Na tarde desta segunda-feira (23), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) promoveu audiência pública para debater com a comunidade o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. Participaram da plenária, realizada no Plenário Coronel Valença, representantes do Poder Executivo Municipal, vereadores e a comunidade em geral.  A audiência foi segmentada por áreas temáticas e, conforme cronograma divulgado pelo colegiado, se estenderia até as 21h desta segunda.

O presidente da COF, vereador Alexandre Vargas (Republicanos), explicou que o PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo e serve como base para nortear os investimentos no município pelos próximos quatro anos. O relator do PPA na Câmara, vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), destacou que essa peça orçamentária representa a agenda do governo eleito e que, dessa forma, deve haver o acampamento e a discussão do Poder Legislativo em todas as etapas de planejamento e execução. O relatou explicou que o PPA será a base para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Coube à vice-prefeita, Lúcia Madruga, a função de apresentar o PPA de uma forma geral. A autoridade do Executivo citou que o programa é dividido entre programas, indicadores de desempenhos  e metas. Lembrou que o projeto chegou à Câmara no dia 30 de maio, o qual já teria recebido o parecer do relator, vereador Luiz Roberto Meneghetti, com sugestões de ajustes. Sobre as mudanças trazidas no plano, citou a criação da secretaria de Planejamento, essa responsável pelo monitoramento do PPA. Ainda, Lúcia ressaltou que o maior desafio a ser enfrentado é a necessidade de ampliação do orçamento municipal.

A audiência continua com o detalhamento do PPA, segmentado pelos seguintes temas: desenvolvimento econômico, meio ambiente, segurança pública, turismo, desenvolvimento rural, serviços públicos e infraestrutura.  Essa segunda parte foi apresentada pelos secretários municipais. 

Na quarta-feira (25), as discussões no orçamento municipal continuam nas áreas de habitação, esporte e lazer, cultura, educação, saúde e desenvolvimento social. A audiência será realizada a partir das 16h, no Plenário Coronel Valença. 

As duas audiências são transmitidas, ao vivo, pela TV Câmara, canal 18.2 da TV aberta e no YouTube. Acompanhe aqui. 

Conheça o Plano Plurianual aqui. 

Texto: Camila Porto
Fotos: João Victor Souza (estagiário de jornalismo)

A Assessoria Técnica da Câmara de Vereadores realizou, nesta segunda-feira (23), curso de capacitação sobre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), voltado a servidores, assessores parlamentares e vereadores. A iniciativa objetiva qualificar tecnicamente os agentes públicos envolvidos com a elaboração dos orçamentos municipais referente às emendas parlamentares.

A servidora Elisangela Carvalho, que está à frente da Assessoria Técnica Legislativa, abordou aspectos relacionados à elaboração do Plano Plurianual (PPA) e os desdobramentos desse tema junto ao bom funcionamento do Legislativo. 

Ela enfatizou que esse trabalho serve como um instrumento essencial para que o Legislativo participe de forma efetiva do planejamento municipal contribuindo para a melhor alocação dos recursos públicos.

Fotos: Graciane Lorenzi/CVSM

A Câmara de Vereadores recebe, entre os dias 24 e 30 de junho, a exposição “Sua Santidade: Santa Idade”. Com curadoria de Gustavo Duarte e Luciano Santos, a atividade tem como objetivo auxiliar na divulgação e reflexão da sexualidade em relação ao processo de envelhecimento. 

A ação é alusiva ao mês do Orgulho LGBTQIA+ e é realizada em parceria com o Fórum Municipal da Diversidade de Santa Maria, que conta com programação durante todo o mês de junho. Esta exposição é proposta pelo Laboratório de Improvisação e Coreografia (LICOR), do Centro de Educação Física e Desportos da Universidade Federal de Santa Maria e do Espaço de Arte Solar. 

Ao todo, serão cinco dias de exposição. Os interessados poderão conferir as obras durante o horário de funcionamento do Legislativo. De segunda a quinta-feira, das 8h às 12h, e das 13h30 às 17h30 e, na sexta, das 7h30 às 13h30. A exposição fica aberta à visitação junto à Sala Eduardo Trevisan, no prédio da Câmara de Vereadores, situado à Rua Vale Machado, 1415.

Para mais informações, contate via telefone 55 3220 7252 (setor de Relações Públicas do Legislativo).

Texto e Foto: João Victor Souza

A Câmara de Vereadores está atenta ao momento crítico em que Santa Maria, do campo à cidade, passa em decorrência das severas chuvas. Apenas nas últimas 12 horas foram mais de 200mm causando muitos transtornos a infraestrutura, mobilidade, atendimento, abastecimento de água.

O Legislativo comunica que suspenderá a sessão plenária de hoje (17) em decorrência de os parlamentares e suas assessorias estarem mobilizados nos mais variados pontos do município para atender aos santa-marienses.

Conforme a Resolução da Mesa nº 02/2025, a Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (17) foi transferida para o próximo dia 24, às 15h. Da mesma forma, os processos legislativos pautados na sessão plenária transferida estarão automaticamente inclusos na Sessão Plenária seguinte, salvo expressa solicitação do vereador proponente pela sua retirada.

As reuniões ordinárias das Comissões Permanentes e Especiais previstas para ocorrem nas dependências do Poder Legislativo nesta terça (17) e quarta-feira (18) foram igualmente transferidas. O expediente da Câmara permanece inalterado hoje e amanhã (18).

A Câmara de Vereadores de Santa Maria vem, por meio desta nota, fazer esclarecimentos sobre os projetos votados e aprovados na última sessão plenária.

Primeiramente importante enfatizar que esse Poder Legislativo está atento à realidade social e econômica do município e demonstrando cabalmente isso. Tanto que, nos últimos quatro anos, o Legislativo repassou do seu orçamento próprio o montante de R$ 20,3 milhões ao Poder Executivo. A Câmara poderia ter utilizado esse montante para si, mas optou por enviar para o Executivo dar destinação aos pleitos de outras secretarias e, deste modo, ampliar o leque de atendimento de serviços e de melhorais em bairros, vilas e distritos a serem contemplados com políticas públicas. 

Igualmente auspicioso destacar que, nos últimos quatro anos, o trabalho dos parlamentares por meio das emendas impositivas, o Poder Legislativo destinou mais de R$ 53 milhões a entidades legalizadas, secretarias do município e serviços públicos em geral que, ao fim e ao cabo, atendem ao cidadão. Anualmente, o valor é revertido em melhorias para mais de uma centena de órgãos públicos, instituições e entidades.

Faz-se necessário que seja colocado o compromisso e a responsabilidade deste Poder Legislativo com as finanças públicas. O que se evidencia no percentual referente às despesas com o pessoal. A Câmara atingiu o índice de 2,3% (sendo que o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é de até 6%).

Quanto à criação de novos cargos comissionados (para a Mesa Diretora), ligados à Presidência da Câmara, trata-se de uma observância às demandas internas da Casa para dar maior fluidez aos processos e prazos. Um exemplo disso é a nova Lei das Licitações, em vigência desde 2023, e que faz com que processos licitatórios tenham uma maior complexidade e exigência de um acompanhamento mais especializado. Desta forma, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, criou-se a Diretoria de Planejamento e Licitações – um desmembramento da atual Diretoria Administrativa – que passa a incorporar setores correlatos (como Divisão de Compras, Licitações e Contratos).

Nesta mesma linha, de se buscar uma melhor otimização de processos e uma entrega mais ágil e célere, foi criada a Diretoria de Serviços e Operação. Sob o escopo dela ficarão, por exemplo, demandas referentes a serviços, segurança, transportes, manutenção, patrimônio, TI, entre outros.

Quanto à criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), esse é um instrumento que não se trata de subsídio, complementação dele ou de uso pessoal do parlamentar. Trata-se de cota para o exercício da atividade parlamentar de forma a ter uma maior amplitude nos atendimentos dos santa-marienses que buscam cotidiana e diariamente o Legislativo. O uso será indenizatório tão somente após devidamente comprovados os gastos ligados ao mandato e aprovados pelo fiscal da atividade se, e somente, se os gastos foram realizados dentro das normas, submetidas ao controle interno e externo, inclusive do Tribunal de Contas.

Por tudo isso, a Câmara de Vereadores manifesta e reitera o caráter de entrega de serviços à população e a função fiscalizatória deste Poder de forma a garantir o respeito à verdade dos fatos.

DAS COTAS PARLAMENTARES
Desde o ano passado, o Legislativo acabou com a cota de telefonia móvel dos vereadores, não havendo mais celulares funcionais e também desde 2022 não existe mais cota de selos.

Na última sessão legislativa foi criada a cota parlamentar de até R$ 3 mil de reembolso para as hipóteses previstas na resolução e de acordo com as normas nelas previstas.

A partir de 1º de agosto de 2025, as vereadoras e os vereadores poderão usar nessa cota de apoio às atividades parlamentares na forma de reembolso, verba para as seguintes hipóteses:

I – passagens aéreas, hospedagem, alimentação e locomoção em caso de viagem de assessores lotados em seu gabinete, ao acompanharem e/ ou representarem o(a) parlamentar em atividades oficiais; II – material de copa, cozinha e conservação do gabinete; III – inscrição para participação do(a) parlamentar e servidores lotados no gabinete em cursos e palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres, que tenham relação com a atividade parlamentar; IV – despesas com eventos relacionados à atividade parlamentar; V – serviços postais; V – contratação de serviços de comunicação e divulgação da atividade parlamentar, exceto 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das eleições no âmbito federal, estadual ou municipal, salvo se o(a) Vereador(a) não for candidato(a).

Os gastos serão reembolsados conforme comprovação nas condições da resolução e ordem de serviço, que será editada, e estão sujeitos aos controles interno e externo, seja pelo Tribunal de Contas quanto pelo Ministério Público.

A Câmara de Vereadores realizou, nesta quinta-feira (12), Sessão Ordinária e duas Sessões Extraordinárias. Desta forma, as atividades iniciaram às 15h e encerraram às 01h50 de sexta-feira (13). Confira o resumo das proposições aprovadas nas três sessões.

PROPOSIÇÕES APROVADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA:

- requerimento, de autoria da vereadora Alice Carvalho (PSOL), solicitando o envio de Moção de Congratulações pelo aniversário de 30 anos da Cia Retalhos de Teatro, de Santa Maria;

- requerimento, de autoria do vereador Valdir Oliveira (PT), solicitando o envio de Moção de Apoio à PEC 19/2024, que tem como objetivo alterar o § 12 do artigo 198 da Constituição Federal para assegurar um piso salarial justo e atualizado para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, garantindo ainda um índice de reajuste anual;

- requerimento, do vereador Tubias Callil (PL), solicitando formação de Comissão Especial para tratar de política de desassoreamento, limpeza e remoção de sedimentos e resíduos em rios, lagos, arroios, sangas e córregos no município de Santa Maria. Integram o colegiado os vereadores Tubias Callil (presidente), Marcelo Bisogno (vice-presidente) e Sergio Cechin (relator);

- requerimento, do vereador Sidi Cardoso, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria o Festival Morrostock;

- requerimento, solicitando a tramitação em regime de urgência dos Projetos de Resolução Legislativa nº 08 e nº 09 e Projeto de Lei nº 9994, todos de autoria da Mesa Diretora. Aprovado mesmo com votos contrários das vereadoras Alice Carvalho e Helen Cabral.

PROJETOS APROVADOS NA PRIMEIRA SESSÃO EXTRORDINÁRIA:

Projeto de Resolução Legislativa Nº 08, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a  estrutura e organização  dos  Serviços Internos  da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº  0001/2020. Conforme a justificativa, o organograma atual  foi  concebido no  ano  de 2012  e  sua estrutura macro revista no ano de 2022 com a segregação da área legislativa (Secretaria Legislativa), da  administrativa  (Secretaria de  Gestão  e Administração.  Porém, com o advento da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, a informatização, complexidade  e  amplitude de  processos,  houve a necessidade de especializar as respectivas áreas de planejamento / licitatório da direção de operação do Poder Legislativo. 

Favoráveis: Admar Pozzobom; Adelar Vargas; Alexandre Vargas; Givago Ribeiro; Guilherme Badke; João Ricardo Vargas; Rudys Rodrigues; Sergio Cechin e Tony Oliveira. Contrários: Alice Carvalho; Helen Cabral; Luiz Roberto Meneghetti;  Marcelo Bisogno; Marina Callegaro; Sidi Cardoso; Tubias Callil; Valdir Oliveira e Werner Rempel. Os vereadores Lorenzo Pichinin, Luiz Carlos Fort e Luiz Fernando Lemos apresentaram  justificativa de ausência. Como o placar resultou em empate, houve voto de minerva (desempate) do presidente Admar Pozzobom.

Projeto de Resolução Legislativa Nº09, de autoria da Mesa Diretora, que institui e regulamenta a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) e dá outras providências. A cota é destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar: valor equivalente a 200 (duzentos) litros de gasolina comum, 
disponibilizado mediante cartão combustível e o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para despesas relacionadas no art. 4º da resolução (passagens aéreas, material de copa, gêneros alimentícios, serviços postais e contratação de serviço de comunicação) e divulgação da atividade parlamentar.  Aprovado por 13 votos favoráveis e cinco contrários (Alice Carvalho, Helen Cabral, Luiz Roberto Meneghetti, Tubias Callil e Werner Rempel). Os vereadores Lorenzo Pichinin, Luiz Carlos Fort e Luiz Fernando Lemos apresentaram justificativa de ausência.

PROJETOS APROVADOS NA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:

Projeto de Lei Nº 9994, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei 
Municipal nº 5.729, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. O projeto cria  cinco cargos em comissão/função gratificada, sendo: um Diretor; um Assessor Superior; um Chefe de Divisão e  dois Assessores de Diretoria e reduz um cargo de Assessor de Secretaria. Houve empate na votação (nove favoráveis e nove contrários) e, deste modo, o presidente deu o voto de minerva. Favoráveis: Admar Pozzobom, Adelar Vargas, Alexandre Vargas, Givago Ribeiro, Guilherme Badke, João Ricardo Vargas, Rudys Rodrigues, Sergio Cechin e Tony Oliveira. Contrários: Alice Carvalho, Helen Cabral, Luiz Roberto Meneghetti, Marcelo Bisogno, Marina Callegaro Sidi Cardoso, Tubias Callil, Valdir Oliveira e Werner Rempel. Os vereadores Lorenzo Pichinin, Luiz Carlos Fort e Luiz Fernando Lemos com justificativa de ausência.

Projeto de Lei Nº 9991, de autoria do Poder Executivo, que autoriza  o Poder  Executivo  a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e um voto contrário (vereadora Helen Cabral). Os vereadores Lorenzo Pichinin, Luiz Carlos Fort e Luiz Fernando Lemos apresentaram justificativa de ausência.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

O presidente do Legislativo, Admar Pozzobom (PSDB), esteve reunido na manhã desta quinta-feira (12) com um grupo de servidores municipais. Em pauta, a preocupação do funcionalismo público com eventuais reformas administrativa e previdenciária que venham a ser implementadas pela prefeitura. O encontro, que ocorreu na Sala da Presidência, contou com a presença dos servidores Ieda Rodrigues Lopes (Coletivo Municipários da Saúde), Mateus Azevedo (Movimento dos Municipários em Luta) e Paulo Horvath (Fórum em Defesa do Serviço Público).

O trio solicitou ao presidente do Parlamento que os servidores possam participar do debate acerca do teor da reforma da previdência municipal, que será encaminhada pela prefeitura, ainda sem data, ao Legislativo. O déficit financeiro do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria (IPASSP) também foi abordado. O relato do grupo é quanto ao temor de uma elevação da alíquota de contribuição dos servidores e o risco de redução dos direitos previdenciários. 

O presidente Admar Pozzobom afirmou que, no que depender dele, haverá diálogo e construção coletiva em busca de soluções que minimizem e deem enfrentamento ao déficit previdenciário. 

Texto: Marcelo Martins
Fotos: João Victor Souza

A Câmara de Vereadores, por meio de comissão especial, realizou audiência pública para analisar o Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneguetti (Novo), que revoga o Artigo 140 da Lei Complementar nº 117/2018.  O colegiado é formado pelos vereadores Meneguetti (presidente); Givago Ribeiro /PSDB (vice-presidente) e Sidi Cardoso/PT (Relator). Além da comissão, estavam presentes à audiência o vereador Tubias Callil (PL); secretários de município e público interessado na temática.                                                                       

Ao iniciar a audiência, o autor da matéria explicou o conceito de desmembramento e fez a leitura do artigo que o projeto estipula a supressão, qual seja:

“Art. 140. Todo o lote ou gleba a desmembrar, com área entre 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), deve doar 10% (dez por cento) da sua área total para uso público em procedimento único.
§ 1º Todo lote ou gleba a desmembrar, com área superior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), deve doar 10% (dez por cento) da sua área total para uso público, podendo ter o percentual de doação de 10%
(dez por cento) da área total fracionado, conforme diretrizes emitidas pelo IPLAN.
§ 2º A área de doação nunca poderá ser inferior ao lote mínimo estabelecido para a Zona especifica.
§ 3º Os percentuais de doação dos Desmembramentos serão destinados para uso institucional ou área verde conforme análise do Município.
§ 4º A área verde ou institucional a ser doada, pode estar localizada no próprio lote ou gleba a desmembrar ou em outro local a critério do Município, podendo ser 50% (cinquenta por cento) em área de APP quando o percentual for destinado para área verde.
§ 5º As áreas transferidas ao Município devem ter acesso para logradouro público e testada mínima exigida pelo zoneamento urbanístico, com confrontações delimitadas, meio-fio e passeio público caso a via seja pavimentada.
§ 6º Caso o lote ou gleba seja fruto de parcelamento anterior com doação de área verde ou institucional, dentro dos percentuais estipulados pode ser descontada a área já doada”

Segundo o autor do projeto, a iniciativa pretende alinhar a legislação municipal às decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que já considerou inconstitucional essa exigência para desmembramentos. Conforme a justificativa, o tribunal argumenta que desmembrar um terreno, ao contrário de um loteamento, não cria novas infraestruturas, tornando a doação um ônus injusto e desproporcional ao proprietário.                                                                                                                               

O secretário municipal de Meio Ambiente, Diego Rigon de Oliveira, relembrou que, no ano de 2020, houve discussões nos fóruns técnicos para retirar o artigo em pauta, mas não houve entendimento para supressão do item. O titular da pasta propôs uma reflexão de como evitar incentivos negativos de longas áreas sem destinação de terreno público e que, posteriormente, provocam demandas públicas. “Como a gente não criar um incentivo perverso para que a pessoa que tenha 100 mil metros ao longo da rodovia parcele tudo isso e a gente não fica com nenhuma área. Essa é minha preocupação”, ponderou. Observou que, a princípio, não vislumbra óbices no projeto porque possui justificativa legal e jurisprudência. 

Sugestões e emendas ao projeto podem ser encaminhadas, nos próximos 15 dias, para o e-mail: luiz.meneghetti@camara-sm.rs.gov.br

Clique aqui para conferir a íntegra.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Gustavo Nuh

No começo da tarde desta quarta-feira (11), o prefeito de Santa Maria, Rodrigo Decimo, (PSDB), e a vice-prefeita, Lúcia Madruga (PP), entregaram ao presidente da Câmara de Vereadores, Admar Pozzobom (PSDB), os projetos de lei (PLs), de autoria do Executivo municipal, que solicitam autorização da Casa Legislativa para a prefeitura contrair empréstimo de R$ 194 milhões junto a instituições bancárias. Ao todo, são três matérias que versam sobre o montante que virá da Caixa Econômica Federal, do Badesul e do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

O valor, segundo o chefe do Executivo municipal, será utilizado para viabilizar demandas colocadas junto ao Plano Plurianual (PPA) - período de 2026 a 2029 -  e que integram o chamado Plano Municipal de Investimentos. Decimo reiterou que a maior parte do montante será para viabilizar as chamadas obras estruturantes – entre elas, o Plano Municipal de Pavimentação. Mas há previsibilidade de outras áreas de interesse da municipalidade também receberem aporte da verba.

O conjunto de PLs, que chega à Casa em Regime de Urgência, será colocado em apreciação pelos parlamentares já na sessão da próxima quinta-feira (12). O presidente do Parlamento, Admar Pozzobom (PSDB), assegurou que o Legislativo dará celeridade para que as matérias sejam apreciadas com a brevidade que o tema exige. 

As secretárias Carolina Lisowski (Governança) e Liana Ebling (Planejamento e Administração) explicaram de forma técnica a complexidade do tema e salientaram que obras estruturantes e de grande proporção dificilmente seriam viabilizadas sem aporte de recursos externos – ou seja, de empréstimos. Ambas salientaram que a realidade da maioria dos municípios brasileiros, a exemplo de Santa Maria, é de insuficiência financeira. Justificaram que para viabilizar o que consta no PPA, o caminho passa por contrair valores externos junto a instituições financeiras.

Os vereadores, que se fizeram presentes na reunião, questionaram detalhes acerca do empréstimo e da aplicação dos recursos, bem como prazo para dar início ao pagamento do passivo a ser contraído. Liana explicou que o prazo para amortização (que é a redução gradativa do passivo contraído) é de 120 meses. Ela salientou que não há qualquer margem para um eventual comprometimento das finanças do município.  

Liana grifou que o pedido de regime de urgência de votação dos PLs observa justamente a necessidade de que se dê sequência aos trâmites em busca da liberação dos recursos juntos às instituições bancárias. Ela explicou que uma vez havendo a aprovação do Legislativo das matérias, há um rito burocrático e moroso que impede de se precisar uma data específica para a liberação e eventual aplicação dos recursos. Há ainda, na sequência, fases a serem superadas junto à Secretaria do Tesouro nacional. Para se chegar à cifra de R$ 194 milhões, o Ministério da Fazenda analisou dados contábeis e financeiros do município, que sinalizou favoravelmente para a busca do empréstimo.

Liana explicou aos vereadores que o benefício deste empréstimo será que o Executivo municipal fica desonerado, por exemplo, para aportar os chamados “recursos livres” (que não são vinculados a uma destinação específica) para aplicar em áreas de interesse da população e também dos próprios funcionários municipais, a exemplo da questão da reforma previdenciária. 

“O empréstimo desonera a prefeitura de aportar recursos próprios, por exemplo, em obras. Até porque esses investimentos serão feitos por meio de fonte externa”, pontuou.

Acompanharam a reunião, o líder do governo, Givago Ribeiro (PSDB), Adelar Vargas/Bolinha e Rudys Confirmadíssimo (todos do MDB), Alexandre Pinzon Vargas e Guilherme Badke/Manequinho (ambos do Republicanos), Fort e Cechin (PP), Marcelo Bisogno (UB), Helen Cabral, Marina Callegaro, Valdir Oliveira e Sidi Cardoso (todos do PT), Luiz Roberto Meneghetti (Novo).

Texto: Marcelo Martins
Fotos: João Victor Souza

Na Sessão Plenária Ordinária realizada nesta terça-feira (10), os vereadores aprovaram dois projetos de lei, uma moção de apoio, a inserção de um texto nos anais da Câmara e constituíram uma comissão especial. Estava prevista na Ordem do Dia a utilização da Tribuna Livre pela comunidade, mas a entidade inscrita não compareceu. 

REQUERIMENTOS APROVADOS: 

- Moção de Apoio/Solidariedade nº 8/ 2025, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (Progressistas), ao Projeto de Lei n° 320, de 2025, que "Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências". Autoria: vereador Guilherme Rossato Badke (Republicanos).

- Inserção nos anais da Casa Legislativa da coluna publicada no Diário de Santa Maria, no dia de 28 de maio de 2025, de autoria do médico geriatra, especialista pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia Sr. José Carlos Campos Velho. A coluna aborda três temas relacionados ao envelhecimento populacional: “Cidade Amiga do Idoso”; “Não somos uma cidade jovem”; e “Convite a Comunidade” (uma nova forma de pensar a cidade). 

GRUPO DE TRABALHO: 

- Comissão Especial da Greve Geral de Protetores e providências do resgate de Animais em Santa Maria. Autoria: Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT). Por indicação das bancadas, o colegiado foi formado pelos seguintes vereadores: Luiz Fernando Cuozzo Lemos (membro nato), Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) e Adelar Vargas/Bolinha (MDB).

RETIRADA DA ORDEM DO DIA: A pedido do vereador Tubias Callil (PL) foi retirada da Ordem do Dia, a Comissão Especial para tratar de Política de Desassoreamento, limpeza e remoção de sedimentos e resíduos de corpos d'água, como rios, lagos, arroios, sangas e córregos no Município de Santa Maria. 

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Lei nº 9931/2025, o qual dispõe sobre o Programa Municipal de Planejamento Familiar no Âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. Na tribuna, o autor do projeto, vereador Marcelo Bisogno (UB), disse que o tema do planejamento familiar é muito mais amplo que somente a distribuição de anticoncepcionais e preservativos para a população, devendo começar com orientações nas escolas e na rede municipal de saúde.  A matéria foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

- Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria. De maneira resumida, a alteração proposta na legislação permite que os moradores próximos às rodovias realizem a limpeza da vegetação, caso tenham solicitado ao Poder Executivo e este não tiver dado andamento ao serviço decorrido 30 dias do protocolo de solicitação. O vereador Guilherme Badke/ Manequinho (Republicanos), autor do projeto, explicou que o projeto prevê a poda e roçada e não a supressão completa da vegetação. Ainda, destacou que propôs a matéria, por o município não ter estrutura por dar conta de todas as demandas envolvendo as estradas do interior. 

PRIMEIRA DISCUSSÃO: Cinco projetos de lei passaram em primeira discussão, os quais devem ser apreciados pelos vereadores na próxima sessão, dia 12 de junho. São eles: 

- Projeto de Lei nº 9892/2025: determina, no âmbito do Município de Santa Maria, que as unidades de saúde públicas e privadas, ofereçam leitos separados para as mães de natimorto e mães com óbito fetal. Autor: vereador Fort (Progressistas).

- Projeto de Lei Substitutivo nº 40/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025: dispõe sobre a denominação de Bairro Passo das Tropas alterando a Lei Complementar Municipal nº 42, de 29 de dezembro de 2006, considerando a área incorporada ao perímetro urbano do 1º Distrito – Sede do Município de Santa Maria, pela Lei Complementar nº 102, de 09 de novembro de 2015 e dá outras providências. Autoria: vereador Lorenzo Pichinin (PSDB).

- A pedido do autor, vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 9893/2025. A matéria institui o Selo Empresa Verde – Energia Limpa no município de Santa Maria, e dá outras providências. 

- A pedido do vereador Alexandre Vargas, foi incluído na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 9989/2025, de autoria da Mesa Diretora, o qual dispõe e autoriza sobre a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos de engenheiro civil e de arquiteto e urbanista para a Câmara de Vereadores de Santa Maria.

VIAGEM PARLAMENTAR: O vereador Fort (Progressistas) solicitou a inclusão na Ordem do Dia de autorização de viagem a Porto Alegre, no dia 12 de junho, sem ônus para a Casa Legislativa. Conforme o requerimento, o vereador irá participar de reuniões com o deputado federal Pedro Westphalen (Progressistas) e com o deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida (Progressistas). O requerimento foi aprovado pelos parlamentares presentes. 

Texto: Camila Porto
Fotos: João Victor Souza (estagiário de jornalismo)

Na tarde desta terça-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) emitiu parecer favorável à normal tramitação em dois projetos e distribuiu cinco matérias para relatoria. O colegiado é presidido pelo vereador João Ricardo Vargas (PL), tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Werner Rempel (PCdoB), Valdir Oliveira (PT) e Tony Oliveira (Podemos).

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9903, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, que reconhece o bairro Itararé como bairro histórico e cultural do município de Santa Maria e dá outras providências. Relator Alexandre Vargas;

Projeto de Lei nº 9989, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe e autoriza sobre a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos de engenheiro civil e de arquiteto e urbanista para a Câmara de Vereadores de Santa Maria. Relator: vereador Sergio Cechin;

PARECER PELA NÃO TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 9904, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que proíbe a execução de escala de trabalho com apenas 1 (um) dia de repouso semanal nos contratos firmados pelo Poder Público para fornecimento de mão de obra ou de serviços. O vereador Werner Rempel emitiu parecer pela não tramitação em razão da inconstitucionalidade da matéria. Os demais vereadores acompanharam o relator.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei nº 9953, de autoria da vereadora Alice Carvalho,que institui o Programa de capacitação dos profissionais de educação municipal para atuação na promoção da igualdade racial. Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei Complementar nº 10, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que Insere o art. 167-A na Lei Complementar n° 117, de 26 de julho de 2018. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 9971, de autoria do vereador João Ricardo Vargas, que considera de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO SOMANDO FORÇAS” – ASSFOR. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 9972, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que  dispõe sobre a criação do Programa Infância Sem Racismo no município de Santa Maria/RS. Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Resolução Legislativa nº 04/2025, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que altera o Código de Ética Parlamentar com o objetivo de vedar a prática de violência política de gênero nesta Casa. Relator: vereador Valdir Oliveira.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos:  Graciane Lorenzi

A Câmara de Vereadores realizou, na noite da última segunda-feira (9), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 01/2025) que “insere o § 4º no art. 74 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018 que Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria”. Na prática, o assunto tratou de uma eventual regulamentação das chamadas faixas de restrição à beira de arroios, córregos, sangas nos seus limites urbanos. A discussão foi calcada na legislação federal (Lei 14.285/2021).

O presidente da Comissão Especial que trata do tema, o vereador Tubias Callil (PL), conduziu os trabalhos. O parlamentar reiterou a necessidade de uma legislação menos engessada e mais atualizada. Segundo ele, é imperativo que se mantenha tanto o Código de Obras quanto a Lei de Uso e Ocupação de Solos “atualizadas e equiparadas a outros municípios”. Tubias citou exemplos exitosos de legislações em Lajeado, Brusque, Tubarão, Joinvile, Balneário Camboriú (todos em SC), e Curitiba.  

O vice-presidente do colegiado, Luiz Roberto Meneghetti (Novo), pontuou que o objetivo é aprimorar a legislação municipal. Para ele, “a legislação vigente é muito rígida e, muitas vezes, prejudicial ao desenvolvimento em bem-estar aos moradores”. Meneghetti  defendeu a busca de um instrumento regulatório mais adequado e eficiente para resolver esses conflitos.

DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL
Do lado da prefeitura, o secretário de município de Meio Ambiente, Diego Rigon de Oliveira, enfatizou a necessidade de observância à realidade local. Lembrou aos vereadores que Santa Maria se desenvolveu em torno dos cursos hídricos. Um exemplo disso, conforme o secretário, é que “o centro da cidade está em cima de nascentes e de cursos hídricos”. Atualmente, é exigida a observância de 30 metros da chamada faixa marginal independentemente de qualquer situação, relatou.

O secretário comentou que o Executivo municipal trabalha na elaboração de um Termo de Referência justamente para fazer um diagnóstico sociambiental que vá ao encontro do que a legislação federal de 2021 exige. Para isso, será contratada uma empresa que faça esse diagnóstico. O efeito prático disso é que será possível mapear, por exemplo, os principais cursos hídricos e, depois, avaliar a possibilidade de regularizar os limites dessas áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d'água em área urbana. A prefeitura, segundo ele, criará um instrumento normativo, por meio de PLs próprios, que somem à iniciativa do Legislativo.  

O secretário Guilherme Schneider (Urbanismo e Projetos) entende que é necessário que Executivo e Legislativo viabilizem conjuntamente a construção de uma legislação municipal “que dê segurança e que possa minimizar eventuais embates e divergências entre os setores envolvidos”. Schneider entende que a legislação municipal precisa obrigatória e necessariamente ser técnica “para se fazer ou não a redução pleiteada” e para que isso ocorra o estudo técnico que o Executivo municipal contratará auxiliará nesse mapeamento dos córregos que cortam o município.

A audiência também foi acompanhada pelos secretários Getúlio de Vargas (Segurança Pública), Edson Roberto das Neves Junior (Resiliência Climática), pelo promotor de Justiça, Diego Corrêa de Barros, pelos vereadores Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) e Sidi Cardoso (PT). E também por integrantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS) e da Sociedade de Engenharia.  A íntegra da audiência pode ser conferida no YouTube (TV Câmara SM).

Texto: Marcelo Martins

Com o objetivo de somar esforços para que se tenha um volume maior na arrecadação de itens para a Campanha do Agasalho 20205, a Câmara de Vereadores estendeu o prazo da iniciativa. Assim, a campanha do Legislativo que se encerraria no dia 6 de junho, agora vai até 15 de agosto, que é quando termina a data da Campanha do Agasalho capitaneada pela prefeitura. 

A ação busca arrecadar roupas, cobertores e calçados para quem mais precisa a fim de garantir um inverno menos rigoroso a centenas de santa-marienses. Para isso, a Câmara de Vereadores tem se engajado na coleta e doações. O Legislativo recebe os donativos de segunda a quinta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 e, na sexta, das 7h30 às 13h30, na Sala da Presidência, no primeiro andar do prédio localizado na rua Vale Machado, 1415, bairro Centro. 

Os itens mais necessários são roupas de inverno, cobertores, roupas infantis e masculinas. A organização da campanha reforça a importância de doar peças em bom estado de conservação, limpas e que possam ser utilizadas imediatamente. “Facilita a triagem e a rapidez no direcionamento às famílias que mais precisam”, afirma Alexandra Ribeiro. 

A distribuição dos agasalhos ocorre de forma espontânea de segunda a sexta-feira, das 9h ao meio-dia, no Mercado da Vila Belga, com entrada pelo Largo da Gare. 

Os pontos de coleta estão espalhados por diferentes bairros, facilitando a doação e incentivando a participação popular. A expectativa é superar os números do ano passado, quando mais de 10 toneladas de doações foram arrecadadas e distribuídas.

Texto: João Victor Souza (Estagiário de jornalismo) 

Arte: Graciane Lorenzi 

Na manhã desta terça-feira (10), no Plenarinho da Câmara, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente deu andamento às tratativas relacionadas às demandas dos pacientes com fibromialgia, assunto já discutido em reuniões anteriores e também em audiência pública. Deste modo, a comissão deliberou em convidar, para reunião ordinária da próxima semana, o secretário municipal de Saúde, Guilherme Ribas, e o titular da 4ª Coordenadoria Regional de Saúde para tratar do cumprimento da legislação que garante atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, entre outros direitos.

Ainda, na reunião de hoje, aconteceu a distribuição de dois projetos de lei. O Projeto de Lei Nº 9947( autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo) cria o Programa de Atenção às Pessoas com Esquizofrenia no Município de Santa Maria e foi distribuído para relatoria do vereador Fort. E o Projeto de Lei Nº 9957, que institui e inclui  a  Semana Municipal  de 
Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue no Município de Santa Maria, foi distribuído para relatoria do vereador professor Luiz Fernando. O autor do projeto é o vereador Lorenzo  Mazzine Pichinin.

 O colegiado é composto pelos vereadores Givago Ribeiro/presidente (PSDB), Valdir Oliveira (PT), Sidinei Cardoso (PT), Marcelo Bisogno (UB), Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Luiz Carlos Fort (Progressistas) e Professor Luiz Fernando (PDT). 

Fotos: Camila Nascimento

A Câmara de Vereadores, por meio de comissão especial, realiza na próxima segunda-feira (9), às 18h, o Projeto de Lei Complementar 01/2025, de autoria do vereador Tubias Callil (PL). Essa proposição trata da inclusão do § 4º ao Art. 74 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. O colegiado é formado pelos vereadores Tubias Callil /PL (presidente); Luiz Roberto Meneghetti/Novo (vice-presidente) e Givago Ribeiro/PSDB (Relator).

A justificativa para este projeto é a necessidade de atualizar a legislação municipal, seguindo a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, que altera as leis relacionadas à proteção nativa, regularização fundiária em terras da União e parcelamento do solo urbano. O objetivo é aprimorar o conceito de áreas urbanas consolidadas e áreas de preservação permanente, tratando de faixas marginais e de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas, concedendo maior autonomia ao município na delimitação dessas áreas.

Segundo o autor do projeto, a legislação vigente é considerada muito rígida e prejudicial ao desenvolvimento e bem-estar dos moradores, tornando necessário enfrentar questões como os limites e possibilidades de regularização de áreas consolidadas, buscando um instrumento regulatório mais adequado e eficiente para resolver conflitos socioambientais.

O vereador Tubias Callil (PL), enfatiza, ainda, a importância de um diálogo racional, ponderado e colaborativo entre os setores público, privado e a sociedade civil para discutir e atualizar essa legislação.

Alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo dispõe sobre a Doação de Áreas em Desmembramentos

A Câmara de Vereadores, por meio de comissão especial, promove, na próxima quarta-feira (11), às 18h30, audiência pública para analisar o Projeto de Lei Complementar Nº 05, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que revoga o Artigo 140 da Lei Complementar nº 117/2018. Integram o colegiado os vereadores Luiz Roberto Meneghetti/Novo (presidente); Givago Ribeiro /PSDB (vice-presidente) e  Sidi Cardoso/PT (Relator)..

Segundo o autor do projeto, a iniciativa pretende alinhar a legislação municipal às decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que já considerou inconstitucional essa exigência para desmembramentos. Conforme a justificativa, o tribunal argumenta que desmembrar um terreno, ao contrário de um loteamento, não cria novas infraestruturas, tornando a doação um ônus injusto e desproporcional ao proprietário. 

Na manhã de sexta-feira (06), reuniu-se, no Plenarinho da Casa Legislativa, a Comissão Especial para acompanhamento das mães atípicas em busca de direitos de inclusão para seus filhos. Compareceram à reunião os integrantes do colegiado, vereadores Rudys Confirmadíssimo (MDB) – presidente, Guilherme Badke/ Manequinho (Republicanos) – vice-presidente, e Luiz Carlos Fort (Progressistas) - relator. Como convidados, o secretário da Saúde do município, Guilherme Ribas, e mães de crianças atípicas. 

Na ocasião, foi debatido sobre a criação de um centro de referência em autismo no município, bem como sobre o que pode ser feito para ampliar e melhorar a estrutura de atendimentos e consultas. Conforme o secretário de Saúde, a ideia é fazer com que essas questões sejam aplicadas ainda neste ano. 

Como deliberação a comissão definiu convidar a secretária de Educação do município, Gisele Bauer Mahmud, para saber sobre a disponibilidade dos monitores nas escolas, reclamação recorrente das mães atípicas. Além disso, o colegiado irá solicitar uma reunião com a secretária da Saúde do Estado, Arita Bergmann, e realizar visitas a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a Associação Colibri e ao Colégio Antônio Francisco Lisbôa, instituições voltadas para atender pessoas com deficiência.

Texto: Gustavo Nuh*
Fotos: João Victor Souza*

*estagiários de jornalismo