Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) distribuiu dois projetos e emitiu parecer favorável à normal tramitação em quatro projetos. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9642, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Família Guardiã para crianças e adolescentes no Município de Santa Maria/RS, e dá outras providências. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9640, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 295.000,00. Relatoria: vereador Tubias Callil.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9628, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que veda nomeação para os cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal n.º 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Substitutivo nº 22/2023 ao PL 9631/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que assegura à pessoa diabética nos  serviços  públicos   e privados de saúde sediados no município de Santa Maria, a prioridade de atendimento quando da realização de exames e outros procedimentos que exijam jejum prévio. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9636, de autoria do vereador Manoel Badke, que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Plátanos da União (ABPU). Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9637, de autoria do vereador Manoel Badke, que considera de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica Hermes 3608. Relatoria: vereador Manoel Badke.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem nas terças-feiras, às 13h50.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na noite desta segunda-feira (14), a Comissão de Saúde e Meio Ambiente realizou audiência pública para debater o pagamento do piso nacional da enfermagem em Santa Maria. O Plenário Coronel Valença recebeu representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Conselho Regional de Enfermagem, do Conselho Municipal de Saúde e de outras instituições e entidades.

O piso nacional da enfermagem foi aprovado, no Congresso Nacional, no primeiro semestre do ano. A reivindicação da categoria é a de que esses novos valores sejam implementados em Santa Maria. Conforme o site do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) “o novo piso salarial para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 7.750 (...). Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado”. Segundo dados do Cofen, o Brasil tem em torno de 2,8 milhões de profissionais dessa área (693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem, 1,66 milhão de técnicos de enfermagem e aproximadamente 60 mil parteiras). 

A proponente da audiência, vereadora Helen Cabral, defendeu “que o piso de R$ 4. 750 seja interpretado pelo Executivo Municipal como piso e não como teto”. A parlamentar também ressaltou a sobrecarga a que esses profissionais estão expostos no município. “A gente percebe que uma enfermeira trabalha por seis, por sete e por oito”. 

A secretária adjunta de município de Saúde, Ana Paula Seerig, manifestou que audiências são espaços importantes para a realização do debate. A secretária adjunta afirmou que o Poder Executivo e a Secretaria de Município de Saúde têm a disponibilidade de cumprir a alteração salarial. “Sim, vamos apoiar, desde que recebamos o recurso”, referindo-se ao valor da União previsto.

O presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren – RS), Antonio Ricardo Tola da Silva, relatou que a mobilização pela implementação do novo piso nos município foi feita em todo o Brasil. O representante da entidade disse que, historicamente, há um desrespeito com a categoria e destacou o número expressivo de profissionais no estado e no município: Mais de 100 mil profissionais no Rio Grande do Sul, e em torno de 6 mil em Santa Maria. “Nós temos muita força”. 

A enfermeira da Estratégia da Saúde da Família (ESF) da Vila Lídia, Sharon da Silva Martins, disse que os enfermeiros assumem uma responsabilidade com os pacientes e, muitas vezes, se o paciente não retorna à Unidade Básica de Saúde, os profissionais fazem uma busca ativa. “Não é somente atender e mandar embora”.

Como deliberação, a plenária definiu encaminhar à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul a solicitação de uma audiência para debater o tema em nível estadual. A plenária foi transmitida, ao vivo, pelo Canal 18.2, e pode ser revista durante a programação da TV Câmara de Santa Maria e no YouTube: TV Câmara Santa Maria.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (10), os parlamentares aprovaram dois projetos de lei e uma moção de pesar. Em primeira discussão, os edis também analisaram cinco projetos que, provavelmente, serão votados na próxima sessão, terça-feira (15). O Movimento Brasileiro de Educadores Cristãos (MOBREC) ocupou a Tribuna Livre para falar dos 45 anos da entidade.

PROJETOS APROVADOS

- PROJETO DE LEI Nº 9609/2023 - Denomina de EVA PEREIRA DA SILVA, a popularmente conhecida rua 12, compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Vitor Hugo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi. Autoria: vereador Admar Pozzobom. Com 18 votos favoráveis e nenhum contrário, a matéria foi aprovada.

- PROJETO DE LEI Nº 9601/2023 - Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Admar Pozzobom. Conforme a justificativa da matéria, “o uso do colar de girassol em espaços públicos auxilia na conscientização de funcionários e frequentadores desses locais de que as pessoas com deficiências ocultas necessitam de atenção especial, uma vez que muitas vezes têm dificuldade de se manter por maior tempo em determinados locais, gerando tensão e nervosismo a si e aos seus familiares, ocasionando crises ou piora no quadro de saúde”. Com 18 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposição foi aprovada.

SOLICITAÇÃO DE VISTAS

O vereador Tubias Callil solicitou vistas do PROJETO DE LEI Nº 9618/2023. A matéria, que seria votada pelo plenário, revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 5626, de 04 de abril de 2012, que regulamenta os dispositivos sobre estágios nos órgãos da administração direta e indireta do Município de Santa Maria e dá outras providências. Entre as mudanças propostas, está a revogação da obrigatoriedade de os acadêmicos aptos a se candidatarem a vagas de estágio terem cursado os dois primeiros semestres do curso. A proposição é de autoria do Poder Executivo.

MOÇÃO APROVADA

- MOÇÃO DE PESAR Nº 1/2023 - Requer envio de Moção de Pesar à família do soldado Reis. Autoria: João Ricardo Vargas. Por 19 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposição foi aprovada.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 21/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9520/2022 - Institui e inclui o Dia Municipal de Combate à Violência contra Pessoas Transgênero e dá outras providências. Autoria: vereadora Marina Callegaro.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 20/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9559/2023 - Institui a Lei que autoriza o fornecimento gratuito de itens de higiene menstrual às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Santa Maria. Autoria: vereadora Marina Callegaro.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 20/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9559/2023 - Altera a ementa do Projeto de Lei Substitutivo N° 20/2023. Autoria: Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

PROJETO DE LEI Nº 9612/2023 - Altera a Lei nº 6661, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. Autoria: Poder Executivo.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9612/2023 - Altera o código e corrige o termo "ações de governo" para "iniciativas". Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças.

TRIBUNA LIVRE

O Movimento Brasileiro de Educadores Cristãos (MOBREC) ocupou a Tribuna Livre para falar sobre os 45 anos de fundação da entidade. O orador Thiago Alves Torres disse que o MOBREC é filiado ao Movimento Latino-americano de Educadores. “Nosso movimento tem três grandes genitores: a esperança, a ousadia e a coragem”. Disse que a entidade entende que os educadores são importantes para a formação de sujeitos. E que o MOBREC já realizou várias ações de escuta, acolhida e intervenção em Santa Maria.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

A Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária nesta quinta-feira (10) no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Na pauta, a retomada da reivindicação de moradores do bairro Caturrita sobre as más condições de infraestrutura do Cemitério Jardim da Saudade. O colegiado já havia tratado desse tema em reunião realizada em 13 de julho, com a presença da comunidade. 

Mas desta vez, além da comunidade, o procurador geral do município, Guilherme Cortez, e o secretário de município de Infraestrutura, Wagner da Rosa, também estiveram presentes na plenária. Os moradores do bairro Caturrita solicitam o cercamento do cemitério para evitar situações de depredação e de violência.

O metalúrgico aposentado, Baldur de Barros, relata que a infraestrutura do cemitério está péssima. Ele denúncia o acontecimento de furtos e outras irregularidades no local e solicita o cercamento do Cemitério Jardim da Saudade. Os moradores também reivindicaram a colocação de uma calçada no entorno do local.

O vereador Danclar Jesus Rossato solicitou ao Poder Executivo um olhar mais amplo para as mais diversas áreas e que sejam feitas melhorias estruturais no cemitério para dar mais segurança à comunidade e qualidade ao serviço prestado. A taxa paga por familiares que têm parentes sepultados em um cemitério municipal de Santa Maria é de R$ 65,29. Essa taxa é paga anualmente.

O secretário Wagner da Rosa informou aos presentes que a pasta, em dias alternados, está fazendo a limpeza no cemitério e que, de dois em dois meses, será feito o corte de grama do local. Ressaltou também que já está em tramitação a compra de jazigos, em forma de gavetas, que servirão também para cercar o local. “O primeiro passo é fechar o cemitério. Futuramente, colocar um zelador”.

Parecer Aprovado

Projeto de Lei 9610/2023 – Denomina de Paulo Amandio Flores dos Santos, a popularmente conhecida rua 03, compreendida entre a rua Luiz Petry e Ernesto Pereira e paralela a Avenida Rodolfo Behr, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi. O relator, Getúlio Jorge de Vargas, exarou parecer pela normal tramitação da proposição, o qual foi aprovado pela comissão.

Projetos distribuídos

- Projeto de Lei n° 9624/2023, de autoria da Vereadora Marina Callegaro, que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Assistencial Divina Providencia de Santa Maria.

- Projeto de Lei n° 9620/2023, de autoria da Vereadora Luci Duartes, que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul -AARS.

- Projeto de Lei n° 9632/2023, de autoria do Vereador Danclar Jesus Rossato, que denomina de Zelina da Cruz Hoehr , a rua paralela à Rua Pedro Luiz da Silva, trecho compreendido entre a Rua Professor Albino e área verde, localizada no Loteamento Canaã, Bairro Tancredo Neves.

Participaram da reunião os integrantes do colegiado, vereadores Roberta Leitão (presidente), Adelar Vargas, Alexandre Pinzon Vargas, Danclar Jesus Rossato, Getúlio Jorge de Vargas e Tony Oliveira. Os vereadores Manoel Badke e Valdir Oliveira também prestigiaram a plenária.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Camila Porto

Em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (10), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer recepcionou Elisandra Lorenzoni, Clarissa Corrêa e Michele Felkl, aprovadas no concurso público municipal de 2020 para professor de espanhol. As docentes pediram auxílio do colegiado para pressionar o Poder Executivo a realizar a implementação do espanhol da grade curricular municipal até 2025, ano no qual o certame perde a validade. 

Conforme relato das professoras, o concurso público previa apenas uma vaga, provida por uma docente que está lotada na Smed e tem trabalhado na elaboração de diretrizes para a implementação da disciplina a nível fundamental. Segundo as representantes dos candidatos aprovados, a oferta da disciplina de espanhol nas escolas deve ser obrigatória, mas a matrícula é facultativa. Os vereadores sugeriram convidar para a próxima reunião da comissão  a professora nomeada para o cargo na Smed, juntamente com a superintendente pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e um representante da Secretaria Municipal de Finanças, para que possam informar uma previsão de nomeação. 

Superada essa primeira pauta, o colegiado recebeu Laura Bedin e Salete Estefanello, representantes da EMEF Erlinda Minóggio Vinadé, que explanaram a situação precária do refeitório da instituição. Segundo as professoras, o atual refeitório é um galpão insalubre e infestado e, além disso,  a cozinha está improvisada dentro da sala dos professores. Informaram, ainda, que, conforme determinações do PCCI, o refeitório deveria ter sido demolido em 2014. Como deliberação, a comissão irá convidar, para a próxima reunião, o secretario municipal de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos e secretário adjunto da Smed, para que recebam, presencialmente, um pedido de providências sobre a situação emergencial da escola.

A Comissão de Educação é formada pelos vereadores Luci Duartes, Helen Cabral, Manoel Badke, Danclar Rossato, Valdir Oliveira, Juliano Soares e Werner Rempel. 

Texto: Clarissa Lovatto ( com informações de Clara Seidel)

Fotos: Luã Santos

Na reunião ordinária na manhã desta quinta-feira (10), a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos emitiu parecer favorável em dois projetos de lei. São eles:

- Projeto de Lei nº 9604/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui no município de Santa Maria o mês "Maio Laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município Relatoria: vereadora Roberta Pereira Leitão;

- Projeto de Lei nº 9615/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, o qual proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria/RS, em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. Relatoria: Vereador Admar Pozzobom.

Integram o colegiado os vereadores Marina Callegaro, Admar Pozzobom, Roberta Leitão, Adelar Vargas, João Ricardo Vargas, Paulo Ricardo Pedroso e Rudys Rodrigues.

