Na Sessão Plenária Ordinária realizada nesta terça-feira (07), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, um projeto de resolução legislativa e duas moções de congratulações. Após vencida a Ordem do Dia, os vereadores utilizaram o Espaço das Comunicações e o Grande Expediente para proferir seus discursos a respeito de temas locais e nacionais. 

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Resolução Legislativa nº 11/2023, de autoria da Mesa Diretora, o qual regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709 de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria – RS. O presidente da Casa, Givago Ribeiro, explicou que a matéria tem o objetivo de atualizar o Parlamento Municipal com a legislação federal.

Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram: 

- Projeto de Lei nº 9684/2023, o qual institui o Programa Municipal da Cultura Gaúcha nas escolas do Município de Santa Maria e dá outras providências. O vereador Manoel Badke, autor da proposição, disse que, durante a Semana Farroupilha, foi desafiado a estimular os jovens a participarem de atividades tradicionalistas. Explicou que, a partir daí, planejou apresentar  esse projeto: “certamente, [o programa] irá promover inúmeras mudanças positivas no comportamento dos alunos”, afirmou o edil. A matéria foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

- Projeto de Lei nº 9671/2023, de autoria do Poder Executivo, que denomina oficialmente de Roberto Antônio Bellinaso a Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI. A vereadora Luci Duartes defendeu, em nome do Executivo, o projeto. A edil disse que Roberto era chamado carinhosamente como “Bob”, e que o pedido de nomeação da escola teria partido dos colegas da Secretaria Municipal de Educação. “Foi um dos grandes responsáveis pela forma que as matrículas são organizadas hoje, conforme a localidade”.  A proposição foi aprovada por todos os parlamentares presentes. 

- Projeto de Lei nº 9681/2023, de autoria do vereador  Alexandre Pinzon Vargas, que  inclui no Calendário Oficial de Santa Maria a "Maratona de Santa Maria", a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro. O vereador Givago Ribeiro defendeu o projeto a pedido do autor. O parlamentar considerou que com o advento desse evento, que teve a primeira edição em 2023, a cidade entrou no “grupo seleto” de localidades que promovem maratonas. Destacou que, para além do estímulo do esporte, a prova veio para fomentar também as questões econômicas do município. A matéria foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

- Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que insere o Art. 21-A na Lei Complementar n°50/2007, o qual regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixos, móveis e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. O autor da proposição, vereador Tony Oliveira, explicou que o projeto tem como objetivo disponibilizar banheiros químicos nas feiras livres para dar suporte aos feirantes na manutenção da higiene e limpeza. “Os banheiros são essenciais para as feiras livres de Santa Maria”, defendeu o vereador. O projeto foi acatado por todos os parlamentares presentes.  

MOÇÕES APROVADAS:

- Moção de Congratulação  nº 62/2023: requer o envio de Moção de Congratulação ao atleta João Vitor Nunes Lencina pela conquista do título de Campeão Brasileiro de Muay Thai. Autoria: vereador Adelar Vargas. 

- Moção de Congratulação nº 61/2023: requer o envio de Moção de Congratulação para o Grupo Grazziotin pelos seus 46 anos de atuação no comércio varejista de Santa Maria. Autoria: vereador Rudys Rodrigues.

Acompanhe os discursos dos vereadores, no canal da TV Câmara: https://www.youtube.com/@TVCamaraSantaMaria

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar

Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (07), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer pela normal tramitação em três projetos de lei. Além disso, outras cinco matérias foram distribuídas para relatoria dos vereadores. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 9648/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares. Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9697/2023, de autoria do Poder Executivo,  que extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Resolução Legislativa nº 17, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional do tipo suplementar no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 105.000,00. Relator: Alexandre Pinzon Vargas;

DEVOLVIDO PARA AJUSTES:

O vereador Tubias Callil emitiu parecer pela devolução à autora para ajustes o projeto de Lei nº 9540/2023, autoria da vereadora Marina Callegaro, que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas, universidades, orgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria

PROJETOS DISTRIBUÍDOS PARA RELATORIA:

Projeto de Lei nº 9705/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que altera a redação do art.2º da Lei Municipal nº. 6478, de 2 de julho de 2020 que Institui no âmbito do Município de santa Maria, a meia-entrada para o acesso de pessoas com deficiência e acompanhantes, quando necessário, em eventos artísticos, culturais, cinematográficos, teatrais, circenses, musicais, de lazer e esportivos e dá outras providências. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Resolução Legislativa nº 18, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece a data da última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2023 (dois mil e vinte e três). Pela resolução, a última Sessão Ordinária acontece no dia 21 de dezembro, às 15h.  Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9709, de autoria do Poder Executivo, que cria o adicional de risco de vida para os cargos de provimento efetivo de Agente de Fiscalização I, Agente de Fiscalização II, Fiscal Municipal I, Fiscal Municipal II e dá outras providências. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9706 ( em regime de urgência), de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Santa Maria. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9708, de autoria do Poder Executivo, que concede a equiparação de vencimentos de servidores detentores do cargo de Fiscal Municipal I ao de Fiscal Municipal II e dá outras providências. Relator: vereador Tubias Callil.

