Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (29), os vereadores aprovaram dois projetos de lei, duas moções de congratulações e uma autorização de viagem. Ainda, constituíram seis comissões especiais. Antes do início da Ordem do Dia, a Câmara realizou Expediente Nobre em homenagem aos 70 anos da Universidade Franciscana.

EXPEDIENTE NOBRE: No início da sessão, o espaço Expediente Nobre foi ocupado pelo vereador Tubias Callil em homenagem à Universidade Franciscana (UFN) por completar, em2025, 70 anos de história no Município de Santa Maria. O parlamentar, proponente da homenagem, disse que são sete décadas da UFN fortalecendo a educação e os valores humanos na sociedade. A reitora da universidade, Iraní Rupolo, resgatou o início da universidade, por meio da criação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras em 1955. “É pela educação o caminho”. Informou também que, no mesmo ano de 1955, também foi criado ocurso de enfermagem. “As irmãs franciscanas foram pioneiras na educação superior destacidade”. Depois, vários outros cursos foram criados pela instituição até os dias atuais.

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Lei nº 9909/2025, de autoria do vereador Professor Luiz Fernando (PDT), que insere os artigos 6-a e 6-b na lei municipal nº 5657, de 21 de junho de 2012 que “institui a Central de Controle e Bem-estar Animal no município”.

- Projeto de Lei nº 9889/2025, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Cuidados com a Obesidade no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria e dá outras providências.

GRUPOS DE TRABALHO:

- Constituição de Comissão Especial para analisar o PLC 006/2025 que Dispõe sobre a supressão do inciso V do Artigo 94 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 22 de dezembro de 2022. A comissão ficou constituída pelos vereadores Luiz Roberto Menegheti/ Novo (presidente), Lorenzo Pichinin/ PSDB (vice-presidente) e Sidnei Cardoso Pereira/ PT (relator).

- Constituição de Comissão Especial para analisar o PLC 001/2025 que "Insere o § 4º no art. 74 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria". O colegiado ficou constituído pelos vereadores Givago Ribeiro/PSDB, Tubias Callil/PL e Luiz Roberto Menegheti/ Novo.

- Constituição de Comissão Especial para analisar o PLC 005/2025 que "Dispõe sobre a supressão do Artigo 140 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 22 de dezembro de 2022. A comissão ficou constituída pelos vereadores Luiz Roberto Menegheti/Novo (presidente), Givago Ribeiro/ PSDB (vice-presidente) e Sidinei Cardoso Pereira/ PT (relator).

- Comissão Especial para discutir e atualizar as planilhas que apontam os preços do transporte público municipal de Santa Maria. Autoria: vereador Marcelo Bisogno/UB. A comissão ficou formada pelos vereadores: Marcelo Bisogno/UB (como presidente e membro nato), Tubias Callil/ (vice-presidente) e Alexandre Vargas (relator).

- Constituição de Comissão Especial para acompanhar e promover a implantação do Programa Vale-feira aos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria. Autoria: vereador Sidinei Cardoso Pereira/ PT. A comissão ficou formada pelos vereadores: Sidinei Cardoso Pereira/ PT (como presidente e membro nato), Guilherme Badke/Republicanos (vice-presidente) e Luiz Carlos Fort/PP (relator).

- Requer a constituição de Comissão Especial para acompanhar o Plano de Modernização da Iluminação Pública, por meio de Parceria Público-Privada (PPP) no Município de Santa Maria. Autoria: vereador Givago Ribeiro/PSDB. A comissão ficou formada pelos vereadores: Givago Ribeiro/PSDB (como presidente e membro nato), Valdir Oliveira/PT (vice- presidente) e Luiz Roberto Meneghetti/Novo (relator).

RETIRADO DA PAUTA: O vereador Tubias Callil (PL) solicitou a retirada, para ajustes, do requerimento para autorização de viagem nº 30/2025 a Porto Alegre dia 08 de maio de 2025. 

MOÇÕES APROVADAS:

- Moção de Congratulação nº 31/2025, de autoria do vereador Professor Luiz Fernando (PDT), em homenagem aos 20 anos do Projeto UFSM Futsal.

- Moção de Congratulação nº 44/2025, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), para parabenizar o grupo Marzari pelos 70 anos de fundação da entidade, celebrados em 27 de abril de 2025.

Primeira discussão: Dois projetos passaram em primeira discussão. São eles:

- Projeto de Lei nº 9925/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a doar, com encargo, área de terras de sua propriedade à Associação dos Municípios da Região Central do Estado (AMcentro) e ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado (CI/Centro).

- Projeto de Lei nº 9898/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP), que desobriga pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a usarem uniforme escolar, na rede pública ou privada, quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais.

Essas duas proposições serão votadas, provavelmente, na próxima sessão, dia 06 de maio.

Texto: Mateus Azevedo e Camila Porto
Foto: Tatiane Paumam e Luísa Monteiro

Nesta terça-feira (29), a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos recebeu a presidente da ONG Igualdade, Marquita Quevedo, e o presidente do Fórum Municipal da Diversidade, Paulo Horvath, que abordaram sobre as etapas municipal, estadual e nacional da Conferência dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A reunião aconteceu no Plenarinho da Câmara.

A dupla solicitou apoio da comissão para a realização da etapa municipal que, segundo Marquita, deve acontecer até o mês de maio. A presidente da ONG também informou que as etapas estadual e federal acontecerão em 28 de junho e em setembro, respectivamente.

Como deliberação, o colegiado criou uma subcomissão para, juntamente com diversas entidades, organizar a realização da etapa municipal da Conferência dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. O colegiado ficou composto pelos vereadores Alice Carvalho (PSOL), Rudys Confirmadíssimo (MDB) e Marina Callegaro (PT).

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Tatiane Paumam

Na manhã desta terça-feira (29), na Sala Vereador Arnaldo de Souza (Plenarinho), a Comissão de Saúde e Meio Ambiente realizou reunião ordinária. Na ocasião, os parlamentares receberam um grupo de moradores e de alunos da Escola Marista do bairro Nova Santa Marta. A representação, que lotou as dependências do Plenarinho da Casa, reivindica a construção de uma Estratégia da Saúde da Família (ESF) na região.

O grupo argumenta que a reivindicação da comunidade está sendo feita desde 2023 e que o Poder Executivo, à época, havia afirmado aos moradores da localidade que existia recursos para a construção da ESF. “Cada pessoa que esta aqui sofre na carne o que é ir, 3h na manhã, e não ser atendido”, manifestou o líder comunitário Leonel Pacheco. Pacheco pontua que cerca de 6 mil moradores do bairro utilizam o serviço em um prédio com vários problemas estruturais.

Vice-presidente da comissão, vereador Valdir Oliveira (PT) defende que o Poder Executivo deve ser pressionado para executar a obra e que esperar emendas impositivas dos parlamentares é uma alternativa, mas que pode atrasar a construção da ESF até o final do próximo ano. “Se for dessa forma, vai demorar mais do que a gente precisa”.

O presidente do colegiado, vereador Givago Ribeiro (PSDB), defende que a execução da obra deve ser realizada por meio de financiamento. Como deliberação, a comissão encaminhará ao Poder Executivo pedido de informação sobre a existência de projeto de construção da referida ESF e articulará, junto à Prefeitura, a inclusão da ESF do bairro Nova Santa Marta em um futuro projeto de financiamento que contemplará outras ESF’s.

Tramitação aprovada
O vereador Professor Luiz Fernando (PDT) exarou parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei 9918/2025, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o dia 13 de março como o Dia Municipal da Endometriose. O parecer foi aprovado pela comissão. A proposição é de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP).

Projeto distribuído
O Projeto de Lei 9892/2025, de autoria do vereador Fort, foi distribuído para a relatoria do edil Luiz Roberto Meneghetti (Novo). A matéria determina, no âmbito do Município de Santa Maria, que as unidades de saúde públicas e privadas ofereçam leitos separados para as mães de natimorto e mães com óbito fetal. O relator tem até 14 dias para exarar parecer sobre a proposição.

Vistas
O vereador Valdir Oliveira fez a devolução do parecer do vereador Luiz Roberto Meneghetti sobre o Projeto de Lei 9895/2025, de autoria do vereador Guilherme Badke, Manequinho (Republicanos), que dispõe sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde da rede pública no âmbito do Município de Santa Maria. Oliveira sugeriu ao colegiado que seja lançado mão do artigo 67 do Regimento Interno do Poder Legislativo para que esta matéria tenha até 60 dias para discussão por parte do relator. “Acho que o prazo de 60 dias seja salutar”. A sugestão foi acatada pela comissão.

Todos os vereadores integrantes do colegiado participaram da plenária.

Texto: Mateus Azevedo
Foto: Camila Porto

A Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ), em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (29), emitiu parecer favorável à normal tramitação em duas matérias: um projeto de Lei e um projeto de Resolução Legislativa. 

PARECERES PELA NORMA TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9941, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que institui e inclui no calendário de Eventos do Município de Santa Maria o Dia S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Relator: vereador Givago Ribeiro (PSDB);

Projeto de Resolução Legislativa nº 3, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti, que cria seção no Regimento Interno da Câmara Municipal, disciplinando a constituição das frentes parlamentares. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas.

O colegiado é presidido pelo vereador João Ricardo Vargas (PL), tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Werner Rempel (PCdoB), Valdir Oliveira (PT) e Tony Oliveira (Podemos).

Texto e foto: Clarissa Lovatto

Na manhã desta terça-feira (29), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF), reuniu-se extraordinariamente, com representantes das secretarias municipais de Saúde e de Planejamento e Administrativo a fim de obter esclarecimentos acerca dos impedimentos técnicos para a execução de emendas impositivas. Além dos vereadores do colegiado, também estavam presentes o secretário municipal de Saúde, Guilherme Ribas; a secretária municipal de Planejamento e Administração, Liana Ebling e integrantes da comissão de acompanhamento das emendas no Poder Executivo. O procurador jurídico da Câmara, Lucas Saccol, participou da reunião.

Na reunião, os vereadores relataram que alguns pareceres técnicos da comissão da prefeitura apontaram impedimentos de emendas já parcialmente executadas e também indicaram impedimentos técnicos em situações que os documentos poderiam ser ajustados com pequenas alterações no objeto da emenda.

Nas ponderações de vereadores e representantes do Executivo, foi destacada a possibilidade de alteração da instrução normativa que rege as emendas impositivas, desmembrando os possíveis apontamentos em duas seções: impedimentos de ordem técnica e devolutiva para ajustes/adequação. Com essa possível mudança aliada ao diálogo mais próximo e informal entre Executivo Legislativo, o objetivo é executar as emendas de autoria dos vereadores no menor prazo possível.

Integram o colegiado os vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos); Rudys Confirmadíssimo (MDB); Luiz Roberto Meneghetti (NOVO); Sidinei Cardoso (PT) e Werner Rempel (PC do B).

Texto: Clarissa Lovatto

Foto: Gustavo Nuh

Na manhã desta sexta-feira (24), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada com a finalidade de investigar problemas no abastecimento de água e esgotamento sanitário, suposto uso de subterfúgios e manobras por insuficiências técnicas na solução de problemas dos problemas, fiscalizações, cobranças, atuações abusivas e irregulares da Corsan realizaria oitivas de dirigentes da companhia. Porém, o colegiado recebeu documento dos advogados da Corsan, solicitando o acesso à integralidade dos autos da CPI e também o reagendamento das oitivas.

O presidente da CPI, vereador Tubias Callil (PL), após consultar a procuradoria jurídica do Legislativo e membros da comissão, informou que o pedido da companhia foi deferido. Deste modo, será fornecido acesso integral aos autos e, posteriormente, agendada nova data das oitivas.

A CPI é formada pelos vereadores Tubias Callil (presidente), Sergio Cechin (vice-presidente) e Helen Cabral (relatora). O procurador jurídico legislativo, Lucas Saccol, acompanhou a oitiva.

O prazo de trabalho da CPI – instalada em 25 de fevereiro - é de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. 

Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Marcelo Martins

Nesta quinta-feira (24), a Câmara realizou Sessão Plenária Ordinária, no Plenário Coronel Valença. Os parlamentares aprovaram um projeto de lei, duas moções de congratulações, a autorização de três viagens parlamentares, e a inserção de um texto nos anais da Câmara. Em Sessão Extraordinária realizada logo após a Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram um projeto de lei.

PROJETO APROVADO:
O Projeto de Lei nº 9907/2025 foi aprovado, por unanimidade, dos vereadores presentes. A matéria prevê a obrigação de empresas de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente. A autora da proposição, vereadora Helen Cabral (PT) disse que é preciso assegurar um atendimento de qualidade e que não prejudique o contratante. A matéria passou com 13 votos favoráveis, e um contrário.

HOMENAGENS APROVADAS:

- Moção de Congratulações ao escritor santa-mariense Daniel Figueira Tonetto, pela obra literária “Dois caminhos”. Autoria: vereador Sidi Cardoso Pereira (PT).

- Moção de Congratulação pelos 37 anos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Profª Erlinda Minoggio Vinadé, que se completa no dia 25 de abril de 2025. Autor: vereador Professor Luiz Fernando (PDT).

VIAGENS PARLAMENTARES:
- O vereador Sidnei Cardoso Pereira (PDT) encaminhou requerimento para autorização de viagem para Brasília de 05 de maio de 2025 a 09 de maio de 2025.

- O mesmo parlamentar, Sidi Cardoso, solicitou autorização para viajar para Porto Alegre no dia 28 de abril para participar do Fórum Democrático 2025, no Salão Nobre da UFCSPA.

- O edil Valdir Oliveira (PT) solicitou autorização de viagem a Brasília (Distrito Federal) a fim de cumprir agenda junta Secretaria Nacional de Defesa Civil -SEDEC e Ministério da Saúde.

PROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS: 
O Plenário aprovou a continuidade dos trabalhos, por mais 30 dias, da Comissão Especial criada para acompanhar as obras de reconstrução da ponte sobre o Arroio Grande, no KM 227, e de melhorias na RSC 287 solicita prorrogação de prazo. A Comissão Especial tem audiência pública agendada para o dia 30 de abril, às 9h, no Plenário Coronel Valença.

TEXTO NO ANUÁRIO: 
O vereador Valdir Oliveira (PT) solicitou a inserção nos anais da Câmara de Vereadores de Santa Maria do artigo de opinião: Papa Francisco: um Profeta dos nossos tempos, de autoria da Irmã Lourdes Dill, e veiculado no jornal Diário de Santa Maria, no dia 23 de abril de 2025.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: 
Três matérias passaram em primeira discussão. Elas devem ser apreciados pelos parlamentares na próxima sessão, dia 29 de abril. São elas:

- Projeto de Lei nº 9909/2025, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos, o qual insere os artigos 6-A e 6-B na Lei Municipal nº 5657, de 21 de junho de 2012, que “Institui a Central de Controle e Bem Estar Animal no Município”.

- Projeto de Lei nº 9889/2025, de autoria do vereador Rudys Rodrigues, que institui e inclui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Cuidados com a Obesidade no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 9871/2025, de autoria conjunta dos vereadores Sidnei Cardoso Pereira (PT)e Marcelo Bisogno (PDT), que denomina de Avenida Renan Kurtz a nova Perimetral de Santa Maria, dando início na estrada Silvio Schirmer e término na BR 392 ligando a Zona Sul com a Zona Leste. Art. 1º. Fica denominado Avenida Renan Kurtz, a nova Avenida Perimetral de Santa Maria, Início na Estrada Silvio Schirmer e término na BR 392, na zona Sul 225 tendo como coordenada de longitude UTM 215.85m e de latitude.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:
Também foi realizada uma sessão extraordinária. Nelas, foram pautadas as seguintes matérias: Projeto de Lei (PL nº9927/2025), de autoria do Executivo municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 512.969,56. A matéria foi aprovada com 13 votos favoráveis e nenhum contrário.

 Na sequência, foi colocada em apreciação novamente o PL nº 9871/2025, de autoria dos vereadores Sidi Cardoso (PT) e Marcelo Bisogno (UB), que denomina de Avenida Renan Kurtz a nova perimetral de Santa Maria, dando início na estrada Silvio Schirmer e término na BR-392 ligando as zonas sul e leste. A matéria contou com 14 votos pelo ‘sim’ e nenhum contrário.

Texto: Camila Porto
Fotos: Gustavo Nuh e Luísa Monteiro

Na noite desta quarta-feira (23), a Comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, realizou audiência pública para debater o tema com a comunidade. O objetivo do projeto é discutir sobre a redução da faixa não edificável presente nas rodovias do Município de Santa Maria.

Além dos vereadores que integram o colegiado — Guilherme Badke/Manequinho (presidente), Sérgio Cecchin (vice-presidente) e Luiz Roberto Meneghetti (relator) —, estiveram presentes o secretário municipal de Urbanismo e Projetos, Guilherme Schneider; o secretário de Licenciamento e Desburocratização, Beloyanes de Pietro; o superintendente adjunto do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS), Jader Barbosa Rodrigues; e a presidente da Sociedade de Engenharia e Arquitetura de Santa Maria (Seasm), Sirlei Bevilaqua.

O vice-presidente da comissão, vereador Sérgio Cecchin (PP), ressaltou a importância do projeto, destacando que, devido ter experiência na área da engenharia, percebe a necessidade da mudança proposta. 

“Entendemos que estamos, por meio dessa audiência pública, realizando o trabalho da Câmara de Vereadores, ou seja, servir de elo entre a comunidade e o Legislativo.”

Durante sua fala, o secretário de Urbanismo e Projetos, Guilherme Schneider, afirmou que a Prefeitura entende o direito à propriedade das pessoas, mas que esse direito não deve ferir o planejamento urbano já existente. 

“Queremos deixar isso regrado e transparente a todos por meio do diálogo, para entendermos caso a caso as necessidades. Não definirmos apenas o tamanho mínimo da faixa, mas também olharmos onde precisamos de mais distância ou em quais locais ela deve permanecer igual, pois não causa prejuízo, para assim realizar as mudanças.”

A representação da comunidade ficou a cargo de Silvia Pozzobom, moradora do distrito de Palma, que registrou suas considerações durante a audiência e ressaltou que em muitos momentos a faixa fica interrompida pelo sistema de ‘pare e siga’, mesmo quando não estão sendo realizadas obras na via o que atrapalha a fluidez do trânsito. 

“Precisamos também pensar na duplicação da RSC-287, e resolvermos o problema da ponte que caiu durante as enchentes de maio e, até o momento, conta com uma (ponte) móvel no lugar”. 

Texto e fotos: Tatiane Paumann (estagiária de Jornalismo)

A 8ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais da Câmara de Vereadores de Santa Maria foi realizada nesta quinta-feira (24), às 13h, no plenarinho da Casa Legislativa. A pauta contou com deliberações de pareceres, recebimento de lideranças comunitárias e encaminhamentos sobre questões urbanas e sociais do município.

Logo no início, os parlamentares aprovaram as atas das reuniões nº 008 e nº 009, relativas às sessões realizadas no dia 9 de abril.

Deliberações

Na sequência, foram aprovados dois pareceres referentes a projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 9923/2025 trata da conversão das Concessões de Direito Real de Uso (CDRU) em Legitimação Fundiária. Já o Projeto de Lei nº 9925/2025 autoriza o município a doar, com encargo, área de terras à Associação dos Municípios da Região Central do Estado (AMCENTRO) e ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado (CI/CENTRO). 

Também foi deliberada uma visita institucional a uma residência localizada na Rua Princesa Isabel, no bairro Perpétuo Socorro. O local encontra-se em situação de risco de desmoronamento devido a um processo de erosão no terreno. 

Assuntos Gerais

Por fim, a reunião recebeu a léder comunitária Tainara Liesenfeld, moradora do Residencial Alto da Colina, da região de Camobi. A moradora trouxe relatos sobre os recorrentes alagamentos na região e solicitou apoio dos vereadores para buscar soluções junto ao Executivo. Além disso, outros moradores que estavam presentes na reunião, relataram que a cerca de 25 anos não se resolvem os problemas da localidade. Foi agendada uma reunião no dia 21 de maio, às 17h com os vereadores responsáveis e às 17h30 com a comunidade do Alto da Colina na cancha de bocha da rua 8.

Texto: Gustavo Nuh (estagiário de Jornalismo)

Fotos: Luísa Monteiro (estagiária de Publicidade e Propaganda) 

A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) esteve reunida, na tarde desta quinta-feira (24), para encaminhar projetos e pautas referentes ao colegiado. A reunião foi conduzida pelo vereador Werner Rempel (PCdoB), presidente em exercício, e teve a participação dos parlamentares Luiz Roberto Meneghetti (Novo) e Sidi Cardoso (PT).

Foi distribuído o Projeto de Lei (PL nº 9928/2025), que altera a Lei nº 6858, de 15 de dezembro de 2023, que concede abono salarial a 118 agentes comunitários de saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família e Equipes Atenção Primária e a e 31 agentes de saúde pública e vigilância ambiental, vinculados à Vigilância Sanitária Municipal. A matéria foi distribuída ao relator Werner Rempel.

Também foi dado parecer favorável à aprovação ao julgamento das contas anuais (referente ao exercício 2020) da gestão Jorge Pozzobom/Sergio Cechin. A relatoria da matéria ficou a cargo do vereador Luiz Roberto Meneghetti.

Na sequência, foram aprovados três requerimentos para ajustes de questões pertinentes Às emendas impositivas que apresentaram impedimentos técnicos.

Fotos: Luísa Monteiro

Uma análise inicial desta largada de mandato é a tônica das entrevistas da TV Câmara com os 21 parlamentares da atual legislatura (2025-2028). Com a produção da Diretoria de Comunicação Social (DCS) e envolvimento técnico da Divisão da TV Câmara, os programas estão sendo gravados ao longo deste mês de abril, já a veiculação se iniciará em maio dentro da grade de programação da TV Câmara (canal aberto 18.2) e no YouTube (TV Câmara Santa Maria).

Com a condução da jornalista Camila Porto, o programa Retrato Público gira em torno de uma avaliação dos próprios vereadores quanto ao mandato, expectativas e projeções para os próximos quatro anos, além de questões político-partidárias, entre outros assuntos. A operacionalização técnica fica a cargo do chefe de Divisão da TV Câmara, o servidor Robson Brilhante, e do também jornalista do quadro, Marcos Borba.

O programa também teve uma repaginação do layout, com arte desenvolvida pela acadêmica de Publicidade e Propaganda da UFSM e estagiária da DCS, Luísa Monteiro.

Em Sessão Solene realizada na noite desta terça-feira (22), a Câmara entregou a comenda Coronel Pillar ao 1º tenente Valdemir Rodrigues de Ávila. A comenda é destinada aos policiais militares inativos que se destacaram no exercício das atividades de policial militar. 

O vereador Coronel Vargas (PL) apresentou a história do agraciado. Destacou que o militar ingressou na corporação em de junho de 1989 e, de lá pra cá, prestou “mais de três décadas de serviços com distinção,”. O vereador citou que o homenageado passou por diversas unidades e áreas estratégicas, incluindo o CRPO Central, o 1º RPMon, o 2º BOE – hoje 2º BPChq – e o Programa de Proteção a Testemunhas, o “Protege”, e encerrou a carreira como analista do CIOSP.  Por fim, o parlamentar destacou a importância da condecoração e o trabalho prestado: “esta comenda é uma forma de dizer que o seu serviço não será esquecido, que seu exemplo continua vivo, e que sua história se entrelaça com a própria história da nossa corporação”.

O militar, agraciado com a comenda, dedicou aos colegas e família a homenagem. Emocionado, o 1º tenente disse que encerra a carreira com orgulho e conquistando uma aspiração. “Era um sonho ser homenageado por essa Casa, e hoje estou realizando esse sonho. Foram 35 anos de atividades em prol da segurança de Santa Maria e de outros municípios”. 

SOBRE A CONDECORAÇÃO: A Comenda foi consolidada pela Lei nº 6040, de 6 de janeiro de 2016. Ela é entregue no mês de abril, já que no dia 21 se homenageia o patrono da Brigada Militar, Tiradentes, reforçando a missão da instituição de proteger a sociedade contribuindo para a qualidade de vida e o desenvolvimento do Rio Grande do Sul.

A solenidade foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara. Acompanhe aqui. 

Texto: Camila Porto
Fotos: Gustavo Nuh

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (22), os vereadores aprovaram o envio de duas moções de congratulações e uma viagem parlamentar. Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre para falar sobre o aniversário da Vila Belga. Ainda, o parlamento prestou homenagem aos escoteiros, alusivo à Semana de atividades do escotismo. 

Também na sessão plenária, os vereadores realizaram um minuto de silêncio pela morte do Papa Franicsco, e, ainda, pelo falecimento do servidor Rodrigo Isehard da Silva, marido da servidora do Legislativo Lenir Alves de Mello.

TRIBUNA LIVRE: A Associação dos Moradores Ferroviários da Vila Belga utilizou a Tribuna Livre para falar sobre os 118 anos da Vila Belga. 

O presidente da associação, Paulo Renato Conceição, lembrou que a chegada da ferrovia em Santa Maria, no início do século passado, teve papel fundamental na economia da cidade. Citou que, as edificações são tombadas pelo patrimônio histórico, devido a sua importância para o Centro do Estado. Conceição elencou diversos eventos que, atualmente, são realizados no local, entre eles, carnaval, festival do xis e o tradicional Brique da Vila Belga. Por fim, pediu ajuda aos vereadores e ao Poder Executivo na preservação da memória e patrimônio histórico e cultural da Vila Belga. 

EXPEDIENTE NOBRE: O vereador Givago Ribeiro (PSDB) foi o proponente do Expediente Nobre em homenagem ao 4º Distrito Escoteiro, em comemoração à Semana do Escoteiro. O edil citou que, em Santa Maria, os grupos contam com mais de 400 voluntários que, através de atividades solidárias, reforçam o compromisso com a comunidade. Explicou que o modelo de educação do escotismo busca o autodesenvolvimento, por meio do aprendizado prático de habilidades essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Por fim, o parlamentar justificou a homenagem devido o impacto positivo que o movimento causa na vida dos jovens, promovendo a diferença na sociedade. O dia do escoteiro é comemorado no dia 23 de abril. 

REQUERIMENTOS APROVADOS: 

- Moção de Congratulação à torcida organizada “Fanáticos da Baixada” pelos 20 anos de fundação com dedicação inabalável ao Sport Club Internacional de Santa Maria (Inter-SM), pelas relevantes ações sociais em prol da comunidade e pelo compromisso com o fortalecimento institucional do clube. Autoria: vereador Sidnei Cardoso Pereira (PT)

- Moção de Congratulação aos cinco Clubes de Lions de Santa Maria – Centro, Itararé, Dores, Camobi e Medianeira – bem como a Leila Gomes de Moura, diretora geral da 63ª Convenção do Distrito LD-4 da Associação Internacional de Lions Clubes, em reconhecimento pela realização da referida Convenção em nossa cidade. Autoria: vereador Sergio Cechin (PP). 

- O vereador Coronel Vargas (PL) apresentou requerimento para Autorização de Viagem para o município de Porto Alegre e Canoas, nos dia 24 e 25 de abril de 2025. No requerimento, o vereador cita participação em reunião com o Comandante-Geral do CBMRS, Cel. Julimar Fortes Pinheiro, e a participação na formatura do Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP) do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul. A viagem não tem ônus pra Casa Legislativa. 

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: o Projeto de Lei nº 9907/2025, de autoria da vereadora Helen Cabral (PT), passou em primeira discussão. A matéria obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente. O projeto deve ser apreciado pelos vereadores na próxima sessão, dia 24 de abril. 

RETIRADOS DA PAUTA: Duas proposições que estavam na Ordem do Dia foram retiradas da pauta. São elas: 

- Constituição de Comissão Especial de acompanhamento de Projetos e Obras da Nova Perimetral Sul-Leste no Município de Santa Maria. Autoria: vereador Tubias Callil (PL). 

- Projeto de Lei nº  9880/2025: Institui o Programa de Prevenção de Enchentes e Alagamentos no âmbito do Município de Santa Maria. Autoria: Adelar Vargas (MDB). 

Texto:  Camila Porto

Fotos: Gustavo Nuh e Tatiane Paumann

No início da tarde desta terça-feira (22), a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) realizou reunião ordinária na Sala de Reuniões Vereador Lauro Machado. Na pauta, o colegiado aprovou dois projetos de lei e distribuiu quatro matérias para relatoria. A comissão já analisou e votou 44 proposições neste primeiro semestre de trabalho.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS
Projeto de Lei nº 9941, de autoria do vereador Admar Pozzobom (PSDB), que institui e inclui no calendário de Eventos do Município de Santa Maria o Dia S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Relator: Givago Ribeiro (PSDB)

Projeto de Lei nº 9939,  de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Santa Maria, e dá outras providências. Relator: Werner Rempel (PCdoB)

Projeto de Lei nº 9931, de autoria do vereador Marcelo Bisogno (UB), que dispõe sobre o Programa Municipal de Planejamento Familiar no âmbito do município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: Tony Oliveira (Podemos)

Projeto de resolução legislativa nº 3, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que cria seção no Regimento Interno da Câmara Municipal, disciplinando a constituição das frentes parlamentares. Relator: Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos).

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei nº 9933, de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Festival Morrostock e dá outras providências. Relator: Valdir Oliveira (PT)

Projeto de Projeto de Lei Complementar nº 08, de autoria do vereador João Ricardo Vargas (PL), Coronel Vargas, que Insere o Capítulo III-A na Lei Complementar Municipal n 92, de 24 de fevereiro de 2012. Relator: Sergio Cechin (PP)

O colegiado é presidido pelo vereador João Ricardo Vargas (PL), tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Werner Rempel (PCdoB), Valdir Oliveira (PT) e Tony Oliveira (Podemos).

Texto: Tatiane Paumam
 

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (17), no Plenário Coronel Valença, o Poder Legislativo de Santa Maria aprovou a projeto de lei de autoria legislativa e duas moções de congratulações. Na oportunidade, o estaco Tribuna Livre também foi utilizado por entidade tradicionalista.

Projeto aprovado
O Projeto de Lei 9919, de 2025, de autoria do vereador Professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Dia Municipal da Criatividade e Economia criativa no município de Santa Maria e dá outras providências. O proponente disse que a economia criativa é um campo onde a ideia, o talento e a originalidade se transformam em renda e inclusão. Citou o exemplo da Vila Belga, com o brique e diversos outros empreendimentos e atividades que são realizados na localidade. Citou também o Geoparque, encabeçado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

“Tudo isso mobiliza e muda a realizada da região. Santa Maria é um verdadeiro celeiro de economia criativa”.

A Emenda Modificativa nº 1, de 2025, ao Projeto 9919, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar, também foi aprovada pelo Poder Legislativo santa-mariense. Essa emenda trata inclui o evento no calendário oficial do município.

Por 15 votos favoráveis e nenhum voto contrário, a matéria foi aprovada juntamente com a emenda. Ambas foram votadas em bloco.

Moções aprovadas
- Moção de Congratulação pelo 30º Rodeio Internacional do Conesul, de autoria do vereador Tubias Callil (PL).

- Moção de Congratulação à Associação Assistencial e Recreativa Cabelos de Prata, pelos seus 39 anos de existência e luta em prol dos homens e mulheres da melhor idade de Santa Maria, de autoria do  vereador Sidi (PT).

Tribuna Livre
A Associação Tradicionalista Estância do Minuano ocupou o espaço Tribuna Livre durante a sessão. O orador, Bruno Brenner Fernandes, abordou sobre a realização de mais uma edição do Rodeio Internacional do Conesul. “O Rodeio Internacional do Conesul é o maior evento de equipes da América Latina. E ele acontece aqui em Santa Maria. Mais de 4.500 pessoas ficam acampadas durante cinco dias de evento”. 

O orador argumentou também que o evento movimenta aproximadamente R$ 3,5 milhões por ano. Fernandes solicitou apoio da Câmara de Vereadores de Santa Maria com a destinação de emendas parlamentares por parte dos vereadores e das vereadoras.

Texto: Mateus Azevedo
Foto: Gustavo Nuh

A Comissão Permanente de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais intermediou reunião entre o Poder Executivo e um grupo de aprovados em concurso público para o cargo de Fiscal Dois que reivindica as suas nomeações. Esses servidores foram aprovados em posição além do número de vagas previstas no edital do certame. A plenária aconteceu no dia 17 de abril, na Sala Vereador Arnaldo de Souza. Para dialogar com o grupo estavam presentes os secretários de município de Saúde, de Educação, da Fazenda, de Gestão de Pessoas, além do procurador geral do Município.

O procurador geral do Município, Guilherme Cortez, argumentou que o município nomeou mais de 400 servidores no concurso realizado em 2020, sendo que estavam em aberto apenas 17 vagas. Sobre o concurso realizado em 2024, o procurador afirmou que em apenas 30 dias da homologação desse certame, o executivo já nomeou 31 servidores aprovados. 

Com relação à nomeação do grupo de aprovados para o cargo de Fiscal II, Cortez pontuou que os possíveis chamamentos serão feitos com base nas necessidades da administração e que a não nomeação destes não é uma ação ilegal, já que a legislação prevê a nomeação de servidores aprovados nas vagas destinadas em edital e no período de vigência do certame.

Já a secretária de município de Gestão de Pessoas, Solaine Massierer, argumenta que a administração está realizando uma espécie de recenseamento com os cerca de 4,1 mil servidores ativos para ver as necessidades laborais destes e do Executivo Municipal. A chefe da pasta ressaltou ainda que esse processo está ocorrendo através de muito diálogo com os secretários municipais e com os servidores.

Por outro lado, o grupo de aprovados no concurso público afirma que o certame expira a vigência em julho deste ano e que há vacância de 26 servidores no cargo de Fiscal II. A servidora municipal Cristiane Dalcin Paim, relata que as necessidades do município são mais complexas na comparação com períodos anteriores e, por isso, há a necessidade da nomeação de mais servidores para o quadro efetivo da prefeitura. A servidora afirma haver uma defasagem de servidores no Executivo.

Reforçando a posição do grupo de aprovados, a presidente da comissão de Políticas Públicas, Helen Cabral (PT), descorda da posição do Poder Executivo e acredita que as nomeações de mais servidores para o Cargo Fiscal II pode contribuir com a diminuição do déficit orçamentário do município.

Tramitação aprovada
O colegiado também aprovou a tramitação do Projeto de Lei 9907/2025, de autoria da vereadora Helen Cabral, que determina a obrigação das empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente. O relator da proposição, vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), em seu parecer, opinou pela normal tramitação da matéria. Os demais parlamentares presentes votaram juntamente com o relator.

Texto: Mateus Azevedo
Foto: Marcelo Martins