Foto: Camila Porto Nascimento

Na noite desta quarta-feira (09), a Câmara de Vereadores sediou, no Plenário do Legislativo, a audiência pública sobre a concessão da exploração do sistema de transporte coletivo no município. Na atividade, promovida pela secretaria de Mobilidade Urbana, foram apresentadas as condições gerais que devem orientar o processo de licitação da exploração do sistema de transporte coletivo por ônibus urbano e distrital de Santa Maria. A mesa de autoridades foi composta pelo secretário de Mobilidade Urbana, Orion Ponsi; a promotora de Justiça Giani Saad; o procurador-geral do Município, Guilherme Cortez, o vereador Alexandre Pinzon Vargas e a arquiteta Ida Bianchi.  Também estavam presentes à audiência Luci Duartes, Marina Callegaro, Helen Cabral, Getulio de Vargas, Pablo Pacheco, Juliano Soares e Valdir Oliveira, além de representação da sociedade civil. 

Conforme explicação do secretário Ponsi, audiência pública é ato finalizador de uma série de reuniões realizadas em diferentes locais de Santa Maria, nas quais foram colhidas informações e pedidos junto às comunidades. Após a atividade de hoje, a documentação relacionada ao transporte pública será remetida ao Tribunal de Contas do Estado, que tem o prazo de 90 dias para devolver ao Executivo. E, então, após etapa, acontecerá a publicação do edital de licitação do transporte público.   

O processo de licitação irá prever, entre outros itens, o número de linhas; a unificação das tarifas urbanas e distritais; a quantificação de ônibus com ar-condicionado; idade média dos veículos e o número de cobradores. Também há a previsão de inclusão de novas formas de pagamento da tarifa pelo usuário como, por exemplo, como uso de cartão de crédito e QR Code.

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2) e pode ser conferida, na íntegra, no YouTube da TV Câmara SM.

Fotos: Isadora Pillar

Na tarde desta terça-feira (08), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Plenária Ordinária, no Plenário Coronel Valença. Na ocasião, os parlamentares aprovaram três projetos de lei, um projeto de Resolução Legislativa e duas moções. Ainda, passaram em primeira discussão três matérias, as quais devem ser apreciadas na próxima plenária, dia 10 de agosto. 

PROJETOS APROVADOS: 

- Projeto de lei nº 9597/2023, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, o qual institui o Programa Municipal “Mundo Digital” nas escolas da rede municipal e dá outras providências. O projeto propõe discutir, no âmbito escolar, sobre os riscos do uso da internet e, assim, auxiliar na segurança das crianças. Temas como crimes cibernéticos, fake news, reputação online e até a busca de emprego estão previstos para serem abordados nas disciplinas da grade curricular. Em votação nominal, os vereadores presentes aprovaram, por unanimidade, o projeto. 

- Projeto de lei nº 9607/2023, de autoria do vereador Manoel Badke, que considera de Utilidade Pública Municipal a Organização não Governamental Centro Cultural de Candomblé Ilê Asé Omin Orum (Oya). O autor da proposição destacou que a entidade foi inaugurada, em 2013, sendo a primeira casa de Candomblé do Centro do Rio Grande do Sul. O parlamentar informou ainda que o centro está localizado na Zona Leste da cidade, no bairro João Goulart, popularmente conhecido como Vila Schirmer.

- Projeto de lei nº 9611/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de José Ferreira Carvalho a popularmente conhecida rua 20, compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Erico Veríssimo, Cohab Fernando Ferrari, no bairro Camobi. 

- Projeto de Resolução Legislativa nº 2/2023 ao Projeto de Resolução Legislativa nº 8/2023, de autoria do vereador Werner Rempel, que altera o Capítulo I do Título V da Resolução Legislativa nº 9/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria/RS).  A matéria pretende melhorar a disciplina e a sistematização do processo de elaboração das leis orçamentárias.

- Emenda Modificativa nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Substitutivo nº 2/2023 ao Projeto de Resolução Legislativa nº 8/2023, de autoria a Comissão Especial para analisar o Projeto de Resolução Legislativa nº 8/2023. A emenda altera os prazos para análise técnica interna das emendas impositivas. 

