Na manhã desta segunda-feira (21), um grupo de jovens do Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculos Jovem 360, do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), participou de uma visita orientada à Câmara de Vereadores de Santa Maria. A atividade integra a oficina Juventude em Ato, promovida pelo projeto, que tem como objetivo incentivar a participação cidadã, fortalecer os movimentos sociais e proporcionar experiências educativas e práticas para adolescentes e jovens da cidade.

Durante a visita, os participantes foram recebidos pelos servidores da Casa Legislativa. O grupo de servidores explicou, de maneira sucinta, a rotina de cada setor, o funcionamento da Câmara de Vereadores e os canais de interação do Parlamento com a comunidade. Também foram abordadas as atribuições do Poder Legislativo e as principais diferenças em relação ao Poder Executivo. Estiveram presentes Alexandra Ribeiro (Relações Públicas), Clarissa Lovatto (jornalista e responsável pela Ouvidoria Parlamentar), Jara Silveira (Assessora Técnica Arquivista), Ricardo Nogueira (Técnico Legislativo) e Patricia Turchetti (tesoureira e integrante da Comissão para Implementação da Lei Geral da Proteção de Dados).

A ação proporcionou aos jovens um momento de diálogo sobre o papel da Câmara de Vereadores e o impacto das políticas públicas no cotidiano da comunidade, além de estimular os jovens a atuarem de forma consciente e coletiva.

RECESSO: Durante o recesso parlamentar, que encerra no dia 31 de julho, o expediente do Legislativo é das 07h30 às 13h30.

Texto e foto: Gustavo Nuh (estagiário jornalismo)

Revisão: Clarissa Lovatto (jornalista)

Na manhã desta sexta-feira (18), a Câmara de Vereadores realizou a inauguração do Refeitório Vanderlei Costa Bonacho, carinhosamente nomeado Espaço Teteza, conforme a Resolução nº 10/2023. A autora do projeto resultante em Resolução foi a então vereadora Maria Rita Py Dutra (PC do B) que, na justificativa da proposição, destacou que Teteza "fez do seu trabalho um hino de louvor à vida, às relações interpessoais e ao cuidado com meio ambiente. Reconhecido pelo bordão Ô BRANCO! Foi amigo da cidade".

Vanderlei Costa Bonacho, o Teteza, foi servidor da Câmara Legislativa por 39 anos, atuando no cargo de auxiliar legislativo de 1982 até 2021, afastando de suas funções apenas em razão de seu falecimento devido a complicações cardíacas com a Covid-19.Durante a cerimônia, o presidente do Legislativo, vereador Admar Pozzobom (PSDB), enfatizou: “é uma justa homenagem a um antigo servidor da casa, que estava sempre disposto a ajudar”, afirma. 

Estiveram presentes à inauguração do refeitório os vereadores Luiz Carlos Fort (PP) e Admar Pozzobom (PSDB), além de servidores da Câmara e familiares do homenageado.

Texto: João Victor Souza (estagiário de jornalismo)

Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

Revisão: Marcelo Martins (jornalista)  

A Câmara de Vereadores realizou, na manhã desta quarta-feira (16), um treinamento interno sobre a operacionalização do sistema Banco de Preços, com foco na aplicação da Lei nº 14.133/2021 — novo marco legal das licitações e contratos administrativos. A atividade, promovida pela Diretoria Administrativa, foi sem qualquer ônus ao Legislativo.

Participaram da capacitação seis integrantes da equipe técnica, entre servidores e estagiários vinculados aos setores de planejamento, licitações e execução contratual. O objetivo do encontro consistiu no aperfeiçoamento dos processos internos e o fortalecimento da segurança metodológica na formação de preços, etapa essencial para a instrução de procedimentos licitatórios conforme as exigências legais.

Durante o treinamento, foram abordados o funcionamento técnico da plataforma, os critérios para coleta e validação de dados, e as boas práticas recomendadas pelos órgãos de controle. A capacitação também serviu como espaço para esclarecimento de dúvidas e alinhamento de rotinas operacionais entre os setores envolvidos.

O Banco de Preços é uma ferramenta essencial para a administração pública, pois permite a coleta, registro, análise e comparação de valores praticados em contratações similares. O uso do sistema proporciona maior transparência, economicidade e padronização na pesquisa de preços, etapa obrigatória em praticamente todos os processos de contratação pública.  Conforme a diretoria administrativa, o Banco de Preços ajuda a evitar sobrepreço e direcionamento e práticas irregulares, contribuindo, assim, para a tomada de decisões técnicas e fundamentadas.

Além disso, a Lei nº 14.133/2021reforça a necessidade do uso de ferramentas digitais integradas aos sistemas de compras públicas, promovendo a modernização dos procedimentos e exigindo maior qualificação das equipes envolvidas. Neste contexto, dominar o uso de plataformas como o Banco de Preços se torna um diferencial estratégico para garantir a legalidade e a eficiência dos processos.

Segundo informações da Diretoria Administrativa, novas capacitações estão previstas para os próximos meses, com o propósito de ampliar o alcance das ações formativas, estimular o avanço nos processos internos e manter a equipe técnica atualizada frente às constantes inovações da nova legislação de licitações.

• Texto com informações fornecidas Diretoria Administrativa
• Foto: divulgação Diretoria Administrativa

O vereador Admar Pozzobom (PSDB), presidente do Legislativo, recebeu, na manhã desta quarta-feira (16), a visita institucional da vereadora Jussarete Vargas Dias (PDT). A vereadora da cidade de Caçapava do Sul dialogou sobre vários assuntos de interesse público, especialmente os relacionados à segurança pública. Admar Pozzobom reiterou a importância da parceria entre Santa Maria e Caçapava do Sul para o desenvolvimento em diversas áreas.

Texto e fotos: João Victor Souza

Na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, que acontece de 16 a 31 de julho, os parlamentares aprovaram o Plano Plurianual municipal para o período de 2025 a 2025, além de mais três projetos, duas moções entre outras proposições.

Projetos aprovados

Projeto de Lei 9982/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Santa Maria para o período de 2026 a 2029. Mas de 70 emendas https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/sessoes/plenarias/detalhe/181558 também foram aprovadas junto a essa matéria.

Projeto de Lei nº 9939/2025, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que institui o Programa Farmácia Solidária no município de Santa Maria, e dá outras providências. A Emenda Modificativa nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 9939/2025, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar também foi aprovada.

Projeto de Resolução Legislativa n° 11/2025 que autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional do tipo suplementar no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 315 mil. 

Projeto de Resolução Legislativa n° 12/2025  que altera a Resolução Legislativa n°006/2025 que institui e regulamenta a Cota para o exercício de atividade parlamentar e dá outras providências. A matéria determina que “os procedimentos de prestação de contas e de reembolso serão analisados obedecendo à ordem cronológica por servidor(a) designado(a) pela Presidência para a função e, posteriormente, remetidos à Diretoria Financeira”. 

Moções aprovadas

Moção de Congratulação nº 69/2025, de autoria da vereadora Marina Callegaro (PT) aos novos reitores da UFSM, Martha Bohrer Adaime e Tiago Bandeira Marchesan, eleitos no pleito para reitoria da universidade em 2025. Com o intuito de expressar nosso reconhecimento e valorização da primeira mulher eleita reitora, nos 64 anos de história da nossa universidade, demonstrando a importância da luta das nossas mulheres em espaços de protagonismo de poder. 

Moção de Congratulação nº 33/2025, de autoria do vereador Admar Pozzobom (PSDB) ao zoológico São Braz pelos 30 anos de existência. 

Inclusão nos Anais

Inserção nos Anais da Câmara, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), da reportagem publicada no meio de comunicação Diário de Santa Maria, no dia 03/11/2022, de  autoria do jornalista Deni Zolin, com o título: “Corsan abre licitação de R$ 67 milhões para trazer 100% da água de Val de Serra”.

Comissão criada

Os parlamentares aprovaram a criação de comissão especial para tratar de assuntos relacionados aos moradores em situação de rua em Santa Maria. O colegiado ficou constituído pelos seguintes parlamentares: Tubias Callil, presidente, Sidi Cardoso (PT), vice-presidente, e Givago Ribeiro (PSDB), relator.

Autorizações de viagens aprovadas

Autorização de Viagem n° 56 - o vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo) Solicita autorização para permanecer em Porto Alegre, nos dias 07 e 08 de agosto, para participar do evento  denominado 3º Encontro Cidades Responsivas, sem necessidade de uso de diária.

Autorização de Viagem n° 57 - O vereador Luiz Roberto Meneghetti solicita viagem a Porto Alegre, no dia 06 de agosto, para realizar visita ao DAER/RS pela Comissão Especial, para visualização e acesso ao projeto de duplicação da RSC-287.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Graciane Lorenzi e João Victor Souza

Nesta terça-feira (15), na Sala Vereador Arnaldo de Souza, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos aprovou a tramitação de um projeto de lei e distribuiu mais três proposições para a relatoria parlamentar. 

Tramitação aprovada

O colegiado aprovou o parecer do Projeto de Lei 9972/2025 https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/texto-original/178566, elaborado pelo vereador Luiz Carlos Fort (PP). O relator opinou pela normal tramitação da matéria e foi seguido pelos demais edis. O projeto dispõe sobre a criação do programa Infância Sem Racismo no município de Santa Maria e é de autoria da vereadora Alice Carvalho (PSOL).

Distribuição de projetos

Durante a reunião, dois Projetos de Lei foram distribuídos à relatoria parlamentar: 9952/2025  e 9986/2025 . As proposições terão como relatores os vereadores Tubias Callil (PL) e Alice Carvalho, respectivamente. A primeira matéria cria o Dossiê Mulher Santa-mariense na forma que especifica e dá outras providências, de autoria da vereadora Alice Carvalho. E a segunda dispõe sobre a disponibilização do Carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual e é de autoria do vereador Tony Oliveira (Podemos).

Outra matéria também distribuída à relatoria legislativa, do vereador Adelar Vargas, o Bolinha (MDB), foi o Projeto de Resolução Legislativa 4/2025 , também de autoria da vereadora Alice Carvalho, que altera o Código de Ética Parlamentar com o objetivo de vedar a prática de violência de política de gênero no Poder Legislativo de Santa Maria. Os três relatores têm até 14 dias para exararem os pareceres sobre as proposições.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Graciela Lorenzi

Na manhã desta terça-feira (15), a Campanha do Agasalho da Câmara de Vereadores fez mais um repasse de roupas ao Executivo municipal. Ainda que a edição de 2025 da campanha siga até 15 de agosto, a solidariedade segue movimentando os corredores do Legislativo. Esta foi a segunda entrega de peças de roupas do Parlamento à prefeitura.

Participaram do ato, que ocorreu no hall da Casa do Povo, o presidente do Legislativo, Admar Pozzobom (PSDB), o vereador Givago Ribeiro (PSDB) e a responsável pela organização da campanha na Câmara, Leninha Alves de Mello. A entrega ocorreu com a participação do secretário adjunto de Desenvolvimento Social, Marcelo Acosta.

A ação, promovida ao longo dos últimos meses, arrecadou, até agora, 1,9 mil peças de roupas, calçados e cobertores. Todo material foi destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social, principalmente àquelas pessoas atingidas pelas fortes chuvas. A destinação fica a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social.

“Nosso objetivo é somar esforços e, mesmo que os poderes sejam independentes e harmônicos, estamos aqui para auxiliar a prefeitura a contemplar o maior número de pessoas”,  pontuou Admar Pozzobom.

Na manhã desta terça-feira (15), a Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente esteve reunida no Plenarinho da Casa Legislativa. Em pauta, o avanço dos casos de tuberculose em Santa Maria. Ao final da reunião, os parlamentares presentes deliberaram a criação de uma subcomissão que irá fiscalizar a situação na cidade. 

A responsável pelo setor de Tuberculose na Secretaria de Município e Saúde, enfermeira Letícia Mota, explicou que a tuberculose é uma doença causada por uma bactéria, de transmissão respiratória, e de alta disseminação. Entre os sintomas mais frequentes, citou: tosse persistente, perda de peso e sudorese noturna. Sobre os infectados diagnosticados em Santa Maria, a profissional informou que 124 pacientes estão em tratamento. 

A enfermeira apresentou à comissão os dados referentes aos primeiros quatro meses do ano. Dos 343 testes rápidos realizados, 65 foram positivos. Ainda, destacou que a meta do Ministério da Saúde é de que 1% da população local seja testada a fim de monitorar a atividade da bactéria. Levando em consideração os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Santa Maria possui 271.735 habitantes, e, dessa forma, as unidades de saúde estariam realizando testagens aquém da meta nacional, que seria de mais e 2.700 testes no mesmo período. 

Por fim, apontou aos parlamentares que, neste momento, a Secretaria Municipal de Saúde estaria realizando um trabalho de descentralização do atendimento da tuberculose, anteriormente, realizado somente na Policlínica José Erasmo Crossetti. Para isso, um treinamento está sendo oferecido aos profissionais da saúde que atuam nas unidades básicas de saúde de modo que, tão logo identifiquem os sintomas condizentes com a doença, realizem o teste na própria unidade. 

Diante do apresentado, os vereadores deliberaram por formar um colegiado temporário para acompanhar o trabalho desenvolvido nos postos de saúde, bem como a prevenção e o avanço dos casos no município. A subcomissão ficou formada pelos vereadores Valdir Oliveira (PT), como presidente, Fort (PP), como vice-presidente, e Luiz Roberto Meneghetti (Novo), relator. 

Fazem parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), ausente para participar da reunião da Mesa Diretora, Fort (PP), Professor Luiz Fernando (PDT), em viagem autorizada, Luiz Roberto Menegheti (Novo), Marcelo Bisogno (UB), em viagem autorizada, Sidi Cardoso (PT), em viagem autorizada, e Valdir Oliveira (PT).

Texto: Camila Porto

Fotos: Graciane Lorenzi (estagiária)

Na tarde desta segunda-feira (14), a Associação de Mães Atípicas de Santa Maria (AMASM) realizou uma visita institucional à Câmara de Vereadores. O presidente do Legislativo, vereador Admar Pozzobom (PSDB), recebeu representantes da associação. Bruna Dias, que está à frente da AMASM, reiterou que a visita ao Parlamento se deu com o “objetivo de fortalecer o diálogo entre a Associação e o Poder Legislativo municipal visando estreitar parcerias para o desenvolvimento de eventuais projetos”.

Admar Pozzobom reiterou que o trabalho desenvolvido pela Associação das Mães Atípicas “muda a realidade de muitas crianças e famílias locais”.

Texto: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

Fotos: Luísa Monteiro (estagiária de publicidade e propaganda)

Revisão: Marcelo Martins 

Após a instauração da CPI da Água, em 3 de julho, e da vistoria em obras de interligação de adutora da Corsan, no último dia 8, agora, o colegiado divulgou cronograma referente às reuniões de trabalho e também às oitivas. Os parlamentares – Sergio Cechin (PP), presidente; Adelar Vargas/Bolinha (MDB), vice-presidente; e Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) – definiram os próximos passos da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O presidente do colegiado, o vereador Sergio Cechin (PP), explica que os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, com duração inicial de 90 dias, preveem um leque de atuação da CPI da Água, que está estruturado nos seguintes eixos: investigar o contrato firmado entre Prefeitura e Corsan/Aegea; licitação para abertura feita para a construção da obra da adutora para trazer mais água da barragem Rodolfo Costa e Silva para resolver a falta de água em Santa Maria; PPCI de hidrantes e investigar possível descumprimento das obrigações previstas no contrato.

Confira, abaixo, as datas:

Agosto

Dia 6 (quarta-feira)
Diligência externa (vistorias)

Dia 11 (segunda-feira)
Análise das respostas (provenientes dos pedidos de informações) e alinhamento de novas oitivas

Dia 13 (quarta-feira)
Oitivas junto à Corsan

Dia 15 (sexta-feira)
Oitivas junto à prefeitura e ao Procon

Obs.: As reuniões de trabalho serão no Plenarinho, e as oitivas ocorrerão no Plenário

Texto: Marcelo Martins

Arte: Luísa Monteiro

Na manhã desta segunda-feira (14), os servidores integrantes da Comissão Administrativa criada para acompanhar a realização de processo seletivo simplificado da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria para a admissão temporária de engenheiro e arquiteto esteve reunida na sala da Presidência do Parlamento Municipal. O chefe de gabinete da Presidência, Glauber Licker Rios,  e o Procurador Legislativo, Lucas Saccol Meyne, receberam dos servidores a minuta do edital para a seleção pública, que deve acontecer em agosto deste ano. O documento oficial será protocolado e encaminhado ao Gabinete da Presidência ainda nesta segunda-feira. 

A presidente do grupo de trabalho, Eliane Elisabete dos Santos Soares, apresentou alguns pontos do regramento que irá nortear a seleção e destacou que, após a apreciação da gestão, o edital deverá passar para contribuições dos conselhos classistas envolvidos: o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado (CAU-RS). Para a definição dos critérios de seleção, anteriormente, os servidores ouviram representantes desses mesmos órgãos, de maneira a entender o que prevê a legislação vigente e quais as competências necessárias deveriam ser pré-requisitos para o desempenho das funções. 

De acordo com o procurador legislativo, Lucas Saccol Meyne, a expectativa é de que o edital para a seleção seja lançado em meados do mês de agosto. Conforme a Lei nº 7010/2025, a qual prevê a admissão desses profissionais, a seleção pública servirá para a contratação, em caráter temporário, de um arquiteto urbanista e um engenheiro civil para a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria. A carga horária semanal desses profissionais será de 20h e o contrato terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por um novo período, caso necessário. 

ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS: O arquiteto e o engenheiro auxiliarão na retomada da obra de ampliação da Câmara, parada há mais de 10 anos em função de uma decisão judicial. Esses profissionais deverão apontar o que deve constar no edital para a recuperação de patologias da edificação, revisão do projeto original e conclusão da futura obra. 

Texto: Camila Porto e Marcelo Martins

Foto: Graciane Lorenzi (estagiária)

Nesta quinta-feira (10), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, o envio de duas moções de congratulações e constituíram três comissões. Em Sessão Extraordinária, passou em primeira discussão o Plano Plurianual (PPA), peça orçamentária que norteia os investimentos do município para os próximos quatro anos. 

INTÉRPRETE DE LIBRAS: No início da Sessão Plenária Ordinária, o presidente da Câmara, vereador Admar Pozzobom, comunicou ao Plenário que, a partir desta quinta-feira, a TV Câmara passa a contar com intérprete de Libras, a Língua Brasileira de Sinais. O chefe do Legislativo enfatizou que a TV Câmara cumpre com um papel social ao promover uma comunicação pública inclusiva. “Os atos do Legislativo, que já são públicos e que podem ser acompanhados pela TV Câmara, serão, agora, publicizados junto à comunidade surda. A adoção das Libras nas transmissões oficiais é um passo importante para tornar o debate público mais acessível a todos”, pontuou o presidente.

GRUPOS DE TRABALHO: Os vereadores constituíram três comissões especiais. São elas:

- Comissão Especial para analisar o PLC nº 010/2025, de autoria do vereador Givago Ribeiro (PSDB), que "Insere o art. 167-A na Lei Complementar n° 117, de 26 de julho de 2018.  Conforme destacou o autor, diante do processo de desenvolvimento da cidade, é necessário dar uma atenção especial às regiões que recebem empreendimentos. Dessa forma, a alteração sugerida na legislação é que as compensações e contrapartidas acordadas entre os investidores e particulares com a Prefeitura Municipal devem ser alocadas na mesma região em que a construção foi realizada. Por indicação das bancadas parlamentares a comissão ficou composta pelos vereadores Givago Ribeiro (PSDB), como presidente, Luiz Roberto Meneghetti (Novo), vice-presidente, e Tubias Callil (PL), relator. 

- Comissão Especial com a finalidade de atuar como elo entre o setor privado, o Governo do Estado, Governo Municipal e os órgãos técnicos, com vistas à viabilização de projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico – PIAA/RS, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 15.405, de 18 de dezembro de 2019. Os representantes das bancadas votaram e o colegiado foi constituído pelos vereadores Luiz Roberto Meneghetti (Novo), presidente, Rudys Confirmadíssimo (PSDB), vice-presidente, e Sidinei Cardoso (PT), relator. 

- Comissão Especial para acompanhar em Santa Maria a execução do programa "Agora Tem Especialistas" do Governo Federal. A comissão ficou formada pelos vereadores Sidinei Cardoso (PT), como presidente – membro nato, e, por indicação das bancadas parlamentares, Lorenzo Pichinin (PSDB), vice-presidente, e Fort (PP), relator.

REQUERIMENTOS APROVADOS:

- Moção de Congratulação à Associação Somando Forças – ASSFOR, pelo relevante trabalho social, educativo e cultural desenvolvido junto à comunidade de Santa Maria, com destaque para suas ações de inclusão, solidariedade e promoção da cidadania. Autor: vereador João Ricardo Vargas (PL)

- Moção de Congratulação ao Diretório Acadêmico Livre do Direito da UFSM (DLD), pela passagem dos seus 46 anos, a serem completados no dia 26 de junho de 2025. Autora: vereadora Alice Carvalho (PSOL)

- Prorrogação de prazo, por mais 30 dias, da Comissão Especial para analisar o PLC 08/2025. 

PROJETOS APROVADOS: 

- Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, o qual dispõe sobre a supressão do artigo 140 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 22 de dezembro de 2022. O autor da proposição, vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), citou que o artigo 140 dispõe sobre a obrigação de doar 10% da área total em processos de desmembramento em áreas maiores do que cinco mil metros quadrados. Explicou que a lei classifica como desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com o aproveitamento do sistema viário existente e da infraestrutura urbana básica, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros. Reforçou que o desmembramento trata sobre uma divisão de fração de terras, sem entrar no mérito da atividade ou edificação que poderá ali se desenvolver. “O artigo que pretendemos suprimir tem resultado em consequências negativas pro nosso município, dificultando a ocupação de diversos vazios urbanos e impedindo o desenvolvimento de atividades econômicas se esses lotes pudessem ser fracionados” defendeu o vereador. Com 11 votos favoráveis e 5 contrários (Alice Carvalho/PSOL, Helen Cabral/ PT, Luiz Fernando Lemos/ PDT, Marina Callegaro/ PT, Valdir Oliveira/PT) a matéria foi aprovada. 

- Projeto de Lei nº 9922/2025: altera a Lei nº 6393/2019, de 07 de outubro de 2019, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. O vereador Sidi Cardoso (PT), autor do projeto, explicou que o “Banco Vermelho” já está previsto em lei federal. Destacou que o machismo é estrutural e, portanto, ações voltadas para refletir questões de gênero são fundamentais. A proposição foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

- Projeto de Lei nº 9948/2025, que institui no âmbito do Município de Santa Maria o Programa Municipal de Inclusão no Mercado de Trabalho para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Na tribuna o autor da proposição, vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), ressaltou que a violência doméstica traz “consequências financeiras devastadoras”. Explicou que o projeto visa “oferecer ferramentas concretas para a reconstrução, garantindo capacitação, dignidade e a chance de reescrever uma nova história”. Na justificativa do projeto, o edil explica que a qualificação pode ser oferecida por entidades públicas ou privadas, incluindo cursos em diversas áreas do conhecimento. O projeto foi aprovado por todos os parlamentares presentes. 

- Projeto de Lei nº 9990/2025, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT) e a emenda supressiva nº 1/2025. Denomina as ruas do Loteamento Residencial e Comercial Bela Vista, no bairro Camobi. Na tribuna, o autor da proposição falou sobre os nomes das ruas. Destacou que os logradouros terão nomes de pessoas importantes para Santa Maria, nas áreas da educação, do serviço público e para a promoção da cidadania. “A gente passa a marcar na história pessoas importantes que merecem ser reconhecidas”, disse o parlamentar. 

- Projeto de Lei nº 9951/2025, o qual cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Santa Maria a divulgar, em local visível a todos os seus frequentadores, o percentual do couvert artístico efetivamente repassado ao artista; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”.  A vereadora Alice Carvalho (PSOL), autora do projeto, lembrou que Santa Maria é conhecida como Cidade Cultura e que, por isso, devem-se criar políticas públicas que fomentem a produção cultural no âmbito local. Explicou que o selo será concedido aos estabelecimentos comerciais que repassarem 100% do valor cobrado de couvert diretamente para o artista. “A implementação dessa lei ela beneficia não somente os músicos e músicas, mas também tem um impacto positivo na economia da nossa cidade”, ressaltou a vereadora. A matéria foi aprovada com 14 votos favoráveis e 1 contrário (Luiz Roberto Meneghetti / Novo). 

PRIMEIRA DISCUSSÃO: Sete matérias passaram em primeira discussão. Elas deverão ser apreciadas pelos parlamentares na próxima sessão, dia 15 de julho. São elas: 

- Projeto de Lei nº 9897/2025: Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ao ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. Autor: vereador Fort (PP).

- Projeto de Lei nº 9949/2025: Dispõe sobre a capacitação dos professores, auxiliares e funcionários da rede de ensino do Município de Santa Maria sobre o Tratamento do Espectro Autista ( TEA). Autor: Rudys Confirmadíssmo (MDB).

- Projeto de Lei nº  9954/2025: Institui o Programa Municipal Jovem Santa-mariense do Futuro e dá outras providências. Autor: Rudys Confirmadíssmo (MDB).

- Projeto de Lei nº  9956/2025: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o evento “Caminhada do Amor”, a ser realizado anualmente no mês de outubro.  Autor: Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos).

- Projeto de Lei nº  9957/2025: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue no Município de Santa Maria e dá outras providências. Autor: Lorenzo Pichinin (PSDB). 

- Projeto de Lei nº 9963/2025: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Festival Gastronômico “Gastro Business”. Autoria: Werner Rempel (PCdoB).

- Projeto de Lei nº 9971/2025: Considera de Utilidade Pública Municipal a “Associação Somando Forças” – ASSFOR. – Autoria: João Ricardo Vargas (PL).

SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDIÁRIA: Logo após o término da Sessão Plenária Ordinária, a Câmara realizou Sessão Plenária Extraordinária. Em pauta, o orçamento municipal. O Plano Plurianual (PPA) e suas emendas deverão ser discutidos e apreciados pelos parlamentares na próxima sessão, dia 15 de julho.

De acordo com a justificativa do projeto, o PPA é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, com vigência de quatro anos, conforme estabelece o art. 165 da Constituição Federal de 1988. Sua finalidade é definir as políticas públicas, os programas e os investimentos do governo, servindo   como  base   para   a  elaboração   da   Lei  de   Diretrizes   Orçamentárias-  LDO e   da   Lei Orçamentária   Anual  -   LOA,   garantindo  coerência   entre   o  planejamento   e   a  execução   do orçamento público

Veja o que prevê o Projeto de Lei nº 9982/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2026 a 2029, aqui. 

Texto: Camila Porto
Fotos: Graciane Lorenzi (estagiária)

A TV Câmara Santa Maria passa a contar, a partir desta quinta-feira (10), com a adoção de intérprete de Libras, a Língua Brasileira de Sinais. Ou seja, os profissionais farão a cobertura das sessões plenárias ordinárias, das sessões solenes e das audiências públicas. O presidente do Legislativo, Admar Pozzobom (PSDB), enfatiza que a TV Câmara cumpre com um papel social ao promover uma comunicação pública inclusiva.

“Os atos do Legislativo, que já são públicos e que podem ser acompanhados pela TV Câmara, serão, agora, publicizados junto à comunidade surda. A adoção das Libras nas transmissões oficiais é um passo importante para tornar o debate público mais acessível a todos”, pontuou o presidente.

O chefe da Divisão da TV Câmara, o jornalista Robson Brilhante, avalia que a TV Câmara Santa Maria se insere junto a um leque restrito de emissoras de TV aberta da rede Legislativa a ter janela com intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) programação local. Brilhante lembra que, desde 2018, está em funcionamento na programação local o serviço de Closed Caption (legenda oculta).

“O objetivo é, sobretudo, o de garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva. E esse é um passo inicial para, logo ali à frente, ampliar a janela de atuação junto aos programas e telejornais da TV Câmara”, pontua Brilhante.

À frente da Diretoria de Comunicação Social, o também jornalista Marcelo Martins, lembra que, ainda em 2024, a TV Câmara deu o primeiro passo rumo à adoção de comunicação inclusiva ao disponibilizar a Língua Brasileira de Sinais em três debates eleitorais ao Executivo municipal. 

“Agora, neste ano, a gestão afiançou a viabilizar a adoção dentro da grade de programação da TV Câmara”.

Fotos: Graciane Lorenzi

Com a presença de representantes da secretaria municipal de Educação (Smed) e do Conselho Municipal de Educação Alimentar, a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Lazer (CECEL) tratou, em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (10), do aporte de recursos do município à merenda escolar.

Rogério Rosado, do Conselho de Educação Alimentar, fez um levantamento dos repasses tanto do governo federal quanto do município para merende escolar, destacando que até o ano de 2021, inexistia esse aporte por parte de Santa Maria. Nos anos seguintes, a prefeitura iniciou o repasse, chegando ao valor de um milhão e 500 mil reais em 2024. Porém, relatou a preocupação que, para este ano, o valor anual anunciado é de R$ 800 mil, considerado insuficiente pelo conselho para atender plenamente ao cardápio nutricional. Somado a esse recurso, há o aporte de três milhões e duzentos mil reais.

O presidente da Comissão de Educação, vereador professor Luiz Fernando (PDT), questionou a possibilidade de elevação do valor, bem como sugeriu a apresentação de um projeto sugestão ao Executivo (de autoria do colegiado) estipulando percentual fixo do orçamento do município à merenda escolar. 

A secretária adjunta de Educação, Adriana Bonumá Bortolini, declarou compromisso da Smed em revisitar o orçamento com objetivo de viabilizar readequações e, se possível, aumentar o valor destinado à merenda escolar.  “Nós nos comprometemos, junto à comissão, de rever orçamento e verificar possibilidade, sim, de um aumento. Não sei se será possível chegarmos ao valor que nós repassamos no ano passado”, enfatizou.

Estavam presentes os vereadores do colegiado professor Luiz Fernando/ PDT (presidente); João Ricardo Vargas/ PL;  Tony Oliveira/ Podemos; Helen Cabral/ PT e Tubias Callil (PL). Os vereadores Alice Carvalho (Psol) e Guilherme Badke (Republicanos) com justificativa de ausência. 

As reuniões ordinárias do colegiado acontecem todas as quintas-feiras, às 14h, no Plenarinho da Câmara.

Fotos: João Victor Souza

Na manhã desta quinta-feira (10), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou uma segunda reunião para debater a licitação do transporte público. Participaram da plenária os membros do Conselho Municipal de Transporte, do Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veículos Rodoviários de Santa Maria e Região (Sitracover), do Poder Executivo e da Associação dos Transportadores Urbanos de Passageiros de Santa Maria (ATU). Por decisão judicial, o processo licitatório deve ser publicado até o próximo dia 22.

O secretário extraordinário de Projetos Especiais, José Antonio de Azevedo Gomes, informou que o novo edital que vai nortear o processo licitatório do transporte coletivo público terá uma redução das linhas de ônibus: de 181 vigentes, atualmente, para 168. Mas um aumento no número de veículos: de 170 para 174. O chefe da pasta também afirma que o preço da tarifa se mantém o mesmo apontado recentemente (R$ 7,66, R$ 7,67) e, para diminuir, terão que serem aportados recursos públicos. 

O vice-presidente do Conselho Municipal de Transporte, Rodrigo de Lima, reclama que a administração municipal não levou em consideração o que foi pontuado pelos usuários nas audiências publicas realizadas como etapa para o processo licitatório. O presidente do Sitracover, Rogério da Costa, também reclama das informações apresentadas pelo executivo municipal e pontua que os trabalhadores não foram ouvidos na construção do processo licitatório.

O representante da ATU, Edmilson Gabardo, defende que o subsídio do transporte público seja instituído como uma política de Estado para que o valor da tarifa seja reduzido e o sistema volte a atrair mais passageiros. Por fim, o vice-presidente da Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais, Marcelo Bisogno (UB), sugeriu várias ações para que o sistema seja sustentável. Entre estas, a criação de um fundo municipal para subsidiar o transporte coletivo municipal.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luísa Monteiro

A Comissão Especial da Câmara de Vereadores de Santa Maria, criada para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, realizou a reunião de instalação de nesta quinta-feira (10), às 9h30, na Sala de Reuniões da Casa Legislativa. O colegiado tem a seguinte composição: Givago Ribeiro (PSDB) – presidente; Sidi Cardoso (PT) – vice-presidente e Luiz Roberto Meneghetti (Novo) – relator.

De autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), o projeto propõe a inclusão do artigo 16-A na Lei Complementar nº 125/2019, com o objetivo de vedar a aplicação de contrapartidas financeiras, arrecadadas por meio da regularização de edificações irregulares, em áreas que já tenham sido contempladas com Carta de Habitação ou Certidão de Regularização.

A justificativa apresentada destaca que a medida busca promover transparência, equidade e justiça urbanística, evitando a duplicidade de investimentos públicos e direcionando recursos para regiões que ainda carecem de infraestrutura básica. Além disso, segundo o autor, a proposta está alinhada a princípios constitucionais como a função social da cidade (art. 182 da CF) e a eficiência administrativa (art. 37 da CF).

A expectativa da Comissão Especial é realizar uma audiência pública no dia 12 de agosto, às 11h, no Plenarinho do Legislativo municipal. Além disso, prevê-se convidar o secretário de Município de Licenciamento e Desburocratização, Beloyanes de Pietro e o secretário de Município de Urbanismo e Projetos, Guilherme Schneider, para participarem da atividade.

Texto: Gustavo Nuh*

Fotos: João Victor Souza*

Revisão: Clarissa Lovatto 

*estagiários de jornalismo