No início da tarde desta terça-feira (02), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ética e Decoro Parlamentar, realizou reunião ordinária, na Sala de Reuniões Vereador Lauro Machado. Na ocasião, os vereadores aprovaram seis pareceres. Ainda, o presidente da CCJ, vereador Coronel Vargas (PL), distribuiu cinco novos projetos para a relatoria.

O vereador Tony Oliveira (PL) emitiu parecer pelo prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, de autoria do vereador Coronel Vargas (PL). A proposição altera a redação do inciso "X" do artigo 283, da Lei Complementar nº 92 de 24 de fevereiro de 2012, e inclui as alíneas “a” e “b”, e prevê que veículos estacionados por 15 dias consecutivos em vias públicas, sem funcionamento e movimento, sejam recolhidos pelo Poder Público.

O Projeto de Lei nº 10016/ 2025, de autoria do vereador Luiz Fernando Lemos (PDT), o qual Institui o Dia do Esporte Universitário no Município de Santa Maria, inclui a data no Calendário Oficial de Eventos e dá outras providências recebeu o parecer pela normal tramitação após análise do vereador Valdir Oliveira (PT).

O vereador Givago Ribeiro (PSDB) opinou pela normal tramitação do Projeto de Lei nº 10031/2025, de autoria da vereadora Marina Callegaro (PT). A proposição institui, no âmbito do município de Santa Maria, o agosto dourado, mês dedicado ao incentivo do aleitamento materno e dá outras providências.

De autoria do vereador Coronel Vargas (PL), o Projeto de Lei nº 10015/ 2025, o qual denomina as ruas do Loteamento Residencial Terras de Humaitá, no Bairro Boi Morto, recebeu o parecer positivo do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos).

O vereador Sérgio Cechin (PP) foi o parlamentar responsável por analisar o Veto Parcial 0002/2025 ao Projeto de Lei nº 9982/2025, autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2026 a 2029.

Por fim, o vereador Valdir Oliveira (PT) indicou pela normal tramitação do Projeto de Lei nº 10015/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP). O projeto Institui a Campanha "Vida Sempre: diga não à depressão" no âmbito do Município de Santa Maria.

Todos os pareceres foram aprovados, por unanimidade, dos vereadores integrantes da CCJ. 

PEDIDO DE VISTAS: Dois parlamentares pediram vistas de projetos em tramitação no colegiado. Dessa forma, as matérias abaixo retornam para serem analisadas pela CCJ em até sete dias. 

- O parlamentar Werner Rempel (PCdoB) pediu vistas ao Projeto de Lei nº 10009/2025, de autoria do vereador Rudys Rodrigues (MDB). O projeto Institui a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Pessoas com Identidade de Gênero Não- Binária no âmbito de Santa Maria e dá outras providencias. Dessa forma, a matéria retorna para ser analisada pela CCJ em até sete dias. 

- O vereador Tony Oliveira (Podemos) pediu vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, de autoria do vereador Coronel Vargas (PL), que dispõe sobre a inserção do parágrafo único ao art. 58 da Lei Complementar nº 92, de 31 de dezembro de 2012. A matéria visa prever o nivelamento tampões, bueiros e o recapeamento nas vias, as quais sofrerem intervenções por empresas particulares prestadoras de serviço, devendo corresponder à mesma altura do piso, deixando a superfície do pavimento sem degraus ou ressaltos. 

MATÉRIAS DISTRIBUÍDAS PARA A RELATORIA:                                    

- Projeto de Lei nº 10028/2025, de autoria do vereador Lorenzo Pichinin (PSDB), que institui o direito à vacinação domiciliar das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes no município de Santa Maria. Relator: Werner Rempel (PCdoB). 

- Projeto de Lei nº 10020/ 2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP), que institui o Programa de Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying no âmbito do município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: Valdir Oliveira (PT).

- Projeto de Lei Complementar nº 23, de autoria do vereador Alexandre Vargas, o qual insere os artigos 28-A e 28-B, na Lei Complementar nº 92 de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. Relator: Sérgio Cechin (PP)

- Projeto de Lei nº 10021/2025, de autoria do vereador Coronel Vargas (PL), institui o Programa "Banco de Materiais Ortopédicos" no município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: Givago Ribeiro (PSDB).

- Projeto de Lei nº 9953/ 2025, de autoria da vereadora Alice Carvalho (PSol), institui o Programa de capacitação dos profissionais de educação municipal para atuação na promoção da igualdade racial. Relator: Alexandre Vargas (Republicanos).

Os edis têm até sete dias, prorrogáveis por igual período, para apresentarem seus pareceres sobre as matérias analisadas. 

Fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar os vereadores João Ricardo Vargas (PL), presidente, tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas) e Tony Oliveira (Podemos), Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). 

Texto: Camila Porto
Fotos: Graciane Lorenzi (estagiária de publicidade e propaganda)