- Emenda Supressiva nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Legislativa nº 2/2023 ao Projeto de Resolução Legislativa nº 8/2023, de autoria da Comissão Especial para analisar o Projeto de Resolução Legislativa Nº 8/2023, o qual suprime o inciso IV do §6º do art. 200º do Projeto de Resolução Legislativa Substitutivo n. 02/2023 ao Projeto de Resolução Legislativa n. 8/2023. A emenda retira a limitação do número de emendas por parlamentar (a matéria previa 15 por vereador) e indica que o quantitativo deve ser definido, anualmente, pela Comissão de Orçamento e Finanças.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: 

- Projeto de lei nº 9618/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 5626, de 04 de abril de 2012, que regulamenta os dispositivos sobre estágios nos órgãos da administração direta e indireta do Município de Santa Maria e dá outras providências.

- Projeto de lei nº 9609/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de Eva Pereira da Silva a popularmente conhecida rua 12, compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Vitor Hugo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi.

- Projeto de Iei nº 9601/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, o qual dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Santa Maria e dá outras providências. 

PEDIDO DE VISTAS: O vereador Pablo Pacheco pediu vistas do Projeto de lei nº 9612/2023, de autoria do Poder Executivo, que estava em primeira discussão na Ordem do Dia. A matéria altera a Lei nº 6661, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. Dessa forma, a matéria saiu da pauta da sessão. 

REQUERIMENTOS APROVADOS: 

- Envio de Moção de Congratulações a Sônia Briane Quinhones, pela conquista do 2º lugar no laço guria, e a Arthur Martins, campeão do Brasileirão do laço em equipe do Rodeio Crioulo Nacional. Autora: vereadora Marina Callegaro. 

- Envio de Moção de Apelo ao Prefeito Municipal, Jorge Pozzobom, para que efetue o pagamento da reposição salarial aos servidores Municipais, o piso salarial dos professores e o Piso salarial dos profissionais de enfermagem. Autor: vereador Valdir Oliveira. 

VIAGEM AUTORIZADA: O vereador Waldir Oliveira solicitou a inclusão na Ordem do Dia de autorização de viagem a Brasília, nos dias 14, 15 e 16 de agosto. Segundo a justificativa do autor, a agenda tem o objetivo de buscar recursos para a cidade através de Emendas Impositivas ao Orçamento da União. O requerimento foi aprovado pelos parlamentares. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar

Na reunião ordinária desta terça-feira (08), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável normal em sete projetos de lei e distribuiu três projetos para relatoria. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9627, de autoria do Poder Executivo, que  dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9620, de autoria da vereadora Luci Duartes, que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul-AARS. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9624, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que  considera de Utilidade Pública Municipal a "Associação Beneficente Assistencial Divina Providência de Santa Maria". Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9625, de autoria do vereador Adelar Vargas, que insere o § 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 5552, de 11 de novembro de 2011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica - microchip de todos os animais domésticos no Município de Santa Maria". Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9623, de autoria da vereadora Luci Duartes, que denomina de Professora Suzana Cartier Larangeira a Escola Municipal de Ensino Fundamental- EMEF. Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9630, de autoria do Poder Executivo, que denomina oficialmente de Monte Bello a Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9632, de autoria do vereador Danclar Rossato, que denomina de Zelina da Cruz Hoehr , a rua paralela à Rua Pedro Luiz da Silva, trecho compreendido entre a Rua Professor Albino e área verde, localizada no Loteamento Canaã, Bairro Tancredo Neves. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS PARA RELATORIA:

Projeto de Lei Substitutivo nº 22/2023 ao PL 9631/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que assegura à pessoa diabética nos  serviços  públicos   e privados de saúde sediados no município de Santa Maria, a prioridade de atendimento quando da realização de exames e outros procedimentos que exijam jejum prévio. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9636, de autoria do vereador Manoel Badke, que  considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Plátanos da União (ABPU). Relatoria: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9637, de autoria do vereador Manoel Badke, que considera de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica Hermes 3608. Relatoria: vereador Alexandre Vargas.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem nas terças-feiras, às 13h50.

Na reunião ordinária desta terça-feira (08), a Comissão de Orçamento e Finanças distribuiu para relatoria do vereador Manoel Badke o Projeto de Lei Nº 9568, de autoria do Poder Executivo. Esse projeto institui e dispõe sobre o Polo Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e de Lazer da Vila Belga, concede incentivos, e dá outras providências.  O relator tem o prazo de sete dias para emitir parecer à matéria.

Conforme a justificativa, o projeto tem por finalidade a preservação histórica e cultural, valorização de bens patrimoniais e arquitetônicos e de animação  turística,  de convívio  social,  de entretenimento  e  de lazer,  de  inovação e economia criativa, bem como o desenvolvimento das potencialidades econômicas do local. 

Integram a comissão os vereadores Werner Rempel, Manoel Bakde, Coronel Vargas, Pablo Pacheco e Tubias Callil. As reuniões ordinárias da COF acontecem, nas terças-feiras, às 09h, na sala de reuniões.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na manhã desta sexta-feira (04), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan – formada pelos vereadores Paulo Ricardo Pedroso (presidente), Helen Cabral (vice-presidente) e Manoel Badke (relator) retomou a realização das oitivas, suspensas durante o recesso legislativo de julho. Hoje, o colegiado ouviu José Roberto Ceolin Epstein, Superintendente da Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan na Região Central, acompanhado do advogado da concessionária, Aloísio Zimmer. O vereador Manoel Badke ausente em razão de compromisso médico.

A CPI investiga o termo aditivo em conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico e as obrigações assumidas no contrato firmado com o Executivo Municipal.  Após contextualizar as ações da comissão desde a instalação em abril deste ano, os vereadores iniciaram os questionamentos ao depoente. Entre as perguntas, o colegiado indagou se Epstein já exercia da superintendência quando da assinatura do contrato da prefeitura com a Corsan em 2018; se ele poderia elencar quais pontos benéficos de tal contrato para Santa Maria; se constava no contrato a destinação pela Corsan do valor de 6% da arrecadação bruta para o município; qual prazo previsto para cumprimento da universalização da água e do esgoto em Santa Maria; qual a situação da nova adutora de água tratada do Cerrito à UFSM; qual a situação da nova adutora de água bruta; qual situação do reforço da BR 287 projetada para 2024; situação do atendimento aos distritos e do reservatório localizado em Camobi; quais os investimentos nas estações de tratamento de esgoto (ETE) e a situação de tais obras.

O depoimento da testemunha foi transmitido, ao vivo, pela TV Câmara (canal 18.2) e no You Tube (TV Câmara Santa Maria). 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

Na manhã desta quinta-feira (03), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão Permanente de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária para debater problemas na mobilidade urbana do bairro Medianeira. Para isso, o colegiado intermediou reunião entre o Poder Executivo e moradores da comunidade.

O líder comunitário, Carlos de Oliveira, reclamou das más condições de trafegabilidade nas proximidades da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Antonio Reis. Oliveira afirma que o novo trajeto da linha de ônibus causa congestionamento no trânsito e que carros estacionam em locais proibidos e que os alunos da escola têm que atravessar a rua, por falta de estacionamento para as vans escolares. E que esses alunos acabam sendo obrigados a atravessar a via, correndo alguns riscos. “Dia de chuva é terrível, terrível”, desabafa.

Os moradores da comunidade também reclamaram da falta de abrigos de ônibus em algumas vias, solicitaram a colocação de quebra-mola nas ruas Mario Salvador e Izidoro Grassi e uma ação de tapa buraco em algumas vias que, segundo os moradores, estão em péssimas condições de trafegabilidade. 

O secretário de município de Mobilidade Urbana, Orion Ponsi, argumenta que muitas vezes o problema é a falta de consciência das pessoas que estacionam em locais inapropriados. “Não tem nenhum órgão de fiscalização que pode estar em todos os locais ao mesmo tempo”, declara. Sobre a solicitação de quebra-mola, o secretário disse que, em um primeiro momento, outras soluções técnicas serão testadas antes da colocação de quebra-mola. Sobre as outras demandas, o chefe da pasta disse que a secretaria fará estudos técnicos para ver quais são as melhores alternativas para solucionar os problemas relatados pela comunidade.

Com relação às más condições de infraestrutura de vias do bairro, o secretário de município de Infraestrutura, Wagner Rosa, afirma que, a partir do mês de setembro, após o período de chuvas, serão feitas várias ações de melhoramento da malha urbana. Relatou também que, dos 16 servidores da equipe que realiza a ação de tapa buracos, nove estão de licença saúde e em licença por outros motivos. O que, conforme o secretário, impacta na atuação da pasta. Wagner Rosa salienta que já existe projeto, no valor de aproximadamente R$ 2 milhões, para ligar o bairro Medianeira a avenida Hélvio Basso. E acredita que, em outubro, iniciarão as obras. 

A presidente da comissão disse que a comissão seguirá acompanhando e mediando esses temas.

Tramitação aprovada

A comissão aprovou a tramitação de dois projetos de lei. O primeiro foi o Projeto de Lei 9609, de 2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de Eva Pereira da Silva a rua 12, compreendida entre a rua Robinson Flores e a rua Vitor Hugo, na Cohab Fernando Ferrari, bairro Camobi. A relatora, vereadora Anita Costa Beber, opinou pela normal tramitação em seu parecer, o qual foi aprovado pelo colegiado.

A outra matéria que teve tramitação aprovada foi o Projeto de Lei 9618, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 5626, de 04 de abril de 2012, que regulamenta os dispositivos sobre estágios nos órgãos da administração direta e indireta do município de Santa Maria. O parlamentar Danclar Jesus Rossato relatou a matéria e exarou parecer pela normal tramitação do projeto. O colegiado aprovou o parecer. Conforme o relator, essa proposição permite que alunos do ensino médio e a partir do primeiro semestre do ensino superior, com algumas exceções, possam estagiar em escolas municipais de Santa Maria.

Distribuição de projeto

Os parlamentares distribuíram o projeto de Lei 9610, de 2023, para a relatoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas. A matéria denomina de Paulo Amando Flores dos Santos a rua 03, compreendida entre as ruas Luiz Petry e Ernesto Pereira e paralela à Avenida Rodolfo Behr, na Cohab Fernando Ferrari, bairro Camobi. A proposição é de autoria do vereador Admar Pozzobom. 

Participaram da reunião os vereadores Roberta Leitão (presidente), Anita Costa Beber (vice-presidente), Alexandre Pinzon Vargas, Danclar Jesus Rossato e Getúlio Jorge de Vargas.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

No início desta tarde de quinta-feira (03), a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária, no Lar das Vovozinhas, local onde aconteceu Sessão Plenária Ordinária Externa na data de hoje. Na pauta, os parlamentares aprovaram a tramitação de um projeto de lei. Confira:

- Projeto de Lei Substitutivo 21/2023 ao Projeto De Lei nº 9520/2022, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que institui e inclui o Dia Municipal de Combate à Violência contra Pessoas Transgêneros e dá outras providências. O relator, vereador João Ricardo Vargas, exarou parecer pela normal tramitação da proposição. Tal parecer foi aprovado pelo colegiado. 

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Nesta quinta-feira (03), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Plenária Ordinária externa no Lar das Vovozinhas. A solicitação para realização dessa sessão foi do vereador Alexandre Pinzon Vargas. Na ocasião, os parlamentares aprovaram um projeto de lei e emenda a esse projeto e analisaram, em primeira discussão, três proposições. Provavelmente, essas matérias serão votadas pelos edis na próxima sessão, terça-feira (08).

Projeto aprovado

PROJETO DE LEI Nº 9577/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Santa Maria - RS, e dá outras providências. Autoria: Pablo Pacheco.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9577/2023 - Modifica a redação dos parágrafos únicos dos arts. 5º, 8º e 9º e do caput do art. 7º. Autoria: Pablo Pacheco.

Primeira Discussão

- PROJETO DE LEI Nº 9611/2023 - Denomina de JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO, a popularmente conhecida rua 20 , compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Érico Veríssimo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi. Autoria: Admar Pozzobom;

- PROJETO DE LEI Nº 9607/2023 - Considera de Utilidade Pública Municipal a Organização não Governamental Centro Cultural de Candomblé Ilê Asé Omin Orum (Oya). Autoria: vereador Manoel Badke.

- PROJETO DE LEI Nº 9597/2023 - Institui o Programa Municipal “MUNDO DIGITAL” nas escolas da rede municipal do Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Rudys Rodrigues.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Nesta terça-feira (01), na primeira Sessão Ordinária após o recesso legislativo de julho, os vereadores aprovaram um projeto de lei e realizaram a primeira discussão de um projeto.  Duas matérias previstas na ordem do dia foram retiradas, de primeira discussão, pelos autores. Além disso, um projeto recebeu pedido de vistas e, assim, não passou pela primeira discussão na sessão de hoje.

No início da ordem do dia, tendo por base o Art. 215, § 3º, do Regimento Interno do Legislativo, a secretária municipal de Cultura, Rose Carneiro, apresentou e prestou esclarecimentos sobre a gestão e planejamento da pasta. A secretaria de Cultura enviou requerimento à Câmara, solicitando a utilização do espaço durante a sessão.  “Estamos iniciando, hoje, o mês da cultura e é importante trazer dados de como a secretaria tem trabalhado”, destacou a titular da pasta.

Na exposição, Rose registrou que o setor cultural responde por 6.1 % da economia mundial, gerando quase 30 milhões de empregos. No Brasil, 2,64% do PIB advém da economia criativa. A secretária fez um histórico do fomento da cultura por meio de incentivos fiscais, citando desde as legislações pioneiras até as atuais.  Em sua manifestação, a titular da pasta mostrou estudo da Fundação Getúlio Vargas a respeito dos 27 anos da Lei Rouanet, o qual revelou que cada um real captado e executado movimenta R$ 1.59 na economia local.  Ao fazer balanço de 2020 a 2023, Rose destacou que, neste período, mais de 280 projetos foram contemplados em editais.

Após a manifestação da titular da secretaria, houve disponibilização de espaço para questionamentos dos vereadores. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº 9577, que dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Santa Maria - RS, e dá outras providências. Autoria: vereador Pablo Pacheco;

PEDIDO DE VISTAS: A vereadora Roberta Leitão pediu vistas (mais prazo para análise) do Projeto de Lei Nº 9540, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito da cidade de Santa Maria. Em razão do pedido de vistas, o projeto retorna em primeira discussão na sessão de quinta-feira.

PROJETO APROVADO:

Projeto de Lei Nº 9595, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que denomina de “Rua Servulo Airton Ilha Silva - Casca” o logradouro público localizado no trecho compreendido entre a Av. Assis Brasil e a confluência das ruas Luiz Mallo e Borges do Canto, bairro Itararé.

SESSÃO EXTERNA:  A Sessão Ordinária desta quinta-feira (03) será realizada no Lar das Vovozinhas com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2). O autor do requerimento para realização de Sessão Externa foi o vereador Alexandre Vargas.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos e Isadora Pillar

Nesta terça-feira (01), na primeira reunião ordinária após o fim do recesso legislativo de julho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) distribuiu oito projetos de lei para relatoria. Além disso, duas matérias receberam parecer pela normal tramitação. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9568, de autoria do Poder Executivo, que institui e dispõe sobre o Polo Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e de Lazer da Vila Belga, concede incentivos, e dá outras providências. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9612, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6661, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. Relator: vereador Rudys Rodrigues.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS: 

Projeto de Lei nº 9627, de autoria do Poder Executivo, que  dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;             

Projeto de Lei nº 9620, de autoria da vereadora Luci Duartes, que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul-AARS. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9625, de autoria do vereador Adelar Vargas, que insere o § 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 5552, de 11 de novembro de 2011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica - microchip de todos os animais domésticos no Município de Santa Maria". Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9624, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que  considera de Utilidade Pública Municipal a "Associação Beneficente Assistencial Divina Providência de Santa Maria". Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9630, de autoria do Poder Executivo, que denomina oficialmente de Monte Bello a Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9628, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que veda nomeação para os cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal n.º 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9623, de autoria da vereadora Luci Duartes, que denomina de Professora Suzana Cartier Larangeira a Escola Municipal de Ensino Fundamental- EMEF. Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9632, de autoria do vereador Danclar Rossato, que denomina de Zelina da Cruz Hoehr , a rua paralela à Rua Pedro Luiz da Silva, trecho compreendido entre a Rua Professor Albino e área verde, localizada no Loteamento Canaã, Bairro Tancredo Neves. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

As reuniões ordinárias da CCJ acontecem nas terças-feiras, às 13h50.