Na reunião ordinária desta terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) distribuiu três projetos para relatoria e emitiu um parecer pela normal tramitação. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

PROJETOS DISTRIBUIDOS:

Projeto de Lei nº 9658/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4645, de 6 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9662/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que  cria o programa “Doe Esperança”, e dá outras providências. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9651/2023, autoria do Poder Executivo Altera o § 2º do art. 55 da Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Relatoria: vereador Pablo Pacheco.

PARECER PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9663/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que insere o Art.57-E, na Seção IV da Lei Municipal n.º 6.040, de 06 de janeiro de 2016. O objetivo é  criar,  por meio  de  lei ordinária, condecoração denominada  “Doe  esperança”,  a  ser entregue  anualmente como reconhecimento aos  familiares  dos doadores  de  órgãos e  tecidos,  residentes  no Município de Santa Maria. A relatoria pela normal tramitação foi realizada pelo vereador Tubias Callil.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na manhã desta quarta-feira (19), a Comissão Especial formada para analisar Projeto de Lei Complementar nº 5, que visa atualizar o Código Tributário Municipal com a inclusão da Notificação de Autorregularização (art.174A) promoveu audiência pública no Plenarinho da Câmara.  O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Pablo Pacheco (vice-presidente) e Tubias Callil (relator). A equipe da Secretaria Municipal de Finanças, capitaneada pela secretária Michele Antonello, participou da audiência.

O projeto de lei visa a instituir a Notificação de Autorregularização, a qual está inserida no contexto de um novo modelo de fiscalização preventiva  que visa  modernizar,  agilizar e proporcionar  eficiência  na arrecadação  dos  tributos e também busca  o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes. A Notificação de  Autorregularização é um  procedimento preventivo  e anterior ao processo administrativo fiscal, viabilizando a identificação e a correção  de divergências  e inconsistências  e, com  isso, o cumprimento  da  obrigação tributária.  “Estamos trazendo para legislação municipal o instituto da autorregularização. Ou seja, hoje, o município vai lá e vê uma inconformidade do contribuinte e aplica uma notificação que depois vai gerar multas e juros. Através deste instituto, o contribuinte vai ter prazo para se autorregularizar. Então, isso vem para beneficiar o contribuinte”, explicou o presidente da comissão, vereador Juliano Soares.

De 21 a 05 de outubro, os interessados podem apresentar emendas ao projeto. A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na tarde desta segunda-feira (18), no Plenário Coronel Valença, o Poder Legislativo Santa-mariense realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 08/2023, que visa inserir o artigo 21 A à Lei Complementar 50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas de Santa Maria. A comissão especial que analisa essa proposição é composta pelos vereadores Tony Oliveira (presidente), Anita Costa Beber (vice-presidente) e Tubias Callil (relator).

O Projeto de Lei Complementar 08/2023 objetiva a disponibilização de banheiros móveis nas vias e logradouros públicos, onde for realizado o comércio de hortifrutigranjeiros e as feiras regulamentadas por esta Lei.

O presidente da comissão e autor da matéria, vereador Tony Oliveira, relatou que o projeto em pauta vai ao encontro de uma demanda antiga dos feirantes do município. “Tal iniciativa visa ao bem estar dos feirantes e, por conseguinte, da população em geral”.

O relator do colegiado, vereador Tubias Callil, criticou a falta de representantes do Poder Executivo na audiência. Questionado pelo edil, o presidente da comissão afirmou que a Prefeitura foi convidada para a atividade. Então, Tubias manifestou: “Se foi convite, a Prefeitura tinha que estar aqui”.

Aproximadamente nove feirantes do município, além dos vereadores Danclar Jesus Rossato, Maria Rita Py Dutra e Roberta Leitão, participaram da plenária.

A partir do término da audiência, os vereadores e a sociedade terão o prazo de 15 dias para apresentar emendas e proposições ao projeto de lei complementar. As emendas e sugestões devem ser feitas no Setor de Protocolo da Câmara de Vereadores de Santa Maria, durante o horário de expediente do parlamento: de segunda a quinta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. E nas sextas, das 7h30 às 13h30.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Na tarde desta segunda-feira (18), a Comissão Especial formada para analisar o Projeto de Lei Complementar Nº 03/2023, que altera Código de Posturas do Município para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria, apresentou relatório de atividades. O colegiado, formado em 25 de maio e integrado pelos vereadores Getúlio Jorge de Vargas (presidente), Adelar Vargas (vice-presidente) e Manoel Badke (relator), aprovou o parecer do relator pela normal tramitação do projeto. A expectativa é a realização da primeira discussão do projeto na Sessão Ordinária desta terça-feira (19). 

Durante a análise do projeto, a Comissão de Direitos Animais da OAB/ subseção Santa Maria sugeriu que o PLC n. 03/2023 recebesse emenda com a finalidade de não se limitar a autorizar o transporte apenas de animais de pequeno e médio porte no transporte de passageiros, advogando que “todo e qualquer animal doméstico, independente da raça, da espécie, da idade, do sexo, do tamanho, do peso – entre outros fatores discriminatórios – tem o direito de ser transportado dentro dos veículos coletivos urbanos, junto com seu tutor, ocupando assento se necessário”. A comissão especial, com base no parecer jurídico da Procuradoria, destacou que o serviço de transporte coletivo de passageiros é feito, em boa parte, pelo regime de concessão e, nesse sentido, sujeito às cláusulas fixadas em contrato administrativo já em vigor. Assim, não foi acolhida a sugestão da OAB local. 

No relatório, a comissão aponta que a regulamentação do transporte de animais domésticos em veículos de transporte coletivo deve ser realizada pelo Poder Executivo seja mediante lei própria

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lamenta a perda do ex-vereador Rejane Flores da Costa, aos 78 anos, que faleceu em sua residência no último domingo, 17 de setembro.

Rejane Flores da Costa foi vereador durante a legislatura de 1989 a 1992, representando o antigo Partido Democrático Social (PDS), atual Progressistas (PP).  Professor e poliglota, Rejane era um homem de vasto conhecimento, fluente em vários idiomas e profundamente envolvido com a história de Santa Maria e seus personagens.

Neste momento, o parlamento municipal presta suas condolências à família e aos amigos de Rejane Flores da Costa. 

O velório ocorrerá no Complexo Velatório AM Brum Angeluz, na Avenida Hélvio Basso, nesta segunda-feira (18). 

A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lamenta profundamente o falecimento de Gusmão Brito, esposo da vereadora Anita Costa Beber, ocorrido nesta sexta-feira, 15 de setembro. Gusmão Brito tinha 60 anos de idade.

Neste momento de dor e luto, expressamos nossas sinceras condolências à vereadora Anita Costa Beber e seus familiares. O velório terá início às 14 horas na Capela do Distrito de Arroio Grande.

Que Gusmão Brito descanse em paz e que a família encontre conforto neste momento difícil.

Nesta quinta-feira (14), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou sessão externa no CTG Estância do Jarau. A realização dessa sessão externa foi uma proposição do vereador Valdir Oliveira. Na ocasião, os parlamentares aprovaram um projeto de lei, uma emenda e um projeto de resolução legislativa. Em primeira discussão, 15 matérias foram analisadas. Provavelmente, essas proposições serão votadas pelos vereadores na próxima terça-feira, dia 19. Confira:

PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 9568/2023 - Institui e dispõe sobre o Polo Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e de Lazer da Vila Belga, concede incentivos, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.

O vereador Tubias Callil, que havia solicitado vistas ao projeto na sessão passada, disse que o atual projeto muda muito pouco com relação à lei que já existe e que foi promulgada pelo então prefeito Cesar Schirmer. “É incompreensível revogar uma lei para fazer uma quase igual”. Ao final de seu pronunciamento, o edil manifestou repúdio à nova proposição.