Fotos: Luã Santos

Em reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na manhã desta terça-feira (07), o vereador Pablo Pacheco apresentou parecer preliminar pela normal tramitação do Projeto de Lei Nº 9707, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024 no valor de R$1.414.000.000,00 (um bilhão quatro centos e quatorze milhões de reais). O edil, que é relator da matéria, fez a leitura do parecer, destacando que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) está em conformidade com a legislação para seguir o rito no Legislativo.

De acordo com o cronograma aprovado na COF,  a audiência pública para debater o projeto está agendada para o dia 22 de novembro, às 16h, no plenário do Legislativo. A expectativa é realizar a primeira discussão do projeto da LOA no dia 14 de dezembro e a segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 19 de dezembro. 

Integram a COF os vereadores Werner Rempel (presidente), Manoel Badke, João Ricardo Vargas, Pablo Pacheco e Tubias Callil.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Conforme estabelecido pela Ordem de Serviço nº 19/2023 e Decreto Executivo nº 0017/2023, a Câmara de Vereadores de Santa Maria informa que não haverá expediente na quinta-feira (02, em razão do feriado nacional de Finados e na sexta-feira (03), será ponto facultativo.

As atividades legislativas e administrativas serão retomadas normalmente na segunda-feira (09), com o início do expediente às 8h. 

O resultado final do processo seletivo para estagiários da Câmara de Vereadores de Santa Maria foi divulgado nesta terça-feira (31) Os interessados podem ter informações sobre o resultado e também acompanhar a publicação das convocações dos aprovados aqui. Conforme a Diretoria de Gestão de Pessoas do Poder Legislativo, a Câmara já encaminhou ao CIEE, entidade que aplicou a prova do certame, solicitação para convocações de alguns aprovados, os demais serão convocados segundo a necessidade dos setores do parlamento. O processo seletivo aconteceu em 22 de outubro e teve 103 participantes.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Arquivo CMVSM

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (31), os vereadores aprovaram um projeto de lei complementar, o envio de duas moções de congratulações e realizaram a primeira discussão de quatro matérias. Esses projetos devem ser votados na Sessão da próxima terça-feira, dia 07 de novembro. 

TRIBUNA LIVRE:  O espaço foi utilizado pelo professor universitário Gihad Mohamad, membro da Seção Sindical de Docentes da UFSM (Sedufsm), que manifestou solidariedade ao povo palestino.  O orador destacou que o povo palestino tem sido massacrado nas últimas décadas após ser expulso de sua terra em 1948.  Pediu aos vereadores que se levantem contra os crimes de guerra por parte do estado sionista de Israel. “Devemos todas e todos presentes nesta Casa ser contra o que o ocorre na Faixa de Gaza”, enfatizou, acrescentando que não adianta religião se não houver moralidade.

Em sua manifestação, o professor alertou que Israel tem feito que os moradores de Gaza vivam o inferno em terra.  Pediu aos vereadores que tomem posição pela paz e pela vida. “Não politizem a luta digna de um povo, que vem sendo vilenpiado”, declarou

MOÇÕES APROVADAS:

- de autoria da vereadora Marina Callegaro, solicitando envio de Moção de Congratulação à Escola Aracy Barreto Sacchis pelos 70 anos de atividades escolares em Santa Maria. Na justificativa, a vereadora destacou que a escola – com aproximadamente 700 alunos – é considerada uma referência com um ensino de qualidade e profissionais qualificados, buscando o desenvolvimento de suas potencialidades e capacidades a fim de proporcionar um fazer pedagógico crítico, reflexivo e criativo.

- de autoria do vereador Givago Ribeiro, solicitando o envio de Moção de Congratulação para os vencedores da 1º Maratona de Santa Maria, Caren Lemos e Gabriel Pozzo. Na justificativa, o vereador ressaltou que, no dia 24 de setembro, foi realizada a 1ª Maratona de Santa Maria com mais de 1,5 mil participantes. No evento, os títulos das provas principais, de 42 km, ficaram com dois representantes de Santa Maria: Gabriel Pozzo, no masculino, e Caren Lemos, no feminino. “Eles entraram para a história”, observou.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 9671, de autoria da vereadora Luci Duartes, que denomina oficialmente de Roberto Antônio Bellinaso a Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI;

PROJETO DE LEI Nº 9681, de autoria do vereador Alexandre Vargas, que inclui no Calendário Oficial de Santa Maria a "Maratona de Santa Maria", a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro;

PROJETO DE LEI Nº 9684, de autoria do vereador Manoel Badke, que institui o Programa Municipal da Cultura Gaúcha nas Escolas do Município de Santa Maria e dá outras providências;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, de autoria do vereador Tony Oliveira,  que insere o Art. 21-A na Lei Complementar n°50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria.

PROJETO APROVADO:

Projeto de Lei Complementar Nº 05, de autoria do Poder Executivo, que insere o art. 174 A e 175 A, altera o caput dos arts. 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do art. 198, revoga o § 3º do art. 180, o art. 188, o art. 189, os § § 1º e 2º do art. 190, e os arts. 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002. O projeto de lei visa a instituir a Notificação de Autorregularização, a qual está inserida no contexto de um novo modelo de fiscalização preventiva  que visa  modernizar,  agilizar e proporcionar  eficiência  na arrecadação  dos  tributos e também busca  o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes. A Notificação de  Autorregularização é um  procedimento preventivo  e anterior ao processo administrativo fiscal, viabilizando a identificação e a correção  de divergências  e inconsistências  e, com  isso, o cumprimento  da  obrigação tributária. 

Esse projeto recebeu duas emendas modificativas, as quais também foram aprovadas. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pilar

Em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (31), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) aprovou o cronograma de tramitação do Projeto de Lei Nº 9707, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024 no valor de R$1.414.000.000,00 (um bilhão quatro centos e quatorze milhões de reais). O projeto da LOA foi protocolado no Legislativo na data de 25 de outubro e deve ser devolvido ao Executivo até o dia 23 de dezembro.

O vereador Pablo Pacheco, designado relator da LOA 2024, informou que a audiência pública para debater o projeto está agendada para o dia 22 de novembro, às 16h, no plenário do Legislativo. Antes disso, até o dia 07 de novembro, o vereador apresenta parecer preliminar da matéria. 

Conforme o cronograma aprovado na COF, a expectativa é realizar a primeira discussão do projeto da LOA no dia 14 de dezembro e a segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 19 de dezembro. O Poder Executivo protocolou a matéria na Casa e nós estamos fazendo a análise técnica. A LOA é o detalhamento: como cada pasta vai fazer a destinação de recursos”, explicou o vereador. 

Integram a COF os vereadores Werner Rempel (presidente), Manoel Badke, João Ricardo Vargas, Pablo Pacheco e Tubias Callil.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na tarde desta sexta-feira (27), no Plenário Coronel Valença, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou o 2º Seminário sobre os Direitos das Crianças e dos Adolescentes. O evento contou com a presença de representantes da Secretaria de Município de Educação (SMED), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Tutelar, de instituições de acolhimento institucional, ente outros. O Poder Legislativo foi representado pelos membros da comissão: Marina Callegaro (presidente), Admar Pozzobom, João Ricardo Vargas, Roberta Leitão e Rudys Rodrigues. Também prestigiaram o evento a parlamentar Luci Duartes e a vereadora suplente Maria Rita Py Dutra.

O seminário contou com quatro painéis, em que profissionais abordaram as atividades, metodologia, estrutura e fluxo do Conselho da Criança e dos Adolescentes (Comdica), do Conselho Tutelar, do CAPS I e de duas instituições de acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município. Os participantes do evento defenderam pautas como um maior cadastramento de entidades no Comdica para o acesso de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; a criação de um quarto conselho tutelar em Santa Maria e a produção de dados sobre as crianças e adolescentes do município para a elaboração de políticas públicas para esse público.

A presidente do colegiado defendeu a possibilidade do município realizar um censo para resolver a problemática da falta de dados sobre crianças como: quantas crianças estão frequentando a escola, entre outras informações. O 2º Seminário sobre os Direitos das Crianças e dos Adolescentes foi transmitido, ao vivo, pelo canal 18.2 e pelo YouTube: TV Câmara Santa Maria, e pode ser revisto aqui.

Programação:

1º painel: Conselho da Criança e dos Adolescentes

Descrição: Os palestrantes irão falar sobre as atividades, metodologia, estrutura e fluxo do órgão.

Participantes confirmadas: Fernanda Ferreira dos Santos (vice-presidente do Conselho da Criança e dos Adolescentes) e Bianca Bortoluzzi Massaiol de Maio (conselheira tutelar).

2º painel: CAPS I: Qual situação atual de atendimento nos dias de hoje?

Descrição: Serão abordadas as atividades, metodologia, estrutura, fluxo do Centro De Atendimento Psicossocial Infanto Juvenil. Participante: Robson Douglas dos Santos Pereira, coordenador do CAPS I.

3º painel: Aldeias Infantis SOS Brasil: Acolhimento Institucional modalidade casa Lar.

Palestrantes: Micheli Oliveira (Coordenadora das Aldeias Infantis SOS Brasil) e

Mariana Mello (Assistente Social).

4º painel: Lar de Mirian: Política pública de assistência social e acolhimento institucional. Palestrantes: Kellem Oliveira (assistente social) e Elaine Quinhones Lourenço (psicóloga).

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Na sessão desta quinta-feira (26), o Poder Legislativo de Santa Maria aprovou dois projetos, uma moção, a criação de três comissões especiais, a autorização de duas viagens. O espaço Tribuna Livre foi ocupado pela Associação Beneficente Antônio Mendes Filho de Nível Médio da Brigada Militar.  Confira:

PROJETO APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 9673/2023 - Denomina as ruas “2”, “3”, “5”, “7”, “8”, “10”, “11”, “12”, “13” e “14” do Loteamento Galápagos, bairro Camobi. Autoria: João Ricardo Vargas. O proponente da matéria disse que a denominação de ruas é de exclusividade do Poder Legislativo. O projeto objetiva homenagear ex-brigadianos falecidos. “Eu havia prometido, para mim mesmo, em homenagear colegas da Brigada Militar que tombaram em serviço”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2023 - Denomina de Isadora Viana Costa a sala da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Autoria: Mesa Diretora. A procuradora da Mulher do Poder Legislativo de Santa Maria, vereadora Marina Callegaro, disse que a procuradoria tem o objetivo de acolher as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência.  A parlamentar salientou que desejava que o espaço fosse denominado com um nome feminino. E, em oito de março deste ano, sugeriu à Presidência do parlamento o nome de Isadora Viana Costa. Sugestão esta que foi acatada pela Mesa Diretora.  A homenageada faleceu no ano de 2018, em Santa Catarina, aos 22 anos. Há um processo judicial em curso no estado onde ocorreu a morte da jovem e que indica que Isadora  foi vítima de feminicídio. “A luta dela, o legado que ela deixou é para fortalecer a luta das mulheres”, argumenta a parlamentar.

MOÇÃO APROVADA

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 59/2023 - Requer o envio de Moção de Congratulação à Universidade UNOPAR pelos 17 anos de atividades em Santa Maria. Autoria: Adelar Vargas.

MOÇÃO RETIRADA

A MOÇÃO DE APELO Nº 4/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que solicita o envio ao Governo do Estado e ao secretário de Segurança Pública de Moção de Apelo para que sejam nomeados os aprovados no último concurso para soldado bombeiro militar, com o objetivo de suprir a defasagem do efetivo da corporação, foi retirada da pauta da sessão pela autora da proposição.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO - Comissão especial para acompanhamento e proposição de melhorias em relação aos processos da Secretaria de Município de Meio Ambiente. Autoria: Comissão especial. 

COMISSÕES ESPECIAIS APROVADAS

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL - Autorização de abertura de Comissão Especial para acompanhar a destinação do prédio para instalação da Central de Polícia Civil de Santa Maria. Autoria: Getúlio Jorge de Vargas. Composição: Getúlio Jorge de Vargas (presidente), Tubias Callil (vice-presidente) e João Ricardo Vargas (relator).

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023 - Insere os artigos 62-A, 62-B, 62-C e 62-D na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria. Composição: Tubias Calil (presidente), Valdir Oliveira (vice-presidente) e Alexandre Vargas (relator).

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 - Insere o artigo 38-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. Autoria: Roberta Leitão. Composição: Roberta Leitão (presidente), Juliano Soares (vice-presidente), Tubias Calli (relator).

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Nº 55/2023 - Solicitação de viagem a Porto Alegre nas datas de 31 de outubro e 01 de novembro de 2023. Autoria: Valdir Oliveira.

Autorização de Viagem Nº 56/2023 - Autorização de viagem a Porto Alegra nos dias 30 e 31 de outubro. Autoria: Tony Oliveira.

VISITANTE ILUSTRE

O deputado estadual Felipe Camozzato (Novo) utilizou a tribuna como visitante ilustre e manifestou que, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, acompanha com muito atenção as pautas referentes a Santa Maria. E que seu mandato trabalha para a melhoria da qualidade das rodovias 287 e 290, que ligam a Região Central às demais regiões do estado. O deputado finalizou sua explanação disponibilizando o seu mandato à sociedade de Santa Maria e de demais município da Região Central.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023 - Insere o artigo 174 A e 175 A, altera o caput dos artigos 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do artigo 198, revoga o § 3º do artigo 180, o artigo 188, o artigo 189, os § § 1º e 2º do artigo 190, e os artigos 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023 - Emenda Modificativa nº /2023 ao Projeto de Lei Complementar que insere o artigo 174 A e 175 A, altera o caput dos artigos. 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do artigo 198, revoga o § 3º do artigo 180, o artigo 188, o artigo 189, os § § 1º e 2º do artigo 190, e os artigos 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências". Autoria: Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2023 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023 - Emenda Modificativa nº /2023 ao Projeto de Lei Complementar que insere o artigo 174 A e 175 A, altera o caput dos artigos 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do artigo 198, revoga o § 3º do artigo 180, o artigo 188, o artigo 189, os § § 1º e 2º do artigo 190, e os artigos 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências". Autoria: Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar.

PROJETO RETIRADO DA PAUTA

O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2023, de autoria do vereador Tony Oliveira, foi retirado da ordem do dia por solicitação do autor da matéria. A proposição insere o artigo 21-A na Lei Complementar n°50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. 

TRIBUNA LIVRE

A Associação Beneficente Antônio Mendes Filho de Nível Médio da Brigada Militar utilizou a Tribuna Livre para solicitar reposição aos servidores da Brigada Militar. O presidente da associação,  João Correa, ressaltou que o governo estadual, desde 2019, vem “arrochando” os salários dos servidores do estado. “Nós estamos, há nove anos, sem reajuste”. Correa solicitou que os vereadores se articulem com os deputados estaduais para que a categoria tenha um reajuste . “32% é o que queremos já”.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar e Luã Santos

Na reunião ordinária desta quinta-feira (26), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) recebeu estudantes dos primeiro e segundo anos do Colégio Marista Santa Maria. O grupo apresentou ao colegiado projeto de lei, elaborado na disciplina de iniciação científica do colégio, referente à denominação de ruas de Santa Maria.  

A proposta é apresentar o contexto histórico dos logradouros por intermédio de descrições adicionadas às placas. “A gente começou pensando no que poderíamos fazer para contribuir com a sociedade. Analisamos o contexto histórico e paramos nas placas de logradouros que não tinham esse contexto e pensamos em promover, de maneira legislativa, isso. No decorrer do caminho, buscamos saber mais sobre o processo legislativo”, explicou Evelyn Moraes, estudante do Colégio Marista.

Inicialmente, a ideia do colégio era de apresentação de projeto de iniciativa popular, mas a matéria legislativa necessitaria de 5% de assinaturas do eleitorado municipal para tramitar no Legislativo, fato que tornaria o processo mais demorado.

A Comissão de Educação irá protocolar o projeto como autora da iniciativa, acrescentando, na justificativa, toda a iniciativa e o trabalho de pesquisa realizados pelo Colégio Marista Santa Maria. A previsão é de votação do projeto, em plenário, em cerca de 30 dias.

 Integram o colegiado os vereadores Luci Duartes, Danclar Rossato,  Helen Cabral, Werner Rempel, Juliano Soares, Valdir Oliveira e Paulo Ricardo Pedroso.

Fotos: Isadora Pillar

Na tarde desta quarta-feira (25), a Câmara promoveu treinamento sobre proteção de dados aos servidores da Casa Legislativa. A capacitação faz parte do programa de adequações à Lei Federal nº 13.709/ 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Divisão de Tecnologia de Informação conduziu a palestra, que é a segunda ministrada neste ano sobre o tema.  

O programador de computadores Gilson Oliveira Porto disse que o trabalho faz parte de uma mobilização que pretende sensibilizar os servidores sobre a segurança da informação. Anunciou que, em novembro, a Câmara planeja nomear o Comitê Geral de Proteção de Dados, o qual, a partir de 2024, irá realizar encontros bimestrais para adequar, plenamente, o órgão público à LGPD.  

Também participaram da exposição oral o chefe da Divisão de Informática e Tecnologia da Informação, Lucas Borin, e o ex-estagiário e agora graduado em Tecnologia em Redes de Computadores, Gustavo Kaufmann.  

SOBRE A LEI: A matéria dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Texto: Camila Porto
Fotos: Isadora Pilar

A Câmara de Vereadores de Santa Maria manifesta pesar  e tristeza pelo falecimento da professora Aristilda Rechia, 84 anos, na manhã desta quarta-feira (25).  Autora da letra do hino de Santa Maria, Aristilda deixa um legado para Santa Maria por seus inúmeros atributos e dedicação à cultura. 

Aristilda foi fundadora da Associação Santa-Mariense de Letras  e diretora da Biblioteca Pública Municipal Henrique Bastide e também participou, como jurada,  de edições do concurso literário Felippe de Oliveira.

O velório de Aristilda irá acontecer no Plenário da Câmara de Vereadores a partir das 15h de hoje e o sepultamento acontece, amanhã, às 11h, no cemitério São José. 

Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça distribuiu dois projetos para relatoria e emitiu parecer pela normal tramitação em  doze matérias. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9697/2023, de autoria do Poder Executivo, que extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9702/2023, de autoria do vereador Tony Oliveira, que dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres e crianças no transporte coletivo público no município de Santa Maria e dá outras providências. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO

Projeto de Resolução Legislativa nº 12/2023, da Mesa Diretora, que denomina de Isadora Viana Costa a sala da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;                                          

Projeto de Lei nº 9665/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que  denomina de “Rua Manoel da Trindade Moreira” a rua número 5(cinco), localizada na Vila São Rafael, Bairro Chácara das Flores. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei Complementar nº 14,  de autoria da vereadora Roberta Leitão, que insere o artigo 38-A na Lei Complementar nº092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9691, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município “Dia do internacionalista”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9698/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que inclui no calendário oficial de eventos do Município a Caminhada Atípica de Santa Maria a realizar-se, anualmente, no primeiro domingo do mês de outubro. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9699/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que estabelece em Santa Maria (RS) o dia 7 de outubro como o Dia Municipal da Pessoa Atípica. Relator: vereador Tubias Callil

Projeto de Resolução Legislativa nº 16/2023, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece responsabilidades e regulamenta a operação de sistemas administrativos externos utilizados pela Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria. Relator: vereador Rudys Rodrigues

Projeto de Lei complementar nº 13, de autoria do vereador Tubias Callil, que insere os artigos 62-A, 62-B, 62-C e 62-D na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9647, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonagrafias durante o período gestacional. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9689/2023, de autoria do Poder Executivo, que revoga o parágrafo único e acrescenta os § 1º e § 2º no art. 2º da Lei Municipal nº 4142, de 11 de fevereiro de 1998. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9693/2023, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro, que inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o "Festival Débora Rosa" a ser comemorado anualmente no mês de agosto.  Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9685/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, emergencialmente, profissionais para atuação na Secretaria de Município da Educação. Relatoria: vereadora Luci Duartes.

Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Luã Santos

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (24), os vereadores aprovaram o envio de duas moções. Em Sessão Extraordinária, os parlamentares acataram projeto de lei que prevê a contratação emergencial de 518 professores pelo Executivo Municipal. A Sessão Ordinária foi suspensa para a entrega da Comenda Santos Dumont e retomada após a conclusão da solenidade. 

MOÇÕES APROVADAS:

- de autoria do vereador Getúlio de Vargas, solicitando o envio de Moção de Apoio à destinação do prédio para instalação da Central de Polícia Civil de Santa Maria. Na justificativa, o vereador destacou a economia aos cofres públicos, comunicação efetiva entre os órgãos de segurança da cidade, fluidez no fluxo das ocorrências, atendimento centralizado para a comunidade em diversos serviços, espaço para o alojamento de policiais e disponibilidade das viaturas concentradas no mesmo local são alguns exemplos de como a Central de Polícia irá atuar em favor da sociedade santa-mariense. O autor da moção registrou que a localização estratégica do prédio já cedido pelo DAER é um diferencial. Em votação nominal, aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

- de autoria da vereadora Roberta Leitão, solicitando o envio de Moção de Repúdio ao Hamas, grupo extremista islâmico armado que atua em Territórios Palestinos, na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, pelos cruéis ataques a Israel. Na justificativa, a vereadora enfatizou que a Câmara de Vereadores não pode se omitir de manifestar repúdio aos ataques do Hamas, que tem ceifado a vida de milhares de vidas.  Em votação nominal, a moção foi aprovada por 16 votos favoráveis e quatro contrários (vereadores Helen Cabral, Marina Callegaro, Valdir Oliveira e Werner Rempel). O vereador Paulo Ricardo Pedroso com justificativa de ausência.

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei n º 9673, de autoria do vereador João Ricardo Vargas, que denomina as ruas “2”, “3”, “5”, “7”, “8”, “10”, “11”, “12”, “13” e “14” do Loteamento Galápagos do bairro Camobi.

PROJETOS RETIRADOS: 

- A pedido da autora, vereadora Marina Callegaro, o Projeto de lei nº 9540, que estava na Ordem do Dia, foi retirado da pauta. A matéria, de autoria conjunta com as vereadoras Luci Duartes e Helen Cabral, cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito da cidade de Santa Maria. A solicitação de retirada por parte da parlamentar deve-se a tramitação de Emenda Modificativa nº 3/2023 , de autoria dela e do vereador Pablo Pacheco. 

- Projeto de lei nº 9651, que altera o § 2º do art. 55 da Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. O projeto atualiza a forma de complementação salarial para os servidores que  percebam  uma remuneração  inferior  ao salário  mínimo,  no âmbito do Município de Santa Maria. A matéria recebeu a Emenda Aditiva nº 1/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas e, dessa forma, retomou para a Secretaria Legislativa. 

PROJETO INCLUÍDO: A pedido do líder do Governo, vereador Alexandre Vargas, foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei Nº 9685/2023. O requerimento para a entrada da pauta foi aprovado por 16 votos favoráveis e 3 contrários (Helen Cabral, Marina Callegaro e Valdir Oliveira). 

A matéria, de autoria do Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, emergencialmente, profissionais para atuação na Secretaria da Educação. O vereador Pablo Pacheco encaminhou Emenda Aditiva a esse projeto, a qual visa estabelecer um prazo, até dia 31 de dezembro de 2024, para a efetivação das vagas temporárias. 

A matéria e a emenda passaram em primeira discussão e foram aprovadas em Sessão Extraordinária. 

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Em Sessão Extraordinária realizada exclusivamente para apreciação do projeto que prevê a contratação emergencial de 518 professores para trabalhar no município, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 9685/2023.  A Emenda Aditiva, de autoria do vereador Pablo Pacheco, também foi aprovada. 

Texto: Clarissa Lovatto e Camila Porto
Fotos: Isadora Pillar

Na noite desta terça-feira (24), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Solene para a entrega da Comenda Santos Dumont. A homenagem é destinada aos militares da Força Aérea Brasileira (FAB) que mais se destacarem tanto na vida da caserna, como na sociedade civil. Os agraciados da noite foram o capitão Eloi Dirceu Metzdorf e a tripulação do H-60L, denominada de Esquadrão Pantera, a qual realizou ação de resgate às vítimas das cheias no Vale do Taquari. 

O presidente da Casa Legislativa, vereador Givago Ribeiro, destacou que a condecoração faz referência não somente a pessoas, mas a instituições. Sublinhou a relevância da Base Aérea de Santa Maria no desenvolvimento social e econômico do município. Ainda, reconheceu a importância dos familiares dos militares, estendendo a homenagem a eles também.

A vereadora Roberta Pereira Leitão apresentou os agraciados e destacou que, em 2023, é celebrado os 150 anos de Santos Dumont. A edil informou que o capitão Eloi Dirceu Metzdorf nasceu em 1966 e, incentivado pelo pai, seguiu a carreira militar, tendo ingressado na Força Aérea Brasileira em 1985. A parlamentar citou  todos os postos e qualificações adquiridas ao longo da trajetória profissional do capitão, porém, ressaltou a dedicação e solidariedade desenvolvida em ações sociais em prol do próximo por meio do projeto Marmita Solidária, com a distribuição de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade social: “mais um soldado na batalha contra a fome”. 

O capitão destacou que, em  38 anos, obteve crescimento pessoal e profissional na FAB . Também disse ter orgulho de fazer parte do projeto solidário Marmita Solidária, o qual começou na região Oeste, no bairro Tancredo Neves e depois foi ampliado a mais localidades carentes da cidade. Defendeu que a comunidade deve ajudar os projetos sociais, seja por meio de doações de donativos ou do tempo para trabalhar. Para finalizar, citou Papa Francisco: “viver para os outros é uma regra da natureza. A vida é boa quando você está feliz, mas é melhor ainda quando os outros estão felizes por sua causa.”

Sobre a tripulação, a vereadora Leitão lembrou que, entre os dias 4 e 5 de setembro, dezenas de pessoas perderam a suas vidas e centenas desabrigadas. Afirmou que o Esquadrão Pantera trabalhou, incansavelmente, durante 14 horas ininterruptas, resgatando 33 vidas na região do Vale do Taquari. Compõe o grupo os militares: 

- major aviador Alessandro Bellini;
- tenente aviador Josué Marcos Coelho Gonçalves;
 - tenente aviador Marcos Tulio Campolina De Castro Rangel Santos;
- tenente aviador Vitor Lucas De Mello;
 - tenente aviador Gabriel Teixeira Da Silva;
 - sargento Wullivam De Braga Fogaça;
- sargento André Leal Martins;
- sargento Leonardo Roberto Horn;
- sargento Humberto Barbosa Ferraz;
- sargento Alexandre Da Silva Da Costa;
- tenente aviador Rodrigo Esteves De Araújo;
- tenente aviador Rhajyv Siadh Brito De Oliveira;
- sargento Vagner Da Silva Kael;
 - sargento Everton Bortolotto; 
- sargento Luigi Schacker;
- suboficial Nilton César Oliveira De Oliveira.

O 2º sargento Wullivam de Braga Fogaça falou em nome do Esquadrão Pantera. Tomado de muita emoção, o sargento descreveu parte do trabalho desenvolvido no resgate das vítimas do desastre climático. Disse que a missão durou mais de 14 horas e que o objetivo era “voar e salvar o maior número de vidas possível”. Entre as situações relatadas, o militar lembrou o resgate de famílias em cima de telhados, do salvamento de bombeiros em cima de uma árvore e de crianças, as quais eram carregadas até três de uma só vez. “Cumprimos um dos maiores desafios da nossa carreira”, classificou o militar. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar 

Na tarde desta terça-feira (24), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente realizou reunião ordinária com a presença de todos os membros do colegiado. Na pauta, os parlamentares debateram questões relacionadas à saúde, além de distribuir uma proposição para relatoria de vereadora.

A enfermeira da Estratégia da Saúde da Família (ESF) da Vila Lídia, Sharon da Silva Martins, argumentou que, conforme o que preconiza a política de atenção básica, as unidades básicas de saúde devem atender até 4 mil usuários e que a UBS da Lídia atende em torno de 4.600 usuários por mês.

Sharon pondera que essa situação é complexa, pois existe um acompanhamento dos usuários feito pelos profissionais por trás do atendimento no consultório. Ainda, salientou que a região de atendimento da UBS é densamente povoada e com uma população em situação de vulnerabilidade social. “A gente tá com a nossa capacidade de atender estourada”, desabafa a enfermeira.

Ampliação da UBS

Como uma possível solução ao problema apresentado, a enfermeira afirma a necessidade de ampliação do espaço físico do prédio da UBS da Vila Lídia. Para isso, seria necessária a realização, primeiramente, de um projeto por parte do Poder Executivo. O vereador Valdir Oliveira defendeu que a ampliação da UBS seja priorizada: “que a comissão faça um movimento, junto ao secretário José Antônio, para que esse projeto seja prioritário”. O presidente da comissão, Admar Pozzobom, argumentou que a comissão deve ouvir também o secretário de município de Saúde.

Como deliberação, a comissão definiu convidar os secretários de município de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos, José Antônio de Azevedo Gomes, e de Saúde, Guilherme Ribas, para a próxima reunião do colegiado e, assim, tentar articular uma solução ao problema.

Aparelhos de Raio X

Na oportunidade, os parlamentares receberam, novamente, o cidadão Lorandi da Silva Maciel, que reclamou da falta aparelhos de Raio X em condições de funcionamento na UPA 24h. Como deliberação, o colegiado decidiu convidar os fiscais do convênio entre a Prefeitura e a Associação Franciscana de Assistência a Saúde (Sefas) para ter mais informações sobre o que está ocorrendo.

Distribuição de Projeto

O Projeto de Lei 9688/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde do Município de Santa Maria/RS, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei n° 13.509/2017, foi distribuído para a relatoria da vereadora Helen Cabral, que tem até 14 dias para exarar parecer sobre a matéria. A Lei n° 13.509/2017 trata sobre a entrega de filhos ou filhas para a adoção, mesmo durante a gravidez.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar