Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (14), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, uma moção de congratulação, a inserção de um texto no anuário da Câmara, a constituição de duas comissões especiais e a criação de uma frente parlamentar. O projeto de lei que sugeria a flexibilização das faixas edificáveis nas áreas urbanas consolidadas e nas áreas de preservação ambiental foi rejeitado pelo plenário. 

PROJETO REJEITADO 

- Projeto de Lei Complementar nº 1/2025: Insere o § 4º no art. 74 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. De autoria do vereador Tubias Callil (PL), o projeto sugere flexibilizar as faixas edificáveis nas áreas urbanas. A matéria prevê que nos parcelamentos realizados de áreas urbanas consolidadas e nas áreas de preservação permanente a faixa não edificável será 5 e 15 metros, desde que respeitados o código florestal e demais leis federais e municipais. Na tribuna, o vereador apontou que a cidade estaria cheia de vazios urbanos em função da legislação municipal desatualizada no que diz respeito aos córregos que circundam a cidade. Por fim, garantiu que já existem leis federais que permitem a alteração na legislação municipal e que, inclusive, outras cidades já teriam aderido às mudanças. 

Na tribuna, os vereadores Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Sidi Cardoso (PT), e as vereadoras Helen Cabral (PT) e Marina Callegaro (PT) se posicionaram contrários ao projeto, alegando que a alteração proposta pelo vereador Tubias não resolveria os problemas apontados pelo autor. Além disso, sustentaram que a legislação federal não seria suficiente para resguardar o que prevê o projeto de Lei Complementar nº 01/2025, o qual consideraram inseguro juridicamente. O vereador Givago Ribeiro (PSDB), relator do projeto, rememorou que se posicionou contrário à tramitação da proposição, pois a considerou inconstitucional. 

Em votação nominal, o projeto foi rejeitado por 15 votos contrários (Adelar Vargas/ MDB, Alexandre Vargas/Republicanos, Alice Carvalho/PSOL, Givago Ribeiro/PSDB, Manequinho/ Republicanos, Professor Luiz Fernando/PDT, Luiz Roberto Meneghetti/ Novo, Marina Callegaro/ PT, Marcelo Bisogno/UB, Rudys Confirmadíssimo/MDB e Sidi Cardoso/ PT) a 4 favoráveis (Coronel Vargas/ PL, Lorenzo Pichinin/ PSDB, Fort/ PP e Tubias Callil/ PL). 

PROJETOS APROVADOS

- Projeto de Lei nº 9957/2025: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue no Município de Santa Maria e dá outras providências. O autor da matéria, vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), informou que a semana será realizada, anualmente, de 19 a 25 de setembro, e será um mecanismo para mobilizar toda a comunidade santa-mariense, através de palestras educativas e incentivos, como o direito a meia entrada ao doador de sangue regular. A matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 

- Projeto de Lei nº 9949/2025: Dispõe sobre a capacitação dos professores, auxiliares e funcionários da rede de ensino do Município de Santa Maria sobre o Tratamento do Espectro Autista (TEA). Conforme a justificativa da proposição, o projeto visa contribuir para o aprimoramento, acolhimento e
respeitabilidade com as crianças e jovens com o espectro autista. A matéria é de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), o qual defendeu que os profissionais da educação sejam capacitados, de forma contínua, para atender e compreender as especificidades de cada aluno. O projeto foi aprovado por todos os parlamentares presentes. 

- Institui o “Dia do Trabalhador de Aplicativo” e a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria. A autora do projeto, vereadora Alice Carvalho (PSOL), disse que o dia 1º de julho foi escolhido para marcar a data por marcar o “Breque dos Apps” de 2020, que teria sido a maior mobilização nacional dos entregadores de aplicativos no Brasil. Além disso, a parlamentar defendeu que se criem políticas públicas para a valorização da categoria, uma remuneração justa e a garantia de direitos trabalhistas. O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes. 

- Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.944/2025. Ementa: Disciplina o recebimento de patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas físicas e organizações não governamentais para a realização de eventos de interesse público, reformas nos próprios municipais e outras modalidades de auxílios à municipalidade. O edil autor da proposição, vereador Givago Ribeiro (PSDB) citou que o projeto visa buscar um instrumento legal para o patrocínio de empresas privadas no setor público, desde o recebimento dos recursos até a prestação de contas.  A matéria foi aprovada pelos vereadores presentes.

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

- Projeto de Lei nº 9903/2025: Reconhece o bairro Itararé como bairro histórico e cultural do município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Marcelo Bisogno (UB). Essa matéria deve ser votada pelos parlamentares na próxima sessão, dia 19 de agosto.

GRUPOS DE TRABALHO

- A pedido do vereador Valdir Oliveira (PT), foi incluído na Ordem do Dia a criação da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento Regional. As frentes parlamentares podem ser compostas por um membro de cada partido e têm vigência durante a legislatura atual. O presidente desse colegiado é o autor do requerimento, Valdir Oliveira. 

- Constituição de Comissão Especial para analisar Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que insere dispositivos na Lei Complementar nº 118, de 26 de julho de 2018, que Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável e sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Santa Maria. A matéria prevê que as medidas compensatórias ou contrapartidas, quando da construção de grandes empreendimentos, deverão ser realizadas na mesma região no entorno da área ou a uma distância de até 2 (dois) quilômetros do bairro ou distrito onde fica localizado o próprio empreendimento. Por indicação das bancadas parlamentares, a comissão ficou assim formada: Tubias Callil (PL), como presidente, e Sidi Cardoso (PT), como vice-presidente, e Marcelo Bisogno (UB), como relator.

- Constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que “altera a redação do art. 66-A da Lei Complementar Municipal nº 92/2012.” A proposição é de autoria Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Conforme a justificativa do projeto, a proposição insere, dentre as obrigações contidas no Código de Posturas do Município, que os fios e cabos instalados no parque elétrico de Santa Maria, obrigatoriamente, estejam acompanhados de forma de identificação de quem é a sua propriedade (nome da empresa). Por indicação das bancadas parlamentares, a comissão ficou formada pelos vereadores Adelar Vargas (MDB), como presidente, Alexandre Vargas, como vice-presidente, e Tony Oliveira (Podemos), como relator. 

REQUERIMENTOS APROVADOS

- Moção de Congratulações ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) e a toda sua equipe, em reconhecimento aos cinco anos de relevantes serviços prestados à segurança pública de Santa Maria, a serem completados em 14 de agosto de 2025. Autor: vereador João Ricardo Vargas/Coronel Vargas (PL).

- Requer a inserção dos Anais desta casa Legislativa a reportagem publicada no Jornal Diário de Santa Maria do dia 12 de junho de 2025 do jornalista Deni Zolin, intitulado "Estado pede correções no projeto de acesso à futura ponte sobre o Arroio Grande, na RSC -287". Autor: vereador Marcelo Bisogno (UB).

- O vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT) requer autorização de viagem para João Pessoa (PB), para acompanhar a jogos Universitários Brasileiros (JUBs) Praia 2025 organizada pela Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), focada em modalidades esportivas de praia. Conforme o requerimento, a viagem não tem ônus para a Câmara. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)