Em reunião ordinária nesta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável pela normal tramitação em oito projetos de lei. Além disso, três projetos foram distribuídos para relatoria. A CCJ é formada pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO: 

Projeto de Resolução Legislativa n º 06/2023, de autoria Mesa Diretora, que  “Altera a redação do art. 9º e insere os parágrafos 1º ao 3º ao art. 9º da Resolução Legislativa nº 0009/2019”. O objetivo é corrigir redação contida no ato normativo de criação da Ouvidoria Parlamentar e, com isso, adequar o texto às normas disciplinadoras dos serviços de ouvidoria nos mais variados âmbitos, notadamente, com a vedação da manifestação anônima. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2023, de autoria Ver. Admar Pozzobom, que Suprime o art.161, II, 'c' e dá nova redação ao art.217 da Resolução Legislativa nº 09/2012 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Pelo projeto, cada parlamentar ou comissões pode solicitar informações aos órgãos estaduais ou federais, independentemente de aprovação de Plenário, tal qual o pedido de providências e informações ao Poder público municipal. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Resolução Legislativa Nº 05/2023, de autoria Mesa Diretora, que Altera a Resolução Legislativa nº 006/2009 para conceder reajuste, referente às perdas inflacionárias do período de outubro de 2016 a dezembro de 2022, à bolsa-auxílio para os estagiários e dá outras providências.  Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei nº 9528/2023, autoria Ver. Adelar Vargas (Bolinha), que “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Santa Maria”. RELATOR: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

Projeto de Lei nº 9596/2023, de autoria do vereador Juliano Soares, que  “Inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria a “Semana Farroupilha do Piquete Junção dos Casco”. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9598/2023, de autoria Ver. Rudys Rodrigues, que “Inclui o Evento Calourada Segura no Calendário de Eventos do Município de Santa Maria”. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9591/2023, de autoria da vereadora Maria Rita Py Dutra, que “Acrescenta o Art. 57-C à Lei nº 6.040 de 6 de janeiro de 2016, que consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por Leis, Decretos e Resoluções Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.” Relatoria: vereador Rudys Rodrigues; 

Projeto de Lei nº 9592/2023, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que “Insere o art. 57-D na Lei Municipal nº 6.040, de 6 de janeiro de 2016 que “Consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por Leis, Decretos e Resoluções Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.” Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas, que “Altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria – RS”. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei n º 9601/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que “Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Santa Maria e dá outras providências”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9602/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que “Institui a Política Integrada de Proteção à Saúde Bucal de Pessoa Hospitalizada no âmbito do município de Santa Maria”. Relator: vereador Pablo Pacheco.

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 13h50.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Até o dia 15 de junho, estão abertas as inscrições para a Lei do Livro. Os livros deverão ter como foco temas locais ou regionais, podendo ser do tipo crônica, conto, poema, romance ou acadêmicos. A Câmara poderá publicar até dois livros, sendo um do gênero literário e outro dissertação ou tese. 

Conforme o edital do concurso, para cada obra escolhida será feita a impressão de 1500 exemplares. Deste total, 200 unidades ficarão com o autor. Os trabalhos deverão ser entregues pessoalmente e protocolados no Protocolo Geral da Câmara ou enviados via sedex, dirigido à Assessoria de Relações Públicas, na Câmara de Vereadores de Santa Maria, Rua Vale Machado, 1415, CEP 97010-530. 

Confira todo o regramento para a inscrição aqui. 

Mais informações podem ser obtidas no telefone (55) 3220 - 7252 .

Texto: Camila Porto

No final da manhã desta terça-feira (16), a Comissão Especial formada para analisar o Projeto de Lei Complementar Nº 9466, de autoria do Poder Executivo, que “Institui e dispõe sobre o Programa Avança Santa Maria e sobre normas e critérios para concessão de incentivos fiscais e econômicos, visando estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento socioeconômico de Santa Maria”.  O colegiado responsável pela análise do projeto é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Manoel Badke (vice-presidente) e Rudys Rodrigues (relator). Representantes do SEBRAE e da Imembuí Microfinanças participaram da atividade realizada no Plenário do Legislativo. 

Conforme a justificativa do projeto, o objetivo é atualizar os procedimentos utilizados para requerimento e concessão de incentivos utilizados na ampliação de negócios atuais e atração de novos investimentos que contribuam com o desenvolvimento econômico do município de Santa Maria. Os recursos do Avança Santa Maria são constituídos por dotações próprias ( até 1% da receita de IPTU anual pelo Poder Executivo Municipal) e de outras receitas destinadas ao programa.

O presidente da comissão, vereador Juliano Soares, destacou que o projeto tem como diretrizes a geração de emprego e renda; incremento da atividade econômica; complementação das cadeias produtivas e empreendedorismo local.  “Eu julgo um dos projetos mais importantes porque é um implemento para gerar emprego”, comentou.

A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Ticiana Fontana, ressaltou que o projeto é uma construção a várias mãos com a participação de entidades. “É uma atualização da lei que traz novidades como, por exemplo, o Arranjo Produtivo Municipal (APM)”, ponderou. O APM tem por objetivo ajudar no desenvolvimento da economia local, com agrupamento de empresas, organizando práticas de cooperação, interação e treinamento. 

Até o dia 31 de maio, está aberto o prazo para apresentação de emendas e sugestões ao projeto.  O horário de expediente da Câmara é de segunda a quinta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30; e, na sexta-feira, das 07h30 às 13h30. Também podem ser encaminhadas para o relator do projeto no e-mail: ver.rudys@camara-sm.rs.gov.br

A audiência pública foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara (canal 18.2) e pode ser conferida, na íntegra, no YouTube (TV Câmara Santa Maria).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos        

Em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (16), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) distribuiu um projeto para relatoria. Além disso, três relatórios de execução orçamentária receberam parecer pela aprovação na COF. Integram a comissão os vereadores Werner Rempel, Manoel Bakde, Coronel Vargas, Pablo Pacheco e Tubias Callil.

Para relatoria do vereador João Ricardo Vargas foi o distribuído o Projeto de Lei Nº 9519, de autoria do Poder Executivo. Essa matéria dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, vinculado à Secretaria de Município de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural. O prazo para apresentação do parecer é de sete dias, podendo ser prorrogado por igual período.

LDO: O vereador Pablo Pacheco, designado relator do Projeto de Lei nº 9.600/2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024”, apresentou sugestões de cronograma de atividades relacionadas à LDO. A audiência pública para análise do projeto ficou agendada para o dia 02 de junho, às 18h, no Plenário da Câmara.

APROVAÇÃO: O vereador Pablo Pacheco emitiu parecer pela aprovação de três relatórios do Poder Executivo que estavam sob sua relatoria. São eles:

- Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao 4º bimestre do exercício de 2022 e Relatório de Gestal Fiscal relativo ao 2º quadrimestre de 2022;

- Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao 5º bimestre do exercício de 2022;

- Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6.º bimestre do exercício de 2022, assim como o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 3.º quadrimestre de 2022.

As reuniões ordinárias da COF acontecem, nas terças-feiras, às 09h, na sala de reuniões.

Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Luã Santos

Em reunião na tarde desta quinta-feira (11), a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer contou com a presença de Mateus Saldanha Filho, professor aposentado do CEFD/UFSM e pesquisador da REDE CEDES RS, e também de Vitor Ribeiro Dias, presidente do Conselho Municipal de Esportes.

Saldanha apresentou aos vereadores o Centro e Desenvolvimento de Pesquisa em Políticas de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (REDE CEDES), que é um grupo de investigações e de formação no campo da política e da gestão pública do esporte e do lazer no Rio Grande do Sul.  O professor aposentado ressaltou a necessidade de implementação de políticas públicas com a garantir a de diretos sociais.  Além disso, cobrou a realização de conferências municipais para, a partir delas, efetivar a construção de planejamento plurianual de esporte e lazer.  O professor também destacou a necessidade de valorizar e reconhecer o papel do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) como instância representativa do setor e mecanismo de interlocução permanente entre sociedade civil e o governo.

Vitor Dias, presidente do Conselho Municipal de Esportes, ressaltou a urgência de atualização da legislação referente à composição do conselho, bem como da legislação atinente ao PROESP (Programa Municipal de Incentivo ao Esporte) e do Fundo do Esporte. Segundo ele, há projetos de alteração do conselho e do PROESP em tramitação interna no Executivo, os quais posteriormente, serão analisados na Câmara de Vereadores. 

A Comissão de Educação deliberou em encaminhar ao Poder Executivo um pedido de informação sobre as tratativas de alteração da lei do Conselho de Esportes, do Proesp e do Fundo do Esporte.  Além disso, a comissão vai solicitar ao conselho a realização de uma conferência do esporte.

Integram a Comissão de Educação os vereadores Luci Duartes (presidente), Helen Cabral, Manoel Badke, Juliano Soares, Danclar Rossato, Maria Rita Py Dutra e Valdir Oliveira. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

A Câmara de Vereadores realizou, nesta quinta-feira (11), Sessão Extraordinária Especial para receber o prefeito de Santa Maria, Jorge Pozzobom, que informou a situação em que se encontram os assuntos municipais. A presença do prefeito está prevista no Regimento Interno do Poder Legislativo (artigo 218) e na Lei Orgânica do Município (artigo 121). Na sessão extraordinária, não há espaço para intervenções dos vereadores e são excluídos os espaços dos pronunciamentos (Grande Expediente, Explicação Pessoal, Período de Comunicações e Comunicação de Liderança). O vice-prefeito, Rodrigo Decimo, também participou da Sessão.  Nas galerias, secretários de diferentes pastas e integrantes do Executivo acompanharam o pronunciamento do prefeito.

Em um discurso de aproximadamente 30 minutos, o prefeito declarou a satisfação de estar presente no Poder Legislativo. “Foi aqui, nesta Casa, que iniciei minha vida política”, afirmou. Em seu discurso, o chefe do Poder Executivo afirmou que tem orgulho da existência de obras em todos os cantos da cidade, as quais são feitas a partir de critério técnico.  “Estamos, sim, fazendo tudo o que podemos, mas evidentemente temos limites orçamentários”, comentou.

Pozzobom afirmou que ações e o cronograma de trabalho são feitos com planejamento e organização. A respeito do calçadão Salvador Isaia, informou que logo ele será entregue à comunidade. “Vamos entregar logo um calçadão lindo como Santa Maria merece”, registrou, comunicando que também serão revitalizadas a Praça Saldanha Marinho e a dos Bombeiros.

O chefe do Executivo ponderou que as melhorias em Santa Maria são possíveis graças à construção coletiva com o Poder Legislativo. Ressaltou que o time de secretários está inteiramente à disposição dos vereadores para prestar qualquer esclarecimento e fornecer informações solicitadas. Agradeceu a todos os vereadores pela aprovação de projetos, de origem do Executivo, de interesse público.

Por fim, o prefeito convidou os vereadores e a comunidade a prestigiarem as festividades do aniversário de 165 anos de Santa Maria, no dia 17 de maio. Na data, haverá edição do Viva Santa Maria, das 10h às 19h, com a apresentação de artistas locais.

Na tarde desta quinta-feira (11), a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria promoveu uma cerimônia para o descerramento da placa em homenagem ao ex-presidente Valdir Oliveira. A solenidade ocorreu na galeria dos ex-presidentes, localizada no hall de entrada do parlamento municipal.

Durante a solenidade, o presidente da casa legislativa, Givago Ribeiro, destacou a dedicação e determinação de Valdir Oliveira, ressaltando seu retorno à câmara mesmo diante de desafios físicos enfrentados pós Covid. Givago enfatizou o compromisso de Valdir com a comunidade e sua importância para a vida política local.

Valdir Oliveira, vereador homenageado, expressou gratidão a todos que o apoiaram em sua trajetória na gestão da Casa legislativa em 2022. Ele relembrou momentos difíceis e sua determinação em cumprir sua promessa de retorno à câmara. Valdir enfatizou a importância desse momento em sua vida.

O prefeito municipal, Jorge Pozzobom, também presente na cerimônia, ressaltou a parceria com Valdir e destacou a importância de uma política construída com base no respeito.

Também estiveram presentes no ato, o deputado estadual, Valdeci Oliveira, o vice-prefeito Rodrigo Decimo, e os vereadores Admar Pozzobom, Tubias Callil, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo e Alexandre Vargas, além de familiares do vereador homenageado.

Texto: Thaís Hoerlle

Foto: Isadora Pillar

Na manhã desta quinta-feira (11), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais intermediou reunião entre o Poder Executivo, Corsan e a comunidade na perspectiva de resolver diversas demandas. Muitas dessas solicitações já são recorrentes no colegiado. Dentro de uma pauta extensa, com 14 itens, foi debatida a resolução de alagamentos nas zonas urbana e rural, a falta de recipientes para o descarte correto de lixo, a melhoria de vias, a regularização fundiária entre outras. Na oportunidade, também foram distribuídos dois projetos para relatoria.

Regularização Fundiária

O secretário de Município de Habitação, Wagner Bitencourt, relatou que a secretaria segue o que determina a legislação federal sobre regularização fundiária e que o projeto de regularização do Monte Betel, ocupação que estaria causando problemas no recolhimento de resíduos, está adiantada. Com relação à localidade conhecida com Chaminé, Bitencourt declarou que ela está em processo de regularização. 

Descarte incorreto de lixo

Sobre o descarte incorreto de lixo nas proximidades da Escola Municipal Adelmo Simas Genro, localizada no bairro Nova Santa Marta, o Poder Executivo afirmou que a comunidade tem que colocar, por conta própria, uma lixeira nas proximidades da instituição de ensino. E que, depois disso, a empresa que realiza o serviço de coleta de lixo incluirá o local no roteiro de coleta. Que, na atualidade, a empresa prestadora do serviço não recolhe os resíduos espalhado pela rua, porque este deveria estar ensacado.

Rua Irmão Robertão

Conforme a comissão, a rua Irmão Robertão vem sofrendo com sucessivos alagamentos em períodos de chuva. O vereador Tony Oliveira relatou que visitou o local, recentemente, e tinha 10 casas alagadas. O secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Wagner Oliveira da Rosa, disse que a Corsan está concluindo uma obra na via e que, depois de concluída, vai tomar providência para tentar resolver a situação. O chefe da pasta afirmou que, em três meses, a secretária resolverá o problema.

Rua Aristides Lobo

Com relação aos sucessivos alagamentos na rua Aristides Lobo por conta de uma tubulação da Corsan, que atravessa uma sanga e não dá vazão a grandes volumes de água quando chove, representantes da empresa afirmaram que, ainda hoje, farão uma vistoria no local para analisar o que pode ser feito para dirimir o problema. Complementando, a Secretaria de Infraestrutura assumiu o compromisso de realizar o desassoreamento do local.

Com relação a todas as demandas tratadas pela comissão, a presidente do colegiado afirmou que o colegiado está cumprindo com seu papel de fiscalização e também de intermediação do Poder Executivo com a sociedade para tentar resolver estas mazelas.

Projetos distribuídos

- Projeto de Lei 9580/2023, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que institui o mês da visibilidade e consciência indígena em Santa Maria. Relator: Vereador Tony Oliveira.

- Projeto de Lei 9584/2023 , de autoria do vereador Admar Pozzobom, que inclui o A 1 Padel no calendário de eventos do município. Relatoria: Vereador Adelar Vargas.

Participaram da reunião os vereadores Roberta Leitão (presidente), Adelar Vargas, Alexandre Pinzon Vargas, Danclar Jesus Rossato e Tony Oliveira.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Camila Porto

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária na manhã desta quinta-feira (11). Em pauta, a distribuição de alimentos por voluntários. Participaram da reunião representantes da Secretaria de Município e Desenvolvimento Social, do Conselho de Segurança Alimentar (CONSEA) e do Comitê Ruas.

A presidente da Comissão, vereadora Marina Callegaro, explicou que, em reunião anterior, o colegiado recebeu reclamações de moradores e comerciantes da rua Alberto Pasqualini (conhecida como 24 horas) sobre o aumento da criminalidade no local, supostamente motivado pelos beneficiários das ações sociais. Diante disso, a comissão teria decidido mediar a questão com os voluntários e com o Executivo para tentar encontrar uma solução para o problema. 

Clarício Severo, representante do Comitê Emergência Rua, informou que, no local, são distribuídas cerca de 80 refeições diárias. O voluntário destacou que a maioria das pessoas comparece às ações para se alimentar. “A gente se coloca no lugar das pessoas que moram, que tem comércio ali também, lógico que a gente tem essa consciência. Eu digo que 1%, talvez até menos, que acaba causando uma antipatia nessas situações.” Reforçou, ainda, que acredita que o problema seja de segurança pública e não de assistência social.

Sobre a transferência do local da distribuição das doações, o presidente do CONSEA, Juarez Soares, disse que a simples mudança do ponto não resolveria a questão. Frisou que, nesse caso, a iniciativa deveria partir do Executivo Municipal. 

Ainda, os participantes da reunião trouxeram como sugestão à Prefeitura a transferência das atividades para o Restaurante Popular, o qual, à noite, estaria fechado. Porém, o secretário adjunto de Desenvolvimento Social, Leonardo Kortz, disse não ser possível legalmente, já que, atualmente, uma empresa terceirizada administra o local e que o contrato não prevê essa possibilidade.

O secretário de Desenvolvimento Social, João Chaves, salientou que o município desenvolve diversos programas sociais voltados à população em situação de rua. Entre eles, o programa Emprega Santa Maria, o benefício eventual para os cadastrados nos Centro de Referência de Assistência Social (CRAs), além da distribuição de 15 mil refeições mensais gratuitas. Destacou ainda que a cidade possui duas casas de acolhimento e uma terceira, em breve, será inaugurada. 

Chaves informou que, atualmente, possui 204 pessoas em situação de rua em Santa Maria e que, dessas, todas estão cadastradas em programas de distribuição de renda, como o Bolsa Família. No entanto, os integrantes dos coletivos presentes na reunião demonstraram-se surpresos com essa informação. Diante disso, o secretário adjunto solicitou ajuda para disseminação de informações a respeito dos direitos junto aos cidadãos que recebem as refeições na rua Alberto Pasqualini. Por fim, ficou definido que a secretaria irá realizar uma ação conjunta para o levantamento dos dados dos beneficiários e, se necessário, encaminhamento destes para o Cadastro Único. 

Como não houve consenso sobre a questão tratada, a comissão deliberou a realização de um novo debate, daqui a 15 dias, para tratar novamente a questão. “Vamos fazer uma nova reunião, com esse mesmo grupo, em que o secretário vai trazer algumas sugestões para que a gente possa dar um encaminhamento”, concluiu Marina. 

CENTRO POP: O secretário adiantou aos vereadores e integrantes dos coletivos que a expectativa é de que, no ano que vem, Santa Maria tenha um Centro Especializado à População em Situação de Rua (Centro Pop). Segundo o secretário, nesse espaço, além das refeições, o cidadão poderá receber atendimento profissional, seja de psicologia, serviço social ou terapia ocupacional, tomar banho e lavar roupa. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos

Atendendo à solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo, a Comissão Técnica das Emendas Impositivas – formada por secretarias do Executivo Municipal – apresentou relatório de execução de tais emendas executadas em 2022 e também as que estão em processo de execução no ano em curso. A apresentação aconteceu, na manhã desta quarta-feira (10), no Plenarinho do Legislativo.

A secretária municipal de Finanças, Michele Antonello, informou que, em relação às emendas impositivas de 2021, 90% foram liquidadas e pagas. No tocante às emendas de 2022, aproximadamente 49% já foram empenhadas. A titular da pasta lembrou que a prefeitura tem até dezembro para executar a totalidade das emendas impositivas. Michele declarou que, constantemente, o Executivo tem adotado ações para aprimorar o processo. “Estamos no terceiro ano das emendas impositivas e estamos sempre aprendendo”, comentou.

O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Werner Rempel, destacou que existe harmonia e convergência entre o colegiado e o Poder Executivo para garantir o andamento na tramitação e a conseqüente execução das emendas indicadas pelos vereadores.

EMENDAS IMPOSITIVAS: São as emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária até o limite de 1.2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. Atualmente, está tramitando na Câmara de Vereadores um projeto de emenda à lei orgânica que aumenta tal limite para 2%.

Integram a Comissão de Finanças os vereadores Werner Rempel, Manoel Bakde, Coronel Vargas, Pablo Pacheco e Tubias Callil. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Camila Porto

A segurança da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria foi o tema de uma reunião realizada nesta quarta-feira (10) com o superintendente do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), Sandro Nunes. O encontro contou com a presença do chefe de gabinete da presidência, Pablo Ritzel, do procurador legislativo, Lucas Saccol, do secretário legislativo, Eduardo Schlottfeldt, e da servidora Andréia Martins.

Durante a reunião, foram discutidas medidas para melhorar a segurança da Casa Legislativa, incluindo a contratação de serviços de controle de acesso, segurança e portaria. A ideia é elaborar um termo de referência que contemple todas as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores e permita a contratação de profissionais capacitados em segurança.

Segundo Ritzel, a segurança da Câmara Municipal é uma prioridade da mesa diretora desde o início da gestão. A reunião com o CIOSP foi uma iniciativa para buscar soluções eficientes e garantir a segurança de todos os vereadores, funcionários e cidadãos que frequentam o parlamento municipal.

Entre as possíveis soluções discutidas, está a instalação de novas câmeras de segurança e a elaboração de um plano de contingência em caso de emergências. A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria reforça o compromisso em promover um ambiente seguro e transparente para a realização dos trabalhos legislativos e espera implementar, em breve, um sistema de segurança mais eficiente com a ajuda do CIOSP.

Texto e foto: Thais Hoerlle

Na manhã desta quarta-feira (10), a Câmara recebeu doações de agasalhos do motoclube Águias de Cristo. A entrega dos donativos aconteceu no Gabinete da Presidência e contou com a presença do presidente da Casa, vereador Givago Ribeiro, do vereador João Ricardo Vargas e do presidente do motoclube, Cláudio Luís Teixeira. 

O representante do Águias de Cristo explicou que o motoclube realiza um pedágio solidário por semestre e que, nessas ações, são arrecadados roupas, brinquedos e alimentos. Teixeira citou que a ação a qual arrecadou os donativos trazidos para a Câmara foi realizada no dia 11 de março. 

O presidente da Câmara agradeceu pelas doações e informou que elas serão destinadas à Campanha do Agasalho Municipal. “Obrigada pela parceria sempre”, disse o vereador referindo-se ao engajamento do motoclube também em anos anteriores.

CAMPANHA DO AGASALHO: A Campanha do Agasalho segue até o dia 30 de junho. As doações podem ser entregues no horário de expediente da Casa, de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h; das 13h30 às 17h30 e nas sextas-feiras 7h30 às 13h30.

Texto e foto: Camila Porto

Na Sessão Plenária desta terça-feira (09), os vereadores aprovaram um projeto de lei e realizaram a primeira discussão de dois projetos. Também foi aprovada a formação de uma Frente Parlamentar, o envio de uma moção e dois requerimentos.

TRIBUNA LIVRE: O espaço foi utilizado por João Valdenir Silva Corrêa, da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar - ABAMF/SM.  Corrêa criticou o governo do Estado de reestruturação do IPE Saúde dos Servidores do Estado. “Vem se alardeando os valores do IPE Saúde que serão descontados dos servidores públicos. Valores que trarão impacto fulminante de todos nós servidores e na sociedade”, comentou. Solicitou apoio aos vereadores para que contatem com os deputados estaduais a fim de rejeitarem a proposta do Estado no que diz respeito do IPE Saúde. 

PROJETO APROVADO:

Projeto de Lei Nº 9566, de autoria do vereador Adelar Vargas, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências”. Pelo projeto, os estabelecimentos que recebam pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimentos preferenciais já destinadas às pessoas especificadas na Lei Federal nº 10.048. Também estabelece prioridade nas vagas de estacionamento. O projeto recebeu voto favorável de todos os vereadores presentes. 

FRENTE PARLAMENTAR: Os vereadores aprovaram o requerimento, de autoria da vereadora Helen Cabral, solicitando a constituição de Frente Parlamentar em Defesa do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - lPE Saúde.

MOÇÃO DE REPÚDIO:

- requerimento, da vereadora Luci Duartes, solicitando o envio de Moção de repúdio pela manifestação do médico Eduardo Rolim, no dia 27 de abril, em um programa jornalístico. Conforme a moção, o médico Eduardo Rolim proferiu uma manifestação em que afirma que “muitas vezes há o consentimento da mulher no crime de estupro”, ou seja, a mulher não é vítima, mas sim, coautora do crime. “É um pensamento que deve ser totalmente repudiado por nossa sociedade, bem como, pelo nosso Parlamento”, destaca a justificativa. Em votação nominal, os vereadores aprovaram o projeto. Votou contrária à proposição a vereadora Roberta Pereira Leitão, 

MOÇÃO RETIRADA: O requerimento do vereador Coronel Vargas, solicitando o envio de Moção de Apoio à Frente Parlamentar de Vereadores Policiais e Bombeiros Militares, que estava na Ordem do Dia, foi retirada pelo autor. 

REQUERIMENTOS APROVADOS:

- Requerimento, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que requer autorização de viagem para acompanhar o Presidente na viagem a Porto Alegre nos dias 14 a 16/05.

- Prorrogação do prazo para a Comissão Especial para tratar da regularização fundiária das áreas localizadas na Vila Nova, por mais 30 dias. 

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei Nº9573, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, que “Dispõe sobre o direito da criança ou adolescente com transtorno alimentar ingressar com seu próprio alimento nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas que forneçam refeições no Município de Santa Maria e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 9571, de autoria do vereador Tubias Callil, que “Insere o art. 57A na Seção IV da Lei Municipal nº 6040, de 06 de janeiro de 2016 que Consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por Leis, Decretos e Resoluções Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”.

Texto: Clarissa Lovatto e Camila Porto

Fotos: Isadora Pillar

Atendendo à convocação do Legislativo Municipal, o secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Wagner Oliveira da Rosa, compareceu à Câmara para participar de Sessão Plenária Extraordinária Especial, na noite desta terça-feira (09). Na ocasião, o secretário prestou esclarecimentos pertinentes à precarização das vias públicas, deficiência nas redes de saneamento básico, avanços na coleta de águas pluviais e informações sobre o recolhimento dos resíduos sólidos.  

O secretário informou ao Plenário as atividades desenvolvidas atualmente pela pasta. Conforme destacou, houve melhorias na sede da secretaria e a ampliação e qualificação no quadro de servidores. Destacou que, em época de chuvas recorrentes, os problemas nas ruas da cidade se intensificam. Ainda sobre a manutenção das vias, apresentou um relatório de obras em todas as regiões da cidade e sinalizou quais estão em andamento ou concluídas. Nesse contexto, justificou que a Prefeitura não possui mão-de-obra de “calceteiro” e que, por isso, muitas vezes, os reparos em ruas de paralelepípedos são feitos com asfalto. 

Sobre a drenagem, o secretário pontuou que são feitos cerca de 15 manutenções diárias nos bueiros da cidade. Destacou a recente substituição 400 tampas desses dispositivos, os quais haviam sido furtadas ou estariam em situação precária. Ainda, sinalizou que, em breve, o Executivo começará a realizar a reforma das pontes do município. 

Por fim, sobre a limpeza, informou que uma empresa terceirizada realiza a manutenção regular das vias. Falou ainda a respeito da implementação, nesta semana, da coleta seletiva na cidade. Além disso, informou que, a coleta “conteineirizada” está em processo de licitação para o prosseguimento do serviço. 

O vereador Tony Oliveira, autor da proposição a qual deu origem a convocação da autoridade municipal, questionou sobre a manutenção de diversas ruas da cidade, as quais estariam em péssimas condições. Solicitou um cronograma para resolver os problemas da cidade e questionou quais são as prioridades da secretaria municipal. Ainda, perguntou quantas equipes existem para a manutenção das vias. 

Outros assuntos levantados pelos vereadores: destinação e aplicação dos recursos do contrato do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), relacionamento com a Corsan, situação da iluminação pública, lixo ao redor das escolas, pontos de alagamentos, além de diversas demandas específicas de manutenção de ruas. O tema mais pontuado pelos edis foi a necessidade de uma transparência na divulgação do planejamento e execução das obras da cidade. 

Após a manifestação dos parlamentares, o secretário disse que seria quase impossível responder a todas às perguntas, mas concordou em dar encaminhamento às demandas. “Me proponho a fazer um documento e encaminhar, nos próximos dias, a resposta desses questionamentos”, comprometeu-se. 

A Sessão Plenária Extraordinária Especial foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara. Acompanhe todas as manifestações aqui. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pillar

Na tarde desta terça-feira (09), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente aprovou a tramitação de dois projetos de lei e a realização de uma audiência pública no mês de junho. Participaram da reunião os vereadores Admar Pozzobom (presidente), Anita Costa Beber, Helen Cabral, Marina Callegaro, Tony Oliveira e Valdir Oliveira. O vereador Getúlio Jorge de Vargas não participou da plenária por motivo de saúde.

Pareceres aprovados

O relator Valdir Oliveira exarou parecer do Projeto de Lei 9565/2023https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/texto-original/136344, de autoria da vereadora Anita Costa Beber. Na oportunidade, o relator opinou pela normal tramitação da matéria. Este parecer foi aprovado por unanimidade. A proposição proíbe a utilização de cigarros eletrônicos do município. O artigo primeiro dessa legislação diz o seguinte: “Fica proibido no Município de SantaMaria, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive os dispositivos eletrônicos para fumar, excetuado os locais que disponibilizarem aos usuários área para fumantes devendo ser fisicamente delimitadas e equipadas com soluções técnicas que garantam, plenamente, a exaustão do ar desta área para o ambiente externo”.

Da mesma forma, a parlamentar Anita Costa Beber exarou parecer opinando pela normal tramitação do Projeto de Lei 9575/2023https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/texto-original/136892, de autoria do vereador Admar Pozzobom. De maneira unânime, esse parecer também foi aprovado pelo colegiado. A justificativa da matéria argumenta o seguinte: “Adequar a legislação no que se refere à realização dos eventos da Semana do Autismo. Quando proposta, a Lei que criou a Semana era apenas uma associação que organizava e executava a Semana. Hoje, muitos anos após, existem pessoas e instituições que se somam e organizam a Semana (...). Diante disso, apenas uma correção legal no que se refere à organização do evento”.

Audiência pública

A comissão também deliberou a realização de audiência pública para debater a reestruturação do IPE, tema que está em pauta na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A plenária está agendada para o dia 28 de junho, a partir das 18h, no Plenário Coronel Valença. A proposição para a realização da plenária é de autoria da vereadora Helen Cabral. 

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (09), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) emitiu parecer favorável à normal tramitação ao Projeto de Lei nº 9549/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município a adquirir insumos e uniformes para alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria.” O relator da matéria foi o vereador Manoel Badke.

Já o Projeto de Lei nº 9169/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação, denominação e estruturação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI” foi remetido à analise da Assessoria Técnica do Legislativo. O pedido para tal exame partiu do relator, vereador Coronel Vargas, sendo acolhido pelos demais vereadores do colegiado.

Integram a comissão os vereadores Werner Rempel, Manoel Bakde, Coronel Vargas, Pablo Pacheco e Tubias Callil. As reuniões ordinárias da COF acontecem, nas terças-feiras, às 09h, na sala de reuniões.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos