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Notícias
Na manhã desta quarta-feira (27), a Comissão Especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar nº 15, que insere o artigo 74 – A no Código de Posturas, recebeu representantes dos distritos de Santa Maria e do Poder Executivo. A matéria prevê que, nas estradas municipais que houver necessidade de manejo de vegetação por poda e roçada, se devidamente aberto o protocolo no Poder Executivo e este não for atendido em até 30 (trinta) dias, poderá o serviço ser executado pelo particular.
Quando executada a limpeza pelo particular, o custo será de responsabilidade do cidadão, que deverá guardar cópia do protocolo aberto junto ao Poder Executivo Municipal para fins de eventual controle e fiscalização. “Tem que ter o protocolo para respaldar o próprio cidadão”, destacou o vereador Manoel Badke, autor do projeto e presidente do colegiado. Além do vereador, integram a comissão os vereadores Getulio de Vargas (relator) e Valdir Oliveira (vice-presidente). A vereadora Anita Costa Beber também participou da reunião realizada no Plenarinho do Legislativo.
Conforme a justificativa do projeto, a autorização fica limitada à limpeza indispensável à passagem de veículos e pedestres, sendo expressamente proibida intervenções em áreas fora da estrada municipal. A comissão, no mês de janeiro, tem o objetivo de visitar os distritos de Santa Maria para dar continuidade à discussão da proposição.
Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Luísa Leivas
Na última Sessão Plenária Ordinária de 2023, a Câmara de Vereadores de Santa Maria elegeu a nova Mesa Diretora para o exercício de 2024 e também definiu as datas e horários das reuniões das Comissões Representativas da próxima sessão legislativa.
O presidente do Poder Legislativo, vereador Givago Ribeiro, fez a apresentação do Relatório de Gestão 2023. O parlamentar destacou algumas ações adotadas como a adequação do parlamento à nova lei de licitações, à Lei Geral de Proteção de Dados, a implementação de remuneração aos fiscais de contrato da Câmara, entre outras. Ribeiro deixou uma mensagem aos jovens: ”não desistam. Não deixem de acreditar nos seus sonhos”. O edil também destacou o imenso orgulho que teve em representar o Parlamento Santa –mariense. “Mais uma vez, eu destaco o orgulho de ter carregado essa bandeira do parlamento municipal”.
Eleição da Mesa Diretora
Houve apenas uma chapa inscrita, denominada Avança Santa Maria, composta pelos vereadores Manoel Badke (presidente), Pablo Pacheco (1º vice-presidente), Admar Pozzobom (2º vice-presidente), Tony Oliveira (1º secretário), Givago Ribeiro (2º secretário), Adelar Vargas (1º suplente), Alexandre Pinzon Vargas (2º suplente).
Logo após a apresentação da chapa concorrente, foi aberta a votação, por 16 votos a cinco, a Chapa Avança Santa Maria foi eleita, com votos contrários dos seguintes parlamentares: Helen Cabral, Marina Callegaro, Paulo Ricardo Siqueira Pedroso, Valdir Oliveira e Werner Rempel.
O presidente eleito, em seu discurso, disse que, através da família, teve toda a sua base. Defendeu a harmonia nos trabalhos do Legislativo para o próximo período. “Que nós possamos conviver, aqui, como uma família”. O parlamentar manifestou que pretende trabalhar conversando “olho no olho” e que as críticas serão bem-vindas.
Comissão Representativa
Os parlamentares definiram que as reuniões da Comissão Representativa, colegiado deliberativo durante o período de recesso parlamentar (de 02 de janeiro a 19 de fevereiro de 2024), serão nos dia 03 de janeiro e 06 de fevereiro, a partir das 10h, no Plenário Coronel Valença.
Texto: Mateus Azevedo
Foto: Luã Santos
Na manhã desta quinta-feira (21), a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou a última reunião ordinária do ano. Em pauta, o acesso a serviços de saúde de pessoas em situação de rua. Participaram do encontro o secretário municipal de Saúde, Guilherme Ribas, representante da Casa de Passagem Mundo Novo Renan Couto Ribeiro e integrantes do coletivo Vozes das Ruas.
A presidente do colegiado, Marina Callegaro, lembrou que as questões sociais e de saúde pública que envolvem as pessoas em situação de rua são pauta recorrente da comissão. Na reunião de hoje, os convidados fizeram questionamentos ao chefe da pasta da saúde.
O secretário destacou que, atualmente, o município conta com 4 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), são eles: CAPS II Prado Veppo (atende pessoas com transtornos mentais graves), CAPS Ad II Caminhos do Sol (atende pessoas com transtornos decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas), CAPS Ad II Cia do Recomeço (atende pessoas com transtornos decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas), CAPS i II - O Equilibrista (crianças e Adolescentes com Transtornos Mentais). Questionado pela falta de psiquiatras na assistência básica, Ribas disse que o município tem buscado parcerias com as instituições de ensino, enquanto aguardam a realização de concurso público ou convênio a ser firmado do município com consórcio.
O representante da casa de passagem relatou que muitos acolhidos com ideação suicida não são atendidos com a devida urgência necessária, esperando, segundo ele, de 10 a 15 dias para o primeiro atendimento. Sobre essa questão, o secretário disse que o município dará uma atenção especial à saúde mental no próximo semestre.
Já o integrantes do grupo de voluntários Vozes das Ruas Aislan Viçosa falou sobre a dificuldade de conseguir atendimento aos fins de semana, além do constrangimento que muitas dessas pessoas sofrem ao procurar auxílio.
Por fim, o secretário anunciou que a previsão é de, que até 2025, sejam implantados o Consultório de Rua, com uma equipe multidisciplinar, além de inauguração do CAPS 3, esse que irá ter funcionamento 24 horas.
Fazem parte da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos os vereadores Marina Callegaro (presidente), Paulo Ricardo Pedroso (vice-presidente), Adelar Vargas (Bolinha), Admar Pozzobom, João Ricardo Vargas, Roberta Leitão e Rudys Rodrigues.
Texto: Camila Porto
Fotos: Luisa Leivas
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan), que tem o objetivo de investigar o termo aditivo assinado pelo município de Santa Maria com a empresa, votou o relatório final da comissão. A deliberação iniciou na segunda-feira (18) e encerrou no dia seguinte no Plenarinho da Câmara. Os três membros do colegiado participaram da reunião e são eles: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (presidente), Manoel Badke (vice-presidente) e Helen Cabral (relatora).
A votação do relatório ocorreu em duas etapas devido ao vice-presidente do colegiado ter afirmado que não teve acesso à segunda versão do documento, protocolado posteriormente ao protocolo da primeira versão. O documento contém 82 páginas e ponta irregularidades no termo aditivo firmado entre a Prefeitura de Santa Maria e a Corsan. Depois da leitura pela relatora e da manifestação de seu voto, os demais integrantes também manifestaram as suas posições.
Em sua manifestação, durante a Sessão Plenária Ordinária de 19/12, a relatora argumentou o seguinte: Então, nós chegamos à conclusão de que não houve um estudo técnico. Não houve um parecer jurídico para que o prefeito definisse assinar esse aditivo. E ele (prefeito) tinha, na época, a possibilidade de municipalizar, de licitar ou de assinar o termo aditivo”.
Por outro lado, também durante a mesma sessão, o vice-presidente argumentou a contrariedade ao relatório. “Eu quero fazer o meu voto contrário, líder do governo e senhores vereadores. O primeiro registro feito é quanto ao fato do relatório, em geral, fazer uma série de menções, análises de fatos e alusão a documentos que não são de atribuição do município”.
Por dois votos a um, o relatório final foi aprovado. Favoravelmente ao documento, votaram os parlamentares Paulo Ricardo Siqueira Pedroso e Helen Cabral. Já o vereador Manoel Badke votou contrário ao relatório.
Alguns apontamentos do relatório:
- falta de estudos técnicos, ou qualquer outro estudo que tenha sido documentado pelo governo municipal. As possibilidades de licitar ou municipalizar foram descartadas sem nenhuma justificativa sobre o atendimento ao melhor interesse público;
- ausência de cláusulas tidas como obrigatórias pelo Novo Marco Legal do Saneamento no Termo Aditivo (objeto desta CPI), sob pena de nulidade.
- ausência de controle social, seja na definição de descartar as outras alternativas (tais como licitar ou municipalizar), seja nas definições, negociações, elaboração e assinatura do Termo Aditivo;
- ausência de atas das reuniões;
- precarização do serviço: demissões de funcionários da Corsan que já se aproximam de 40% do quadro, além dos aumentos significativos das tarifas;
- ausência de consulta à Câmara de Vereadores de Santa Maria, representando desrespeito com o Poder Legislativo Municipal e à população em geral.
Da conclusão
Em sua conclusão, o relatório aponta que “o município trocou um contrato regular, válido e em vigor, que era o contrato de programa de 2018, por um contrato irregular e precário, eivado de nulidades, e que coloca o planejamento dos Serviços de Fornecimento de Água e Esgoto exclusivamente nas mãos da CORSAN privada, expondo a população a tarifas elevadas e a um serviço precário com as demissões de funcionários capacitados, além de entregar o planejamento do saneamento unilateralmente nas mãos da empresa privada, colocando em risco obras e investimentos no Município de Santa Maria”, conforme consta no texto do relatório da CPI.
Encaminhamento
Como encaminhamento, a CPI da Corsan teve como baliza o artigo 98 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Portanto, este colegiado “requer o envio do presente relatório e dos documentos que o acompanham ao Presidente da Câmara de Vereadores, para os encaminhamentos regimentais; ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais; ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para as
providências cabíveis e ao Poder Executivo Municipal, para a adoção das seguintes providências:
- Adoção de medidas necessárias para instalar o Conselho Municipal de Saneamento Básico, no sentido de dar cumprimento à Lei nº 6245/2018 e nomear a representação no Conselho Gestor do Fundo Pró-Saneamento, em cumprimento à Lei 6.223/2018;
- Adoção de medidas necessárias em cumprimento a Lei nº 6.559/2021, no sentido de divulgar no site da Prefeitura Municipal todos os dados previstos em lei, com as informações dos Conselhos Municipais em atividade e, em caso de inativos, informar sobre sua inatividade;
- Encaminhamento de Projeto de Lei Executivo propondo mudanças no artigo 34 da Lei Municipal 5189/2009, que expõe as atribuições da Procuradoria Geral do Município, no sentido de propor alteração, determinando que quando das
discussões e elaboração de Contratos e Aditivos, pareceres jurídicos devam ser realizados de ofício pela PGM como garantia de controle da legitimidade dos atos administrativos;
- Adoção de procedimentos no sentido de tornar obrigatória a confecção de atas das reuniões, com identificação de todos os participantes, entre o Poder Executivo Municipal, representantes das concessionárias ou empresas e pessoas privadas que visam realizar negociações, realização de contratos ou aditivações, ou ainda aumentos tarifários, como forma de dar
publicidade à população e permitir uma melhor fiscalização por parte do Poder Legislativo, do controle social legitimamente constituído e da população em geral;
- Encaminhamento, por parte do município, de informações à Câmara de Vereadores de Santa Maria informando sobre a atual situação do Termo Aditivo Contratual, objeto da CPI, acompanhado de parecer jurídico, informando sobre quais medidas serão tomadas, diante da referida decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas e dos apontamentos realizados pela AGERGS. Em anexo, você pode ler, na íntegra, o Relatório Final da CPI da Corsan.
Texto: Mateus Azevedo
Foto: Luísa Leivas
Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira, os vereadores aprovaram seis proposições, entre elas, a Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA) e suas emendas impositivas ao orçamento do município. Essa foi a última sessão do ano com deliberações de proposições.
PROJETOS APROVADOS:
- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: O Projeto de Lei nº 9707/2023, de autoria do Pode Executivo, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 1.414.000.000,00 (um bilhão quatrocentos e quatorze milhões de reais). O vereador Pablo Pacheco, relator da LOA, realizou uma apresentação desmembrando o orçamento por órgão, conforme segue:
Figura 1: Fonte: Relatório final apresentado ao PROJETO DE LEI Nº 9707/2023. Autoria: vereador Pablo Pacheco
Ainda, o relator apresentou os dados sobre as despesas e os investimentos nas áreas de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social.
O projeto recebeu 398 emendas individuais válidas de execução obrigatória. Tanto o projeto quanto as emendas foram apreciadas e votadas em bloco.
A LOA e as emendas foram aprovadas com 17 votos, representando a unanimidade dos parlamentares presentes.
Veja a lista completa das emendas e mais detalhes do orçamento no Relatório final apresentado pelo relator da LOA, vereador Pablo Pacheco, em anexo.
- Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, de autoria da vereadora Roberta Pereira Leitão, que insere o artigo 38-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. A matéria prevê que as entidades de prática e de treinamento de tiro desportivo não ficarão sujeitas a distanciamento mínimo em relação a quaisquer outras atividades. A proposição propõe que as entidades mencionadas acima poderão funcionar sem restrição de horário. Em votação nominal, a matéria foi amplamente debatida pelos parlamentares e recebeu 18 votos a favor e três contra. Votaram contrários ao projeto os vereadores Helen Cabral, Marina Callegaro e Valdir Oliveira.
- Projeto de Lei nº 9720/202, de autoria do vereador Manoel Badke, denomina de Estrada Camponogara uma via no Distrito de Palma. O projeto foi acatado por todos os parlamentares presentes.
- Projeto de Lei nº 9727/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom. Considera de Utilidade Pública Municipal a Casa Maria Amparo Assistencial a Pessoas em Tratamento Oncológico. A matéria foi aprovada pelo Plenário.
MOÇÕES APROVADAS:
- Moção de Congratulação nº 79/2023, de autoria do vereador Tony Oliveira, ao atleta de jiu jitsu Lucas Souza de Lima (Pulga).
- Moção de Congratulação nº 80/2023, de autoria do vereador Manoel Badke, à equipe mirim da AVF Construtora Jobim pela conquista do título de campeã estadual mirim da série prata, competição promovida pela Federação Gaúcha de Voleibol.
Acompanhe, na íntegra, a Sessão Plenária Ordinária aqui.
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA: Na próxima quinta-feira (21), a Câmara realiza eleição da Mesa Diretora para 2024. A Sessão começa a partir das 15h e terá transmissão, ao vivo, pela TV Câmara, canal 18.2 da TV aberta e no YouTube: www.youtube.com.br/tvcamarasantamaria.
Texto: Camila Porto
Fotos: Luísa Leivas e Camila Porto
Perícia judicial é realizada na obra do novo prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria
Nesta segunda-feira (18), ocorreu a perícica judicial na obra do novo prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria. A inspeção contou com a presença do perito, Engenheiro Civil Adelson Gonçalves, o presidente da Casa, vereador Givago Ribeiro, os ex-presidentes Manoel Badke, Coronel Vargas, Valdir Oliveira e os vereadores Getúlio Vargas e Pablo Pacheco. Também estiveram presentes o Secretário responsável pela secretaria de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos, José Antônio, assim como o procurador do parlamento, Lucas Saccol e a analista legislativa, Alessandra Cortina.
É importante destacar que os vereadores presentes fazem parte de um grupo de trabalho criado pelo atual presidente para dar todos os encaminhamentos em relação à obra. Esse grupo continuará a acompanhar os trabalhos no próximo ano, e outros vereadores que desejarem também podem participar.
O próximo passo após a realização da perícia é a entrega do laudo pericial, que servirá como base para os desdobramentos judiciais relacionados à obra em questão. A decisão sobre a viabilidade de prosseguimento ou eventuais correções na construção será determinada com base nesse documento.
De acordo com o presidente da Casa, vereador Givago Ribeiro, a perícia representa um passo crucial no processo. Ele enfatizou a importância de resolver a questão com eficiência, segurança e responsabilidade, sempre visando ao interesse público.
Texto e foto: Thais Hoerlle
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou audiência pública para debater com a sociedade políticas públicas para as pessoas com deficiência no município nesta sexta-feira (15), no Plenário Coronel Valença. O evento teve a participação de representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Conselho Municipal de Saúde, entre outras entidades.
A secretária adjunta da SMS , Ana Paula Seerig, relatou que a maioria das demandas que a pasta tem são serviços especializados. “Dos quais a gente depende do que é disponibilizado pela Secretaria de Saúde do Estado”. Seerig destacou que todo o atendimento inicia pela atenção primária. A secretária adjunta afirma que a SMS é sensível às demandas apresentadas, mas que os recursos da municipalidade não são suficientes.
A integrante do Conselho Municipal de Saúde, Maria do Carmo Quagliato disse que ficou muito impactada com a dificuldade de diagnóstico de crianças com autismo e que o conselho vai tentar propor, juntamente com outras instituições e entidades, uma alternativa a esse impasse.
A presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, Marina Callegaro, destacou que uma das lutas da Câmara de Vereadores de Santa Maria é a construção de um centro de referência do Autismo. “E é uma das pautas que a comissão debate muito. É uma pauta muito reivindicada pela sociedade santa-mariense”. A parlamentar também destaca a importância da sociedade debater sobre todas as deficiências.
A integrante da Coordenação de Educação Especial da Secretaria de Município de Educação, Carolina Teixeira, destacou que é fundamental que todos os entes debatam essa temática para a construção de mais políticas públicas que incidam , ainda mais, nessa parcela da população da sociedade. “E a Secretaria de Educação está sempre aberta ao diálogo”.
O empresário Clebio Baldini é cadeirante e reclamou ter sido multado injustamente pelo Departamento Municipal de Trânsito (DMT) por estar estacionado em estacionamento para pessoas com deficiência.
A estudante Patrícia Maciel da Silva disse que muitos elevadores do ônibus do transporte coletivo não funcionam. “Parece que a gente é invisibilisado. Parecem que não nos ouvem”. Relatou que por esse problema, muitas pessoas PCD são deixadas nas paradas e não têm recursos financeiros para pegar outro tipo de transporte.
Temáticas abordadas
Vários participantes se manifestaram durante a audiência e demandaram ao poder público algumas demandas: falta de monitoria para alunos autistas nas redes municipal e estadual; problemas nas vagas de estacionamento para pessoas com deficiência; falta de metodologia para inclusão de alunos com deficiência; falta de acessibilidade no município e elevadores de ônibus do transporte coletivo em mau funcionamento.
A audiência foi transmitida, ao vivo, pelo Canal 18.2 e pelo YouTube: TV Câmara Santa Maria.
Texto e Foto: Mateus Azevedo
Em Sessão Plenária Ordinária, os parlamentares aprovaram um projeto de lei e uma emenda modificativa. Já em sessão extraordinária, a vereadores aprovaram nove projetos de lei. Essas matérias foram incluídas durante a sessão ordinária por solicitação de parlamentares. Confira:
PROJETOS APROVADOS
PROJETO DE LEI Nº 9663/2023 - Insere o Art.57-E, na Seção IV da Lei Municipal n.º 6.040, de 06 de janeiro de 2016. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso e Marina Callegaro. O parlamentar Paulo Ricardo, um dos proponentes da matéria, explica a intenção da proposição: “possui por objetivo homenagear os familiares de doadores de órgãos”. Na sequência, o edil relatou que a doação de órgãos é fundamental para salvar vidas. A outra proponente, vereadora Marina Callegaro, disse que a matéria será muito importante ao município, pois o tema precisa ser debatido na sociedade. “São ações estimuladoras que fazem com que as pessoas comecem a refletir sobre a doação de órgãos”. Esse projeto cria o certificado “Doe Esperança”, destinado aos familiares dos doadores de órgãos e tecidos residentes no município de Santa Maria.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9663/2023 - MODIFICATIVA 1/2023 Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 9663/2023. AUTORIA: Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar.
MOÇÕES APROVADAS
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 74/2023 - Requer envio de Moção de Congratulação à organização e equipe campeã da 3ª Copa Santa Maria de Futsal. Autoria: Admar Pozzobom.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 78/2023 - Requer o envio de Moção de Congratulação à “Dupla Musical Duplo Sentido” pela conquista do “Destaques Empresariais e Profissionais Santa Maria 2023”, categoria Dupla Musical, e “Prêmio Qualidade Rio Grande do Sul 2023”, categoria Dupla Musical - Prêmio Imagem . Autoria: Luci Duartes.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023- Insere o artigo 38-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. Autoria: Roberta Leitão.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 9540/2023 - Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos,bares, bailes, espetáculos, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria. Autoria: Marina Callegaro.
Projeto de Lei 9741/2023 – Concede abono salarial a 118 agentes de saúde pública e vigilância ambiental, vinculados à Vigilância Sanitária Municipal. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 9731/2023 – Ratifica sem ressalvas o aditivo ao protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Região Centro do Estado. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 9734/2023 - Altera o artigo 1º e insere o artigo 1º A na Lei nº 6721, que dispõe sobre o Plano de Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 9722/2023 - Extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 9730/2023 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e sobre a fiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal em Santa Maria. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 9712/2023 - Estabelece o prazo de validade das credenciais de estacionamento reservados aos idosos conforme Resolução nº. 965. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 9714/2023 - Dispõe sobre o Programa de Microcrédito Orientado Juro Zero Santa Maria, que autoriza o Poder Executivo a apoiar o acesso ao crédito em condições adequadas aos micro e pequenos empreendedores do Município de Santa Maria com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local com geração de emprego e renda e dá outras providências.
Projeto de Lei 9719/2023 - Cria o Programa Corujão da Educação nas escolas da rede municipal de Santa Maria e dá outras providências.
Projeto de Lei 9707/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024 no valor de R$ 1.414.000.000,00 (um bilhão quatrocentos e quatorze milhões de reais).
Projeto de Lei 9720/2023 - Denomina de ESTRADA CAMPONOGARAuma via no Distrito de Palma. Autoria: Manoel Badke.
Projeto de Lei 9727/2023 - Considera de Utilidade Pública Municipal a Casa Maria - Amparo Assistencial a Pessoas em Tratamento Oncológico, inscrita no CNPJ sob o nº 20.214.874/0001-59. Autoria: Admar Pozzobom.
Sessão Extraordinária
Nesta sessão extraordinária, o Poder Legislativo aprovou nove projetos de lei. Confira as matérias aprovadas:
Projeto de Lei 9741/2023 – Concede abono salarial a 118 agentes de saúde pública e vigilância ambiental, vinculados à Vigilância Sanitária Municipal. Autoria: Poder Executivo. O vereador Valdir Oliveira disse que os agentes de saúde são uma categoria que recebe “aquém do que merece” e que todos os anos o projeto de abono salarial é votado no final de cada ano e os trabalhadores, que não possuem vale transporte, têm que se deslocarem à Câmara para acompanhar a votação do projeto. “Depois do empenho de tantas pessoas, esse projeto será aprovado. Aí, precisamos que o Poder Executivo agilize o pagamento”.
O líder do governo municipal, vereador Alexandre Pinzon Vargas, destacou todo o empenho das comissões do parlamento para que esse projeto fosse incluído na ordem do dia da sessão ordinária e pudesse ser votado em sessão extraordinária. E destacou que a intenção dos edis é o de que o abono salarial seja pago aos 118 agentes ainda no mês de dezembro.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 9540/2023 - Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulhervítima de violência sexual ou assédio em discotecas,estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, bailes, espetáculos, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria. Autoria: Marina Callegaro.
Projeto de Lei 9731/2023 – Ratifica sem ressalvas o aditivo ao protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Região centro do Estado. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 9734/2023 - Altera o artigo 1º e insere o artigo 1º A na Lei nº 6721, que dispõe sobre o Plano de Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 9722/2023 - Extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 9730/2023 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e sobre a fiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal em Santa Maria. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 9712/2023 - Estabelece o prazo de validade das credenciais de estacionamento reservados aos idosos conforme Resolução nº. 965. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 9714/2023 - Dispõe sobre o Programa de Microcrédito Orientado Juro Zero Santa Maria, que autoriza o Poder Executivo a apoiar o acesso ao crédito em condições adequadas aos micro e pequenos empreendedores do Município de Santa Maria com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local com geração de emprego e renda e dá outras providências.
Projeto de Lei 9719/2023 - Cria o Programa Corujão da Educação nas escolas da rede municipal de Santa Maria e dá outras providências.
Texto: Mateus Azevedo
Foto: Luã Santos
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária na manhã desta quinta-feira (14). Na ocasião, o colegiado recebeu o superintendente da Guarda Municipal de Santa Maria, Santo Cordeiro, e o assessor de assuntos governamentais do CIOSP (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Santa Maria), Paulo Sergio da Silva. Em pauta, denúncia recebida no dia 30 de novembro a respeito de suposta agressão por parte de integrantes da Guarda Municipal.
Em reunião anterior da comissão, realizada no dia 30, o cidadão Irapuã Borges relatou que, no turno da tarde do dia 15 de novembro, estava passando na praça Saldanha Marinho, quando foi abordado por dois integrantes da Guarda Municipal de Santa Maria, os quais alegaram que ele não poderia ingerir bebidas alcoólicas no local. O cidadão, que é advogado, contou ao colegiado que questionou os agentes qual lei amparava esta ordem. Segundo o relato, na sequência, Irapuã foi algemado, colocado dentro de uma viatura, quando teria serio agredido com tapas, socos e pontapés e, na sequência, conduzido até uma sala do CIOSP, permanecendo no local por cerca de trinta minutos.
No encontro desta quinta, a Guarda Municipal deu sua versão dos fatos. De acordo com o superintendente do órgão, foram analisadas as imagens das câmeras de vigilância do CIOSP nos pontos em que se deram as ocorrências. Santo relatou que o cidadão agrediu uma mulher antes de ter sido abordado pela Guarda e que ele possuía sinais visíveis de embriaguez. Sobre ter sido levado algemado, segundo o agente de segurança, isso foi necessário devido o cidadão ter resistido à abordagem e ter agredido com palavras de baixo calão o agente público. Ainda, negou ter havido truculência por parte da Guarda.
Por fim, o assessor de assuntos governamentais do CIOSP considerou a atuação da Guarda Municipal durante o incidente como “totalmente lícita” e colocou as imagens referentes ao fato disponíveis para o Legislativo Municipal, mediante requerimento via ofício.
Fazem parte da Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos os vereadores Marina Callegaro (presidente), Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (vice-presidente), Adelar Vargas, Admar Pozzobom, Roberta Leitão, João Ricardo Vargas e Rudys Rodrigues.
Texto: Camila Porto e Clarissa Lovatto
Fotos: Luísa Leivas
Em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (14), os vereadores da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer votaram pela normal tramitação de quatro projetos de lei. São eles:
Projeto de Lei nº 9715/2023, de autoria do Vereador Givago Bitencourt Ribeiro, que denomina Santa Maria como "Cidade do Xis", e insere no calendário oficial de eventos do município o "Festival do Xis", a ser realizado anualmente, sempre na segunda quinzena do mês de novembro. Relator: Vereador Danclar Rossato;
Projeto de Lei nº 9721/2023, de autoria da Vereadora Luci Duartes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o “Festival de Músicas Carnavalescas e MPB” a ser comemorado anualmente na última quinta-feira do mês de novembro. Relator: Vereadora Helen Cabral;
Projeto de Lei nº 9725/2023, de autoria do Vereador Rudys Rodrigues, que nstitui e Inclui a Procissão em Homenagem a São Jorge Guerreiro "OGUM" no Calendário de Eventos do Município. Relator: Vereador Juliano Soares;
Projeto de Lei nº 9723/2023, de autoria Vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso: Cria o Programa Municipal "Não ao Racismo" nas escolas públicas do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: Vereador Manoel Badke.
Na próxima quinta-feira, última reunião ordinária do colegiado, o vereador Valdir Oliveira irá apresentar parecer ao Projeto de Lei nº 9719/2023, de autoria do Vereador Tony Oliveira, que cria o Programa Corujão da Educação nas escolas da rede municipal de Santa Maria.
Integram o colegiado os vereadores Luci Duartes, Danclar Rossato, Helen Cabral, Werner Rempel, Juliano Soares, Valdir Oliveira e Manoel Badke.
Fotos: Thais Hoerlle
Na manhã desta quinta-feira (14), no Plenarinho da Câmara, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou reunião ordinária para debater reclamações de barulhos da manutenção dos trens da Empresa Rumo Logística em dias e horários inapropriados. Para tentar intermediar esse impasse, o colegiado ouviu moradores do bairro Menino Jesus e representantes da empresa.
O vereador Adelar Vargas, proponente da pauta na comissão, relatou que tem recebido inúmeras reclamações da comunidade de que o barulho da manutenção dos trens tem acontecido de madrugada e nos finais de semana e que isso tem atrapalhado a comunidade em geral e, principalmente, pessoas idosas e autistas que residem no bairro. “As pessoas, no final de semana, precisam descansar”.
O parlamentar Getúlio Jorge de Vargas solicitou a limpeza do entorno da linha Férrea, nas proximidades na Estação da Gare e do Parque Itaimbé. O edil argumentou que essa área é muito importante para a segurança pública da cidade. “Nós precisamos manter, ali, limpo. É um pedido que eu faço”. Vargas também solicitou uma medida, por parte da empresa, para solucionar os casos de alagamento desta região.
O servidor público estadual e morador do bairro Menino Jesus, Gardel Silveira, reforçou que idosos e crianças autistas sofrem muito com o barulho. “Não tem horário específico. É um som insuportável”. Por outro lado, o relações institucionais e governamentais da empresa Rumo Logística, Miguel Ângelo Evangelista Jorge, declarou a necessidade de um entendimento entre as partes para a resolução desse impasse. Relatou que a empresa Rumo tem respeito pelos moradores e quer conviver em paz com estes. Informou que a empresa está em um processo de renovação da malha viária e que o contrato de concessão com o governo federal se estende ate 2027.
Com relação à sujeira da localidade, Miguel Ângelo argumentou que é necessária uma ação conjunta entre e empresa, o Poder Executivo e a comunidade. “Estamos abertos a conversar. Estamos abertos a buscar uma solução dentro da realidade”.
Deliberação
A comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais irá mediar a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o problema seja resolvido. Participaram da reunião os vereadores Roberta Leitão (presidente), Anita Costa Beber (vice-presidente), Adelar Vargas, Alexandre Pinzon Vargas, Danclar Jesus Rossato e Getúlio Jorge de Vargas.
Texto: Mateus Azevedo
Foto: Luisa Leivas
Na Sessão Plenária desta terça-feira (12), os vereadores aprovaram dois projetos de lei, três projetos de resolução legislativa, quatro moções, constituíram uma comissão especial e derrubaram um veto do prefeito municipal. Em Sessão Extraordinária, que se estendeu até cerca de 01h30 da manhã, os parlamentares aprovaram seis projetos de lei. Juntas as sessões tiveram duração aproximada de 10 horas consecutivas.
VETO DERRUBADO: Os vereadores derrubaram o veto do prefeito, Jorge Pozzobom, ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023/Legislativo, que insere o Art. 21 A na Lei Complementar nº 50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. A matéria prevê a instalação de banheiros móveis ou fixos nos locais em que são realizadas as feiras livres.
O autor do projeto, vereador Tony Oliveira, solicitou aos edis que, da mesma forma que a matéria foi aprovada em sessão plenária anterior, derrubassem o veto do Executivo. A proposição recebeu 19 votos contrários e 1 favorável ao veto (vereador Werner Rempel).
CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO: para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, que insere o artigo 74-A na Lei Complementar nº092/2012, que "dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". Autoria: vereador Manoel Badke. De acordo com a justificativa do projeto, a matéria tem por objetivo permitir que a comunidade efetue a limpeza e remoção de galhos e matos das margens das estradas, quando a municipalidade não o fizer. Atualmente, o Código de Posturas determina que as estradas municipais e vicinais sejam construídas e conservadas pelo Executivo Municipal. A Comissão ficou assim constituída: vereador Manoel Badke (presidente), Valdir Oliveira (vice-presidente) e Getúlio Jorge de Vargas (relator)
PROJETOS APROVADOS:
- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 27/2023 ao Projeto de Lei nº 9716/2023, de autoria do vereador Danclar Jesus Rossato. A matéria, que tramitou em Regime de Urgência, dispõe sobre a divulgação da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Santa Maria – RS. A matéria foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2023, de autoria dos vereadores Getúlio Jorge de Vargas e João Ricardo Vargas. A matéria insere o “Capítulo III – Dos desmanches, fundições e sucatas” ao Título VII com os artigos 212-A, 212-B e 213-C na Lei Complementar nº 092/ 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, para regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos metálicos e derivados, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa. O projeto foi aprovado, por unanimidade, dos vereadores presentes.
- PROJETO DE LEI Nº 9660/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, o qual denomina de Eloni Costa Beber a Unidade de Saúde Distrital do Distrito de Arroio Grande, Santa Maria-RS. A proposição foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes.
MOÇÕES APROVADAS:
- Moção de Congratulação às atletas Julia Bertagnoli Marques e Lavínea Costa Pereira pelo título nacional na categoria sub-18 no Campeonato Brasileiro de Beach Tennis. Autoria: vereador Juliano Soares.
- Moção de Congratulação pela participação dos alunos e alunas da equipe Genius Tech da escola Marista Nova Santa Marta na 15ª Edição do Festival de Robótica das Escolas Maristas a nível Nacional realizada na PUC em Porto Alegre, conquistando o segundo lugar na modalidade levando o nome de Santa Maria para fora do nosso município. Autoria: vereadora Marina Callegaro.
INCLUÍDAS NA ORDEM DO DIA: A pedido do líder do Partido Progressistas, João Ricardo Vargas, duas moções foram incluídas na Ordem do Dia. As duas proposições foram aprovadas. São elas:
- Moção de Protesto contra a proposta de aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Sul. Autores: vereadora Roberta Leitão e vereador Pablo Pacheco.
- Moção de Apelo ao relator da PEC 45/2019 (projeto de reforma tributária) no Congresso Nacional para a supressão do Artigo 131. Autor: vereador Pablo Pacheco.
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA:
A vereadora Roberta Leitão encaminhou pedido de Regime de Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 9648/2023. A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares.
A parlamentar Roberta Leitão também solicitou regime de tramitação abreviado do Projeto de Lei 9647/2023.O projeto visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional.
Os requerimentos foram discutidos em bloco. Por 17 votos a 3 os requerimentos foram aprovados. Votaram contrário os vereadores Helen Cabral, Marina Callegaro e Valdir Oliveira.
INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA: O presidente da Casa, vereador Givago Ribeiro, encaminhou requerimento para ser incluídos na pauta da sessão a tramitação, em regime de urgência, de oito projetos de lei de autoria da Mesa Diretora. São eles:
- PROJETO DE LEI Nº 9740/2023: Cria gratificações para as funções de vice-direção e secretaria da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 9733/2023: Cria gratificações para as funções de encarregado de dados pessoais e aos membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 9732/2023: altera a Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, cria a Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial – GRJE – para os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 9738/2023: Cria gratificações para as funções de presidente e membros da Comissão Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 14/2023: Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 22/2023: Institui o Comitê Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Santa Maria.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 20/2023: Insere a alínea “m” ao inciso I do art. 17 da Resolução Legislativa nº 02/2023, que “Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e do Gestor e Fiscais de Contratos, figuras de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria”.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2023: Altera a Resolução Legislativa nº 01/2022, que “Dispõe sobre a Estrutura e Organização dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 0001/2020”.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Os quatro projetos de resolução legislativa, de autoria da Mesa Diretora, foram apreciados em bloco e aprovados, por unanimidade dos vereadores presentes. São eles:
- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 14/2023: Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 22/2023: Institui o Comitê Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Santa Maria.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 20/2023: Insere a alínea “m” ao inciso I do art. 17 da Resolução Legislativa nº 02/2023, que “Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e do Gestor e Fiscais de Contratos, figuras de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria”.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2023: Altera a Resolução Legislativa nº 01/2022, que “Dispõe sobre a Estrutura e Organização dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 0001/2020”.
PRIMEIRA DISCUSSÃO: um projeto passou em primeira discussão, o qual deve ser apreciado pelos parlamentares na próxima Sessão Plenária Ordinária, marcada para o dia 14 de dezembro.
- PROJETO DE LEI Nº 9663/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. A proposição insere o Art.57-E, na Seção IV da Lei Municipal n.º 6.040, de 06 de janeiro de 2016. A proposição cria o certificado “Doe Esperança”, destinado aos familiares dos doadores de órgãos e tecidos, residentes no Município de Santa Maria. A homenagem será entregue em Sessão Solene na Câmara de Vereadores de Santa Maria.
Emenda Modificativa nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 9663/2023, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar. Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 9663/2023 para adequá-lo à técnica legislativa.
- PROJETO DE LEI Nº 9740/2023: Cria gratificações para as funções de vice-direção e secretaria da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 9733/2023: Cria gratificações para as funções de encarregado de dados pessoais e aos membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 9732/2023: altera a Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, cria a Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial – GRJE – para os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 9738/2023: Cria gratificações para as funções de presidente e membros da Comissão Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.
INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA: A pedido da proponente, vereadora Roberta Leitão, dois projetos foram incluídos em primeira discussão. São eles:
- Projeto de Lei nº 9648/2023: dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares.
- Projeto de Lei 9647/2023: visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional.
Os vereadores Helen Cabral, Luci Duartes, Marina Callegaro, Paulo Ricardo, Valdir Oliveira e Werner Rempel votaram contrários a entrada das matérias na Ordem do Dia, porém, foram vencidos pela maioria dos votos favoráveis.
PEDIDO DE VISTAS: O Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que estava em primeira discussão, foi retirado da pauta devido o pedido de vistas do vereador Pablo Pacheco. A matéria insere o artigo 38-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. A proposição prevê que as entidades destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo não estejam sujeitas a distanciamento mínimo em relação a quaisquer outras atividades.
PROJETO RETIRADO DA PAUTA: A pedido da proponente, vereadora Helen Cabral, o Projeto de Lei nº 9717/2023, que institui e inclui no calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria o "Dia do Capoeirista", foi retirado da pauta.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: De ofício, o presidente da Câmara, vereador Givago Ribeiro, convocou Sessão Extraordinária para a apreciação de quatro projetos da Mesa Diretora. A pedido do líder do Governo na Câmara, vereador Alexandre Pinzon Vargas, os vereadores aprovaram a inclusão na pauta dessa sessão de mais dois projetos de lei, esses de autoria da vereadora Roberta Leitão. Os vereadores Helen Cabral, Marina Callegaro e Valdir Oliveira votaram contrários à inclusão.
PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:
- PROJETO DE LEI Nº 9740/2023: Cria gratificações para as funções de vice-direção e secretaria da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. Aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº 9733/2023: Cria gratificações para as funções de encarregado de dados pessoais e aos membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. Aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº 9732/2023: altera a Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, cria a Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial – GRJE – para os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. Votaram contrários ao projeto os vereadores Marina Callegaro e Paulo Ricardo Pedroso.
- PROJETO DE LEI Nº 9738/2023: Cria gratificações para as funções de presidente e membros da Comissão Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. Aprovado por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº 9647/2023: Visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. Autoria: vereadora Roberta Leitão.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº9647/2023 Art. 1º Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 9647/2023, de autoria do vereador Tubias Callil. De acordo com a justificativa as alterações foram propostas para que o projeto atenda a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.
O projeto e a emendas foram aprovados com 12 votos favoráveis e 6 contrários (vereadores Marina Callegaro, Valdir Oliveira, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Siqueira Pedroso, Helen Martins Cabral e Werner Rempel).
- PROJETO DE LEI Nº 9648/2023: dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares. Autoria: vereadora Roberta Leitão
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9648/2023, de autoria do vereador Tubias Callil. Art. 1º Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 9614/2023. Na justificativa, o vereador explica que as informações contidas nos cartazes deverão ser restritas ao regulamento em vigor.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9648/2023, o qual altera a redação do Paragrafo único do art.1º, de autoria do vereador Tubias Callil. Segundo a justificativa do autor, as mudanças visam aprimorar o projeto.
O projeto e as emendas modificativas foram aprovadas com 12 votos favoráveis e 6 contrários (vereadores Marina Callegaro, Valdir Oliveira, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Siqueira Pedroso, Helen Martins Cabral e Werner Rempel).
Texto: Camila Porto
Fotos: Luísa Leivas e Thais Hoerlle
Em reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) aprovou o parecer pela normal tramitação do projeto referente à Lei Orçamentária Anual (LOA 2024), bem como o total de 398 emendas impositivas ao orçamento. O Projeto de Lei 9.707/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$ 1.414.000.000,00(um bilhão quatrocentos e quatorze milhões de reais).
O relator do projeto da LOA, vereador Pablo Pacheco, destacou que a Comissão de Finanças, com auxílio da Assessoria Técnica do Legislativo, foi exitosa em cumprir o cronograma de análise do projeto da LOA, protocolado na Câmara no dia 25 de outubro. Ao todo, foram protocoladas 406 emendas impositivas. Deste total, 398 o colegiado considerou válidas. “Algumas foram invalidadas por terem passado a quantidade por vereador. Cada vereador tinha direito a 20 emendas. E também algumas emendas por uma questão de sistema, que foram protocoladas de forma errada. Mas isso não prejudicou nenhum vereador, porque a gente conseguiu chegar a uma solução”, explicou o vereador.
Para 2024, o valor direcionado a cada vereador (a) é de R$ R$ 778.641,60, totalizando R$ 16.351.473,54. Esse montante representa 2% (dois por cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto da lei orçamentária anual. A metade do valor deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde – ASPS.
A primeira discussão do projeto da LOA deve acontecer na Sessão Ordinária desta quinta-feira, dia 14, e a votação na Sessão do dia 19 de dezembro.
Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Luã Santos
Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) distribuiu cinco projetos para relatoria dos vereadores e emitiu parecer pela normal tramitação em uma matéria. O colegiado é formado pelos vereadores Juliano Soares (presidente), Luci Duartes, Pablo Pacheco, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Pedroso, Tubias Callil e Alexandre Pinzon Vargas.
PROJETOS DISTRIBUÍDOS:
Projeto de Lei nº 9720, de autoria do vereador Manoel Badke, que denomina de ESTRADA CAMPONOGARA uma via no Distrito de Palma. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso;
Projeto de Lei nº 9727, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que considera de Utilidade Pública Municipal a Casa Maria - Amparo Assistencial a Pessoas em Tratamento Oncológico, inscrita no CNPJ sob o nº 20.214.874/0001-59. Relatoria: Luci Duartes;
Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, de autoria do Poder Executivo, “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 126, 127 E 128, O INCISO XXII DO ART. 150 DA LEI Nº 3326, DE 4 DE JUNHO DE 1991 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.". PROTOCOLO Nº 16.741/2023. O projeto amplia a licença maternidade das servidoras municipais para 180 dias. Relatoria: vereador Rudys Rodrigues;
Projeto de Lei nº 9730, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e sobre a fiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal em Santa Maria - RS e dá outras providências. Relatoria: vereador Pablo Pacheco;
Projeto de Resolução Legislativa nº 22, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Comitê Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Santa Maria. Relatoria: vereador Alexandre Vargas.
PARECER PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:
Os vereadores votaram pela normal tramitação do Projeto de Lei nº 9732, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que altero quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara de Vereadores do município de Santa Maria, e cria a gratificação de representação judicial e extrajudicial – GRJE – para os procuradores legislativos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa. O relator da matéria, em reunião anterior da CCJ, foi o vereador Alexandre Pinzon Vargas, oportunidade em que a vereadora Luci Duartes pediu vistas. Hoje, os vereadores presentes acompanharam o relator pela normal tramitação.
Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Luísa Leivas
Em reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na manhã desta terça-feira (12), aconteceu a distribuição de dois projetos para relatoria dos vereadores. Integram a COF os vereadores Werner Rempel (presidente), Manoel Badke, João Ricardo Vargas, Pablo Pacheco e Tubias Callil.
PROJETOS DISTRIBUÍDOS:
Projeto de Lei nº 9733, de autoria da Mesa Diretora, que cria gratificações para as funções de Encarregado de Dados Pessoais e aos Membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Relatoria: vereador Tubias Callil.
Projeto de Lei nº 9722, de autoria do Poder Executivo, que extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O projeto tem por objetivo a transformação de dois cargos de médico em médico psiquiatra infantil para atender demanda da Secretaria de Município da Saúde e ordem judicial. Relatoria: vereador Manoel Badke.
Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Luã Santos