O líder do governo, vereador Alexandre Pinzon Vargas, argumentou que a nova matéria prevê algumas isenções, como a isenção da licença de construção e habite-se, entre outras. “São três anos que as empresas instaladas terão essas imunidades”. Salientou também que aumentará  o número de atividades de empresas que poderão oferecer serviços na localidade.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9568/2023 - Emenda supressiva ao Inciso IV do Art. 4º do PL 9568. Autoria: Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar.

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2023 - Altera o §1º, do art. 168, da Resolução Legislativa nº 0009/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria. Autoria: Alexandre Pinzon Vargas, Admar Pozzobom, Pablo Pacheco, Adelar Vargas, Juliano Soares, Rudys Rodrigues e Getúlio Jorge de Vargas. Um dos proponentes desse projeto, Alexandre Pinzon Vargas explicou que, atualmente, os vereadores podem requerer três moções por semestre num limite de seis ao ano. E, com a alteração, os parlamentares poderão requerer até seis moções no período de 12 meses.

O patrão do CTG Estância do Jarau, Beto Ferreira, utilizou a tribuna e solicitou aos vereadores três reivindicações: A criação de um centro cultural tradicionalista; a revitalização do Parque do Jockey e o asfaltamento de trecho da Avenida Porto Alegre. “Olhem com carinho para as entidades tradicionalistas”.

 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA

O parlamento aprovou a tramitação com urgência do Projeto de Lei 9615, de 2023, que proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria/RS, em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes, de autoria da vereadora Roberta Leitão. Por 9 votos favoráveis e seis contrários, tramitação em regime de urgência foi aprovada.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Adiciona os artigos. 66-A, 66-B e 66-C à Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do código de postura do município de Santa Maria quanto à obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santa Maria de realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Autoria: Tubias Callil.

EMENDA ADITIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022. Autoria: Tubias Callil.

EMENDA ADITIVA Nº 2/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Insere o § 4º, no art.66-A, do Projeto de Lei Complementar n.º 1005/2022. Autoria Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

EMENDA ADITIVA Nº 4/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022.

EMENDA ADITIVA Nº 5/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022. Autoria: Tubias Callil.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4/2023 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1005/2022. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 5/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Altera a redação do art.66-A, §1º, do Projeto de Lei n.º 1005/2022. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 6/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Altera a redação do caput do art.66-C, do Projeto de Lei Complementar n.º 1005/2022. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 7/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Altera a redação do § 1º, do art.66-C, do Projeto de Lei Complementar n.º 1005/2022. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 8/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Altera a redação da Ementa do Projeto de Lei Complementar n.º 1005/2022. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Emenda Modificativa nº ____/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022 que“ Adiciona os artigos.66-A, 66-B e 66-C à Lei complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do código de postura do município de Santa Maria quanto à obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santa Maria de realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências”. Autoria: Tubias Callil.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 11/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 22/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9631/2023 - Projeto de Lei Substitutivo ao PL N. 9631/2023. Autoria: Valdir Oliveira.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - Insere os parágrafos 3º e 4º, no artigo 299 da Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Na manhã desta quinta-feira (14), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária. Na pauta, o colegiado recebeu 10 moradores do Bairro Nova Santa Marta, que fizeram várias reivindicações ao parlamento.

A comunidade reivindica a realização de uma reunião pública no bairro, o funcionamento da caixa d’água no Monte Betel, o funcionamento do ginásio poliesportivo da Escola Municipal Adelmo Simas Genro, a inclusão da Vila Monte Betel no plano diretor do município, entre outras reivindicações. “Nós entendemos que aquela região deve estar no plano diretor”, ratifica o líder comunitário Leonel Pacheco.

Pacheco relatou à comissão que, nesse período de chuvas, os problemas estruturais do bairro estão ainda piores “e a demanda é grande”. Por isso, os moradores solicitam ajuda ao colegiado para intermediar esses temas junto ao Poder Executivo.

DEMAIS DEMANDAS DA COMUNIDADE

 - Melhorias no saneamento básico;

- Contratação de mais agentes de saúde;

- Construção de mais Unidades Básicas de Saúde;

- Criação de um centro comercial.

POSIÇÃO DOS PARLAMENTARES

O vereador Danclar Jesus Rossato defendeu também “mais vagas para as creches da região” e um acompanhamento social das famílias por parte do poder público. Já a presidente da comissão, vereadora Roberta Leitão, questionou a forma com a Praça CEO esta sendo utilizada. Para a parlamentar, o local está sendo usado de forma inadequada pelo Poder Executivo. Para a vereadora, a utilização correta da praça resolveria alguns dos problemas relatados pelos moradores.

DELIBERAÇÃO

A Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais deliberou a realização de uma reunião pública no Bairro Nova Santa Marta, juntamente com representantes do Poder Executivo, para intermediar soluções aos problemas salientados pela comunidade. A atividade ainda não tem data, horário e local definidos.

TRAMITAÇÃO APROVADA

 O Projeto de Lei n° 9626/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que denomina de Manoel Andrades Soares a área verde, localizada em frente ao Residencial Trentino, situado na Rua João Batista da Cruz Jobim, teve a relatoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas que, em seu parecer, opinou pela normal tramitação da proposição. O parecer foi aprovado pelo colegiado.

Já o Projeto de Lei n° 9649/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências. O relatório da proposição foi feito pelo vereador Tony Oliveira e opina pela normal tramitação da matéria. Esse parecer também foi aprovado pela comissão.

Participaram da reunião os vereadores Roberta Leitão (presidente), Alexandre Pinzon Vargas, Danclar Jesus Rossato e Getúlio Jorge de Vargas.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

Nesta quinta-feira (14), o Poder Legislativo de Santa Maria realizará Sessão Plenária Externa, às 15h, no CTG Estância do Jarau, localizado na Avenida Porto Alegre, s/nº, no Bairro Parque Pinheiro Machado.

Conforme a Secretaria Legislativa da Câmara, a realização dessa sessão externa foi aprovada na 35º Sessão Plenária, ocorrida em 27/06/2023. O evento terá transmissão, ao vivo, do Canal 18.2 e do YouTube: tvcamarasantamaria.

Texto: Mateus Azevedo

Imagem: Isadora Pilar

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos cancelou a audiência pública que aconteceria, hoje, a partir das 18h, no Plenário Coronel Valença, para debater políticas públicas para as pessoas com deficiência no município. A decisão se legitima devido às fortes chuvas que estão acontecendo em Santa Maria e em outras regiões do Rio Grande do Sul. Uma nova data para a realização do evento será agendada e divulgada.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Arquivo CMVSM

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (12), no Plenário Coronel Valença, o Poder Legislativo de Santa Maria aprovou uma moção e uma autorização de viagem. O espaço Expediente Nobre foi ocupado. Confira:

SOLICITAÇÃO DE VISTAS

PROJETO DE LEI Nº 9568/2023 - Institui e dispõe sobre o Polo Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e de Lazer da Vila Belga, concede incentivos, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. 

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9568/2023 - Emenda supressiva ao Inciso IV do Art. 4º do Projeto de Lei 9568. Autoria: Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar. O vereador Tubias Callil solicitou vistas ao Projeto de Lei 9568 e a emenda supressiva à proposição. 

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 9628/2023 - Veda nomeação para os cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal n.º 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Autoria: vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. Devido ao autor da matéria estar de atestado médico, a vereadora Marina Callegaro solicitou adiamento de votação do projeto. A solicitação foi aprovada pelo plenário.

MOÇÃO APROVADA

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 51/2023 - Moção de Congratulação concedida em virtude dos nove anos de atividades da empresa Agrocomercial Canabarro e em reconhecimento a brilhante visão empreendedora da empresa. Autoria: vereador Adelar Vargas.

AUTORIAZAÇÃO DE VIAGEM APROVADA

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Nº 51/2023 - Requer Autorização de Viagem a Porto Alegre/RS no dia 14 de setembro. Autoria: vereador João Ricardo Vargas.

EXPEDIENTE NOBRE

O espaço foi utilizado para realização de homenagem aos 13 anos do Projeto Pallotti em Santa Maria. A oradora, vereadora Marina Callegaro, parabenizou todos os envolvidos na ação “que é tão nobre e tão bonita”. A parlamentar disse que, há mais de 13 anos, o referido projeto atende crianças, jovens e adolescentes de forma gratuita. “O objetivo do projeto é garantir os direitos de cada indivíduo atendido”.

Logo após a manifestação da vereadora, alunos e alunas do projeto realizaram uma apresentação musical. Essa iniciativa é financiada pela Sociedade Vicente Pallotti

A coordenadora do projeto, Sueli Machado, disse que o trabalho desenvolvido “é muito maior do que vocês imaginam”. Argumentou que a ação desenvolvida é muito gratificante. E convidou a todos e todas para conhecerem o projeto presencialmente.

O Padre Sérgio agradeceu a vereadora Marina Callegaro, proponente da homenagem, e relatou que é muito bom “ter esse reconhecimento público”. Agradeceu a todos os voluntários e voluntárias que contribuem com o projeto e “que se dedicam com muito amor, carinho e afinco a essas crianças”.

TRIBUNA LIVRE ADIADA

O Banco de Alimentos de Santa Maria iria utilizar a Tribuna Livre, nesta sessão, para explanar sobre o 6º aniversário da entidade e fazer prestação de contas. Mas devido a entidade estar envolvida na arrecadação de roupas, alimentos e demais produtos e utensílios para as pessoas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul, a manifestação do Banco de Alimentos foi transferia para o próximo dia 19.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Na manhã desta segunda-feira (11), 20 servidores do legislativo municipal se reuniram na Sala da Presidência para receber os certificados do curso de Brigadista de Incêndio nível intermediário. O evento contou com a presença do Capitão Anderson, representando a guarnição do Corpo de Bombeiros de Santa Maria, e dos soldados que ministraram o curso, soldado Reis e soldado Lima. Além disso, estiveram presentes o presidente do legislativo, vereador Givago Ribeiro, e o vice-presidente, vereador Manoel Badke e o secretário de Gestão e Administração da Câmara, Alexandre Pahim.

A capacitação em brigadista é parte integrante da constante preocupação da Casa Legislativa Santa-mariense em reforçar as medidas de prevenção e segurança, beneficiando tanto seus funcionários como os frequentadores da instituição. Em suas palavras, Alexandre Pahim, secretário de Gestão e Administração da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, enfatizou que "nós estamos empenhados em uma série de ações para mitigar riscos e promover um ambiente seguro".

O vereador Givago Ribeiro, presidente da casa, expressou sua gratidão ao Corpo de Bombeiros, salientando que "essa solenidade de entrega dos certificados é um ato de reconhecimento ao nosso compromisso com a segurança. Nós não entregamos apenas certificados, mas também nossa gratidão ao comandante e à valiosa parceria com nossa Casa Legislativa." 

O Capitão Anderson, representante do Corpo de Bombeiros, enfatizou a importância do conhecimento em prevenção de incêndios e atendimento de socorro. Ele afirmou que "o conhecimento pode salvar a vida de uma pessoa e fazer a diferença em um primeiro contato com um sinistro" e agradeceu aos militares envolvidos no treinamento, que são a "frente de disseminação do conhecimento."

Além da entrega dos certificados, o parlamento municipal prestou uma homenagem aos ministrantes do curso, reconhecendo o trabalho realizado em prol da segurança de todos que frequentam o parlamento. A ação reforçou o compromisso da instituição com a prevenção e a segurança de seus colaboradores e visitantes, destacando a importância da parceria com o Corpo de Bombeiros local.

Texto: Thais Hoerlle

Fotos: Luã Santos

Na noite desta quarta-feira (06), no Plenário Coronel Valença, o Poder Legislativo de Santa Maria realizou audiência pública para debater com a sociedade o Projeto de Lei Complementar 10, de 2023, que altera a redação dos artigos 1º e 2º, §2º da Lei Complementar n.º 11/2002, de 29 de outubro de 2022, que dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral no Município de Santa Maria. A comissão que analisa essa proposição é composta pelos vereadores Pablo Pacheco (presidente), Tubias Callil (vice-presidente) e Juliano Soares (relator). 

Conforme a justificativa do projeto, que é de autoria do vereador Pablo Pacheco, “a alteração proposta vai permitir novos tipos de construções, que não utilizem sistema de gás combustível”.

O presidente da comissão relata que, atualmente, existem novas tecnologias. “hoje, nós entendemos que existem outras formas de construção que não necessitam de uma central de gás”. Por esse motivo, o parlamentar diz que a proposição visa permitir uma maior liberdade na construção de empreendimentos que, na perspectiva do edil, pode, futuramente, democratizar a moradia para as camadas maios populares, já que uma central de gás encarece uma obra.

O tenente-coronel Rafael, do Corpo de Bombeiros de Santa Maria, argumenta que a nova legislação é relevante. “Para que nós façamos o devido melhoramento dessa legislação. Que talvez, na época, serviu”, destacando também que, atualmente, existem outras tecnologias em que não é mais necessário que determinadas edificações tenham centrais de gás. “Para o Corpo de Bombeiros, é muito positiva essa modificação”.

O relator da comissão salienta que o projeto visa dar aos empreendedores “liberdade, com responsabilidade”. A partir do dia 11 de setembro, será aberto período de 15 dias para apresentação de emendas, por parte dos vereadores, e sugestões, por parte da comunidade. As emendas e sugestões devem ser protocoladas no Setor de Protocolo da Câmara.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, vereador Givago Ribeiro, liderou uma reunião de trabalho, na manhã desta quarta-feira (06), para discutir o andamento da obra da nova sede do parlamento municipal.

O encontro contou com a presença de ex-presidentes da Câmara e membros da comissão, anteriormente formada em 2022, que agora está extinta. Os vereadores Werner Rempel, Getúlio Vargas e Manoel Badke, juntamente com os ex-presidentes Coronel Vargas e Valdir Oliveira, e o vereador Pablo Pacheco, reuniram-se para debater os próximos passos da construção da nova sede do parlamento.

O ponto-chave da reunião foi o acordo unânime entre os vereadores para dar continuidade ao projeto, assim que findar a avaliação do perito nomeado pela justiça. Durante a reunião, vários tópicos foram discutidos, incluindo a avaliação do laudo do perito, a responsabilidade de criar o termo de referência, o custo atual do projeto e a possibilidade de desenvolver um novo projeto arquitetônico para reduzir o tamanho da obra. Os vereadores estão planejando uma estrutura que atenderá às necessidades da Casa Legislativa pelos próximos 50 anos.

Além disso, discutiu-se a previsão de reforma do prédio atual. A fiscalização da obra será terceirizada para garantir a transparência do processo. O primeiro desafio será determinar o método a ser adotado para garantir que o projeto seja realizado. Além disso, será solicitado ao Tribunal de Contas um parecer sobre o processo de licitação, visando à total transparência em todo o processo.

Na próxima reunião, serão apresentadas sugestões para a estrutura do novo prédio, a fim de viabilizar o projeto da obra. Também serão discutidos aspectos relacionados à comissão de licitação, a fim de avaliar o processo de licitatório.

A decisão de avançar na construção da nova sede representa um marco significativo no desenvolvimento da infraestrutura municipal e na capacidade de servir melhor à comunidade de Santa Maria.

Texto: Thais Hoerlle

Fotos: Luã Santos

Na Sessão Plenária  Ordinária desta terça-feira (5), os parlamentares aprovaram um projeto de lei, duas moções e constituiu duas frentes parlamentares. A vereadora suplente do PCdoB, vereadora Maria Rita Py Dutra, assumiu a cadeira do vereador Werner Rempel, o qual solicitou afastamento do mandato até o dia 30 de setembro. 

TRIBUNA LIVRE: O superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Anderson Nunes, e a chefe da delegacia de Santa Maria, Ana Cristina Nogueira, falaram sobre os projetos estratégicos da PRF no Rio Grande do Sul. Relataram que, atualmente, o órgão federal apresenta uma grave dificuldade orçamentária e, por isso, as condições de trabalho estariam precárias. Conforme os servidores, a sede local da PRF apresenta problemas estruturais, entre eles, infiltrações, banheiros inadequados, falta de acessibilidade e ausência de água encanada. Diante desse cenário, os policiais solicitaram ajuda aos vereadores para intermediar, junto aos deputados federais, na busca de recursos de bancadas para a construção de um novo posto de atendimento à população. 

EXPEDIENTE NOBRE: A Câmara realizou Expediente Nobre em homenagem aos 120 anos do Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo (HCAA). O orador, vereador Pablo Pacheco, disse que a história da instituição se confunde com a de Santa Maria. Lembrou que a criação do hospital foi uma construção de iniciativa da comunidade, com o envolvimento de mais de 30 civis que teriam se reunido para oferecer assistência em saúde aos necessitados. Citou ainda que, em 2023, a instituição passou a oferecer cirurgia robótica, equipamento esse que permite operações em diversas especialidades. 

PROJETO APROVADO: O Projeto de Lei nº 9625/2023, de autoria do vereador Adelar dos Santos, foi aprovado, por unanimidade pelos parlamentares. A proposição Insere o § 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 5552, de 11 de novembro de 2011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica - microchip de todos os animais domésticos no Município de Santa Maria". Conforme a justificativa, a matéria tem o objetivo de coibir práticas de abandono e crueldade dos animais. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Dois projetos de lei passaram em primeira discussão. Essas matérias devem ser apreciadas pelos vereadores na próxima sessão plenária, dia 12 de setembro. 

- Projeto de Lei nº 9568/2023, o qual institui e dispõe sobre o Polo Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e de Lazer da Vila Belga, concede incentivos, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. 

- Projeto de Lei nº 9628/2023, que veda nomeação para os cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal n.º 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Autoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 

MOÇÕES APROVADAS: 

- Envio de Moção de Congratulações ao atleta Jailson do Nascimento da Rosa pela conquista do Supercampeonato Brasileiro de Taekwondo realizado em Fortaleza (CE). O autor do requerimento é o vereador Tony Oliveira.

- Moção de apoio à reivindicação dos Policiais Rodoviários Federais de Santa Maria para a construção de uma nova Delegacia e Unidade Operacional na cidade. O autor da proposição é o vereador Getúlio Jorge de Vargas. 

INSERÇÃO NOS ANAIS: O vereador Valdir Oliveira solicitou a inserção nos Anais da Câmara do artigo “Viver é bem mais que existir”, de autoria de Jorge Brandão, publicado no jornal Diário de Santa Maria, em 30 de agosto de 2023. O requerimento foi acatados pelos demais edis.

CONSTITUIÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR: Os vereadores criaram duas frentes parlamentares. São elas:

- Frente Parlamentar em defesa do Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM), Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e Hospital Regional de Santa Maria. Autoria: vereador Manoel Badke. A frente parlamentar foi aprovada por todos os parlamentares presentes. 

- Frente Parlamentar em Defesa dos Valores Cristãos e da Família. Autoria: vereadora Roberta Leitão. A criação dessa frente parlamentar foi aprovada, com dois votos contrários, das vereadoras Maria Rita Py Dutra e Helen Cabral. 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO: A Comissão Especial que analisa o Projeto de Resolução Legislativa nº 09/2023 solicitou a prorrogação do prazo dos trabalhos por mais 30 dias. O requerimento foi acatado. 

VIAGENS PARLAMENTARES AUTORIZADAS: 

O vereador Pablo Pacheco solicitou  autorização de viagem a Porto Alegre, nos dias 11 e 12 de setembro de 2023. Conforme o requerimento, a viagem tem o objetivo de participar da posse do novo Diretório Estadual do Partido Progressista/RS (PP) e realizar visita aos gabinetes dos deputados estaduais do PP. A viagem não terá ônus para a Casa Legislativa. 

O vereador Tony Oliveira solicitou autorização de viagem a Porto Alegre nos dias 11 e 12 de setembro de 2023 para cumprir agendas com deputados estaduais e secretários estaduais. Ente os assuntos que serão tratados, conforme documento apresentado está a implementação da Lei de Geral de Proteção de Dados, Patrulha Rural, tratativas para diminuir os casos de judicialização na saúde e emendas parlamentares para a saúde. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pillar

Na noite desta segunda-feira (04), a Câmara de Vereadores de Santa Maria promoveu reunião pública para debater com a comunidade projeto de lei o qual proíbe a utilização de verbas públicas, em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. As galerias da Câmara ficaram lotadas para discutir a matéria, de autoria da vereadora Roberta Leitão. 

A presidente da Comissão de Políticas Públicas e também proponente do projeto começou a audiência informando que a reunião é promovida pelo colegiado. A autora apresentou a proposição, por meio de uma apresentação, trazendo exemplos da aplicação da lei, as quais, segundo a vereadora, seriam evitadas se a lei estivesse em vigor. Entre elas, texto que foi utilizado em sala de aula por professor, em Santa Maria, com alunos do 8º ano do Ensino Fundamental em aula de Língua Portuguesa que tratava sobre figuras de linguagem. Ainda, exibiu apresentações culturais, em âmbito nacional, realizadas em escolas ou locais públicos que teriam cunho sexual. 

A vereadora destacou o conceito definido pelo projeto sobre a promoção à sexualização, o     qual compreende: todo tipo de material ou produção que contenha nudez, erotização, insinuação sexual, carícia sexual, relação sexual, masturbação, linguagem chula ou de conteúdo sexual ou simulações de sexo, de acordo com o Sistema de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça ou norma equivalente que venha a substituí-lo. 

Ainda, a edil destacou que o projeto prevê multa a ser arbitrada entre o valor de 3.000 (três mil) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e 100.000 (cem mil) UFMs, e à impossibilidade de firmar contratos e convênios com o Poder Público Municipal pelo prazo de 8 (oito) anos consecutivos. Por fim, a vereadora denominou o projeto de “Infância Segura”.

O vereador Valdir questionou a tramitação do projeto na Casa Legislativa, o qual não teria passado pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que, para ele, seria o colegiado responsável por analisar de maneira específica sobre a proposição. Falou que a maioria dos abusos a crianças acontecem dentro de casa e que a educação sexual nas escolas seria um espaço de reflexão para que sejam reconhecidos pelos menores esses abusos. 

 A vereadora Luci Duartes disse que, caso o projeto seja aprovado, não seria possível a destinação de Emendas Impositivas a escolas que tenham grupos de hip hop, por exemplo, por suas músicas poderem ter conotação sexual. Defendeu que a cultura popular será prejudicada pela restrição promovida pela matéria. 

A vereadora Marina Callegaro relatou que, conforme a Polícia Civil, ocorreu um aumento de 25% dos casos de abusos de crianças e adolescentes e questionou qual a aplicação do projeto para a diminuição desses casos. 

A vereadora Helen Cabral defendeu que a matéria é inconstitucional. Ainda, assegurou que a proteção de crianças e adolescentes já está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que o objetivo do projeto seria o de censurar a cultura. 

A comunidade pode utilizar a tribuna de forma individual, por até três minutos. Confira, na íntegra, as manifestações na transmissão da TV Câmara.

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pillar