Na manhã desta quinta-feira (29), a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária no Plenário Coronel Valença. Em pauta, a apresentação de três pareceres a projetos de lei. Todas as manifestações foram acatadas pelos vereadores.

O Projeto de Lei 9528/2023, o qual institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Santa Maria, de autoria do vereador Adelar Santos Vargas, recebeu parecer pela normal tramitação. A relatora, vereadora Roberta Leitão, em atestado médico, enviou a sua manifestação pela normal tramitação para ser apreciada pelos edis, que foi aprovada pelos membros da comissão.

A segunda matéria analisada foi o Projeto de Lei 9576/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber. O projeto institui a “Sessão Azul” nas salas de cinema do Município de Santa Maria, e dá outras providências. O vereador Admar Pozzobom, afastado das atividades parlamentares em função de saúde, enviou o parecer pela normal tramitação, acatado pelos vereadores. 

O último projeto, de autoria do vereador Admar Pozzobom, também recebeu parecer para seguir o rito normal pelo relator, vereador Adelar Vargas. O Projeto de Lei nº 9601/ 2023, dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Santa Maria. 

Texto e foto: Camila Porto

Nesta quarta-feira (28), a Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente realizou audiência pública para debater a rede de saúde no município. Participaram da plenária vereadores, a Secretaria de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Saúde, o Sindicato dos Médicos de Santa Maria (Sindomed), profissionais da saúde e a comunidade em geral. 

O vereador Getúlio Jorge de Vargas (vice-presidente da comissão) presidiu os trabalhos e destacou que tratar sobre a saúde da população é de extrema relevância. A proponente da realização da audiência, vereadora Helen Cabral, disse que recebeu muitas reclamações, especialmente aos fins de semana, sobre o descontrole das unidades de saúde. A parlamentar frisou a importância de se investir na atenção básica de saúde para que as emergências não fiquem superlotadas. 

O vereador Tony Oliveira disse que, desde o início do seu mandato, fiscaliza as unidades de saúde do município. Sobre a audiência, citou que o prefeito e o vice-prefeito de Santa Maria deveriam estar presentes para responder os questionamentos dos edis e da população. 

O presidente do Sindomed, Walter Prisnitz, ressaltou que a burocracia atrapalha no atendimento médico. Ainda, solicitou que não se meça a produtividade na questão quantitativa, pois a saúde do paciente que está no consultório é o sucesso para a medicina, não o número de consultas. 

A presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maria do Carmo Quagliato, solicitou que se faça uma audiência específica para tratar sobre o piso salarial da enfermagem. O tema também foi discutido na tribuna por enfermeiros, que questionaram sobre a data para o reajuste da remuneração. 

A secretária adjunta de Saúde, Ana Paula Seerig, lembrou que a saúde se faz com recurso financeiro e que existem limitações no orçamento. A partir de 2017, a equipe de profissionais da saúde que atendem na atenção primária aumentou, de 16 equipes para 25. 

O secretário de Saúde, Guilherme Ribas, destacou a importância da participação dos profissionais de saúde na audiência. Disse que o município tem buscado estratégias com gestão e planejamento para obter mais recursos para investir na saúde. Ainda, informou que Santa Maria tem, aproximadamente, 50 mil usuários que utilizam a rede pública de saúde. 

Os participantes fizeram diversos questionamentos aos gestores municipais, entre eles, a presença de médicos nas unidades de saúde nos distritos, comunidades terapêuticas de reabilitação, tratamento de pessoas com fibromialgia, atendimento telefônico nas unidade de saúde e a espera por atendimento médico. Confira aqui na transmissão da TV Câmara. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pillar

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (27), os vereadores aprovaram um projeto de lei, constituíram uma comissão especial e aprovaram três requerimentos. Ainda, quatro matérias passaram em primeira discussão, as quais deverão ser apreciadas pelos parlamentares na sessão da próxima quinta-feira (29). 

Antes do início da Ordem do Dia, a Tribuna Livre foi ocupada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Santa Maria. O presidente da APAE, Cezar Augusto Gehm, falou sobre o trabalho desenvolvido pela entidade e informou que existem 2027 unidades da associação no Brasil, realizando 25 milhões de atendimentos anualmente. Em Santa Maria, o dirigente disse que 570 pessoas com deficiência são atendidas. Gehm agradeceu aos vereadores  direcionamento das emendas impositivas à APAE e reforçou a necessidade de que essas destinações continuem acontecendo. Além disso, adiantou que, em julho, há a previsão de abertura de oito novas salas, a maioria pra atender as pessoas com autismo. 

PROJETO APROVADO: Projeto de Lei nº 9602/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que institui a Política Integrada de Proteção à Saúde Bucal de Pessoa Hospitalizada no âmbito do Município de Santa Maria. O autor do projeto explicou que a matéria visa permitir que os dentistas do município possam atender as pessoas que estão internadas em hospitais de maneira a evitar o aparecimento de novas doenças. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: 

- PROJETO DE LEI Nº 9593/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, denomina de “EDER SANDRO TEIXEIRA PONPEO – EDER PONPEO” a nova unidade básica de saúde do Alto da Boa Vista, localizada na Rua Marcelino Champagnat, Vila Alto da Boa Vista.

- PROJETO DE LEI Nº 9519/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, vinculado à Secretaria de Município de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.

- PROJETO DE LEI Nº 9606/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que “Institui o Dia Municipal da Dança Afro- brasileira no Município de Santa Maria”.

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 16/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9552/2023, de autoria do vereador Tubias Callil. O projeto de lei trata sobre a fixação da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Santa Maria. Conforme a justificativa do projeto substitutivo, a matéria visa a melhoria legislativa do projeto original.

FORMAÇÃO DE COMISSÃO: Constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº2/2023, de autoria dos vereadores Getúlio Jorge de Vargas e João Ricardo Vargas. A matéria insere o “Capítulo III – Dos desmanches, fundições e sucatas” ao Título VII com os artigos 212-A, 212-B e 213-C na Lei Complementar nº 092/ 2012, que dispõe sobre consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, para regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos metálicos e derivados, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa Maria. O vereador Getúlio disse que, diante do aumento de receptações desse tipo de material deve haver uma legislação que preveja a recuperação do bem furtado ou a reparação. A comissão ficou composta pelos vereadores: Getúlio Jorge de Vargas, João Ricardo Vargas e Valdir Oliveira. 

REQUERIMENTOS APROVADOS: 

- Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2938/2020, que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Fred Costa, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos. Autor: vereador Adelar Vargas. 

- Requer a realização da Sessão Plenária Externa da Semana Farroupilha no CTG Estância do Jarau, localizado na Avenida Porto Alegre, s/nº no Bairro Parque Pinheiro Machado. O autor da proposição, vereador Valdir Oliveira, destacou que é necessário o olhar atento para as entidades tradicionalistas, as quais acolhem todas as camadas sociais. Por isso, destacou a importância da Câmara realizar uma sessão plenária nestes locais. Conforme o requerimento, a data prevista para a realização do evento externo é dia 14 de setembro de 2023.

Requerimento incluído: o vereador Rudys Rodrigues solicitou a inclusão na Ordem do Dia de autorização de viagem, no dia 29 de junho de 2023, para Porto Alegre para participar do Encontros com Coordenadorias do MDB com o vice-governador, Gabriel Souza. O requerimento foi aprovado pelos parlamentares. 

REQUERIMENTO RETIRADO: a autorização de viagem para o vereador Rudys Rodrigues, no dia 27/06/2023, para participar do Evento da Semana da Diversidade- Painel políticas LGBTs no Poder da Cidade de Santa Cruz do Sul foi retirada pelo autor. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar

Em reunião ordinária nesta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça distribuiu 10 projetos para relatoria e emitiu parecer pela normal tramitação em três matérias. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9553,  de autoria do vereador  Givago Bitencourt Ribeiro, que “Autoriza o município de Santa Maria a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras, e dá outras providências”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei nº 9597, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que Institui o Programa Municipal “MUNDO DIGITAL” nas escolas da rede municipal do Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Substitutivo nº 21/2023 ao Projeto de Lei Nº9520/2022, autoria Ver.ª Marina Callegaro, que  “Institui e inclui o Dia Municipal de Combate à Violência contra Pessoas Transgênero e dá outras providências”. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

Projeto de Lei nº 9614, de autoria do vereador Givago Bitencourt Ribeiro, que  “Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Corrida do Fogo" a ser comemorado anualmente no mês de Julho”. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei nº 9540, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas, universidades, orgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria”. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Substitutivo nº 20/2023 ao Projeto de Lei Nº9559/2022,  de autoria da vereadora Marina Callegaro, que “Institui a Lei que autoriza o fornecimento gratuito de itens de higiene menstrual às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Santa Maria”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei Nº9611/2023, de autoria do vereador do Admar Pozzobom, que “Denomina de JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO, a popularmente conhecida rua 20 , compreendida entre a Rua Robinson Flores e Rua Erico Veríssimo, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi”. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Nº9610/2023, de autoria Ver. Admar Pozzobom, que “Denomina de PAULO AMANDIO FLORES DOS SANTOS, a popularmente conhecida rua 03, compreendida entre a rua Luiz Petry e Ernesto Pereira e paralela a Avenida Rodolfo Behr, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi”. Relator: Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 9613, autoria do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 1.000.000,00 e dá outras providências” Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Insere o art. 174 A e 175 A, altera o caput dos arts. 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do art. 198, revoga o § 3º do art. 180, o art. 188, o art. 189, os § § 1º e 2º do art. 190, e os arts. 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências”. Relator: vereador Tubias Callil;

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9595, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que Denomina de “Rua Servulo Airton Ilha Silva - Casca” o logradouro público localizado no trecho compreendido entre a Av. Assis Brasil e a confluência das Ruas Luiz Mallo e Borges do Canto, bairro Itararé. Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do vereador Pablo Pacheco, que “Altera a redação dos arts. 1º e 2º, §2º da Lei Complementar n.º 11/2002, de 29 de outubro de 2022, que dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências, no Município de Santa Maria/RS”. Relator: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9616, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESP - SM, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santa Maria e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Santa Maria e dá providências”. Relator: Rudys Rodrigues.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

Na manhã desta terça-feira (27), a Câmara promoveu uma Sessão Plenária diferente. Alunos dos 4º e 5º anos da Escola Estadual Gomes Carneiro participaram de uma simulação sobre parte das atividades desenvolvidas pelos vereadores, como os ritos das deliberações de projetos de lei. A atividade faz parte do Projeto Construindo Cidadania, que tem o objetivo de aproximar o Parlamento Municipal das instituições de ensino. 

O secretário Legislativo, Eduardo de Moraes Schlottfeldt, coordenou a simulação da Sessão Plenária, com a eleição da Mesa Diretora. A aluna Antônia de Siqueira Fontana, de 9 anos,  foi eleita a presidente e conduziu os trabalhos da manhã. Na ocasião, os alunos debateram proposição que elegeu a melhor disciplina do conteúdo programático. Os vereadores mirins utilizaram a tribuna para defender o seu posicionamento e, em votação, elegeram, por maioria dos votos, Educação Física como a matéria preferida da comunidade escolar. 

De maneira didática, servidores da Câmara explicaram aos visitantes sobre as funções dos três Poderes, especialmente, do Poder Legislativo. Além disso, falaram sobre as atividades administrativas e a importância da transparência no setor público. A arquivista Jara Silveira mostrou aos estudantes projeto de lei, de 22 de agosto de 1962, que possibilitou a doação do terreno que foi construído a Escola Gomes Carneiro. “O Poder Legislativo é um espaço de memória”, ressaltou a servidora. 

O presidente da Câmara, vereador Givago Ribeiro, e os vereadores Manoel Badke e Adelar Vargas falaram sobre as atividades parlamentares. Destacaram que, além de propor leis, os parlamentares têm a função de fiscalizar o executivo. Ainda, o chefe do Legislativo incentivou as crianças a buscarem os seus objetivos, independentemente das adversidades. “Construam os sonhos de vocês. Não deixem que ninguém diga que vocês não podem”, recomendou Givago. 

Também participaram da atividade o procurador geral da Câmara, Lucas Saccol, o técnico Legislativo - área contábil, Ricardo da Rosa Nogueira, e a analista legislativo- área arquivologia, Lizane Lima de Lara. Orientando os alunos, as professoras Deise Nicoloso Rodrigues e Rafaela Corrêa Figueiró. 

PROJETO CONSTRUINDO CIDADANIA: A próxima edição do projeto será na Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Flora nesta quarta-feira (28), quando a Câmara irá levar as atividades até o Distrito de Santa Flora. As escolas que quiserem participar podem entrar em contato com o setor de Relações Públicas da casa através do email rp@camara-sm.rs.gov.br ou pelo telefone (55) 3220-7252. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos

Na noite desta segunda-feira (26), no Plenário Coronel Valença, a Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 1005, de 2022, que pretende a retirada de fios elétricos, de internet, entre outros inservíveis dos postes do município, realizou audiência pública para debater o tema com a sociedade. O colegiado é formado pelos vereadores Tubias Callil (presidente), Getúlio Jorge de Vargas (vice-presidente) e Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (relator).

A justificativa do projeto argumenta o seguinte: “as fiações aéreas excedentes e sem uso instalado por pessoas jurídicas que as operem ou utilizem, trazem inúmeros malefícios à população santa-mariense, visto que contribuem para a poluição visual das vias da cidade, além de trazer riscos à saúde e à integridade física dos munícipes, acarretando, até mesmo, problemas maiores e mais preocupantes, tais como danos fatais aos cidadãos santa-marienses, por mera negligência das autoridades responsáveis”.

A mesa dos trabalhos foi formada pelo promotor de justiça, Diego Correa de Barros, pelo procurador jurídico legislativo, Lucas Saccol, pelo integrante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Antônio Candido de Azambuja, pelo secretário de Inovação, Tecnologia e Informação, Tiago Sanchotene, e pela coordenadora executiva do Procon, Márcia Rocha.

O presidente da comissão especial, vereador Tubias Callil, relata que o intuito da plenária é alterar a atual legislação, para que esta contribua para a solução do problema. O parlamentar também explica o objetivo da referida legislação, de sua autoria. “Retirar dos postes de Santa Maria 80% dos fios que acabaram ficando e não têm mais serventia para nada”. Callil ressaltou o perigo que esse fios em desuso causam a motoristas e pedestres.

O promotor de Justiça, Diego Correa de Barros, disse que, quando assumiu se atual cargo, percebeu esse tema como uma prioridade e ressalta que o Ministério Público trata do assunto desde 2021. “O Ministério Público possui inquérito civil de 2021 sobre assunto muito semelhante”. 

O secretário de Inovação, Tecnologia e Informação, Tiago Sanchotene, disse que, desde o ano passado, o Poder Executivo está trabalhando na limpeza dos fios que estão em desuso. “O Executivo vai colocar todas as forças possíveis”, referindo-se que outras secretarias municipais compõem uma espécie de mutirão da Prefeitura para resolver essa mazela.

Representantes da Defesa Civil e de várias empresas ligadas aos temas debatidos participaram da assembleia. A partir de hoje, o presidente do colegiado informa que está aberto o prazo de 15 dias para apresentação de emendas, por parte dos edis, e de proposições, por parte da sociedade.

Após as manifestações dos integrantes da mesa dos trabalhos, os demais participantes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o tema. Essa audiência foi transmitida, ao vivo, pelo Canal 18.2 e pelo Canal do YouTube (TV Câmara Santa Maria).

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Na manhã desta sexta-feira (23), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan – formada pelos vereadores Paulo Ricardo Pedroso (presidente), Helen Cabral (vice-presidente) e Manoel Badke (relator) - realizou a oitiva de Guilherme Cortez, procurador Geral do Município de Santa Maria. O prazo de trabalho da CPI - instalada em 23 de abril - é de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. 

A CPI – instalada em 23 de abril – investiga o termo aditivo em conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico e as obrigações assumidas no contrato firmado com o Executivo Municipal.  Na condição de testemunha, Cortez respondeu a oitiva, que aconteceu por aproximadamente três horas. 

Entre outros tópicos, o colegiado questionou qual o papel da procuradoria geral, sob comando de Guilherme, desde que o município teve conhecimento do processo de desestatização da Corsan até a assinatura do termo aditivo; se a procuradoria realizou algum apontamento sobre as consequências da desestatização para Santa Maria; se o setor jurídico realizou parecer no termo aditivo proposto pela Corsan e assinado pelo prefeito em dezembro de 2021; qual o papel da Superintendência de Monitoramento e Fiscalização dos Serviços de Água e Esgoto em todo o processo de desestatização e assinatura do aditivo; o que significava o município assinar o termo aditivo e os efeitos para Santa Maria; por quais motivos não foram registradas em atas as reuniões realizadas com vistas a definir o futuro do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, inclusive com participação de procuradores do município; quais artigos do marco legal do saneamento são obrigatórios estarem presentes no termo aditivo e quais prejuízos e quais as vantagens financeiras ao município com a assinatura do termo.

O depoimento da testemunha foi transmitido, ao vivo, pela TV Câmara (canal 18.2) e no You Tube (TV Câmara Santa Maria). 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

Na sessão desta quinta-feira (22), os parlamentares aprovaram três projetos de lei e a constituição de quatro comissões especiais. Já em sessão extraordinária, o parlamento aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo. Confira:

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 9592/2023 - Insere o art. 57-D na Lei Municipal nº 6.040, de 6 de janeiro de 2016 que “Consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por Leis, Decretos e Resoluções Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Autoria: Marina Callegaro. A proposição cria o Prêmio Meninas Olímpicas será destinado às estudantes santa-marienses de escolas públicas municipais que participarem das olimpíadas científicas, em reconhecimento ao esforço e à dedicação.  A autora do projeto relatou ficar feliz que muito de seus projetos surgem de sugestões feitas pela comunidade. “Penso que vai ser muito importante. Um estímulo para meninas olímpicas”.  Argumentou também que essa legislação está sendo criada em outras regiões do Brasil.

EXTRAORDINÁRIA

Em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9291/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a aquisição de imóvel, com dação em pagamento, para abrigar a sede administrativa do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP-SM. O líder do governo municipal, vereador Alexandre Pinzon Vargas, se manifestou favorável à aprovação da matéria e argumentou que o prédio é central, que o valor da compra é o mesmo que era há dois anos e que o aluguem pago pela autarquia é de R$ 45 mil mensalmente. A compra do imóvel será de aproximadamente R$ 7 milhões. Em torno de R$ 5,5 milhões em dinheiro e aproximadamente 1,5 milhão por meio da inclusão de um terreno próprio do IPASSP – SM na transação, conforme o parlamentar. “Nós devemos comprar esse imóvel por todos esses aspectos”.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 6/2023 - Altera a redação do art. 9º e insere os parágrafos 1º ao 3º ao art. 9º da Resolução Legislativa nº 0009/2019. Autoria: Mesa Diretora.  A matéria trata do anonimato das denúncias feitas à Ouvidoria Parlamentar.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 4/2023 - PROJETO DE ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA. Autoria: Tubias Callil. A proposição permite aos agraciados com moções sentarem na mesa dos trabalhos.

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 9/2023 - Moção de Repúdio ao Governo Brasileiro por receber a visita oficial do presidente e ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, ao Brasil. Autoria: Tubias Callil.

RETIRADO DA PAUTA

A pedido da autora da matéria, vereadora Roberta Leitão,  foi retirado da ordem do dia matéria que prevê a constituição de Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. 

PRIMEIRA DISCUSSÃO

- Projeto de Lei 9291/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a aquisição de imóvel, com dação em pagamento, para abrigar a sede administrativa do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP-SM;

- PROJETO DE LEI Nº 9602/2023 - AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE PINZON VARGAS - EMENTA: Institui a Política Integrada de Proteção à Saúde Bucal de Pessoa Hospitalizada no âmbito do Município de Santa Maria.

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO

- CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - AUTORIA: SECRETARIA LEGISLATIVA - EMENTA: Autoria: Vereador PAULO RICARDO SIQUEIRA PEDROSO. Comissão especial para analisar o PLC 07/2023 que "Insere os parágrafos 3º e 4º, no artigo 299 da Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. Essa matéria visa incluir serviço funeral gratuito a pessoa que tiver doado órgão para fins de transplante. A comissão ficou constituída pelos parlamentares Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (presidente), Alexandre Pinzon Vargas (vice-presidente) e Marina Callegaro (relatora).

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 9/2023 - Altera o §1º, do art. 168, da Resolução Legislativa nº 0009/2012, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria.  Não tenha limite de período, durante o ano, para realização de seis moções. Autoria: Alexandre Pinzon Vargas. O colegiado ficou constituído da seguinte forma: Alexandre Pinzon Vargas (presidente), Admar Pozzobom (vice-presidente) e Adelar Vargas (relator).

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2023 - Insere o Art. 21 A na Lei Complementar n°50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. Autoria: Tony Oliveira. Composição da comissão: Tony Oliveira (presidente), Anita Costa Beber (vice-presidente) e Tubias Callil (relator).

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2023, que autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Maria e altera a Lei Complementar nº 74, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências. A justificativa da proposição destaca a “necessidade de adequação da legislação vigente com vistas a garantir segurança jurídica ao processo de parceria público-privada dos serviços de iluminação pública do Município de Santa Maria. A modernização de toda a estrutura que envolve a iluminação pública do município de Santa Maria, com mais de 27 mil pontos de luz em área urbana e rural, ingressa na etapa de modelagem para futura concessão do serviço a um parceiro privado. Composição: Tubias Callil (presidente), Admar Pozzobom (vice-presidente) e Manoel Badke (relator).

RETIRADO DA PAUTA

A constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar 02/2023 que insere o “Capítulo III – Dos desmanches, fundições e sucatas” ao Título VII com os artigos 212-A, 212-B e 213-C na Lei Complementar nº 092/ 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, para regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos metálicos e derivados, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa Maria foi retirado da ordem do dia.

EXPEDIENTE NOBRE

Homenagem a Guilherme Ziegler Huber pela atuação no Direito Previdenciário, há 10 anos em Santa Maria, pelo escritório de advocacia Martini, Medeiros e Tonetto Advogados Associados. O proponente da honraria, vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso, destacou que o conhecimento jurídico especializado é uma das marcas do referido escritório. Após, fez um breve histórico do homenageado. “Parabéns por lutar pelos valores mais fundamentais de nossa sociedade”.

O agraciado Guilherme Ziegler Huber agradeceu aos familiares, aos colegas de trabalho e aos 21 vereadores. Relatou que não se considera um operador do Direito, mas sim operário do direito. Salientou que se dedica muito, dentro das linhas do direito, para defendes as causas sociais. “Receber essa honraria é um grande reconhecimento”.

TRIBUNA LIVRE

O Conselho Municipal dos Entorpecentes (COMEN) utilizou o espaço para tratar sobre a Semana Internacional de Combate às Drogas. A presidente do COMEN, Raquel Pretto, fez um relatou sobre o objetivo do COMEN. Disse que a data foi estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e visa conscientizar a sociedade sobre os malefícios causados pelo consumo de drogas que, segundo a presidente da entidade, é responsável por muitas mortes durante o ano.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar e Luã Santos

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) reuniu-se, na tarde desta quinta-feira (22), com a titular da secretaria de Educação, Lúcia Madruga, e representantes das escolas municipais para tratar da falta de estagiários e da possibilidade de mudança na lei referente à contratação dos estagiários. Essa legislação estipula a exigência de que os acadêmicos do curso superior estejam cursando, no mínimo, o terceiro semestre para realizarem estágios. 

Na reunião ordinária da última semana, representantes das escolas Intendente Manoel Ribas, Sérgio Lopes, Fontoura Ilha, Renato Zimermann, Oscar Grau e Chácara das Flores relataram a insuficiência no número de estagiários no apoio das práticas docentes. Registram, ainda, que o valor da hora da bolsa-auxílio (R$ 5 ensino médio e R$ 6 para ensino superior) não é atrativo para manter os estagiários nas instituições de ensino. 

A secretária de Educação, Lucia Madruga, afirmou que o Executivo Municipal está provendo as vagas de estagiários, mas há dificuldade de preenchimento. Em relação à revisão dos valores da bolsa-auxílio, Lúcia destacou que, neste momento, há limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal (município atingiu o limite prudencial). Porém, existe a expectativa de resolver a situação nos próximos meses. Registrou, ainda, que está tramitando, desde o dia 19 de junho, a alteração na proposta de lei, retirando exigência mínima de semestres concluídos para estágio.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei Substitutivo nº 16/2023 ao Projeto de Lei nº 9552/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, que determina a fixação da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Santa Maria. Relator: vereador Danclar Rossato. 

Projeto de Lei nº 9519/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, vinculado à Secretaria de Município de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico cultural. Relator: vereador Werner Rempel. 

Projeto de Lei nº 9606/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui o Dia Municipal da Dança Afro-brasileira no Município de Santa Maria. Relator: vereador Juliano Soares.

Integram o colegiado os vereadores Luci Duartes, Helen Cabral, Manoel Badke, Werner Rempel, Juliano Soares, Valdir Oliveira e Danclar Rossato.

Texto: Clarissa Lovatto          

Fotos: Luã Santos

Em reunião ordinária nesta quinta-feira (22), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais debateu a atualização no plano de carreira dos servidores municipais. Os parlamentares também debateram a segurança no trânsito de vias do bairro Itararé, além de aprovarem a tramitação de um projeto de lei e distribuírem para relatoria duas proposições.

Com relação à atualização do plano de carreira dos servidores municipais, o vereador Danclar Rossato argumentou que, desde 2004, essa legislação não é atualizada e que essa revisão se torna cada vez mais necessário.

O presidente do Sindicato dos Municipários de Santa Maria, Renato Costa, relatou que o tema é muito importante para os servidores e que, em 2019, o sindicato encaminhou ao Poder Executivo uma minuta de reformulação da lei. 

Renato Costa destacou que uma das questões que precisam ser atualizadas no plano de carreira é o fato de qualificação de mestrado e doutorado somente contem para gratificação por qualificação ser esta for feito durante a careira enquanto servidor público municipal. Segundo o presidente sindical, isso precisa ser alterado para que a Prefeitura também atraia profissionais já qualificados com especialização, mestrado ou doutorado. “Isso é um absurdo”.

Outra distorção apontada é a de que se uma servidora, nos últimos cinco anos de carreira, tiver uma Função Gratificada, esta incorpora para a aposentadoria, sem ter contribuído sob esse valor durante toda a sua carreira.

Costa defendeu que um novo plano de careira deve mexer na base salarial dos servidores, porque muitos servidores recebem menos do que o salário mínimos e recebem complementações que não contam para o cálculo de aposentadoria.

A secretária de município de Administração e Gestão de Pessoas, Carolina Salbego Lisowski, afirmou que já existe um grupo de trabalho debruçado sobre esse tema e que vem dialogando com o Sindicato dos Municipários. A chefe da pasta também citou algumas distorções do atual plano de carreira municipal como, por exemplo, a desatualização das licenças maternidade e paternidade. A primeira, ainda é de somente quatro meses, igualmente à iniciativa privada.

Como tentativa de solucionar esse impasse, a secretária afirmou que o Poder Executivo vai contratar uma empresa para prestar consultoria na atualização da referida legislação. “É uma modelagem de um plano de carreira”.

Insegurança no trânsito

A insegurança no cruzamento de suas vias localizadas no bairro Itararé voltou a ser pauta na comissão. Em reunião realizada no dia 15 de junho de 2023, a senhora Angela Bertazzo já havia relatado aos edis sobre a falta de segurança no cruzamento entre as Avenidas Assis Brasil e Visconde Ferreira Pinto. Desta vez, além da senhora Angela, o colegiado também recebeu o secretário de Município de Mobilidade Urbana, Orion Ponsi, para explicar sobre a situação. O chefe da pasta informou que a secretaria já havia, anteriormente, sinalizado, novamente, todo o trecho do referido cruzamento e que foi aumentada a visibilidade da sinalização no local e que foram colocados redutores de velocidade. Mas se comprometeu de encaminhar para o setor técnico da pasta a demanda. “E o setor de engenharia vai determinar qual intervenção deve ser tomada”.

Parecer Aprovado

O Projeto de Lei Projeto de Lei 9593/2023, de autoria do Vereador Valdir Oliveira, que denomina de “EDER SANDRO TEIXEIRA PONPEO – EDER PONPEO” a nova unidade básica de saúde do Alto da Boa Vista , localizada na rua Rua Marcelino Champagnat, Vila Alto da Boa Vista, teve a sua tramitação aprovada pela comissão. A relatora da proposição foi a vereadora Anita Costa Beber, que opinou pela normal tramitação do projeto. O parecer da relatora foi aprovado pela comissão.

Pedido de Vistas

Já o Projeto de Lei 9291/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a aquisição de imóvel, com dação em pagamento, para abrigar a sede administrativa do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP-SM, teve a relatoria do vereador Danclar Jesus Rossato, que exarou pela normal tramitação da proposição. Mas logo em seguida, o vereador Tony Oliveira solicitou vistas da matéria.

Distribuição de projetos

- Projeto de Lei 9608/2023, de autoria da Vereadora Roberta Leitão, que inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Semana Municipal da Noz-Pecã. Essa matéria terá como relator o vereador Alexandre Pinzon vargas.

- Projeto de Lei 9581/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Auxílio Municipal de Amparo à Agricultura Familiar (AMAAF), para mitigar os impactos socioeconômicos em decorrência da estiagem e dá outras providências. O vereador Getúlio Jorge de Vargas fará a relatoria desse projeto. Os relatores têm até 14 dias para exarar os pareceres

Participaram da reunião Anita Costa Beber (vice-presidente), Adelar Vargas, Alexandre Pinzon Vargas, Danclar Jesus Rossato, Getúlio Jorge de Vargas e Tony Oliveira.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Camila Porto

A Câmara de Vereadores, na manhã desta quarta-feira (21), realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023, que altera o art. 29 e os §1 º, §2º,§3 º e §4º da Lei Complementar nº125 /2019, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação específica e dá outras providências. A atividade foi promovida pela comissão especial formada pelos vereadores Alexandre Vargas (presidente), Juliano Soares (vice-presidente) e Pablo Pacheco (relator). Também estavam presentes os vereadores Getulio de Vargas, Manoel Badke e o secretário de município de Licenciamento e Desburocratização, Beloyannes Orengo de Pietro Junior. 

Caso seja aprovado o projeto, o contribuinte poderá receber a Carta de Habitação ou Certidão de Regularização após a quitação ou com o contrato de parcelamento de quaisquer valores, permitindo ao Município, em caso de não pagamento, dispor dos meios processuais e adequados para a cobrança de créditos tributários

Conforme a justificativa do projeto, o objetivo é excluir a obrigatoriedade de quitação de taxas, impostos e valores de contrapartida para a concessão da respectiva Carta de Habitação ou Certidão de Regularização. “Para retirar o habite-se, tem que pagar o total do valor. Hoje, estamos tratando da possibilidade do pagamento parcelado do habite-se”, explicou o presidente do colegiado, vereador Alexandre Vargas. 

O secretario de Licenciamento e Desburocratização, Beloyanes Orengo de Pietro Junior, afirmou que, atualmente, já existe a possibilidade de parcelamento, mas não há como entregar a Carta de Habitação ao contribuinte antes de ser realizado todo o pagamento. Sugeriu que se mantenha a exigência da quitação de taxas (para a realização das diligências necessárias pela prefeitura) porque se refere à prestação do serviço em si. 

O colegiado irá promover uma nova audiência pública na próxima semana, em data a ser confirmada, para ampliar o debate da temática. A atividade aconteceu no Plenário Coronel Valença e foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara, canal 18.2 da TV aberta. A íntegra da audiência pode ser conferida no YouTube (TV Câmara Santa Maria). 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Em Sessão Solene realizada na noite desta terça-feira (20), a Câmara de Vereadores de Santa Maria entregou a Comenda Chico Mendes ao selecionador de materiais recicláveis Paulo Roberto de Almeida Moraes da Silva. A solenidade aconteceu no Plenário Coronel Valença e foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara, canal 18.2 da TV aberta. 

O presidente em exercício da Câmara, vereador Manoel Badke, informou que a Comenda Chico Mendes é destinada para homenagear aos que se destacam pelo trabalho realizado em favor dos interesses ecológicos. Conforme o cerimonial, essa honraria foi consolidada pela Lei nº 6040, de 6 de janeiro de 2016. 

O vereador Valdir Oliveira realizou a apresentação do agraciado e mencionou que a indicação do selecionador de materiais foi realizada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) e acatada pelos 21 vereadores. Destacou que Paulo nasceu em uma família humilde, cresceu com sete irmãos, seu pai era taxista e a mãe do lar. O edil lembrou que o homenageado começou a trabalhar aos sete anos, quando teria começado a catar ossos. “Por décadas, é um grande lutador social, alguém que contribuí imensamente ao meio ambiente”, frisou o parlamentar.

Emocionado, Paulo Roberto se pronunciou na tribuna e contou um pouco de sua história. Citou que começou a trabalhar em 1974 para ajudar a família. Disse que, em função do trabalho árduo desenvolvido durante todos esses anos, atualmente, está doente, sem poder trabalhar e à espera de quatro cirurgias pelo Sistema Único de Saúde. Mesmo com toda a dificuldade, o homenageado sente-se honrado com a sua função: “sou um dos mais antigos catadores de materiais recicláveis da cidade”, destacou. Por fim, ele dedicou à comenda recebida aos seus colegas: “todos os catadores se sintam homenageados através do meu reconhecimento”, concluiu Paulo. 

Participaram da solenidade o presidente do Condema, André Domingues, autoridades civis e militares, vereadores e a comunidade em geral. O evento foi transmitido, ao vivo, pela TV Câmara. Acompanhe, na íntegra, aqui. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pillar

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (20), os vereadores aprovaram três projetos de lei e uma autorização de viagem. A tribuna livre foi utilizada por Adão Lima Martins e Fernando Menezes, da Federação Riograndense de Associações Comunitárias e Moradores de Bairros (FRACAB). Os oradores destacaram os desafios do movimento popular e o 7º Congresso da Central de Movimentos Populares (CMP). 

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM: Os vereadores aprovaram o requerimento, de autoria do vereador Pablo Pacheco, solicitando autorização de viagem a Florianópolis, de 25 a 29 de junho, para participar do Summit Cidades. A viagem é sem ônus para o Poder Legislativo;

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei nº 9596/2023, de autoria do vereador Juliano Soares, que inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria a “Semana Farroupilha do Piquete Junção dos Cascos”;

Projeto de Lei nº 9585, de autoria do vereador Danclar Rossato, que institui o Programa “Violência Zero nas Escolas”, a fim de promover a segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência contra profissionais do ensino no Município de Santa Maria - RS e dá outras providências”;

Projeto de Lei nº 9598/2023, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que inclui o “Evento Calourada Segura” no Calendário de Eventos do Município de Santa Maria.  O projeto teve voto contrário do vereador Tony Oliveira;

ADIAMENTO: A vereadora Marina Calllegaro solicitou o adiamento de votação do Projeto de Lei nº 9592, que “Insere o art. 57-D na Lei Municipal nº 6.040, de 6 de janeiro de 2016 que “Consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por Leis, Decretos e Resoluções Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pilar

Em reunião ordinária nesta terça-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça distribuiu três projetos para relatoria e emitir parecer favorável à normal tramitação em três matérias.  CCJ é formada pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9595, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que “Denomina de “Rua Servulo Airton Ilha Silva - Casca” o logradouro público localizado no trecho compreendido entre a Av. Assis Brasil e a confluência das Ruas Luiz Mallo Borges do Canto, bairro Itararé”. Relatoria: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do veraeador Pablo Pacheco, que “Altera a redação dos arts. 1º e 2º, §2º da Lei Complementar n.º 11/2002, de 29 de outubro de 2022, que dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências, no Município de Santa Maria/RS”. Relatoria: vereador Alexandre Vargas;

Projeto de Lei 9616, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP SM -, o Protocolo de Incentivo Fiscal do Esporte de Santa Maria e o Selo Certificação Compromisso com Esporte – Prefeitura de Santa Maria”. Relator: vereador Rudys Rodrigues;

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 95777/2023, autoria do vereador Pablo Pacheco, que  “Dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Santa Maria - RS, e dá outras providências”. Relatora: vereadora Luci Duartes

Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, autoria do vereador Tony Oliveira, que  “Insere o Art. 21 A na Lei Complementar n°50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria”. Relator: vereador Tubias Callil;

 Projeto de Resolução Legislativa nº 09/2023, autoria do vereador Alexandre Vargas  que  Altera o §1º, do art. 168, da Resolução Legislativa nº 0009/2012, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Em reunião ordinária nesta terça-feira (20), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) emitiu parecer pela normal tramitação ao Projeto de Lei Nº 9581/2023, que dispõe sobre o Auxílio Municipal de Amparo à Agricultura Familiar (AMAAF), para mitigar os impactos socioeconômicos em decorrência da estiagem e dá outras providências. O relator da matéria foi o vereador Manoel Badke

Ainda, durante a reunião, o colegiado distribuiu para relatoria do vereador Pablo Pacheco o Projeto de Lei Nº 9612, do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6661, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023”. Essa matéria autoriza a realização de parcerias público-privadas pelo Município.

yIntegram a comissão os vereadores Werner Rempel, Manoel Bakde, Coronel Vargas, Pablo Pacheco e Tubias Callil. As reuniões ordinárias da COF acontecem, nas terças-feiras, às 09h, na sala de reuniões.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Mateus Azevedo

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente realizou audiência pública para debater com a sociedade a proposta de reestruturação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE Saúde), nesta segunda-feira (19), no Plenário Coronel Valença. A matéria foi protocolada pelo Governo do Estado na Assembleia Legislativa em 18 de maio deste ano. A proposição está tramitando no Legislativo Gaúcho e deve ser votada pelos deputados nesta terça-feira (20).

A mesa dos trabalhos foi composta pelos vereadores Getúlio Jorge de Vargas, vice-presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Helen Cabral e Valdir Oliveira, também membros deste colegiado. Representantes do Cpers/Sindicato, da polícia civil, dos correios, da Brigada Militar, do Sindicato dos Municipários de Santa Maria, entre outros.

O vereador Getúlio Jorge de Vargas destacou a importância deste debate. “Mexe com a vida de jovens. Mas ela (proposta) mexe com a vida, principalmente, de servidores”.  A vereadora e proponente desta audiência pública, Helen Cabral, argumentou que esse projeto de lei complementar deveria ser, amplamente, debatido com a sociedade. E que o maior devedor do IPE Saúde é o próprio Governo Estadual. “A gente vê uma medida radical, de tamanha crueldade. Principalmente, com os servidores que ganham menos e têm mais idade”.

A parlamentar usou o exemplo de uma funcionária de escola que tem um vencimento de pouco mais de R$ 600 e tem um complemento de mais R$ 700 para atingir o salário mínimo. Disse que esta servidora já desconta 14% em previdência e passará a descontar 12% com saúde. E que o atual projeto, proposto pelo Governo do Estado, resultará em uma migração dos servidores estaduais do IPE para o Sistema Único de Saúde (SUS), porque não conseguirão mais pagar o plano.  Ao final de sua explanação, convidou a todos presentes para irem a Porto Alegre, amanhã, para acompanharem a votação que acontecerá na Assembleia Legislativo do Rio Grande do Sul.

Logo após as manifestações da mesa, a comissão disponibilizou espaço para manifestação dos presentes. A parlamentar Luci Duartes também participou da plenária, que está sendo transmitida, ao vivo, pela TV Câmara de Santa Maria, Canal Aberto 18.2, e pelo YouTube: TV Câmara Santa Maria.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar