No final da manhã desta terça-feira (12), a Câmara de Vereadores promoveu audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar N° 9, que altera a Lei Complementar nº 125, de 15 de março de 2019, para incluir dispositivo que veda a aplicação das contrapartidas financeiras oriundas da regularização de edificações em áreas construídas já contempladas com Carta de Habitação ou Certidão de Regularização. O projeto está em análise na Comissão Especial formada pelos vereadores Givago Ribeiro - PSDB (presidente); Sidi Cardoso – PT (vice-presidente) e Luiz Roberto Meneghetti – Novo (relator). Também estavam presentes os secretários de município de Licenciamento e Desburocratização, Pietro Júnior, e de Urbanismo e Projetos, Guilherme Weber.

Na justificativa, o autor do projeto, vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo) destaca que a proposição tem por finalidade estabelecer maior transparência e equidade na aplicação das contrapartidas financeiras arrecadadas em processos de regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística municipal. Acrescenta, ainda, que a alteração proposta evitará duplicidade de investimentos públicos e promoverá justiça urbanística, especialmente para regiões carentes de infraestrutura básica e com elevado número de imóveis irregulares. 

Sugestões ao projeto podem ser enviadas à Comissão Especial pelos próximos 15 dias. 

A íntegra da audiência, transmitida ao vivo pela TV Câmara SM, pode ser conferida aqui.

Fotos: Gustavo Nuh