Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (30), os vereadores aprovaram um projeto de emenda à Lei Orgânica, um projeto de lei e constituíram uma comissão especial. Além disso, houve a realização de Expediente Nobre em homenagem a 2º Prenda Mirim do Rio Grande do Sul. 

EXPEDIENTE NOBRE: A Câmara realizou Expediente Nobre em homenagem à 2ª Prenda Mirim do Rio Grande do Sul, Giovana Arruda Rodrigues, que compõem o DTCE Marcas do Pampa, da 13ª Região Tradicionalista. A vereadora e oradora Marina Callegaro falou sobre a homenageada, que, em 2018, iniciou a sua trajetória tradicionalista: “de participante da invernada artística passou a ser a primeira prenda do DTCE Marcas do Pampa”.  A vereadora informou que Giovana possui 12 anos e que passou por diversas etapas até conquistar o título de 2ª prenda Mirim.  A homenageada também utilizou a tribuna para falar sobre a sua conquista. A prenda destacou que abriu mão de muita coisa para se preparar para o concurso: “para chegar até a Ciranda foram dias e horas de muito ensaio”, lembrou Giovana. 

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023, de autoria do vereador Tony Oliveira, que “Altera o art. 112-A da Lei Orgânica do Município”. A proposta altera a alíquota destinada às emendas de vereadores no projeto de lei orçamentária anual, passando para 2% da receita líquida. De acordo com o Artigo 80 da Lei Orgânica, § 3º , as emendas a essa legislação devem ser discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços (2/3) dos votos da Câmara. Em votação em primeiro turno, realizada na Sessão Plenária do dia 16 de maio, 17 parlamentares votaram favoráveis à matéria, com voto contrário do vereador Pablo Pacheco.  Na Sessão Plenária de hoje, 16 parlamentares posicionaram-se favoráveis à proposição, com voto contrário do vereador Pablo Pacheco. Dessa forma, a matéria foi aprovada em dois turnos. A matéria recebeu duas emendas, às quais também foram acatadas. 

- Projeto de lei nº 9549/2023, de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza o Município a adquirir insumos e uniformes para alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria. Em votação nominal, a matéria foi aprovada por todos os parlamentares presentes. 

PRIMEIRA DISCUSSÃO: 

Quatro projetos passaram em primeira discussão. Essas matérias devem ser apreciadas na próxima Sessão Plenária, prevista para o dia 1º de junho. São eles: 

- Projeto de lei nº 9587/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, a qual inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Semana Evangelize", a ser realizada na segunda semana de Fevereiro;

- Projeto de lei nº 9599/2023, de autoria da Mesa Diretora, a qual revoga a Lei Municipal nº 4661, de 08 de maio de 2003, que “Considera de utilidade pública municipal a Associação de Bombeiros de Santa Maria – ABSM, e dá outras providências”;

- Projeto de lei nº 9588/2023, de autoria do Poder Executivo, denomina oficialmente de Professora Gianna Grassi Didonet a Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI;

- PROJETO INCLUÍDO: O vereador Paulo Ricardo Teixeira Pedroso solicitou a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 9586/ 2023, de sua autoria, que Insere o art.57-B e §1º, 2º e 3º e seus incisos, na Seção IV, da Lei Municipal n.º 6.040, de 06 de janeiro de 2016. O projeto inclui a Medalha Aluno Nota 10, a qual será destinada a estudantes do 5º ao 9º ano das escolas municipais de Ensino Fundamental. 

FORMAÇÃO DE COMISSÃO: Os vereadores constituíram Comissão Especial para analisar Projeto de Lei Complementar nº 3/ 2023, de autoria do vereador Jorge Getúlio de Vargas, o qual altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município. A matéria visa permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria – RS. A comissão ficou assim constituída: vereador Jorge Getúlio de Vargas (presidente), Manoel Badke e Adelar Vargas. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar e Luã Santos

Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela normal tramitação em quatro projetos de lei e distribuiu quatro matérias para relatoria. 

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9601/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que “Institui a Política Integrada à Saúde Bucal de Pessoa Hospitalizada no âmbito do município de Santa Maria”. Relator: vereador Pablo Pacheco;

Projeto de Lei nº 9291/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a aquisição de imóvel, com dação em pagamento, para abrigar a sede administrativa do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP-SM”. Relator: vereador Tubias Callil; 

Projeto de Resolução Legislativa Nº 08/2023, de autoria da Comissão Especial para Analisar o  Projeto de Emenda à Lei orgânica 01/2023,   que “Altera a redação dos incisos I e III, do § 7º, do art. 201, da Resolução Legislativa nº 009/2012, alterado pela Resolução Legislativa nº 006/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria”.  Pelo projeto, as emendas impositivas ao orçamento, conforme autoriza a emenda à Lei Orgânica nº33 de 21 de dezembro de 2018, somente poderão ser apresentadas pelos vereadores(as), individualmente, mediante inscrição,no prazo definido pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 9552/2023, de autoria Ver. Tubias Callil, que “Determina a fixação da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Santa Maria”. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9581/2023, de autoria Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Auxílio Municipal de Amparo à Agricultura Familiar (AMAAF), para mitigar os impactos socioeconômicos em decorrência da estiagem e dá outras providências”. Relator: vereador Tubias Callil;

Projeto de Lei substitutivo nº 18/2023 ao Projeto de Lei nº 9569/2023, autoria do Poder Executivo que  “Altera a ementa e os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 6684, de 13 de outubro de 2022, e dá outras providências". Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, de autoria vereador João Ricardo Vargas, que “Altera a redação da alínea “a” do artigo 145 da Lei Complementar 92/2012 – Código de Posturas de Santa Maria”. Esse projeto cria exceção para criação e manejo de um grupo específico de abelha em zonas urbanas". Relatora: vereadora Luci Duartes;

Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas, que  “Insere o “Capítulo III – Dos desmanches, fundições e sucatas” ao Título VII com os artigos 212-A, 212-B e 213-C na Lei Complementar nº 092/ 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, para regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos metálicos e derivados, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa”. Relator: vereador Rudys Rodrigues.

A CCJ é formada pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na manhã  desta terça-feira (30), no Plenário do Legislativo, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) promoveu uma audiência pública para o Executivo Municipal demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre (primeiros quatro meses) de 2023. Os vereadores Werner Rempel, Manoel Badke, Pablo Pacheco, Coronel Vargas e Tubias Callil, todos integrantes da COF, participaram da atividade.  O vereador Juliano Soares também acompanhou a atividade.

A audiência, cuja previsão legal conta na Lei Complementar nº101/2000, também contou com a presença da secretária de Finanças, Michele Antonello, da superintendente de gestão orçamentária da secretaria de Finanças, Marilda Manfio e da contadora do município, Greice Piveta.

Conforme a secretária de município de Finanças, Michele Antonello, as metas de resultado nominal e primário foram atendidas no 1º quadrimestre de 2023, atendendo às exigências da legislação vigente. “Nós atingimos as metas fiscais estabelecidas tanto pelos índices apresentados quanto pela arrecadação”, comentou, acrescentando que o município teve capacidade de endividamento aumentada. “Nós estamos com saúde financeira boa no município”, ponderou.

A titular da pasta explicou que o município tem a perspectiva de diminuição do percentual das despesas com pessoal o qual, atualmente, está em 53%. “Estávamos em 53.71% e já diminuímos para 53%. Não atingimos limite legal. Estamos num limite prudencial com perspectiva de ir baixando em função da nova metodologia de cálculo com despesa de pessoal”, destacou. Reforçou que a tendência, nos próximos meses, é de reduzir o limite prudencial com o aumento da receita que está crescendo acima da inflação aliado à adoção de medidas implementadas pelo Executivo.

No tocante à meta de resultado nominal - que representa a diferença entre o saldo da dívida do 1º quadrimestre do exercício 2023 em relação ao exercício 2022 – houve uma diminuição no endividamento em R$ 65.195.183,73.

Antes da audiência pública, o colegiado realizou reunião ordinária com a distribuição de uma matéria para relatoria e apreciação de um parecer. 

PARECER PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 17/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9570/2023– Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 5702, de 6 de novembro de 2012, e dá outras providências. (Lei que isenta do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, os aposentados, inativos e pensionistas com renda de até 01 (um) salário mínimo nacional.). Relator: Vereador Manoel Badke.

DISTRIBUIÇÃO: Para relatoria do vereador Manoel Badke foi distribuído o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao 1º bimestre do exercício de 2023. O prazo para apresentação de parecer é de sete dias prorrogáveis por igual período.

LDO: Nesta sexta-feira (02), às 18h, o colegiado promove audiência pública para examinar o Projeto de Lei nº 9600, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.” A audiência sobre a LDO 2024 acontece no Plenário com transmissão ao vivo na TV Câmara ( canal 18.2 da TV aberta).

Integram a comissão os vereadores Werner Rempel, Manoel Bakde, Coronel Vargas, Pablo Pacheco e Tubias Callil. As reuniões ordinárias da COF acontecem, nas terças-feiras, às 09h, na sala de reuniões.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na manhã desta segunda-feira (29), um ato realizado na sala da presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria marcou um momento importante na carreira de três servidores. Andreia Martins, Alessandra Cortina e Vitor Camargo receberam os certificados de conclusão do estágio probatório.

A entrega contou com a presença do presidente da Câmara, Givago Ribeiro, e a participação do chefe de gabinete da presidência, Pablo Ritzel, do procurador da Casa, Lucas Saccol, e do secretário de gestão, Alexandre Pahim. Também estiveram presentes os membros da comissão do estágio probatório: Luiz Azevedo, Eliane Soares, Ricardo Zago e Leandra Lencina.

O presidente Givago Ribeiro ressaltou a importância do estágio probatório como uma etapa fundamental para avaliar o desempenho e a adaptação dos servidores no ambiente de trabalho. Ele parabenizou os servidores pela conclusão bem sucedida do período de avaliação e reforçou o compromisso da instituição em investir no desenvolvimento profissional de seus colaboradores.

O estágio probatório tem duração de três anos e, neste período, a comissão formada por três servidores tem a responsabilidade de acompanhar a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade dos aprovados. 

Foto: Luã Santos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan – formada pelos vereadores Paulo Ricardo Pedroso (presidente), Helen Cabral (vice-presidente) e Manoel Badke (relator) realizou, na manhã desta sexta-feira (26), a oitiva de Luciana Luso de Carvalho, conselheira-presidente da AGERGS (Agência Reguladora dos Serviços Delegados do Estado do Rio Grande do Sul) e Carlos Mussi Alvim, diretor de tarifas da autarquia. Luciana foi ouvida na condição de testemunha e Carlos, como informante 

A relatora da CPI, antes de iniciar os questionamentos aos depoentes, contextualizou as atividades já realizadas pelo colegiado até o momento. As indagações da comissão versaram, entre outros tópicos, sobre as atribuições da AGERGS na regulação do saneamento; qual a situação jurídica dos termos aditivos assinados pelos municípios com a Corsan; quais números atuais referentes ao abastecimento de água e de esgotamento; se a autarquia tem atribuição de orientar os municípios sobre assinatura ou não do termo aditivo com a concessionária; se a AGERGS realizou homologação dos termos aditivos celebrados; se a autarquia entende que há negligência dos administradores em assinar os termos sem observância dos dispositivos do marco legal regulatório; sobre os critérios das revisões tarifárias e se a privatização da Corsan implicará no aumento no valor da tarifa cobrada dos consumidores.

A CPI – instalada em 23 de abril – investiga o termo aditivo em conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico e as obrigações assumidas no contrato firmado com o Executivo Municipal.  

Os depoimentos foram transmitidos, ao vivo, pela TV Câmara (canal 18.2) e no You Tube (TV Câmara Santa Maria). A próxima oitiva, agendada para o dia 02 de junho, às 09h, será com Guilherme Cortez, procurador-geral do Município.

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Isadora Pilar e Luã Santos

A Câmara de Vereadores de Santa Maria manifesta profundo pesar pelo falecimento de Luciane Dalla Lana Dalfolo, ex-secretária geral desta Casa Legislativa, filha de Sirlei Dalla Lana, ex-vereadora do Parlamento Municipal, e irmã do vereador Juliano Soares.

Neste momento de dor e consternação, prestamos nossas mais sinceras condolências à família de Luciane Dalla Lana, em especial à sua mãe, Sirlei Dalla Lana, ex-vereadora, e ao seu irmão, vereador Juliano Soares. Desejamos que encontrem conforto e serenidade para superar essa perda irreparável. A memória de Luciane será sempre lembrada com carinho e admiração por todos aqueles que tiveram a honra de compartilhar sua jornada.

A Câmara de Vereadores de Santa Maria solidariza-se com a família enlutada e coloca-se à disposição para prestar qualquer apoio necessário nesse momento difícil.

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (25), os vereadores aprovaram dois projetos de Lei, um projeto de Resolução Legislativa, o envio de uma moção de congratulações e um requerimento de autorização de viagem. Os edis também realizaram a primeira discussão de um projeto, que deve ser votado na sessão do dia 30 de maio.

TRIBUNA LIVRE: O espaço foi utilizado por Rogério dos Santos Ferraz, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Rio Grande do Sul - SINDIAGUA/RS, que parabenizou o Legislativo santa-mariense pela instituição da CPI da Corsan, que está investigando o termo aditivo assinado pela prefeitura de Santa Maria com a Corsan em dezembro de 2021. O orador destacou os projetos desenvolvidos pela empresa pública de saneamento, entre eles, o empreendimento que irá gerar energia limpa para Santa Maria e cidades da região.             

EXPEDIENTE NOBRE: No Expediente Nobre, o vereador Manoel Badke prestou homenagem ao Dia Internacional dos Peacekeepers - Dia Internacional dos Mantenedores da Paz as Nações Unidas - comemorado em 29 de maio. “É um momento feliz, porque estamos falando de paz”, ponderou. A data celebra o trabalho dos militares que atuam em países marcados por conflitos e tragédias, na busca da garantia da estabilidade política e da manutenção da paz.  O vereador destacou que 55 mil militares brasileiros já foram enviados ao exterior para cumprirem aproximadamente 50 missões. Atualmente, 88 militares estão em 10 países, integrando missões de Paz da ONU.

Paulo Birriel, consultor organizacional do Instituto Boina Azul, declarou a honra em receber a homenagem do Legislativo santa-mariense.  Afirmou que as operações de paz da ONU são consideradas os principais instrumentos da política internacional. Birriel destacou que o instituto tem caráter humanitário, realizando os papéis de socorro, assistência, saúde, segurança e pedagógico, por meio de atuação voluntária dos associados. O orador entregou ao Legislativo uma Menção Honrosa Ordem de Grau Institucional Boina Azul em reconhecimento à atuação da Câmara de Vereadores.

MOÇÃO APROVADA:

Moção de Congratulação à EMEI IDA BERTEOTTI, pela educação de qualidade, e pelos excelentes profissionais em que lá trabalham com amor e cuidado às crianças da comunidade da Vila Brasília no Município de Santa Maria. Autor: vereador Rudys Rodrigues.

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Por acordo dos líderes de bancadas, houve a inclusão do Projeto de Lei nº 9549/2023, de autoria do Poder Executivo, em primeira discussão. Essa proposição autoriza o Município a adquirir insumos e uniformes para alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria. A matéria deve ser votada na próxima sessão, dia 30.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM: 

Também foi aprovado requerimento, dos vereadores Adelar Vargas, Admar Pozzobom e Alexandre Pinzon Vargas, solicitando autorização de viagem a Porto Alegre, nos dias 28, 29, 30 e 31 de maio do corrente mês, para cumprir agenda em diversos órgãos

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei Nº 9580, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que institui o Mês da Visibilidade e Consciência Indígena no âmbito do Município de Santa Maria”. Conforme o projeto, durante o mês de abril, poderão ser utilizados espaços públicos e privados para execução de seminários, mostra de artesanatos, rodas de conversas, campanhas de conscientização, debates, audiências públicas, visitações em instituições de ensino públicas e privadas, visitações nas aldeias localizadas em Santa Maria, palestras, visitações em instituições públicas e privadas, elaboração de vídeos, com o intuito de promover inclusão, destaque, respeito e visibilidade aos povos originários. A proponente do projeto disse que a proposição foi construída com a sociedade. “Penso ser muito importante esse projeto, que surgiu de iniciativas aqui dessa Casa Legislativa”. Disse, ainda, ser um momento oportuno para votar essa matéria, porque, atualmente, o país tem um Ministério dos Povos Originários.

Projeto de Lei Nº 9584, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que inclui o A1 Padel no calendário de eventos do Município. O vereador Juliano Soares defendeu a aprovação do projeto. O parlamentar afirmou que Santa Maria tem 22 quadras da modalidade e que o A1 Padel foi transmitido em várias emissoras de projeção nacional. Soares salientou que existe a possibilidade do campeonato brasileiro da modalidade ser realizado em Santa Maria. “Padel é um dos esportes que mais cresce no país”.

Projeto de Resolução Legislativa Nº 05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução Legislativa nº 006/2009 para conceder reajuste, referente às perdas inflacionárias, do período de outubro de 2016 a dezembro de 2022, à bolsa-auxílio para os estagiários e dá outras providências”. Pelo projeto, fica concedido o reajuste relativo às perdas inflacionárias da bolsa auxílio no total de 36, 5680%. 

 A bolsa-auxílio terá os seguintes valores: 

I - R$ 10,23 (dez reais e vinte e três centavos) a hora/atividade para estudantes do Ensino Superior; 

II - R$ 8,55 (oito reais e cinquenta e cinco centavos) a hora/atividade para estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Isadora Pilar

Em reunião ordinária nesta quinta-feira (25), a Comissão de  Educação, Cultura, Esporte e Lazer emitiu parecer favorável em três projetos de lei. Além disso, uma matéria foi distribuída para relatoria. 

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9586/2023, de autoria do Vereador Paulo Ricardo Pedroso, que “Insere o art.57-B e § 1º, 2º e 3º e seus incisos, na Seção IV, da Lei Municipal n.º 6.040, de 06 de janeiro de 2016”. O projeto insere, na legislação, a condecoração “Aluno Nota 10”.  Relatora: vereadora Helen Cabral;

Projeto de Lei nº 9588/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Denomina oficialmente de Professora Gianna Grassi Didonet a Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI”. Relator: vereador Juliano Soares;

Projeto de Lei nº 9549/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município a adquirir insumos e uniformes para alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria”. Relator: Vereador Juliano Soares.

PROJETO DISTRIBUÍDO:

Projeto de Lei nº 9592/2023, de autoria da Vereadora Marina Callegaro, que “Insere o art. 57-D na Lei Municipal nº 6.040, de 6 de janeiro de 2016 que consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por Leis, Decretos e Resoluções Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”. Relator: Vereador Valdir Oliveira.

AUDIÊNCIA PÚBLICA: No dia 31 de maio, quarta-feira, o colegiado promove audiência pública com objetivo de debater os direitos dos professores municipais. A atividade, solicitada à comissão pelo sindicato dos professores municipais, inicia às 18h, no Plenário da Câmara.

Integram a comissão os vereadores Luci Duartes, DanclarRossato, Manoel Badke, Werner Rempel, Juliano Soares, Valdir Oliveira e Helen Cabral.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

Na manhã desta quinta-feira (25), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais aprovou a tramitação de dois projetos de lei e distribuiu quatro matérias para relatoria de parlamentares. Os relatores têm até 14 dias para exararem os pareceres sobre tais proposições.

Pareceres aprovados

- Projeto de Lei 9587/2023 – Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Semana Evangelize", a ser realizada na segunda semana de fevereiro, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas. A relatora, Anita Costa Beber, exarou parecer pela normal tramitação da matéria, o qual foi aprovado pela comissão.

- Projeto de Lei 9599/2023 – Revoga a Lei Municipal nº 4661, de 08 de maio de 2003, que “considera de utilidade pública municipal a Associação de Bombeiros de Santa Maria – ABSM, e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo. O relator, Alexandre Pinzon Vargas, opinou pela normal tramitação do projeto em seu parecer, o qual foi aprovado pelos demais parlamentares.

Projetos distribuídos

- Projeto de Resolução Legislativa 06/2023  – Altera a redação do art. 9º e insere os parágrafos 1º ao 3º ao art.9º da Resolução Legislativa nº 0009/2019. Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo. Relatoria: Danclar Jesus Rossato. A proposição retira o anonimato nas denúncias encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar.

- Projeto de Lei 9591/2023  – Acrescenta o Art.57-C à Lei nº 6.040 de 6 de janeiro de 2016, que consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por Leis, Decretos e Resoluções Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Autoria: Maria Rita Py Dutra e Manoel Badke. Relatoria: Getúlio Jorge de Vargas.

- Projeto de Lei 9598/2023  – Inclui o “Evento Calourada Segura” no Calendário de Eventos do Município de Santa Maria. Autoria: Rudys Rodrigues. Relatoria: Tony Oliveira.

- Projeto de Lei 9596/2023  – Inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria a “Semana Farroupilha do Piquete Junção dos Casco”. Autoria: Juliano Soares. Relatoria: Adelar Vargas.

Participaram da reunião os vereadores Roberta Leitão (presidente), Anita Costa Beber (vice-presidente), Adelar Vargas, Alexandre Pinzon Vargas, Getúlio Jorge de Vargas e Tony Oliveira.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Camila Porto

Na manhã desta quinta-feira (25), a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária no Plenário Coronel Valença. Na ocasião, os vereadores dialogaram, mais uma vez, sobre a distribuição de alimentos por voluntários na Rua Alberto Pasqualini, conhecida como 24 horas. Participaram da reunião o secretário municipal de Desenvolvimento Social, João Chaves, e o presidente do Comitê Emergência Ruas, Clarício Severo. 

Em reunião anterior,  o colegiado intermediou a questão sobre reclamações sobre o aumento da criminalidade no local, supostamente motivado pelos beneficiados pelas ações sociais. O presidente da Casa, vereador Givago Ribeiro, relatou que recebeu moradores e comerciantes da rua 24 horas, os quais estariam sentindo-se inseguros com ameaças vindas de pessoas beneficiadas pelas ações sociais. Por isso, os munícipes solicitaram a mudança dos locais da distribuição de alimentos. 

A vereadora Roberta Leitão demonstrou preocupação sobre os prejuízos financeiros dos comerciantes do local, os quais teriam perdido clientela. Ainda, a parlamentar solicitou que o problema seja resolvido, brevemente, para que não se criem outros problemas sociais, como o fechamento de empresas. 

O secretário de Desenvolvimento Social relatou que acompanhou as atividades desenvolvidas pelos voluntários na Alberto Pasqualini, conversou com as pessoas assistidas e realizou um levantamento sobre os beneficiários de programas sociais. Informou que dessas somente três pessoas não recebem auxílio financeiro do governo federal e, diante disso, colocou a Secretaria à disposição para o encaminhamento dos benefícios. Sobre a mudança de ponto, o secretário disse que já tem uma alternativa e que irá apresentá-la aos 14 grupos voluntários. “A gente vai chegar nesse denominador comum.” 

O presidente do Comitê Emergência Ruas, o qual coordena os 14 grupos promotores das iniciativas em prol de pessoas em vulnerabilidade social, destacou que o alimento é a porta de entrada para a cidadania: “nossa proposta é o resgate dessas pessoas”, explicou. Severo. Posicionou-se de maneira positiva sobre a troca de local, mediante consulta aos demais participantes. 

A presidente da comissão, Marina Callegaro, salientou que ficou satisfeita com a mediação e solicitou que, após definido o novo destino das ações, comuniquem ao colegiado. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luã Santos

Durante esta quarta-feira (24), a Câmara de Vereadores, por meio da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, realiza o II Fórum Municipal de Resíduos Sólidos. Na atividade, a mesa de abertura foi composta pelo vereador Admar Pozzobom, presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente; Givago Ribeiro, presidente da Câmara de Vereadores; Jadete Lampert; do movimento Tratado Cidadão; Solange Binotto, vice-reitora da UFN; Alexandre Marin Ragagnin, promotor do Ministério Público do Trabalho e Diego Rigo,  gerente regional Fepam. 

O objetivo do fórum consiste em debater o tema difundindo informação e construindo conhecimento sobre saúde, meio ambiente e educação. O evento é promovido pelo movimento Tratado Cidadão, Câmara de Vereadores, Pró-reitora de Extensão da UFSM e Universidade Federal de Santa Maria.

Após a abertura do Fórum, aconteceu a Mesa “Gestão de Resíduos Sólidos de Santa Maria o que os catadores fazem e como podem fazer melhor?” com os palestrantes Ivan Nazaroff, da secretaria municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; Alexandre Marin Ragagnin, do Ministério Púbico do Trabalho; Lucas Ávila, da Incubadora Social /Pró-Reitoria de Extensão da UFSM; Givago Ribeiro, presidente do Legislativo e André Domingues, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. A coordenação coube a Rudynei Pereira, da Pró-Reitoria de Extensão da UFSM.

Já, no turno da tarde, a partir das 14h, ocorre a Roda de Conversa intitulada  “Coleta e Encaminhamentos de Resíduos Sólidos” com a participação de João Chaves, secretário municipal de Desenvolvimento Social e representantes de catadores, associações e empreendedores (Lise Brasil, Vera Lúcia Carvalho, José Delmiro Bastos, Terezinha Aires Domingues, Maria MargareteVidal, Paulo Roberto Moraes e Rogério Rodrigues). Além disso, estão previstas apresentação de cases e de experiências locais. A coordenação dos trabalhos será feita por Homero Boucinha, do Grupo de Trabalho Coleta Seletiva e do Comitê pelo Meio Ambiente do DSM.

A segunda edição do Fórum pode ser acompanhada na TV Câmara, no canal 18.2, e também no You Tube (clique aqui).

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Luã Santos

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (23), os vereadores constituíram uma comissão especial e aprovaram um projeto de lei. Duas matérias passaram em primeira discussão e deverão ser apreciadas pelos edis na próxima sessão plenária, no dia 25 de maio. 

Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre. O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul tratou sobre a regulamentação e a implementação da Lei Federal 13.935/2019, a qual prevê a contratação de profissionais de psicologia e serviço social nas redes pública de educação básica. As oradoras Silvana Maia Borges e Miriam Cristiane Alves destacaram que a atuação de psicólogos e assistentes sociais nas instituições de ensino agrega qualidade ao processo de aprendizado e na formação social dos estudantes. Por fim, ressaltaram que já existe aparato legal e recursos previstos em legislação para efetivação da Lei Federal mencionada.

Ainda, anterior às deliberações, a Câmara promoveu Expediente Nobre em Homenagem aos 85 anos de fundação do Sindicato dos Professores do Ensino Privado do RS (SINPRO/RS). O vereador Valdir Oliveira, destacou que, a partir da valorização dos sindicatos, reconhece-se a importância dos trabalhadores da educação e, por isso, estendeu a homenagem a todos os professores. O orador informou que o Sinpro é um dos sindicatos mais antigos do Estado, possuindo sede em Porto Alegre e 14 unidades regionais. A representante da entidade sindical, Maria Lúcia Coelho Correa, lembrou que o trabalho do sindicato não tem fim. Maria sublinhou que, durante a pandemia, o trabalho desenvolvido com as instituições privadas foi árduo. Ela concluiu agradecendo e dizendo que o reconhecimento do Parlamento “dá força para continuar”.

PROJETO APROVADO: Em segunda discussão e votação, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, matéria que inclui no rol de proibições o uso de dispositivos eletrônicos para fumar. O Projeto de Lei nº 9565/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, altera o caput do art.2º e inciso V do art. 6º da Lei nº5434, de 18 de janeiro de 2011. De acordo com a justificativa da proposição, a legislação baseia-se na Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, a qual se  baseou no princípio da precaução, devido à inexistência de dados científicos que comprovassem  a segurança para uso humano, de cigarros eletrônicos, vaper, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar, heatnotburn (tabaco aquecido), entre outros. De acordo com o projeto, a proibição compreende recintos coletivos e de trabalho coletivos. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

- Projeto de Lei nº 9580/2023,  de autoria da vereadora Marina Callegaro, que institui o Mês da Visibilidade e Consciência Indígena no âmbito do Município de Santa Maria;
- Projeto de Lei nº 9584/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que inclui o A1 Padel no calendário de eventos do Município.

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO: Os vereadores constituíram Comissão Especial para Analisar o PRL 03/2023 e PRL Substitutivo 01/2023 que Dá nova redação ao Art. 217 da Resolução Legislativa nº. 09/2012 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria), de autoria do vereador Admar Pozzobom. A proposição prevê que os edis ou comissões possam solicitar pedidos de informações aos órgãos federais e estaduais da administração pública direta ou indireta situados no município sem que seja necessário passar pelo Plenário. A Comissão ficou formada pelos vereadores: Admar Pozzobom (presidente), Valdir Oliveira (vice-presidente) e Rudys Rodrigues (relator). 

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM: Os parlamentares aprovaram requerimento, de autoria do vereador João Ricardo Vargas, o qual requer autorização de viagem a Porto Alegre/RS, no dia 25 de maio. Segundo o documento, o parlamentar irá cumprir agenda na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para tratar sobre o IPE Saúde. A viagem não terá ônus para a Câmara. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar

No início da tarde desta terça-feira (23), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente recebeu membros do Grupo de Trabalho Cannabis Medicial do Conselho Regional de Psicologia e da Associação Cannabica Medicinal (ASCAMED), para debater o tratamento com Cannabis medicinal no Brasil. A comissão também distribui dois projetos para relatoria de vereadores. Os relatores têm até 14 dias para exararem pareceres sobre tais proposições.

A primeira pauta tratou sobre o tratamento com Cannabis medicinal no Brasil e, por conseguinte, aqui em Santa Maria. O presidente do Grupo de Trabalho Cannabis Medicial do Conselho Regional de Psicologia, Diego Gonçalo, relatou à comissão que esse grupo de trabalho “se organizou com o intuito de formar e informar os psicólogos com relação ao tratamento com Cannbis medicinal”. Salientou que já existem vários estudos sobre o tema no mundo e que o Brasil está muito atrasado nessa pauta. O presidente do GT também informou que muitos pacientes já utilizam esse tratamento alternativo.

O presidente da Associação Cannabica Medicinal (ASCAMED), Matheus Hampel, relatou que sofre com uma doença na qual tem como sintomas dores crônicas. E quando morava no exterior, iniciou um tratamento com Cannbis medicinal que reduziu muito a sua dor. Mas que quando retornou ao Brasil, percebeu que este mesmo tratamento é muito caro e ingressou judicialmente para obtê-lo custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que foi negado. “Eu tomava morfina em gota. E que esse foi o motivo de ter fundado a ASCAMED. Ao final de sua explanação agradeceu a comissão pelo espaço oferecido para esse debate. “A gente não tem nenhum lugar para falar isso sem ser criminalizado”, desabafou. Atualmente, a ASCAMED tem 140 associados pacientes oriundos de Santa Maria e de outros municípios do Rio Grande do Sul e do Brasil.

A vereadora Marina Callegaro manifestou que está muito difícil o deferimento de tratamentos e aquisição de medicamentos pelo SUS de forma judicializada. “Para uma pessoa que ganha 2.000 reais e precisa de um medicamento que custa 500 reais, a justiça esta negando”, exemplificou a parlamentar. A comissão se colocou a disposição das duas entidades, até para a realização de uma audiência pública, posteriormente, para promover o debate do tema com a sociedade.

Entrega de relatório

O vereador Valdir Oliveira entregou um relatório sobre a visita que este parlamentar e a vereador Helen Cabral fizeram à Casa de Passagem Pousada Acolher, há alguns dias. A instituição atende 20 pacientes, sendo que oito vagas são para a rede municipal de saúde e pagas pelo Poder Executivo, conforme o edil. O parlamentar afirmou que essa casa de passagem abriga, em sua maioria, pessoas em situação de rua ou encaminhadas por familiares. O relato feito à comissão é o de que a estrutura do local e o atendimento aos pacientes estão precários. “É deprimente. É precário. É deprimente a situação”, relatou Valdir Oliveira. Como deliberação, a comissão definiu o encaminhamento de um pedido de informações ao Poder Executivo sobre o contrato da a prefeitura e a instituição entre outras informações.

Projetos distribuídos

- Projeto de Lei 9528/2023 – Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Fibromialgia no município de Santa Maria. Autor: Adelar Vargas. Relator. Getúlio Jorge de Vargas.

- Projeto de Lei 9576/2-23 – Institui a “Sessão Azul” nas salas de cinema do município de Santa Maria. Autora: Anita Cota Beber. Relatora: Helen Cabral.

Participaram da reunião os vereadores Getúlio Jorge de Vargas (vice-presidente), Anita Costa Beber, Helen Cabral, Marina Callegaro, Tony Oliveira e Valdir Oliveira. O presidente da comissão, vereador Admar Pozzobom, não participou da reunião, porque estava representando o parlamento municipal em outro evento. 

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Na reunião ordinária desta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável em dois projetos de lei e distribuiu três matérias para relatoria. A CCJ é formada pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO: 

Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas, que “Altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria – RS”.  Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei n º 9601/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que “Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como instrumento auxiliar para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Santa Maria e dá outras providências”. Relatora: vereadora Luci Duartes;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9291/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a aquisição de imóvel, com dação em pagamento, para abrigar a sede administrativa do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP-SM”. Relator: vereador Tubias Callil; 

Projeto de Resolução Legislativa Nº 08/2023, de autoria da Comissão Especial para Analisar o  Projeto de Emenda à Lei orgânica 01/2023,   que “Altera a redação dos incisos I e III, do § 7º, do art. 201, da Resolução Legislativa nº 009/2012, alterado pela Resolução Legislativa nº 006/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria”.  Pelo projeto, as emendas impositivas ao orçamento, conforme autoriza a emenda à Lei Orgânica nº33 de 21 de dezembro de 2018, somente poderão ser apresentadas pelos vereadores(as), individualmente, mediante inscrição,no prazo definido pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 9552/2023, de autoria Ver. Tubias Callil, que Determina a fixação da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Santa Maria. Relator: vereador Paulo Ricardo Pedroso;

As reuniões da CCJ acontecem às terças-feiras, às 13h50.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Nesta segunda-feira (22), a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria realizou uma reunião de trabalho. A comissão, que já havia sido instalada previamente, é composta pelos servidores Pablo Ritzel, chefe de gabinete da Presidência e presidente da comissão, Alexandre Pahim, secretário de gestão e administração e pelos servidores André Lemes, Eunice Souza, Marli Prevedello, Camila Kegler, Giovani Oliveira e Camila Pollet.

O Plano de Logística Sustentável (PLS) é uma ferramenta de planejamento que possui objetivos claros e definidos, responsabilidades, ações, metas, prazos de execução e mecanismos de monitoramento e avaliação. Sua finalidade é permitir que a Câmara Municipal de Santa Maria estabeleça práticas de sustentabilidade e racionalização de gastos e processos na administração pública.

Dentre as áreas abordadas pelo plano, destacam-se a logística sustentável, que envolve a coordenação do fluxo de materiais, serviços e informações levando em consideração a proteção ambiental, a justiça social e o desenvolvimento econômico equilibrado. Além disso, são estabelecidos critérios de sustentabilidade para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função de seu impacto ambiental, social e econômico. O plano também busca promover práticas de sustentabilidade e racionalização, visando a incorporação de critérios sustentáveis nas atividades da administração pública. A coleta seletiva, a coleta seletiva solidária, o tratamento de resíduos recicláveis, a gestão de materiais de consumo e permanentes, o inventário físico financeiro e a compra compartilhada são outras áreas contempladas pelo plano.

Segundo o presidente da comissão, Pablo Ritzel, a implementação do Plano de Logística Sustentável trará contribuições significativas para a incorporação de projetos e iniciativas sustentáveis nos processos de trabalho da Câmara Municipal. Além disso, o monitoramento e a apresentação de resultados relacionados aos temas abordados pela PLS aumentarão a transparência e aprimorarão a gestão do órgão.

O prazo estabelecido para a conclusão do Plano de Logística Sustentável é de 120 dias, com a entrega prevista para o dia 11 de agosto. A Câmara Municipal de Santa Maria demonstra seu comprometimento com a sustentabilidade, buscando promover uma gestão mais eficiente e responsável, alinhada aos princípios de preservação ambiental e uso consciente dos recursos.

Texto: Thaís Hoerlle

Na manhã desta sexta-feira (19), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan – formada pelos vereadores Paulo Ricardo Pedroso (presidente), Helen Cabral (vice-presidente) e Manoel Badke (relator) realizou a oitiva de Rossana Schuch Boeira, ex-procuradora Geral do Município de Santa Maria. Em razão de compromissos pré-agendados, o vereador Badke não estava presente na oitiva de hoje.

A CPI – instalada em 23 de abril – investiga o termo aditivo em conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico e as obrigações assumidas no contrato firmado com o Executivo Municipal.  O depoimento - que aconteceu por aproximadamente três horas - foi transmitido, ao vivo, pela TV Câmara (canal 18.2) e no You Tube (TV Câmara Santa Maria). 

 Na condição de testemunha, Rossana informou que o contrato inicial para prestação de serviços de água e esgoto – assinado em 2018 pela Prefeitura de Santa Maria com a Corsan - foi redigido na Procuradoria Geral do Município quando ela ocupava o cargo de procuradora, função exercida de 2017 a 2020. A depoente respondeu aos questionamentos da CPI, as quais trataram, entre outros tópicos, sobre as principais mudanças advindas com o aditivo assinado em 2021; qual foi papel de Rossana na Procuradoria Geral do Município no processo de planejamento, elaboração e assinatura do contrato assinado em 2018; quais fatores do contrato inicial foram diferenciados e vantajosos para Santa Maria e como surgiu a clausula penal prevendo multa em caso de rescisão unilateral.

O prazo de trabalho da CPI é de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. A próxima oitiva, agendada para o dia 26 de maio, às 09h, será com Luiz Afonso Senna, conselheiro-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar