Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (23), o Poder Legislativo aprovou quatro projetos de lei e uma emenda.  Também foi aprovada uma moção e uma autorização de viagem. Na oportunidade, aconteceu uma homenagem à Associação Amigos de Santa Maria Judô por meio do Expediente Nobre. O proponente foi o vereador Valdir Oliveira. Outra pauta foi uma proposição analisada em primeira discussão e que, provavelmente, será votada pela Câmara na próxima sessão, dia 28. Confira:

PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 9688/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados nas unidades públicas e privadas de saúde do Município de Santa Maria/RS, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei n° 13.509/2017. Autoria: Roberta Leitão. A proponente ocupou a tribuna para defender a aprovação da matéria. A parlamentar disse que o projeto determina que as unidades púbicas e privadas de saúde deverão ter instruções explicativas às mulheres que estão grávidas sobre a possibilidade de encaminharem seus filhos para a adoção com o bebê ainda no ventre da mãe. Relatou que essa elei existe há aproximadamente seis anos e é pouco conhecida pela sociedade. Salientou também que essa legislação é muito importante. “Porque ela garante às mulheres gestantes a possibilidade de entregar seu filho à adoção num processo sigiloso”.

PROJETO DE LEI Nº 9665/2023 - Denomina de “Rua Manoel da Trindade Moreira” a rua número cinco, localizada na Vila São Rafael, Bairro Chácara das Flores. Autoria: Valdir Oliveira. O autor argumentou que esse projeto “traz uma homenagem a um cidadão santa-mariense, para muitos, talvez desconhecido”. O edil declarou que o Seu Manoelzinho, como era conhecido, foi “um dos maiores ouvintes de rádio que eu conheci”. Oliveira relatou também que o homenageado tinha uma preocupação com a comunidade em que residia.

PROJETO DE LEI Nº 9691/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia do Internacionalista" e dá outras providências. Autoria: Helen Cabral. A autora do projeto argumentou que “o curso de Relações Internacionais é bastante novo na UFSM” e, por isso, declarou que o objetivo da proposição é dar visibilidade à sociedade sobre a existência deste curso. A matéria determina que a data será comemorada, anualmente, no dia 26 de setembro.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023 - Altera a redação dos artigos 1º e 2º, §2º da Lei Complementar n.º 11/2002, de 29 de outubro de 2022, que dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral no município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Pablo Pacheco. O autor afirmou que esta legislação é muito importante e que foi criada uma comissão especial no legislativo para debater o tema com a sociedade. “O projeto de lei tem o único objetivo de flexibilizar a legislação com relação ao sistema de gás”. Pontuando a alteração, o edil disse que, atualmente, o município de Santa Maria não permite a construção de uma edificação que não tenha sistema de gás. Mas com a alteração, as pessoas poderão construir imóveis com outro sistema que não seja o de gás. “Eu quero não ter um sistema de gás na minha edificação, eu posso”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023 - Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar 10/2023. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023.

MOÇÃO APROVADA

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 12/2023 - Requer que seja enviada Moção de Repúdio à vereadora Zirleide Monteiro, da cidade de Arcoverde (PE), pela fala CRIMINOSA, PRECONCEITUOSA E ABSURDA, durante uma sessão, que uma mãe foi “castigada por Deus” por ter um filho com deficiência, considerando, assim, uma pessoa com deficiência como castigo de Deus. Autoria: Admar Pozzobom.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM APROVADA

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Nº 57/2023 - Os vereadores que subscrevem, na forma regimental, requerem autorização para realizar viagem a Porto Alegre, nos dias 26, 27, 28 e 29 de novembro do corrente ano, para cumprir agenda em diversos órgãos. Autoria: Adelar Vargas e Manoel Badke.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 9697/2023 - Extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.

EXPEDIENTE NOBRE

O parlamento realizou Expediente Nobre em homenagem à Associação Amigos de Santa Maria Judô. O proponente foi o vereador Valdir Oliveira.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

Na reunião ordinária desta quinta-feira (23), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) recebeu integrantes da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Elaboração de Projetos e Captação de Cursos a fim verificar a possibilidade de elaboração de projeto para construção de muro na EMEF Euclides da Cunha.  Os representantes do Executivo informaram que melhorias na escola estão na pauta e, nesse sentido, será feita análise da melhor alternativa para atender à reivindicação da EMEF.

A concessão de difícil acesso aos professores das escolas municipais Diácono Joao Luiz Pozzobon, Ady Schneider Beck, Circe Terezinha da Rocha, Maria de Lourdes Ramos Castro e lvanise Jann de Jesus também foi pauta da reunião do colegiado com representantes do setor de gestão de pessoas da secretaria municipal de Educação (SMED). As escolas mencionadas solicitam padronização no percentual da gratificação de difícil acesso devido à insegurança e à falta de disponibilidade de transporte público.

 A comissão agendou para o dia 29 de novembro, às 17h, no Plenário do Legislativo, reunião pública com a presença de todas as entidades integrantes da comissão responsável pela classificação das escolas com direito à gratificação de difícil acesso. Conforme Decreto Executivo, os critérios para enquadramento das escolas são: distância, acesso, transporte e pedágio.

Integram o colegiado os vereadores Luci Duartes, Danclar Rossato, Helen Cabral, Werner Rempel, Juliano Soares, Valdir Oliveira e Manoel Badke.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Thais Hoerlle

Na noite desta quarta-feira (22), a Câmara de Vereadores promoveu audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que “Insere o “Capítulo III – dos desmanches, fundições e sucatas” no Código de Posturas do Município de Santa Maria. O projeto, de autoria dos vereadores Getulio de Vargas e João Ricardo Vargas, busca regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e  reciclagem  de produtos  metálicos  e derivados,  bem  como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa Maria. A matéria está sendo analisada por comissão especial formada pelos vereadores Getulio de Vargas (presidente), Valdir Oliveira (vice-presidente) e João Ricardo Vargas (relator).

Compuseram a mesa de trabalhos, além da comissão responsável pela análise do projeto, as seguintes autoridades: Capitão Edimilso, representando a Brigada Militar; Delegado Antônio Firmino, representando as Delegacias de Polícia Civil, Valdori Rocha, Chefe da Fiscalização da Prefeitura Municipal de Santa Maria e Lucas Saccol Meyne, Procurador Jurídico da Câmara.

Logo após a abertura da audiência, o presidente do colegiado fez a leitura do projeto, contextualizando a construção da proposição, que objetiva instituir disposição que regulamenta o desenvolvimento, operação e licitudade do comércio de materiais com placas confeccionadas com materias metálicos que não tenham procedência devidamente registrada. 

O projeto estabelece que, além do cumprimento das normativas nacionais e estaduais aplicáveis, os estabelecimentos deverão manter licença prévia concedida pelo Executivo Municipal e documentação comprobatória da procedência de todos os itens mantidos em estoque. Em caso de descumprimento da legislação, há a previsão de aplicação de advertência; de multa e ainda de cassação do alvará de localização e de funcionamento.

Sugestões e emendas ao projeto podem ser protocoladas até o dia 24 de novembro, ou seja, 15 dias após a publicação do edital de divulgação da audiência pública.

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2) e pode ser conferida, na íntegra, no YouTube.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na tarde desta quarta-feira (22), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) promoveu audiência pública para exame do Projeto de Lei nº 9707/2023, de autoria do Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$ 1.414.000.000,00 (um bilhão duzentos quatrocentos e quatorze milhões de reais)”. O projeto da LOA 2024 está em análise na comissão desde o dia 25 de outubro e deve ser devolvido ao Poder Executivo até o dia 23 de dezembro. 

Compuseram a mesa de autoridades a secretária municipal de Finanças, Michele Antonello; o relator do projeto da LOA, vereador Pablo Pacheco e o presidente do colegiado, vereador Werner Rempel.  Além dos vereadores João Ricardo Vargas  e Manoel Badke, integrantes da COF, estavam presentes os vereadores Alexandre Vargas, Givago Ribeiro (presidente do Legislativo), Luci Duartes,  Juliano Soares, Helen Cabral, Valdir Oliveira e Getulio de Vargas e também o secretário de Desenvolvimento Social, João Chaves, e o secretário de Esportes, Gilvan Ribeiro. 

A secretária municipal de Finanças, Michele Antonello, enfatizou que a peça orçamentária requer o alinhamento entre as informações previamente apresentadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual. Ao apresentar contexto econômico, a titular da pasta salientou que 90% dos municípios brasileiros têm receitas maiores advindas das transferências de entes públicos. Em relação à composição da receita, os maiores percentuais são advindos do ISS e do IPTU. No tocante à previsão de despesa para LOA 2024, explicou que as secretarias estão distribuídas nas perspectivas de desenvolvimento gerencial; de desenvolvimento econômico, de desenvolvimento urbano e de desenvolvimento humano. 

No início de sua manifestação, o relator da LOA, vereador Pablo Pacheco, alertou que a reforma tributária em nível federal faz com que Estados façam corrida de ouro, ou seja, aumentando a alíquota básica dos impostos, especialmente ICMS. Especificamente em relação à matéria em tramitação, pediu explicação porque, no projeto da LOA, alguns programas tiveram aumento substancial de valor em comparação à LDO (aprovada na metade do ano).

CRONOGRAMA: De 23 a 29 de novembro, poderão ser apresentadas emendas impositivas ao projeto da LOA 2024, durante o expediente da Câmara de Vereadores (na Secretaria Legislativa) protocoladas no sistema Cittá. Segundo o cronograma elaborado pela COF, a expectativa é realizar a primeira discussão do projeto da LOA no dia 14 de dezembro e a segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 19 de dezembro. O projeto da LOA pode ser conferido na íntegra no site da Câmara.

EMENDA IMPOSITIVA: Essas emendas são recursos do orçamento público que os parlamentares podem destinar para obras, projetos e programas de interesse público, como, por exemplo, nas áreas de saúde, da educação e de infraestrutura. Para 2024, o valor direcionado a cada vereador (a) é de R$ R$ 778.641,60, totalizando R$ 16.351.473,54. Esse montante representa 2% (dois por cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto da lei orçamentária anual. A metade do valor deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde – ASPS. Cada vereador pode apresentar, no máximo, 20 emendas impositivas.

A audiência pública, transmitida ao vivo pela TV Câmara, pode ser conferida na íntegra. Clique aqui.

Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Luã Santos

Na manhã desta quarta-feira (22), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan – formada pelos vereadores Paulo Ricardo Pedroso (presidente), Manoel Badke (vice-presidente) e Helen Cabral (relatora) – realizou a oitiva de seis depoentes, representantes do Conselho Municipal do Saneamento Básico (COMSAB). Foram ouvidos: Yuri Vendrusculo (representante da Secretaria de Município de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos); Rogério Rosado representante da União das Associações Comunitárias de Santa Maria UAC; Daniel da Rocha Cabral (representante do Comitê de Bacia Hidrogrâfica dos Rios Vacacaí - Vacacaí Mirim); Luciano de Oliveira Soares e Letícia Viana Osório (representantes do Grupo Bandeirantes da Serra (GBS) e Rogério Ferraz (representante do Sindágua). O vereador Valdir Oliveira e André Domingues, representando Conselho Municipal de Meio Ambiente, também se manifestaram durante a manhã de oitivas. 

No início das oitivas, a relatora fez histórico dos motivos que levaram a instalação da CPI no dia 24 de março deste ano. A vereadora destacou que lei municipal, de 2018, criou o Conselho Municipal do Saneamento Básico (COMSAB), órgão colegiado e de caráter consultivo do sistema municipal de saneamento básico e vinculado à secretaria municipal de infraestrutura. Conforme a legislação, o COMSAB tem, entre outras atribuições, promover o controle social das ações relacionadas à Política Municipal de Saneamento Básico e participar ativamente da atualização da Política Municipal de Saneamento. A relatora questionou os depoentes se as entidades as quais representam no conselho foram consultadas pelo município sobre participação no COMSAB. “A oitiva de hoje busca elucidar quais motivos que fizeram com que município de Santa Maria negligenciasse quanto à criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, especialmente no momento importante de definições da política de saneamento como quando da elaboração e assinatura do termo de aditivo”, destacou a relatora da CPI. 

 A CPI investiga o termo aditivo em conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico e as obrigações assumidas no contrato firmado com o Executivo Municipal. Na sexta-feira (24), às 09h, a CPI realiza nova reunião, tendo como pauta o envio de notificação ao Executivo Municipal sobre a não implementação do COMSAB.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Mateus Azevedo

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (21), os vereadores aprovaram cinco projetos de lei, o envio de duas moções de congratulações e a formação de uma comissão especial. Os vereadores concordaram com o pedido do líder de governo, vereador Alexandre Vargas, de inclusão do projeto de lei nº 9689, de autoria do Executivo, em primeira discussão. Essa matéria - instrumento para concretização da instalação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFAR) - foi aprovada em Sessão Extraordinária realizada após o término da Sessão Ordinária. 

COMISSÃO ESPECIAL

Os vereadores aprovaram formação de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 11, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que insere o artigo 41-C, na Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. Pelo projeto, os estabelecimentos de diversão noturna com aglomeração de pessoas, como casas de shows, espetáculos, boates, danceterias ou quaisquer locais, locados ou cedidos para shows, inclusive em estacionamentos, ficam obrigados a fazer uso de detector de metal fixo ou móvel. Além do autor do projeto, integram o colegiado os vereadores Getulio de Vargas e Valdir Oliveira.

MOÇÕES APROVADAS:

- de autoria do vereador Manoel Badke, solicitando o envio de Moção de Congratulação à Sociedade Cultural Libanesa de Santa Maria e região, parabenizando pelos 80 anos de independência do Líbano;

- de autoria do vereador Juliano Soares, solicitando o envio de Moção de Congratulações para a Construtora BK Construções pela passagem dos seus 30 anos de atuação no mercado de construção civil.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei nº 9639, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficial do Município a Semana Municipal "Racismo Zero", e dá outras providências. Essa matéria, atendendo à solicitação do autor, foi apreciada em Sessão Extraordinária realizada na sequência.

Projeto de Lei nº 9691, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia do Internacionalista" e dá outras providências;

Projeto de Lei Complementar nº 10, de autoria do vereador Pablo Pacheco, que altera a redação dos arts. 1º e 2º, §2º da Lei Complementar n.º 11/2002, de 29 de outubro de 2022, que dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências, no Município de Santa Maria/RS

PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA:

PROJETO DE LEI Nº 9676/2023, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que institui a semana de memórias às vítimas da tragédia da Boate Kiss - 27 de Janeiro lembrar para não repetir e Inclui no Calendário oficial do município.

PROJETO DE LEI Nº 9668/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que inclui no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria, o Acampamento Farroupilha. 

PROJETO DE LEI Nº 9693/2023, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Festival Débora Rosa" a ser comemorado anualmente no mês de agosto;

PROJETO DE LEI Nº 9675/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município o dia municipal das pessoas afrodescendentes e o prêmio personalidades afrodescendentes;

PROJETO DE LEI Nº 9703/2023, de autoria do vereador Juliano Soares, que inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o Evento Anual de Airsoft;

PEDIDO DE VISTAS: 

Dois projetos receberam pedido de vistas e, deste modo, retornam à apreciação na Sessão Ordinária de quinta-feira (23). São eles:

PROJETO DE LEI Nº 9665/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que denomina de “Rua Manoel da Trindade Moreira” a rua número 5(cinco), localizada na Vila São Rafael, Bairro Chácara das Flores. A vereadora Marina Callegaro solicitou vistas (mais prazo)

PROJETO DE LEI Nº 9688/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde do Município de Santa Maria/RS, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela lei n° 13.509/2017.  O vereador Juliano Soares pediu vistas. 

PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Projeto de Lei nº 9689/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ Revoga o parágrafo único e acrescente aos § 1º e § 2º no art. 2º da Lei Municipal nº 4142, de 11 de fevereiro de 1998”. Segundo a justificativa, o projeto é instrumento para concretização da instalação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha – IFFAR. Ainda, conforme a proposição, a alteração legislativa vem ao  encontro das  tratativas  que  o  Município de  Santa  Maria acompanha  junto  aos administradores  da Universidade  Luterana  do Brasil  e  a reitoria  do Instituto  Federal, no sentido de que, concretizando a venda do prédio para a União, se garanta segurança jurídica para que a área seja transferida sem qualquer óbice do Município, considerando a existência de Lei Municipal que autorizou a doação à ULBRA no ano de 1998, com fim específico para as atividades educacionais da referida Universidade naquele local;

Projeto de Lei nº 96392023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficial do Município a Semana Municipal "Racismo Zero", e dá outras providências.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Monteiro

Nesta terça-feira (21), no Plenário Coronel Valença, a Câmara de Vereadores de Santa Maria entregou a Comenda Zumbi dos Palmares e a Medalha Tereza de Benguela. A comenda será destinada ao presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir), Elton Chaves. Já a medalha será concedida a cinco mulheres: Maria Medianeira de Lima D’Avila; Cleunice Lopes da Silva; Sônia Terezinha Nascimento dos Santos; Patrícia Gonzatto Gomes e Patrícia Rosane Py Dutra.

A Comenda Zumbi dos Palmares é destinada às personalidades ou instituições que se destacarem na luta pela igualdade social. E a Medalha Tereza de Benguela homenageia, anualmente, cinco mulheres negras que contribuem efetivamente para o progresso de Santa Maria. 

O vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso apresentou a Comenda Zumbi dos Palmares. O parlamentar defendeu que o combate ao racismo deve estar na agenda da política brasileira e que esse preconceito é estrutural no Brasil. “Nunca vamos desistir. A palavra de ordem, aqui, é resistência”. Destacou também que o negros e pardos, segundo o Instituto Brasileira de Geografia  e Estatística (IBGE), representam 54% da população brasileira e que a maioria desta parcela da população está entre os mais pobres. Na sequência, o edil apresentou o homenageado e destacou a participação de Elton Chaves na militância comunitária e no Movimento Negro.

O agraciado disse que “todos que trabalham com a igualdade racial são merecedores”, referindo-se à comenda com que foi homenageado. Relatou como é bom estar nesse momento e ter o trabalho reconhecido. “Isso não tem preço. Não nos deixa descansar”. Pontuou que toda a sociedade precisa se conscientizar com relação ao racismo.

Já a vereadora Helen Cabral apresentou a Medalha Tereza de Benguela. A parlamentar disse que a homenagem com a Medalha Tereza de Benguela é uma forma de resistência ao racismo e de reconhecimento à contribuição dos afrodescendentes em nossa sociedade. A parlamentar fez um breve histórico da trajetória de Tereza de Benguela e afirmou que esta desafiou a escravidão e se tornou uma líder quilombola. “A luta antirracista é crucial”. Depois, apresentou cada uma das homenageadas, destacando a atuação das agraciadas no município.

Manifestações das homenageadas

Maria Medianeira de Lima D’Avila disse que “as mulheres negras desempenharam e continuam a desempenhar funções cruciais em nossa sociedade”. Disse que o combate ao racismo é importante e que espera viver em um tempo que a igualdade racial para mulheres negras seja de fato celebrada na sociedade.

Cleunice Lopes da Silva disse que Santa Maria é a primeira cidade do Rio Grande do Sul a homenagear com a Medalha Tereza de Benguela mulheres negras.

Sônia Terezinha Nascimento dos Santos salienta que trabalha há 50 anos com crianças. “Eu tenho muita alegria em ser reconhecida nessa noite”. Relatou também “que tem uma alegria muito especial em contribuir com Santa Maria”

Patrícia Gonzatto Gomes destacou a força de Tereza de Benguela que, segundo a homenageada, lutou muito para ajudar no desenvolvimento do povo quilombola. Disse que, anteriormente, passava na frente da Câmara e não se sentia pertencente a esse espaço. Mas que, com a educação, as pessoas saem da invisibilidade. “A educação me ensinou que a gente pode batalhar e lutar”. 

Patrícia Rosane Py Dutra resgatou um trabalho realizado na Vila Brasil. “O trabalho que eu desenvolvi com pessoas privadas da liberdade, na Vila Brasil, foi maravilhoso”. Rosane desabafou que fez hemodiálise durante 12 anos. E que nesse ano foi agraciada com o transplante de um rim.

O vice-presidente da Câmara, Manoel Badke, que coordenou a sessão solene, encerrou a cerimônia. O edil afirmou que “está sendo uma noite de muita espiritualidade”. Argumentou também que os homenageados falaram com o coração. Destacou que o sonho da vereadora suplente, Maria Rita Py Dutra, autora da Lei que concede a Medalha Tereza de Benguela, se tornou realidade e será perpetuado.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

Em reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na manhã desta terça-feira (21), aconteceu a distribuição de dois projetos – que tramitam em regime de urgência - para relatoria do vereador Pablo Pacheco. Integram a COF os vereadores Werner Rempel (presidente), Manoel Badke, João Ricardo Vargas, Pablo Pacheco e Tubias Callil.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei 9710, do Poder Executivo, que altera o art. 2º da Lei nº 6523, de 30 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 6587, de 10 de dezembro de 2021 e pela Lei nº 6712, de 22 de dezembro de 2022. Conforme justificativa do projeto, o objetivo é suspender,  por prazo  determinado,  até dezembro de  2024,  o repasse do  valor  referente a  3,56%  sobre a  remuneração  mensal paga  aos servidores   municipais  ao   Fundo   de  Saúde;

Projeto de Lei 9706, do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Santa Maria.

PARECER PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9697/2023, que extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O parecer do vereador João Ricardo Vargas pela normal tramitação foi acompanhado pelos demais vereadores.

AUDIÊNCIA PÚBLICA: Nesta quarta-feira (22), às 16h, a COF promove audiência pública para debater o Projeto de Lei Nº 9707, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024 no valor de R$1.414.000.000,00 (um bilhão quatro centos e quatorze milhões de reais). A audiência sobre a LOA 2024 acontece no Plenário do Legislativo com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 18.2).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Thais Hoerlle

Na noite desta segunda-feira (20), no Plenário Coronel Valença, a Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar Nº 14, de 2023, que insere o artigo 38 – A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, realizou audiência pública para debater a proposição com a sociedade. O colegiado é composto pela vereadora Roberta Leitão (presidente), Juliano Soares (vice-presidente) e Tubias Callil (relator). O vereador Pablo Pacheco participou do inicio do evento.

A matéria prevê que as entidades de prática e de treinamento de tiro desportivo não ficarão sujeitas a distanciamento mínimo em relação a quaisquer outras atividades. A proposição propõe que as entidades mencionadas acima poderão funcionar sem restrição de horário. Representantes de seis clubes de tiro participaram da audiência. A presidente do colegiado e proponente do projeto, Roberta Leitão, leu a proposição aos presentes.

O vice-presidente da comissão disse que a população interessada no tema tem que estar mobilizada para que a matéria seja aprovada. “Este PL, se não resolve, ele ajuda muito os clubes”. Ao final de sua explanação, afirmou ser favorável ao projeto.

O presidente da Sociedade Concórdia Caça e Pesca (SOCEPE), Cezar Finger, fez um breve histórico da entidade e destacou o caráter competitivo de Santa Maria nesse esporte. “Temos vários campeões, em diversas modalidades”. Na sequência, Finger defendeu o tiro desportivo. “É uma atividade saudável e que todos que participam se encantam e gostam de participar”. O presidente do SOCEPE pediu que todos os parlamentares da Câmara ajudem na aprovação da matéria.

O assessor do deputado federal Luciano Zucco, Wagner Galardão, afirmou que nunca um integrante de um clube de tiro foi envolvido em um crime e que a defesa desta pauta “não de trata de armas, mas sim das nossas liberdades”.

A presidente da comissão disse que seu projeto, de apenas dois artigos, tem enorme importância para a liberdade econômica, o esporte e outras atividades. “Mas nós não estamos falando de armas. Nós estamos falando de liberdade”. Declarou que a mobilização em torno da matéria tem relação como valores. Nós estamos, aqui, defendendo nossos valores mais essenciais”.

A partir dessa audiência, será aberto o período de 15 dias para a apresentação de emendas e sugestões à proposição. A audiência pública foi transmitida, ao vivo, pelo Canal 18.2 e pode ser revisto no YouTube: TV Câmara Santa Maria.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan – formada pelos vereadores Paulo Ricardo Pedroso (presidente), Manoel Badke (vice-presidente) e Helen Cabral (relatora) – definiu a realização das próximas oitivas, as quais acontecem nesta semana. A CPI investiga o termo aditivo em conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico e as obrigações assumidas no contrato firmado com o Executivo Municipal.  

Nesta quarta-feira (22), às 09h, o colegiado realiza oitiva de representantes do Conselho Municipal do Saneamento Básico. E, na sexta-feira (24), no mesmo horário, os vereadores recebem Roberto Correa Barbuti, ex - diretor da Corsan. As duas oitivas acontecem no Plenarinho da Câmara. 

Nos dias 29 de novembro e 01 de dezembro, a CPI realiza mais oitivas, porém os nomes ainda não foram definidos. O colegiado definiu pela apresentação do relatório no dia 11 de dezembro, às 09h, no Plenário do Legislativo. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Monteiro

Na reunião ordinária desta quinta-feira (16), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) recebeu a diretora da EMEF Euclides da Cunha, Liliana Pincolini, a qual solicitou apoio do Legislativo na viabilização da construção de um muro. Também estava presente Alma Cristina Holzchuke, representante da Coordenação do Setor de Imóveis do Poder Executivo Municipal, a qual contextualizou a situação do terreno onde está situada a EMEF.  A instituição de ensino está localizada na Vila Carolina e completa 70 anos em 2024.

Segundo a diretora da Escola, a construção do muro de aproximadamente 30 metros custa em torno de R$ 16 mil, valor que a EMEF não tem condições de arcar.  “Peço ajuda de vocês porque a escola não tem como custear”, destacou. Conforme Liliana, o muro é essencial para garantir a segurança do local, pois dificultará eventuais furtos. Segundo ela, neste ano, um ar condicionado foi furtado da escola. 

A Comissão de Educação deliberou em convidar, para reunião ordinária da próxima semana,  a titular da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Elaboração de Projetos e Captação de Cursos a verificar a possibilidade de elaboração de projeto para construção do muro. 

Integram o colegiado os vereadores Luci Duartes, Danclar Rossato, Helen Cabral, Werner Rempel, Juliano Soares, Valdir Oliveira e Paulo Ricardo Pedroso. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Thais Hoerlle

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (16), o Poder Legislativo aprovou três projetos de lei, além de duas moções. Já em Sessão Extraordinária, os parlamentares aprovaram duas proposições de autoria do Poder Executivo. Confira:

PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 9674/2023 - Inclui a Gira dos Malandros no Calendário de Eventos do Município. Autoria: Rudys Rodrigues. Conforme a justificativa do projeto, “esse evento será um grande encontro de Quimbandeiros de nossa cidade, onde juntos irão cultuar com amor e fé à Religião. O intuito do evento é divulgar os três pilares do Quimbandeiro: amor, honra e caridade. Além disso, o evento visa propiciar a interação entre diversos Reinos e Ilês que cultuam a Quimbanda em nossa Cidade”. O proponente da matéria explanou sobre a Quimbanda e afirmou que o evento “tem o objetivo e a finalidade de ser uma ação beneficente e ajudar algumas entidades”. A votação dos parlamentares aconteceu de forma nominal e, por 18 votos a dois, a proposição foi aprovada. Os dois votos contrários foram dos parlamentares Alexandre Pinzon Vargas e Roberta Leitão. 

PROJETO DE LEI Nº 9678/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, emergencialmente, profissionais para atuação na Secretaria de Município da Saúde. Autoria: Poder Executivo. O líder do governo municipal, Alexandre Pinzon Vargas, relatou que essa matéria tem o intuito de contratar três técnicos em radiologia.

Projeto de Lei 9628/2023 - Veda nomeação para os cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal n.º 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. O autor da matéria defendeu a valorização da diversidade na sociedade. “Condenar ações racistas é fundamental. A discriminação racial é uma ferida em nossa sociedade que precisa ser curada”.

O vereador Pablo Pacheco destacou que o projeto tem uma emenda de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (Emenda Modificativa 01) que determina um prazo de oito anos, desde a condenação, como punição a quem cometer o referido crime, podendo o condenado, depois deste prazo, retornar à vida pública. E como argumento, o parlamentar mencionou que, no Brasil, não existe prisão perpétua.

Retirada de projeto

Por solicitação do líder do governo municipal, o PROJETO DE LEI Nº 9689/2023, que revoga o parágrafo único e acrescenta os § 1º e § 2º no art. 2º da Lei Municipal nº 4142, de 11 de fevereiro de 1998, de autoria do Poder Executivo, foi retirado da ordem do dia para ajustes. Essa proposição trata do seguinte: caso a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) encerre suas atividades, a área onde funciona a instituição retornará ao município e pode ser doada à União para o funcionamento do Instituto Federal Farroupilha.

MOÇÕES APROVADAS

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 37/2023 - Moção de Congratulações para o Lar das Vovozinhas que completa 77 anos, em 16 de Outubro, de serviços prestados a Santa Maria. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 68/2023 - Requer o envio de Moção de Congratulação à Art Fotos pelos 20 anos de atuação da empresa na cidade de Santa Maria. Autoria: Alexandre Pinzon Vargas.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 9698/2023  - Inclui no calendário oficial de eventos do Município a Caminhada Atípica de Santa Maria a realizar-se, anualmente, no primeiro domingo do mês de outubro. Autoria: Admar Pozzobom e Valdir Oliveira.

PROJETO DE LEI Nº 9675/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o dia municipal das pessoas afrodescendentes e o prêmio personalidades afrodescendentes. Autoria: Luci Duartes.

PROJETO DE LEI Nº 9699/2023 - Estabelece em Santa Maria (RS) o dia 7 de outubro como o Dia Municipal da Pessoa Atípica. Autoria: Admar Pozzobom e Valdir Oliveira.

PROJETO DE LEI Nº 9676/2023 - Institui a semana de memórias às vítimas da tragédia da Boate Kiss - 27 de Janeiro lembrar para não repetir - e Inclui no Calendário oficial do município. Autoria: Marina Callegaro.

Projeto de Lei 9708/2023, de autoria do Poder Executivo, que concede a equiparação de vencimentos de servidores detentores do cargo de Fiscal Municipal I ao de Fiscal Municipal II e dá outras providências. 

Projeto de Lei 9709/2023, de autoria do Poder Executivo, cria o adicional de risco de vida para os cargos de provimento efetivo de Agente de Fiscalização I, Agente de Fiscalização II, Fiscal Municipal I, Fiscal Municipal II e dá outras providências. 

Projeto de Lei 9703/2023 - Inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o Evento Anual de Airsoft. Autoria Juliano Soares.

EXPEDIENTE NOBRE

Homenagem à Brigada Militar pela passagem do 186° aniversário da instituição. O proponente foi o vereador João Ricardo Vargas.

Sessão Extraordinária

Por solicitação do líder do governo municipal na Câmara, vereador Alexandre Pinzon Vargas, os Projetos de Lei 9708/2023 e 9709/2023 foram votados em sessão extraordinária.  Os dois projetos foram discutidos de forma conjunta. O líder do governo municipal debateu o projeto que concede a equiparação de vencimentos de servidores detentores do cargo de Fiscal Municipal I ao de Fiscal Municipal II primeiramente. Afirmou que os servidores Fiscal I realizam as mesmas funções dos Fiscais II. “Nada mais justo essa equiparação”.

Como relação à proposição que trata do adicional de risco de vida, o edil disse que essa matéria é destinada para os fiscais que estiverem atuando externamente. “Então é 30% de risco de vida para essa categoria. Muito bem merecido”.

Com 20 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei 9708 foi aprovado. Já o Projeto de Lei 9709 também foi aprovado com 19 votos favoráveis e nenhum contrário. O vereador Alexandre Pinzon Vargas se declarou impedido de votar essa proposição.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

A Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais aprovou a tramitação de três projetos de lei e também distribuiu uma proposição para relatoria parlamentar na reunião desta quinta-feira (16), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, confira:

Tramitação aprovada

- Projeto de Lei 9691/2023 https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/texto-original/148270, de autoria da vereadora Helen Cabral, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia do Internacionalista" e dá outras providências. Essa matéria teve a relatoria do vereador Danclar Jesus Rossato, que opinou pela normal tramitação em seu parecer, o qual foi aprovado pela comissão com voto contrário do vereador Tony Oliveira.

- Projeto de Lei 9708/2023 https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/texto-original/149820, de autoria do Poder Executivo, que concede a equiparação de vencimentos de servidores detentores do cargo de Fiscal Municipal I ao de Fiscal Municipal II e dá outras providências. O relator da proposição, vereador Getúlio Jorge de Vargas, exarou parecer pela normal tramitação da matéria. O colegiado aprovou o parecer por unanimidade.

- Projeto de Lei 9709/2023 https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/texto-original/149845, de autoria do Poder Executivo, cria o adicional de risco de vida para os cargos de provimento efetivo de Agente de Fiscalização I, Agente de Fiscalização II, Fiscal Municipal I, Fiscal Municipal II e dá outras providências. O vereador Getúlio Jorge de Vargas também relatou essa proposição e exarou parecer pela normal tramitação da matéria. Da mesma forma, a comissão aprovou o parecer por unanimidade.

Projeto distribuído

- Projeto de Resolução Legislativa 18/2023 https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/texto-original/149345, de autoria da Mesa Diretora, estabelece a data da última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2023. O vereador Alexandre Pinzon Vargas será o relator da proposição e tem até 14 dias para exarar parecer sobre a matéria.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (14), os parlamentares aprovaram um projeto de resolução legislativa, uma moção de congratulações e a inserção de texto nos anais da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Atendendo à convocação do plenário, o Executivo Municipal compareceu à sessão para prestar esclarecimentos a respeito da situação do cemitério Jardim da Saudade, localizado no bairro Caturrita.

CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS: Em sessão anterior, a Comissão Permanente de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais colocou em apreciação do Plenário requerimento para convocação do secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Wagner Oliveira da Rosa, e do procurador Geral do Município, Guilherme Cortez. Os vereadores acataram o pedido e, nesta terça, os representantes do Executivo Municipal compareceram à Câmara para prestar esclarecimentos a respeito da situação do cemitério Jardim da Saudade. 

A presidente do colegiado, vereadora Roberta Leitão, explicou que o motivo do pedido de convocação foi devido à violação de túmulo de um bebê no referido cemitério. O incidente teria ocorrido no dia 2 de novembro. 

Cada vereador pode se manifestar e fazer questionamentos aos visitantes por até 3 minutos. Entre as questões levantadas, estiveram as providências que foram tomadas a respeito do incidente no Jardim da Saudade, quais os investimentos serão feitos para a segurança, iluminação e preservação desses locais. 

O secretário de Serviços Públicos utilizou a Tribuna e fez uma contextualização a respeito da situação dos cemitérios municipais. Destacou que, dentro do planejamento do Executivo Municipal, estava a melhoria das condições do Cemitério Ecumênico e, após, os demais. Disse que a prefeitura realizou investimento em segurança, com a instalação de mais de 60 câmeras de monitoramento nesse local, e a melhoria da iluminação. Além disso, foi a realizada a contratação de empresa terceirizada para a limpeza e manutenção. 

Para o Jardim da Saudade, o secretário destacou que, recentemente, foi encaminhado para a Secretaria Municipal de Finanças o pedido de compras de carneiras pré-moldadas, o que, ajudaria também para o aumento da segurança do local.  O procurador informou que serão investidos cerca de R$ 350 mil nessas carneiras, as quais irão ajudar também no cercamento do Jardim da Saudade. Ainda, o secretário estimou que, para cercar todo o cemitério seria necessário cerca de R$ 4 milhões de reais.

Sobre as providências tomadas a partir da violação do túmulo, o secretário informou que todas as medidas cabíveis foram realizadas, incluindo o registro de ocorrência policial. Sobre a motivação do crime, procurador disse que essa deve ser esclarecida após a conclusão do inquérito policial. 

PROJETO APROVADO:

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 16/2023, de autoria da Mesa Diretora, o qual estabelece responsabilidades e regulamenta a operação de sistemas administrativos externos utilizados pela Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria. O presidente da Casa, vereador Givago Ribeiro, informou que esse projeto vem regulamentar uma série de melhorias na gestão administrativa. 

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: Os dois projetos que estavam em segunda discussão tiveram as suas discussões adiadas. 

A  pedido da vereadora Roberta Leitão o PROJETO DE LEI Nº 9688/2023, de sua autoria, foi retirado da pauta. Essa matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde do Município de Santa Maria/RS, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela lei n° 13.509/2017. 

Por solicitação do proponente, vereador Tubias Callil, o PROJETO DE LEI Nº 9667/2023, o qual concede  a remissão de débitos de taxas municipais, cobrados das empresas durante o período de calamidade pública, da pandemia da Covid-19 no município de Santa Maria, e dá outras providências, também foi retirado da pauta. 

-PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

- PROJETO DE LEI Nº 9665/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira.  Denomina de “Rua Manoel da Trindade Moreira” a rua número 5(cinco), localizada na Vila São Rafael, Bairro Chácara das Flores.

- PROJETO DE LEI Nº 9693/2023, de autoria do vereador Givago Ribeiro. Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Festival Débora Rosa" a ser comemorado anualmente no mês de agosto.

- PROJETO DE LEI Nº 9668/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom.  Inclui no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria o Acampamento Farroupilha.

- PROJETO DE LEI Nº 9689/2023, de autoria do Poder Executivo. Revoga o parágrafo único e acrescenta os § 1º e § 2º no art. 2º da Lei Municipal nº 4142, de 11 de fevereiro de 1998.

- PROJETO DE LEI Nº 9674/2023, de autoria do vereador Rudys Rodrigues. Inclui a Gira dos Malandros no Calendário de Eventos do Município.

ENTRADA NA PAUTA: A pedido do líder do Governo, vereador Alexandre Vargas, foi incluído na Ordem do Dia o PROJETO DE LEI Nº 9678/2023. Essa matéria autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, emergencialmente, profissionais para atuação na Secretaria de Município da Saúde. 

Esses projetos passaram em primeira discussão e devem ser apreciados pelos vereadores na próxima sessão, dia 16 de novembro. 

MOÇÃO APROVADA: Moção de Congratulação à Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA) pelos seus 20 anos de existência em Santa Maria. Autor: vereador Getúlio Jorge de Vargas. 

INSERÇÃO NOS ANAIS: O vereador Rudys Rodrigues solicitou a inserção nos anais da Câmara de Vereadores de Santa Maria do texto “Imortalidade da Representação e da Representatividade", do relações públicas Sérgio Marques, publicado no jornal Diário de Santa Maria no dia 9 de novembro de 2023. A proposição foi acatada pelos vereadores. 

Requerimento retirado da pauta: O requerimento para envio de Moção de Congratulação para a Felipe Mendes, mais conhecido como Palhaço Katupiry “pelo brilhante trabalho desenvolvido no município de Santa Maria” , que estava na Ordem do Dia foi retirado da pauta a pedido do autor, vereador Givago Ribeiro. 

No início da Sessão Plenária Ordinária a Câmara promoveu Expediente Nobre em homenagem ao Grupo Nicola. O orador da homenagem foi o vereador Tony Oliveira. 

Texto: Camila Porto
Fotos: Luã Santos

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente tratou de temas estruturais da saúde pública do município em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (14), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Para isso, a o colegiado recebeu a enfermeira da Estratégia da Saúde da Família (ESF) da Vila Lídia, Sharon da Silva Martins; dois secretários de município: Guilherme Ribas, chefe da pasta da Saúde, e José Antonio Azevedo, chefe da pasta de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos, e o fiscal de contrato do convênio entre a Prefeitura e a Associação Franciscana de Assistência a Saúde (Sefas), Renan Rosa dos Santos.

A enfermeira Sharon da Silva Martins reivindicou a ampliação da Unidade Básica de Saúde da Vila Lídia para que a população do território seja melhor atendida pela saúde pública do município. Sharon afirmou que também seria importante dobrar a equipe que atende na localidade, mas que com uma ampliação da UBS os profissionais que atuam na Vila Lídia já conseguirão dar um atendimento mais qualificado à população. “O fato é que a gente tem uma demanda muito grande”. Essa pauta já havia sido tratada pela comissão em reunião realizada em 24 de outubro deste ano.

O secretário Guilherme Ribas ressaltou que o Executivo pretende fazer uma reforma estrutural em várias Unidades Básicas de Saúde que necessitam de alguma intervenção. “O olhar deve ser para todas, de uma forma geral”. O chefe da pasta salientou que a Secretaria de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Elaboração de Projetos, tem um mapeamento de 45 unidades que precisam de uma reforma,  de reforma e ampliação e de construção nova e que está sendo elaborado um termo de referência para que essas intervenções sejam realizadas. “Queremos entregar esse mês ainda”, disse Ribas, referindo-se ao termo de referência.

O secretário José Antônio Azevedo informou que o município está adotando uma nova metodologia para agilizar a realização de reformas nos prédios públicos. Conforme o chefe da pasta, os projetos serão incluídos juntamente no processo licitatório. Azevedo disse que a UBS da Vila Lídia, em uma lista de 45 intervenções que serão realizadas, será uma das primeiras a serem atendidas. “Então é isso. E esse trabalho também vai ser feito na Vila Lídia”.

A vereadora Helen Cabral defendeu a realização de concurso público para o provimento de cargos como os de engenheiro e defendeu que o Poder Executivo “tenha uma gestão que se prepare com uma equipe maior”.

Aparelho de Raio X da UPA 24h

A comissão tratou de denúncia de que os aparelhos de Raio X da UPA 24h não estariam funcionando. Na oportunidade, os parlamentares receberam, novamente, o cidadão Lorandi da Silva Maciel, autor da reclamação. Segundo Lorandi, o problema nos equipamentos de exames de imagens teria ocorrido em seis de outubro. O secretário Guilherme Ribas declarou que os aparelhos ficaram, por um tempo, sem operar por problemas no software responsável pelo funcionamento dos aparelhos de Raio X. Mas que o problema já foi solucionado. Esse tema também já foi tratado pela comissão em duas oportunidades anteriores: 10/10 e 24/10.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

Na reunião ordinária desta terça-feira (14) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dois projetos de lei foram distribuídos para relatoria. Além disso, seis projetos receberam parecer pela normal tramitação.O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas. 

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

(Regime de Urgência) Projeto de Lei Ordinária nº 9710/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o art. 2ºda Lei nº 6523, de 30 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 6587, de 10 de dezembro de 2021e pela Leinº6712, de 22 de dezembro de 2022. O  projeto tem por objetivo  suspender, por  prazo  determinado, até dezembro  de  2024, o repasse  do  valor referente  a  3,56% sobre  a  remuneração mensal  paga  aos servidores   municipais  ao   Fundo   de Saúde. Relatoria: vereador Pablo Pacheco.

Projeto de Resolução Legislativa nº 19, da Mesa Diretora, que dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Relatoria: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9703/2023, de autoria do vereador Juliano Soares, que Inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o Evento Anual de Airsoft. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9705/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que altera a redação do art.2º da Lei Municipal nº. 6478, de 2 de julho de 2020 que Institui no âmbito do Município de santa Maria, a meia-entrada para o acesso de pessoas com deficiência e acompanhantes, quando necessário, em eventos artísticos, culturais, cinematográficos, teatrais, circenses, musicais, de lazer e esportivos e dá outras providências. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9711/2023, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que inclui o "Dia Olímpico de Santa Maria" no calendário oficial do município e dá outras providências. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Resolução Legislativa nº 18, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece a data da última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2023 (dois mil e vinte e três). Pela resolução, a última Sessão Ordinária acontece no dia 21 de dezembro, às 15h.  Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9660/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, que denomina de ELONI COSTA BEBER a Unidade de Saúde Distrital do Distrito de Arroio Grande, Santa Maria-RS. Relatora: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9650/2023, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que altera o Art. 1º da Lei Ordinária nº 5537 de 14 de Outubro de 2011. Relator: vereador Pablo Pacheco.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos