Na reunião ordinária desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar emitiu parecer favorável em dez matérias.  Dois projetos receberam pareceres contrários à tramitação. Além disso, quatro projetos foram distribuídos para relatoria.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9975, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti, que institui a obrigatoriedade de divulgação pública de informações relativas às transações imobiliárias tributadas pelo ITVBI – Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis no âmbito do Município de Santa Maria/RS. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 9977, de autoria da vereadora Helen Cabral, que fica assegurado o uso do nome social em solenidades e eventos culturais do Município de Santa Maria. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei Complementar nº 14, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti, que estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área Urbana Consolidada no Município de Santa Maria, nos termos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), da Lei Federal nº 6.766/1979, da Lei Estadual nº 15.434/2020 e do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Santa Maria (Lei Complementar nº 118/2018). Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei  nº 10007, autoria Ver. João Ricardo Vargas, que Dispõe sobre a transparência na arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei Complementar nº 12, de autoria do vereador Tubias Callil, que insere dispositivos na Lei Complementar nº 118, de 26 de julho de 2018, que Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável e sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Santa Maria. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei Complementar nº 13, de autoria dos vereadores Tony Oliveira, Alexandre Vargas e Adelar Vargas, que Altera a redação do art. 66-A da Lei Complementar Municipal nº 92/2012. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9964, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que institui o Selo de “Inclusão e Equidade para Mulheres Negras no Mercado de Trabalho” no município de Santa Maria. Relator: vereador Givago Ribeiro; 

Projeto de Lei nº 9985, de autoria do vereador Guilherme Badke, que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no âmbito do Município de Santa Maria. Relator: vereador Givago Ribeiro; 

Projeto de Lei  nº 10002, de autoria do vereador Adelar Vargas, que cria o Programa sistema de reuso de água da chuva no município de Santa Maria, para utilização não potável em condomínios, clubes, conjuntos habitacionais, imóveis residenciais, industriais e comerciais e demais órgãos e entidades públicas. Relator: vereador Alexandre Vargas;

 Projeto de Lei nº 10008, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que inclui a Semana Municipal do Hip Hop no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria. Relator: vereador Alexandre Vargas;

PARECERES PELA NÃO TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei Complementar nº 11, de autoria do vereador Tubias Callil, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, que “Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria”. Relator: vereador Werner Rempel. Demais edis acompanharam o voto do relator;

Projeto de Lei Complementar nº 17, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, que altera o horário previsto na Lei Complementar Municipal nº 6.970 de 2024, que dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos e pessoas com deficiência fora dos pontos de embarque e desembarque no transporte coletivo urbano. Relator: vereador Werner Rempel. Demais edis acompanharam o voto do relator;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:                  

Projeto de Resolução Legislativa nº 10/2025, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RS, nos artigos 94 e 141, para modificar a regulamentação e a tramitação das Comissões Especiais e dos Anais Legislativos. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei  nº 10010, autoria Ver.  Luiz Fernando Lemos, Institui no Município de Santa Maria o Dia Municipal do Técnico em Cuidado de Idosos e dá outras. Relator: Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9894, de autoria do vereador  Luiz Carlos Fort, que dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em escolas municipais próximas às suas residências ou ao local de trabalho de seus responsáveis, no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei Complementar nº 19, autoria Ver. Alexandre Pinzon Vargas, que altera a redação do § 3º do art. 164 da Lei Complementar nº 92/2012. Relator: vereador Tony Oliveira. 

O colegiado é presidido pelo vereador João Ricardo Vargas (PL), tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Werner Rempel (PCdoB), Valdir Oliveira (PT) e Tony Oliveira (Podemos).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Gustavo Nuh