplo nos anos em que ocorrerem revisão tarifária periódica ou revisão extraordinária da tarifa de iluminação pública

 EMENDA MODIFICATIVA Nº 7/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023 - AUTORIA: COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023 - EMENTA: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 9/2023. Aprovada por 16 votos a dois. Contrárias as vereadoras Marina Callegaro e Helen Cabral. A emenda altera a redação do §1º do artigo2º do Projeto de Lei Complementar nº9/2023, passando a ter a seguinte redação: Art.2º...§1º Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade ao mecanismo de pagamento e à garantia, a vinculação de que trata o caput do art.2º desta Lei poderá ser estabelecida por instrumento contratual, o qual poderá prever que os recursos de correntes da arrecadação da CIP serão depositados em conta segregada junto a uma instituição custodiante, respeitado o disposto no inciso IV do art.167 da Constituição da República de 1988;

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2023 - AUTORIA: VEREADOR WERNER REMPEL - EMENTA: Altera a redação do artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 9/2023. Aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes.

A íntegra das Sessões Ordinária e Extraordinária pode ser conferida no YouTube.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente recebeu o secretário de município de Saúde, Guilherme Ribas, a secretária adjunta, Ana Paula Seerig, e o superintendente de Vigilância em Saúde, Alexandre Streb, para tratar de vagas destinadas a pessoas com transtornos psiquiátricos judicializadas e custeadas pelo Poder Executivo na comunidade terapêutica Pousada Acolher. A reunião aconteceu nesta terça-feira (11), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Representantes da 4ª Coordenadoria Regional de Saúde e da Pousada Acolher foram convidados, mas não comparecerem à plenária.

Por integrar um grupo de parlamentares que visitaram a Pousada Acolher no mês de maio, a vereadora Helen Cabral fez um relato sobre as condições do local. A parlamentar relatou que o banheiro estava em péssimas condições, que a alimentação que estava prevista no cardápio não era condizente com a realidade, que os colchões dos pacientes estavam molhados e que estes estavam com pouco alimentação disponível. “A gente percebeu que as pessoas passam fome. É certo que elas passam fome”. 

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o local possui 22 pacientes, sendo que 16 são acolhidos por determinação da justiça e essas vagas são pagas pelo município. Porém, a vereadora Helen Cabral considerou que, na data da visita dos edis, o local abrigava mais pacientes do que a sua capacidade. “A gente percebeu que era um entulho de pessoas. Sem dignidade nenhuma”, completou Helen Cabral, que também relatou problemas na parte hidráulica e elétrica do prédio.

O secretário Guilherme Ribas afirmou que nenhum residencial terapêutico, em Santa Maria, tem alvará de funcionamento emitido pelo Poder Executivo. Que a empresa que administra o local está tentando se adequar para ter a permissão de funcionamento como uma unidade de tratamento psiquiátrico. Mas que em inspeções feitas em maio, pela Vigilância Sanitária, foi constatado que o local ainda não tinha as condições necessárias. “Em 31 de maio, foi a Vigilância, lá, e constatou que não estava adequado”.

O chefe da pasta pondera afirmando existir informações que, de maio para cá, a situação de infraestrutura e de condições para os pacientes melhorou parcialmente. E ressaltou que o município paga essas 16 vagas por decisão judicial, por falta de opções em outras instituições. Segundo o secretário, o Ministério Público (MP) interditou o local, entretanto, permitiu a permanência dos 22 pacientes por não haver alternativa atualmente. 

O vereador Tony Oliveira argumentou que alguém tem que responder por essa situação e que essas 22 pessoas estão sofrendo. O parlamentar também criticou a decisão do MP, que interditou a Pousada Acolher, mas manteve os pacientes no local. “Interditou e deixou as pessoas lá. Não adianta de nada”. O superintendente de Vigilância em Saúde, Alexandre Streb, disse que o local não foi fechado totalmente, porque envolve pessoas que talvez não teriam para onde ir. “Esse processo de realocação é extremamente demorado”.

Histórico

No dia 11 de maio deste ano, os vereadores Helen Cabral, Valdir Oliveira e a assessoria do vereador Tony Oliveira visitaram a Pousada Acolher e constataram más condições na infraestrutura do prédio e no tratamento para com os pacientes do local. Essa visita foi motivada por uma denúncia encaminhada à comissão.

Participaram da reunião os vereadores AdmarPozzobom (presidente), Getúlio Jorge de Vargas (vice-presidente), Anita Costa Beber, Helen Cabral, Marina Callegaro e Tony Oliveira. O vereador Valdir Oliveira não participou da atividade, pois está em viagem autorizada pelo plenário.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Em reunião ordinária nesta terça-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer pela normal tramitação em 10 projetos e distribuiu uma matéria para a relatoria. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. A próxima reunião ordinária acontece no dia 01 de agosto em razão do recesso parlamentar.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei Nº9609/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de EVA PEREIRA DA SILVA, a popularmente conhecida rua 12, compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Vitor Hugo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi.  Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Nº 9613, de autoria do Poder Executivo, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 1.000.000,00 e dá outras providências. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Nº9619/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas, que institui o Julho Dourado, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses no município de Santa Maria. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Substitutivo nº 20/2023 ao Projeto de Lei Nº9559/2022, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que institui a Lei que autoriza o fornecimento gratuito de itens de higiene menstrual às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Santa Maria.

Projeto de Lei nº 9618, de autoria do Poder Executivo, que revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 5626, de 04 de abril de 2012, que regulamenta os dispositivos sobre estágios nos órgãos da administração direta e indireta do Município de Santa Maria e dá outras providências. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei Nº9610/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de PAULO AMANDIO FLORES DOS SANTOS, a popularmente conhecida rua 03, compreendida entre a rua Luiz Petry e Ernesto Pereira e paralela a Avenida Rodolfo Behr, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi; 

Projeto de Lei Nº9617/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, autoria do Poder Executivo, que insere o art. 174 A e 175 A, altera o caput dos arts. 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do art. 198, revoga o § 3º do art. 180, o art. 188, o art. 189, os § § 1º e 2º do art. 190, e os arts. 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Relator: vereador Tubias Callil

Projeto de Lei Nº9615/2023,  de autoria da vereadora Roberta Leitão, que  proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria/RS, em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. Relator: vereador Tubias Callil.  A vereadora Luci Duartes se manifestou contrária ao projeto. 

Projeto de Lei Nº9604/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui o no município de Santa Maria o mês "Maio Laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município. Relator: vereador Pablo Pacheco. Relator: vereador Rudys Rodrigues.

PROJETO DISTRIBUÍDO: Para relatoria do vereador Rudys Rodrigues foi distribuído o Projeto de Lei nº 9612, autoria do Poder Executivo, Altera a Lei nº 6661, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.

Fotos: Luã Santos

Na manhã desta sexta-feira (07), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan – formada pelos vereadores Paulo Ricardo Pedroso (presidente), Helen Cabral (vice-presidente) e Manoel Badke (relator) - realizou a oitiva de Marcos Vinicius de Moraes, ex- superintendente de Monitoramento e Fiscalização dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Santa Maria e, atualmente, titular da secretaria municipal de Meio Ambiente. 

 A CPI – instalada em 23 de abril – investiga o termo aditivo em conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico e as obrigações assumidas no contrato firmado com o Executivo Municipal.  O prazo de trabalho da CPI - instalada em 23 de abril - é de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. 

Antes de começar os questionamentos, a relatora da CPI fez a leitura de recente decisão de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), impedindo assinatura de contrato de venda da Corsan. 

Na condição de testemunha, Marcos Vinicius de Moraes respondeu a oitiva, que aconteceu por aproximadamente quatro horas. Entre outros tópicos, o colegiado questionou qual era a atribuição da superintendência; qual o percentual de esgotamento sanitário e de cobertura de fornecimento de água no município; qual a previsão do término de obras de saneamento em Camobi; se a superintendência foi requerida pelo Executivo Municipal para realizar manifestação oficial a respeito da desestatização da Corsan; quais foram os debates relacionados à alienação do controle societário da Corsan; 

O depoimento da testemunha foi transmitido, ao vivo, pela TV Câmara (canal 18.2) e no You Tube (TV Câmara Santa Maria).  As oitivas serão retomadas, no dia 04, após o recesso parlamentar de julho. Conforme a programação, o próximo depoimento será de José Roberto Ceolin Epstein, Superintendente da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN na Região Central

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL), em reunião ordinária nesta quinta-feira (06), tratou sobre a falta de vagas na pré-escola da EMEF Fontoura Ilha e também a respeito das condições estruturais das EMEIs Santa Rita de Cássia, Vila Vitória e Ida Berteotti. Além das direções de escolas, estavam presentes representantes da secretaria municipal de Educação.

A direção da EMEI Vila Vitória elencou, por exemplo, problemas na fiação elétrica, que deixam a escola no escuro em alguns períodos e também a ausência de cercamento no entorno da instituição. 

A secretária municipal de Educação, Lúcia Madruga, destacou que a equipe da pasta é comprometida em resolver as situações e, nesse sentido, rotineiramente,  acontece o estudo e revisão de ações prioritárias. Informou que, até o final deste ano, 18 obras serão entregues e, além disso, há oito projetos em andamento.  Registrou que, atualmente,  existem 90 pedidos de melhorias  em escolas.

A Comissão de Educação é formada pelos vereadores Luci Duartes, Helen Cabral, Manoel Badke, Danclar Rossato, Valdir Oliveira, Juliano Soares e Werner Rempel. 

Fotos: Luã Santos

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (06), os vereadores aprovaram três projetos de lei, o envio de duas moções e uma autorização de viagem. Também foi incluído, na ordem do dia, o projeto de Lei nº 9600, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, a LDO. A matéria deve ser votação na Sessão Ordinária do dia 11 de julho.

EXPEDIENTE NOBRE: Antes do início da Ordem do Dia, o vereador Admar Pozzobom utilizou o expediente nobre para prestar homenagem aos 92 anos do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS- RS).  Registrou que o SIMERS luta, ao longo das décadas, atua na defesa dos direitos da categoria médica e pelo respeito do profissional. “Nestes 92 anos, o Simers conta com o respeito e admiração da sociedade”, destacou o orador.

O presidente do Simers, Marcos Rovinski, afirmou que a entidade é o maior sindicato médico da América Latina com mais de 15 mil sócios. “Temos um papel de protagonismo importante”, enfatizou. Acrescentou a atuação do sindicato para assegurar a valorização dos profissionais médicos e garantir à população uma saúde de qualidade. 

MOÇÕES APROVADAS:

- requerimento, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, solicitando o envio de Moção de Congratulação para o empreendedor Maiquel Soares Oliveira, pelo grande destaque no ramo imobiliário;

- requerimento, de autoria do vereador Valdir Oliveira, solicitando o envio de Moção de Apoio à realização da 29º FEICOOP em Santa Maria. A Feira acontece de 7 a 9 de julho, no Centro de Referência em Economia Solidária Dom Ivo Lorscheiter; 

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM:

- requerimento, de autoria do vereador Valdir Oliveira, solicitando autorização de viagem a Nova Santa Rita e a Porto Alegre nos dias 11 e 12 de julho. O vereador tem agenda na prefeitura de Nova Santa Rita e na Assembleia Legislativa do Estado.

PROJETOS DE LEI APROVADOS: 

- Projeto de Lei nº 9581/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre o Auxílio Municipal de Amparo à Agricultura Familiar (AMAAF), para mitigar os impactos socioeconômicos em decorrência da estiagem e dá outras providências. 

- Projeto de Lei nº 9528/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas, institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Santa Maria.

- Projeto de Lei nº 9576/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, institui a “Sessão Azul” nas salas de cinema do Município de Santa Maria, e dá outras providências.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

Projeto de Lei 9600 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024. Autoria: Poder Executivo. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pilar e Luã Santos

Na manhã desta quinta-feira (06), a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária, no Plenário Coronel Valença. Em pauta, a distribuição de dois projetos de lei para a relatoria e a retomada de denúncia de atendimento inadequado em posto de saúde.

A Comissão recebeu novamente o cidadão Sandro Soares de La Vega. Em reunião anterior, Sandro pediu ajuda aos parlamentares após procurar atendimento no Pronto Atendimento (PA) da Tancredo Neves para sua mãe, local em que eles não teriam recebido a atenção adequada. Além disso, relatou que foi revistado, de forma truculenta, pela Guarda Municipal e pela Brigada Militar por ter reclamado do atendimento. Após o ocorrido, o filho da paciente teria tentado registrar ocorrência na Delegacia do Idoso, local onde teria sido negada a realização do registro. Sandro também disse aos vereadores que aguarda, há 10 anos, por uma cirurgia nos joelhos e que, ao questionar a Secretaria Municipal de Saúde sobre a data para a realização do procedimento, o órgão não teria encontrado o cadastro no sistema.

Sobre a primeira reclamação, a presidente do colegiado, vereadora Marina Callegaro, leu resposta recebida pela comissão da Delegacia Especializada do Idoso. Por ofício, a delegada Débora Dias informou que o caso foi encaminhado ao Poder Judiciário. Conforme destaca-se trecho do documento: “Inicialmente, cabe destacar que as informações passadas, através do ofício dessa presidência, são insuficientes para uma análise mais correta sobre o caso, já que não refere com quem falou, qual o horário, como foi o atendimento e o do porquê não teria conseguido realizar o boletim de ocorrência. (...) Por fim, conforme se examina do registro de ocorrência não se vislumbra nenhum crime contra a senhora idosa, pelos poucos dados que constam na ocorrência, e não é possível conjecturar, dessa forma. Ainda, mais, repise-se que foi elaborado procedimento e remetido ao crivo do Poder Judiciário”.

Sobre o atendimento no PA, a presidente informou que a comissão enviou requerimento à Secretaria Municipal de Saúde solicitando as imagens das câmeras de vigilância da data do ocorrido, porém, ainda sem retorno do Executivo Municipal. 

Segundo Sandro, a espera por atenção especializada em traumatologia foi sanada. Ele relatou que, no dia 15 de maio, foi chamado para consulta com traumalogista no Hospital Regional. No momento, ele aguarda a realização de exame de ressonância para, posteriormente, realizar o procedimento o qual aguarda há 10 anos. 

O vice-presidente da comissão, vereador Paulo Ricardo, avaliou que o colegiado conseguiu resolver parte das demandas trazidas, no dia 27 de abril, pelo cidadão à comissão. Sandro considerou satisfatório os encaminhamentos dados pela Câmara e finalizou: “Não vou levar nada pro coração, a minha mãe está bem, em casa. A minha questão aqui é provar que eu estou falando a verdade”, explicou Sandro. 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS: Dois projetos de lei foram distribuídos para a relatoria dos edis. Os parlamentares têm até sete dias, prorrogáveis por mais sete, para apresentar o parecer sobre as matérias. São eles:

- Projeto de Lei 9540/2023, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na cidade de Santa Maria. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues.

- Projeto de Lei Substitutivo 21/2023 ao Projeto De Lei nº 9520/2022, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que institui e inclui o Dia Municipal de Combate à Violência contra Pessoas Transgênero e dá outras providências. Relator: João Ricardo Vargas. 

Texto e foto: Camila Porto

Em reunião na manhã desta quinta-feira (06), a Comissão Especial formada para realizar o estudo e modificações nas regras de desmanches, fundições e sucatas deliberou em requerer informações ao Poder Executivo e também à delegacia regional de Polícia Civil e ao CIOSP. O colegiado é formado pelos vereadores Getulio de Vargas (presidente), Valdir Oliveira (vice-presidente) e João Ricardo Vargas (relator).

Ao Poder Executivo Municipal, a comissão enviará os seguintes pedidos de informações: listagem das empresas situadas em Santa Maria que atuam no ramo de compra e venda de sucata; relação de documentos e os procedimentos necessários junto à Prefeitura de Santa Maria para constituir e regularizar uma empresa com a finalidade de comercializar de sucatas; número, exato ou aproximado, de objetos metálicos a cargo da Prefeitura que foram furtados nos últimos anos. Aos órgãos de seguranças, o colegiado solicitará informações sobre o número de registros/ocorrências na cidade de Santa Maria envolvendo furto de materiais metálicos.

Após o recebimento das informações requeridas, a comissão definirá as próximas ações e promover um amplo debate com a sociedade. Além disso, o colegiado irá visitar, in loco, algumas empresas de sucatas. 

A comissão especial tem o prazo de 60 dias para concluir os trabalhos, podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 dias.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Thais Hoerlle

A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) do Legislativo, atendendo à solicitação de servidores do Parlamento preocupados em relação aos resultados do relatório do atual exercício 2023, promoveu reunião com representantes do Executivo Municipal, do IPASSP –SM ( Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais) e do Sindicato dos Municipários de Santa Maria. 

Na atividade, realizada no Plenarinho da Casa, estavam presentes o procurador geral do Município, Guilherme Cortez; a secretária municipal de Administração e Gestão de Pessoas, Carolina Lisowski; secretária municipal de Finanças, Michele Antonello; a presidente do IPASSP, Fabiana Neves de Vargas, e o presidente do Sindicato dos Municipários, Renato Costa.  “Esta reunião foi solicitada pelos servidores da Casa, porque não podemos viver na incerteza. O objetivo da reunião era discutir pontos importantes”, enfatizou o presidente da COF, vereador Werner Rempel. Também estavam presentes os vereadores João Ricardo Vargas e Pablo Pacheco.

A secretária Carolina Lisowski elencou as ações adotadas e projetadas pelo município para reduzir o déficit atuarial alcançado pela autarquia, entre elas, a realização do censo previdenciário (em curso) com atualização de informações para um retrato mais fidedigno do perfil dos servidores municipais. Há, ainda em andamento, a contratação de uma consultoria externa para revisão e atualização do plano de carreira dos servidores municipais. “É preciso olhar mais o macro para simular cenários”, ponderou. 

O procurador geral do município, Guilherme Cortez, esclareceu que o Executivo Municipal busca a implementação de medidas para fazer frente ao passivo previdenciário, adotando ações para dar sustentabilidade ao regime próprio da previdência. “Essa reunião foi muito importante para tratar com servidores da Casa, de forma transparente, da situação atuarial e previdenciária. Tiramos pânico, eventualmente, dos servidores e buscamos esclarecer dúvidas”, observou. Cortez acrescentou que o Poder Executivo, em conjunto com o Legislativo e o IPASSP, aprovou mudanças na previdência complementar e ajustou a alíquota patronal.

A presidente do IPASSP, Fabiana Neves de Vargas, explicou que o déficit previdenciário iniciou quando da criação da autarquia, tendo em vista o grande número de pessoas que se aposentaram sem nunca terem contribuído com o sistema. “Não é uma questão de má gestão”, observou. Informou, ainda, a elaboração de um novo plano de custeio (alíquota e aporte) para reduzir o passivo. Essa proposta, possivelmente, será apresentada ainda neste mês.

RELATÓRIO ATUARIAL: Em reunião no final de maio, promovida pelo IPASSP-SM, a Lógica Consultoria apresentou o relatório de avaliação atuarial – exercício 2023. Segundo o estudo apresentado, há um déficit técnico atuarial de R$ 3.539.257.360,50, o qual precisa ser financiado até 2056. Conforme o relatório, também deve ser adotado um conjunto de medidas para reduzir o déficit como, por exemplo, o levantamento da informação referente ao tempo de contribuição a outros regimes previdenciários anteriormente à admissão dos servidores e a viabilização de aporte de recursos ao fundo, para que o custo suplementar não atinja o patamar final de R$ 269.198.063,77.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (04), os vereadores aprovaram dois projetos de lei e constituíram uma comissão. Ainda, quatro projetos passaram em primeira discussão e deverão ser apreciados pelos vereadores na próxima quinta-feira (06). 

TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre. Alunas da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) falaram sobre a 59ª edição da campanha de vacinação antirrábica promovida pelo curso de Medicina Veterinária. As acadêmicas do 9º semestre de graduação em Medicina Veterinária, Gabriela Vidal Folletto e Luíza Dorsch Ferreira, informaram à população sobre as ações que serão realizadas neste fim de semana, dias 7 e 8 de julho, das 8h às 19h, em diversos pontos da cidade As representantes da UFSM destacaram que a vacinação é uma importante medida para evitar a doença em humanos e animais. “A melhor forma de nos protegermos é vacinando nossos pets”, ressaltou Gabriela.

COMISSÃO ESPECIAL: Os vereadores constituíram comissão especial que irá analisar o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do vereador Pablo Pacheco. A matéria altera a redação dos artigos 1º e 2º, §2º da Lei Complementar n.º 11/2002, de 29 de outubro de 2022, que dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências, no Município de Santa Maria. De acordo com o autor, a legislação atual foi aprovada há 20 anos e existe a necessidade de atualização. O colegiado ficou constituído pelos vereadores Pablo Pacheco (presidente), Tubias Callil (vice-presidente) e Juliano Soares (relator). 

PROJETOS APROVADOS: 

- Projeto de Lei Substitutivo nº 16/2023 ao Projeto de Lei nº 9552/2023, de autoria do vereador Tubias Callil. O projeto de lei trata sobre a fixação da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Santa Maria. Conforme a justificativa do projeto substitutivo, a matéria visa a melhoria legislativa do projeto original. O proponente destacou que os acidentes com goleiras são comuns e já causaram até o óbito de crianças. “No Brasil, a cada 40 dias morre uma criança com esse tipo de acidente”. 

- Emenda Modificativa nº 1/2023 ao Projeto de Lei Substitutivo nº 16/2023 ao Projeto de Lei nº 9552/2023, de autoria do vereador Tubias Callil. Altera a redação do item II do art. 2º do Projeto de Lei Substitutivo nº 16/2023. 

O projeto de lei substitutivo e a emenda modificativa foram votados em bloco e acatados, por unanimidade, pelos parlamentares presentes. 

- Projeto de Lei Complementar nº 9466/2022, de autoria do Poder Executivo, institui e dispõe sobre o Programa Avança Santa Maria e sobre normas e critérios para concessão de incentivos fiscais e econômicos, visando estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento socioeconômico de Santa Maria. O vereador Juliano Soares explicou que a matéria é uma “oxigenação” do Programa Empreende Santa Maria. Além disso, o parlamentar informou que o governo municipal já possui orçamento destinado para a execução desse projeto, estando sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. A proposição foi aprovada, por unanimidade, pelos parlamentares.  

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: 

- Projeto de Lei nº 9581/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre o Auxílio Municipal de Amparo à Agricultura Familiar (AMAAF), para mitigar os impactos socioeconômicos em decorrência da estiagem e dá outras providências. 

- Projeto de Lei nº 9608/2023, de autoria da vereadora Roberta Pereira Leitão, que inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Semana Municipal da Noz-Pecã". 

- Projeto de Lei nº 9528/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas, institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Santa Maria.

- Projeto de Lei nº 9576/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, institui a “Sessão Azul” nas salas de cinema do Município de Santa Maria, e dá outras providências.

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar