No início da tarde desta terça-feira (03), a Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) emitiu parecer favorável à normal tramitação em doze matérias e distribuiu dos projetos para relatoria. O colegiado é presidido pelo vereador João Ricardo Vargas (PL), tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Werner Rempel (PCdoB), Valdir Oliveira (PT) e Tony Oliveira (Podemos).

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9951, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Santa Maria a divulgar, em local visível a todos os seus frequentadores, o percentual do couvert artístico efetivamente repassado ao artista; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”. Relator: vereador Tony Oliveira;

 Projeto de Lei nº 9893, de autoria do vereador Sidinei Cardoso Pereira, que declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Tradições Folclóricas Alma Gaúcha - (CTF ALMA GAÚCHA). Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei Substitutivo nº 41/2025 ao Projeto de Lei nº 9944/2025, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que disciplina o recebimento de patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas físicas e organizações não governamentais para a realização de eventos de interesse público, reformas nos próprios municipais e outras modalidades de auxílios à municipalidade. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 9956, de autoria do vereador Alexandre Vargas, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o evento “Caminhada do Amor”, a ser realizado anualmente no mês de outubro. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 9954, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que institui o Programa Municipal Jovem Santa-mariense do Futuro e dá outras providências. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9968, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que  institui o “Dia do Trabalhador de Aplicativo” e a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9947, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que cria o Programa de Atenção as Pessoas com Esquizofrenia no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

 Projeto de Lei nº 9963, autoria do vereadorWerner Rempel, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Festival Gastronômico “Gastro Business”.  Relator: vereador Valdir Oliveira;

 Projeto de Lei nº 9952, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que cria o Dossiê Mulher Santamariense na forma que especifica e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei nº 9948, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que  institui no âmbito do Município de Santa Maria o Programa Municipal de Inclusão no Mercado de Trabalho para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 9957, de autoria do vereador Lorenzo Pichinin, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Givago Ribeiro

Projeto de Lei nº 9979, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 1º e art. 1º A da Lei nº 6721, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano e a Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências. Relator: vereador Alexandre Vargas;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9904, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que proíbe a execução de escala de trabalho com apenas 1 (um) dia de repouso semanal nos contratos firmados pelo Poder Público para fornecimento de mão de obra ou de serviços. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9876, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que dispõe sobre os pontos de apoio para motoristas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Santa Maria/RS. Relator: vereador Givago Ribeiro.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Marcelo Martins