Na tarde desta terça-feira (26), a Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) realizou reunião ordinária, na sala de reuniões Vereador Lauro Machado. Em pauta, a definição das atribuições da subcomissão de ética formada para analisar possível falta de decoro parlamentar em face do vereador TubiasCallil (PL). Além disso, quatro pareceres a projeto de lei receberam indicação pela normal tramitação e outros seis foram distribuídos para a relatoria.

O vereador Valdir Oliveira (PT) comunicou aos demais integrantes do colegiado quais são os cargos da subcomissão de ética designada pelo presidente do colegiado, vereador João Ricardo Vargas (PL). Além do vereador Tony Oliveira, ouvidor da CCJ, fazem parte do grupo reduzido dos vereadores Werner Rempel (PCdoB), como relator, Valdir Oliveira (PT), como revisor, e Givago Ribeiro, como membro. 

SOBRE A APURAÇÃO DA DENÚNCIA: Em reunião realizada na última terça-feira (19), o procurador jurídico, Lucas Sacco lMeyne, explicou o rito do processo disciplinar que, após passar pela formação da comissão, inclui a análise da denúncia e poderá contar com oitivas e diligências. De acordo com o procurador, a partir da data de notificação do vereador representado, este terá o prazo de cinco sessões plenárias para apresentar a sua defesa. Após concluído o trabalho da colegiado de ética, o relatório será analisado pela CCJ. Sobre as sanções previstas na legislação, o advogado legislativo pontuou: o arquivamento ou aplicação de penalidades, podendo ser advertência, censura (suspensão temporária) ou ainda a cassação do mandato. Por fim, Meyne explicou que, se houver uma penalidade aplicável indicada pela comissão de ética e aprovada pela maioria dos membros da comissão, a denúncia passa pela apreciação da Mesa Diretora e encaminhada ao Plenário, momento em que os 21 vereadores deverão se manifestar a respeito da postura do parlamentar.

Apreciação de pareceres

O vereador Tony Oliveira (PL) emitiu parecer pela normal tramitação Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). A matéria altera a redação do § 3º do art. 164 da Lei Complementar nº 92/2012, prevendo sanções a quem comete abandono ou maus tratos de animais.

Da mesma forma, manifestou-se o vereador Werner Rempel (PCdoB) a respeito do Projeto de Lei nº 10010/2025, de autoria do vereador Luiz Fernando Lemos (PDT). O projeto institui no Município de Santa Maria o Dia Municipal do Técnico em Cuidado de Idosos e dá outras providências.

O vereador Werner Rempel também analisou a técnica legislativa do Projeto de Lei Substitutivo nº 43/2025 ao Projeto de Lei nº 9.962/2025, de autoria vereadora Marina Callegaro. A proposição institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. O parecer foi pelo rito normal de tramitação. 

O Projeto de Lei nº 10016/2025, de autoria Ver. Luiz Fernando Lemos, que estava sob relatoria do vereador Valdir Oliveira, teve pedido de vistas pelo vereador Tony Oliveira.  Dessa forma, a matéria retorna para a CCJ na próxima reunião, agendada para o dia 2 de setembro. A matéria institui o Dia do Esporte Universitário no Município de Santa Maria, inclui a data no Calendário Oficial de Eventos e dá outras providências.

Por fim, o vereador Sergio Cechin (PP) emitiu parecer pela normal tramitação do projeto Projeto de Lei Complementar nº 21, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). A matéria Inclui o art. 144-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que institui o Código de Posturas do Município de Santa Maria, para dispor sobre o bem-estar animal em estabelecimentos que realizam serviços de banho e tosa.

Todos os pareceres foram aprovados pelos vereadores. 

Projetos distribuídos:

- Projeto de Lei nº 10030/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o dia 31 de março, como Dia Municipal das Práticas Integrativas e Complementares Holísticas de Saúde. Relator: vereador Werner Rempel.

Projeto de Lei nº 10003/2025, de autoria do vereador Coronel Vargas, denomina as ruas do Loteamento Residencial Terras de Humaitá, no Bairro Boi Morto. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas.

- Projeto de Lei nº 10032/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal das Práticas Integrativas e Complementares Holísticas de Saúde, do dia 27 de março ao dia 03 de abril e dá outras providências. Relator: Tony Oliveira.

- Projeto de Lei nº 10015/ 2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort, que institui a Campanha "Vida Sempre: diga não à depressão" no âmbito do Município de Santa Maria. Relator: Valdir Oliveira.

- Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 9982/2025, de autoria do Poder Executivo, o qual Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2026 a 2029. Relator: Sérgio Cechin. 

- Projeto de Lei nº 10031/2025, de autoria Vereadora Marina Callegaro, que institui, no âmbito do município de Santa Maria, o agosto dourado, mês dedicado ao incentivo do aleitamento materno e dá outras providências. Relator: Givago Ribeiro (PSDB).

Os relatores têm até sete dias, prorrogáveis por igual período, para apresentarem seus pareceres. 

Texto: Camila Porto

Fotos: Graciane Lorenzi (estagiária de publicidade)

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente realizou, nesta terça-feira (26), às 9h, no Plenarinho da Casa Legislativa, reunião para tratar de pautas voltadas à área da saúde mental e do bem-estar da população.

O colegiado recebeu representantes da Associação Beneficente Semeando o Bem – Projeto Acolher Santa Maria, Cristiane Barlz e Carlos Marques, que apresentaram um plano de melhorias para ampliar os atendimentos psicológicos e reduzir a fila de espera na rede de saúde.

Na mesma reunião, os vereadores também discutiram a distribuição do Projeto de Lei nº 9985/2025, de autoria do vereador Guilherme Badke (Republicanos). A proposta cria um programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município. O texto será relatado pelo vereador Marcelo Bisogno (UB). Além disso, duas audiências públicas estão previstas para ocorrer este ano, uma sobre a Unidade de Estratégia Saúde da Família (ESF) Vila Santos e outra referente à situação do atendimento e tratamento de casos de tuberculose no município. As datas das audiências públicas ainda serão confirmadas. 

Participaram da reunião os vereadores integrantes da comissão Valdir Oliveira (PT) – presidente em exercício, Fort (PP), Professor Luiz Fernando (PDT), Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Marcelo Bisogno (UB), Sidinei Cardoso (PT).O vereador Givago Ribeiro (PSDB)estava ausente da reunião por estar em viagem autorizada.

Texto e fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

Revisão: Clarissa Lovatto (jornalista) 

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer discutiu, na reunião desta quinta-feira (21), a transferência dos alunos da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Boca do Monte para a Escola Estadual de Ensino Fundamental (EEEF) Almiro Beltrame, localizada no mesmo distrito de Boca do Monte.

De acordo com a secretaria municipal de Educação (SMED), a medida tem caráter temporário e visa garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes e servidores da escola. A mudança ocorre em razão da ocupação de uma área próxima a antiga FEPAGRO (Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária) por uma comunidade indígena. A escola fica localizada na mesma região.

Representantes da SMED e da Secretaria de Segurança e Ordem Pública participaram da reunião do colegiado e reforçaram que a decisão foi tomada como medida preventiva, considerando a instabilidade de segurança no local. A secretária adjunta da SMED, professora Adriana Bonumá e a coordenadora das Escolas do Campo, professora Loery Scremin, bem como o secretário de Segurança e Ordem Pública, Getúlio Vargas, o secretário adjunto, Sandro Nunes e o chefe de gabinete da mesma pasta, Eduardo Schlottfeldt, compareceram à reunião.

Os estudantes serão atendidos provisoriamente na sede da EEEF Almiro Beltrame. A nova escola, no entanto, fica a cerca de 20 quilômetros da sede original, o que preocupa as famílias dos estudantes devido às dificuldades de deslocamento.

Estavam presentes na reunião os vereadores professor Luiz Fernando (PDT) – presidente; João Ricardo Vargas(PL); Tony Oliveira(Podemos); TubiasCallil (PL) e Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos). As vereadoras Alice Carvalho (PSOL) e Helen Cabral (PT) com justificativa de ausência. A Comissão de Educação informa que seguirá acompanhando o caso.

Texto e Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

Revisão: Clarissa Lovatto 

Na tarde desta quinta-feira (21), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) realizou reunião ordinária na Sala de Reuniões Lauro Machado. Em pauta, a adequação das emendas impositivas destinadas a associações que atendem pessoas com deficiência para a área da Saúde. Participaram da reunião, representantes do Poder Executivo, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Município da Fazenda, da Escola Francisco Lisboa, pais e mães atípicos. 

O presidente da COF, vereador Alexandre Vargas (Republicanos), lembrou que 50% das emendas impositivas devem ser destinadas à área da Saúde e que solicitou a presença do corpo técnico da prefeitura para explicar à diretora da Escola Francisco Lisboa, Sônia Gentili, e as especificações técnicas necessárias para a efetivação dos recursos. A diretora falou à comissão que a escola possui um espaço amplo e uma estrutura que, se reformada, pode oferecer atendimento multidisciplinar para até 450 pessoas com deficiência, número esse que outrora já fora abarcado pelo projeto social. Segundo Sônia, por falta de investimento do setor público, atualmente, são atendidas apenas 150 pacientes. Disse ainda que a demanda de pais e mães atípicos que procuram por terapias na escola é muito alto, especialmente de jovens fora da idade do período escolar. 

O secretário municipal de Saúde, Guilherme Ribas, a secretária Adjunta da Fazenda, Fernanda dos Santos, e a equipe de servidores responsáveis por analisar as emendas impositivas explicaram os requisitos para o aceite das emendas específicas na área, entre elas, Estatuto e CNPJ relacionado à área, certidões e alvarás regulares. Além disso, os representantes do Poder Executivo colocaram-se à disposição para sanar qualquer dúvida a respeito da admissibilidade das emendas. 

Fazem parte da COF os vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos),Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Rudys Confirmadíssimo (MDB), Werner Rempel (PCdoB) e Sidinei Cardoso (PT), com justificativa de ausência.

Texto e foto: Camila Porto

Na manhã desta quarta-feira (20), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Água esteve reunida, na sala de reuniões, para a definição do cronograma de continuidade dos trabalhos. Entre as atividades chanceladas pelo colegiado, estão as oitivas com integrantes da Prefeitura Municipal de Santa Maria, novas diligências e pedidos de informações. 

O presidente da CPI, vereador Sérgio Cechin (PP), apresentou a sugestão de cronograma aos vereadores Adelar Vargas/ Bolinha (MDB) e Guilherme Badke/ Manequinho (Republicanos), vice-presidente e relator do colegiado, respectivamente, o qual foi aceito. Dessa forma, no dia 29 de agosto, a comissão irá realizar duas vistorias: na Avenida Perimetral para verificar a execução do contrato com a Corsan; no bairro Diácono João Luiz Pozzobom, para fiscalizar as obras de expansão da rede de esgoto. No dia 1º de setembro, oitivas, na Câmara de Vereadores, com os seguintes integrantes da Prefeitura Municipal: Gerson Peixoto (Secretário Adjunto de Município de Meio Ambiente); Ivan Nazaoff – Superintendnete de Água, Esgoto e Resíduos; Claudemara Tolotti – gestora do Cad Único/ Secretaria de Assistência Social – CadÚnico (tarifa social). De 3 a 6 de setembro, diligências em Porto Alegre (AGERGSM, DMAE, entre outros). No dia 11 de setembro, vistorias na expansão da rede de esgoto no Bairro KM 3 e no bairro Camobi. No dia 15 do próximo mês , o colegiado realiza reunião no Corpo de Bombeiros para tratar sobre a fiscalização de hidrantes. No dia 19 de setembro, reunião de avaliação dos trabalhos e encaminhamento do relatório final. Ainda, os parlamentares definiram realizar pedidos de informação ao Poder Executivo e ao Corpo de Bombeiros. 

MANIFESTAÇÕES DA COMUNIDADE: O colegiado possui um e-mail para receber manifestações dos cidadãos: cpidaagua@camara-sm.rs.gov.br. Há também o WhatsApp comercial da CPI da Água 55 91458949.

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa  Monteiro

Na tarde desta terça-feira (19), a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Santa Maria, em reunião ordinária, indicou os representantes do Legislativo para compor o Comitê Municipal de Atenção ao Migrante e Refugiado (COMIRE). O colegiado indicou a vereadora Alice Carvalho (PSOL) como titular e o vereador Adelar Vargas/ Bolinha (MDB) como suplente. 

Conforme o Decreto Municipal 56/ 2024, que  instituiu o órgão em Santa Maria, o COMIRE tem a finalidade de articular e propor a estratégia de atenção ao migrante e refugiado na rede de serviços, equipamentos e políticas públicas municipais, bem como implementá-la, monitorá-la e avaliá-la. O Conselho é composto por membros da Administração Pública Municipal, instituições públicas e sociedade civil. 

PARECER           

O colegiado aprovou o parecer do vereador Luiz Carlos Fort (Progressistas) pela normal tramitação do Projeto de Lei nº 9912/2025, de autoria da vereadora Marina Calegaro (PT). Esse projeto institui o Programa Elas Empreendem Santa Maria, destinado ao incentivo ao empreendedorismo feminino no município. Também foi aprovado o parecer do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB) pela normal tramitação ao Projeto de Lei nº 9997/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o mês “Junho Violeta”, dedicado à conscientização e ao combate à violência contra a pessoa idosa.  Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade pelos membros do colegiado. 

Durante a reunião, os parlamentares também receberam convite do Executivo Municipal para participarem da formalização da adesão de Santa Maria ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). O ato será realizado no dia 27 de agosto, às 18h, no LabCriativo (Rua Manoel Ribas, nº 2038, Vila Belga).

Estiveram presentes na reunião os vereadores: Marina Calegaro (PT), Tubias Callil (PL), Luiz Carlos Fort (Progressistas), Rudys Confirmadísismo (MDB), Adelar Vargas Bolinha (MDB), Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB) e Alice Carvalho/ presidente (PSOL).

Texto: João Victor Souza (estagiário de jornalismo) 

Fotos: Luísa Monteiro (estagiária de Publicidade Propaganda) 

Revisão: Clarissa Lovatto (Jornalista) 

Após a instauração da CPI da Água, da vistoria em obras de interligação de adutora da Corsan e diligências na sede da companhia, o colegiado iniciou a realização de uma série de oitivas nesta quarta-feira (13). No Plenarinho do Legislativo, os vereadores Sergio Cechin (PP), presidente; Adelar Vargas/Bolinha (MDB), vice-presidente; e Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) realizaram duas oitivas: Alexandre Barradas, diretor executivo regional da Corsan Centro e Andreia Zanini, gestora da unidade Santa Maria.  As atividades de hoje foram acompanhadas pelo Procurador Jurídico, Lucas Saccol.

O presidente da CPI destacou que, nos últimos anos, Santa Maria tem vivido um dos processos mais delicados na gestão do abastecimento de água e saneamento básico, especialmente a venda da estatal Corsan. Ponderou que a Câmara instalou uma nova comissão, denominada CPI da Água, com a missão clara de investigar com profundidade de responsabilidade o contrato do município com a Corsan e os impactos reais na vida dos santa-marienses. Reiterou que o colegiado não é movido por paixões, mas por fatos, pois existe para que tudo seja apurado com seriedade e sem precipitações.

Alexandre Barradas, diretor regional da Corsan/Centro, foi o primeiro depoente na manhã de hoje, respondendo aos questionamentos do colegiado que versaram, especialmente, procedimentos adotados pela companhia para responder às reclamações sobre problemas no abastecimento de água; quais os serviços e investimentos em Santa Maria desde o início da privatização de 2023 até o momento e se a Corsan possui responsável para monitoramento do cumprimento dos indicadores do instrumento contratual.

A segunda oitiva foi da gestora da unidade de Santa Maria, Andreia Zanini. Entre os questionamentos, o colegiado perguntou como a unidade local organiza serviços de reparo e pavimentação das vias que necessitam de intervenção; quais os procedimentos adotados  quando constatada eventual irregularidade no abastecimento de água e no serviço de esgoto e como acontece o monitoramento dos prazos de suspensão dos serviços.

Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito preveem um conjunto de atuação  da CPI da Água, estruturado nos seguintes eixos: investigar o contrato firmado entre Prefeitura e Corsan/Aegea; licitação para abertura feita para a construção da obra da adutora para trazer mais água da barragem Rodolfo Costa e Silva para resolver a falta de água em Santa Maria; PPCI de hidrantes e investigar possível descumprimento das obrigações previstas no contrato.

Os depoimentos foram transmitidos, ao vivo, pela TV Câmara Santa Maria (canal 18.2 da TV aberta) e podem ser conferidas na íntegra no YouTube.  Clique aqui. 

Fotos: Luísa Monteiro

Na reunião ordinária desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar emitiu parecer favorável em dez matérias.  Dois projetos receberam pareceres contrários à tramitação. Além disso, quatro projetos foram distribuídos para relatoria.

PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 9975, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti, que institui a obrigatoriedade de divulgação pública de informações relativas às transações imobiliárias tributadas pelo ITVBI – Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis no âmbito do Município de Santa Maria/RS. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 9977, de autoria da vereadora Helen Cabral, que fica assegurado o uso do nome social em solenidades e eventos culturais do Município de Santa Maria. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei Complementar nº 14, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti, que estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área Urbana Consolidada no Município de Santa Maria, nos termos do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), da Lei Federal nº 6.766/1979, da Lei Estadual nº 15.434/2020 e do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Santa Maria (Lei Complementar nº 118/2018). Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei  nº 10007, autoria Ver. João Ricardo Vargas, que Dispõe sobre a transparência na arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei Complementar nº 12, de autoria do vereador Tubias Callil, que insere dispositivos na Lei Complementar nº 118, de 26 de julho de 2018, que Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável e sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Santa Maria. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei Complementar nº 13, de autoria dos vereadores Tony Oliveira, Alexandre Vargas e Adelar Vargas, que Altera a redação do art. 66-A da Lei Complementar Municipal nº 92/2012. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9964, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que institui o Selo de “Inclusão e Equidade para Mulheres Negras no Mercado de Trabalho” no município de Santa Maria. Relator: vereador Givago Ribeiro; 

Projeto de Lei nº 9985, de autoria do vereador Guilherme Badke, que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no âmbito do Município de Santa Maria. Relator: vereador Givago Ribeiro; 

Projeto de Lei  nº 10002, de autoria do vereador Adelar Vargas, que cria o Programa sistema de reuso de água da chuva no município de Santa Maria, para utilização não potável em condomínios, clubes, conjuntos habitacionais, imóveis residenciais, industriais e comerciais e demais órgãos e entidades públicas. Relator: vereador Alexandre Vargas;

 Projeto de Lei nº 10008, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que inclui a Semana Municipal do Hip Hop no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria. Relator: vereador Alexandre Vargas;

PARECERES PELA NÃO TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei Complementar nº 11, de autoria do vereador Tubias Callil, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, que “Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria”. Relator: vereador Werner Rempel. Demais edis acompanharam o voto do relator;

Projeto de Lei Complementar nº 17, de autoria do vereador Marcelo Bisogno, que altera o horário previsto na Lei Complementar Municipal nº 6.970 de 2024, que dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos e pessoas com deficiência fora dos pontos de embarque e desembarque no transporte coletivo urbano. Relator: vereador Werner Rempel. Demais edis acompanharam o voto do relator;

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:                  

Projeto de Resolução Legislativa nº 10/2025, de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RS, nos artigos 94 e 141, para modificar a regulamentação e a tramitação das Comissões Especiais e dos Anais Legislativos. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei  nº 10010, autoria Ver.  Luiz Fernando Lemos, Institui no Município de Santa Maria o Dia Municipal do Técnico em Cuidado de Idosos e dá outras. Relator: Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9894, de autoria do vereador  Luiz Carlos Fort, que dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em escolas municipais próximas às suas residências ou ao local de trabalho de seus responsáveis, no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Valdir Oliveira;

Projeto de Lei Complementar nº 19, autoria Ver. Alexandre Pinzon Vargas, que altera a redação do § 3º do art. 164 da Lei Complementar nº 92/2012. Relator: vereador Tony Oliveira. 

O colegiado é presidido pelo vereador João Ricardo Vargas (PL), tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Werner Rempel (PCdoB), Valdir Oliveira (PT) e Tony Oliveira (Podemos).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Gustavo Nuh

Os vereadores que integram a Comissão de Saúde receberam o secretário de Saúde, Guilherme Ribas. Em pauta, o atendimento junto à atenção básica à saúde para pessoas com fibromialgia. O secretário explicou “o caminho” que envolve o encaminhamento para as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) para avaliação e acompanhamento, e, se necessário, para atendimento com especialistas.

Ribas detalhou que o Executivo municipal tem trabalhado para, dentro de um cronograma, viabilizar uma rede de acolhimento ainda mais abrangente por meio da adoção de turnos estendidos junto às UBSs. O secretário lembrou que, desde 2023, a pasta disponibilizou o chamado Cartão de Prioridade do Fibromiálgico aos solicitantes. O secretário também fez uma apresentação técnica da forma como se dão os atendimentos nos hospitais Casa de Saúde, Regional e Universitário.

O presidente da Comissão de Saúde, Givago Ribeiro (PSDB), pontuou que o Legislativo realizou, neste ano, uma audiência pública do colegiado com integrantes do grupo de apoio Fibromialgia SM justamente para tratar dos pleitos dos fibromiálgicos.

Texto: Marcelo Martins

Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)

A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Câmara de Vereadores de Santa Maria se reuniu, nesta quinta-feira (7), para tratar de temas fundamentais para o planejamento financeiro do município. A comissão é presidida pelo vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos) e conta com a participação do vice-presidente Rudys Confirmadíssimo (MDB), além dos vereadores Luiz Roberto Meneghetti (Novo), Sidi Cardoso (PT) e Werner Rempel (PCdoB). 

A pauta incluiu a leitura, discussão e votação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do segundo bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2025, sob relatoria do vereador Rudys Confirmadíssimo. O parecer foi aprovado em reunião.

Entre as matérias em análise, constava o Projeto de Lei nº 10029/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2026. Esse projeto está, agora, a cargo do vereador Luiz Roberto Meneghetti, que tem até 10 dias para apresentar um parecer preliminar sobre a matéria.

Compareceram à reunião os vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos); Rudys Confirmadissimo (MDB); Sidinei Cardoso (PT) e Werner Rempel (PCdoB). O vereador Meneghetti com justificativa de ausência.

Texto e fotos: Gustavo Nuh (estagiário)

Revisão: Clarissa Lovatto (jornalista)

Na manhã desta quarta-feira (06), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Água esteve na nova sede da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), em Santa Maria. Os vereadores Sergio Cechin (PP), presidente, e Adelar Vargas (MDB), vice-presidente, estiveram na unidade localizada na rua Tuitui, nº 1902, no Centro, para verificar o atendimento presencial aos usuários no local.

O presidente do colegiado destacou que a CPI recebeu uma denúncia de que na sede só estariam sendo oferecidos atendimentos via meios digitais e, dessa forma, as pessoas idosas estariam tendo dificuldade de acesso aos serviços. Durante a vistoria, as atendentes demonstraram aos parlamentares as modalidades de suporte prestado na agência: dois totens de autoatendimento e seis guichês com funcionários para suprir as demandas dos usuários. 

“Na denúncia foi citado que o atendimento era apenas virtual e nós viemos constatar. Na realidade, existe esse atendimento virtual, existe o atendimento presencial, que é importante. Além disso, visualizamos aqui o respeito ao atendimento prioritário. Então, podemos constatar que essa denúncia não procede”, relatou Cechin. 

A instalação da CPI da Água foi feita no dia 3 de julho. Essa é a segunda diligência realizada pela comissão. Anteriormente, os vereadores fiscalizaram as atividades que estão sendo executadas pelas equipes da Corsan/Aegea para concluir a interligação das novas adutoras em construção no Rio Ibucuí, no Passo do Macaco . Conforme o cronograma de atuação, a partir da próxima quarta-feira (13), começam as oitivas com os gestores da Corsan e, posteriormente, no dia 15, com a Prefeitura Municipal e Procon/SM. 

Integram a CPI da Água os vereadores Sergio Cechin (PP), presidente; Adelar Vargas/Bolinha (MDB), vice-presidente; e Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), como relator. 

Texto e foto: Camila Porto

Na reunião ordinária desta terça-feira (05), a Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar distribuiu nove projetos para relatoria dos vereadores. Além disso, o Ouvidor do colegiado apresentou parecer prévio referente a uma denúncia.

OUVIDORIA CCJ: O vereador Tony Oliveira (Podemos), Ouvidor da CCJ, emitiu parecer prévio pela admissibilidade da denúncia apresentada por quatro advogados da Corsan/Aegea em face do vereador Tubias Callil (PL) por possível quebra de decoro parlamentar. Agora, a CCJ tem o prazo de até cinco sessões para votar o parecer apresentado pelo ouvidor. Caso acolha, será aberta comissão processante e, em hipótese contrária, a denúncia restará arquivada.

Conforme esclarecimentos do presidente da CCJ, vereador João Ricardo Vargas (PL), o ouvidor apresentou atestado médico referente à última reunião antes do recesso parlamentar, estando dentro do prazo regimental para apresentar parecer prévio.

PROJETOS DISTRIBUÍDOS:

Projeto de Lei Complementar nº 13, de autoria do vereador Tony Oliveira, que altera a redação do art. 66-A da Lei Complementar Municipal. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de Lei nº 9964, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que institui o Selo de “Inclusão e Equidade para Mulheres Negras no Mercado de Trabalho” no município de Santa Maria. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei Complementar nº 17, autoria Ver. Marcelo Bisogno, que altera o horário previsto na Lei Complementar Municipal nº 6.970 de 2024, que dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos e pessoas com deficiência fora dos pontos de embarque e desembarque no transporte coletivo urbano. Relator: vereador Werner Rempel;

Projeto de lei Complementar nº 15, de autoria do vereador Sid Cardoso, que solicita a  inserção da Comenda Maestro Setembrino e alteração de dispositivos na Lei nº 6040, de 06 de janeiro de 2016, que consolida a legislação à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por Leis, Decretos e Resoluções Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Relator: vereador Coronel Vargas;

Projeto de Lei nº 9910, de autoria da vereadora Helen Cabral, que dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo de Santa Maria, voltado ao enfrentamento à violência contra a mulher. Relator: vereador Tony Oliveira;

Projeto de Lei nº 9985, de autoria do vereador Guilherme Badke, que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no âmbito do Município de Santa Maria. Relator: vereador Givago Ribeiro;

Projeto de Lei nº 10002, de autoria do vereador Adelar Vargas (Bolinha), que cria o Programa sistema de reuso de água da chuva no município de Santa Maria, para utilização não potável em condomínios, clubes, conjuntos habitacionais, imóveis residenciais, industriais e comerciais e demais órgãos e entidades públicas. Relator: vereador Alexandre Pinzon Vargas;

Projeto de Lei nº 10007, de autoria do vereador João Ricardo Vargas, que dispõe sobre a transparência na arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito no Município de Santa Maria e dá outras providências. Relator: vereador Sergio Cechin;

Projeto de Lei nº 10008, de autoria da vereadora Alice Carvalho, que inclui a Semana Municipal do Hip Hop no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria.Relator: vereador Alexandre Vargas.

O colegiado é presidido pelo vereador João Ricardo Vargas (PL), tendo como vice-presidente o vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). Também integram a comissão os vereadores Givago Ribeiro (PSDB), Sergio Cechin (Progressistas), Werner Rempel (PCdoB), Valdir Oliveira (PT) e Tony Oliveira (Podemos).

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Graciane Lorenzi

Os vereadores que integram a Comissão de Saúde e Meio Ambiente estiveram reunidos, na manhã desta terça-feira (5), na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA 24h), no bairro Perpétuo Socorro. Durante o encontro, que teve como proponente o vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), que é integrante do colegiado, foi abordado o relato de usuários do SUS quanto a uma possível falta de pediatras na UPA. 

Meneghetti relatou que a situação se deu após uma série de reclamações de mães e pais que reportaram o caso ao colegiado somado a um contexto de casos de síndrome respiratória aguda grave em crianças. Frente a isso, a irmã Liliane Pereira, que é a presidente da Associação Franciscana de Assistência à Saúde (Sefas) - que administra a UPA - fez uma apresentação cronológica dos acontecimentos. Ela pontuou que houve, sim, de fato uma situação sazonal de falta de pediatras, uma vez que esses profissionais se negaram a atender a uma readequação da escala desses profissionais. Mediante a negativa, a gestão da UPA se socorreu aos médicos clínicos-gerais para dar atendimento à demanda.

A presidente da Sefas relatou que houve a necessidade da adoção de um plano de contingenciamento frente ao não reajuste contratual junto à prefeitura. Mesmo assim, ela reitera que se fez um ajuste para manter o plano de trabalho da ala pediátrica sem comprometer o atendimento. Dessa forma, irmã Liliane pontuou que há uma escala com dois pediatras até 0h30min, e, depois, um, a partir deste horário. Ou seja, hoje estaria assegurado o atendimento pediátrico junto à UPA.

Participaram da reunião, os vereadores que integram a Comissão de Saúde.

Texto e foto: Marcelo Martins

Nesta terça-feira (15), na Sala Vereador Arnaldo de Souza, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos aprovou a tramitação de um projeto de lei e distribuiu mais três proposições para a relatoria parlamentar. 

Tramitação aprovada

O colegiado aprovou o parecer do Projeto de Lei 9972/2025 https://cmsantamaria.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/texto-original/178566, elaborado pelo vereador Luiz Carlos Fort (PP). O relator opinou pela normal tramitação da matéria e foi seguido pelos demais edis. O projeto dispõe sobre a criação do programa Infância Sem Racismo no município de Santa Maria e é de autoria da vereadora Alice Carvalho (PSOL).

Distribuição de projetos

Durante a reunião, dois Projetos de Lei foram distribuídos à relatoria parlamentar: 9952/2025  e 9986/2025 . As proposições terão como relatores os vereadores Tubias Callil (PL) e Alice Carvalho, respectivamente. A primeira matéria cria o Dossiê Mulher Santa-mariense na forma que especifica e dá outras providências, de autoria da vereadora Alice Carvalho. E a segunda dispõe sobre a disponibilização do Carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual e é de autoria do vereador Tony Oliveira (Podemos).

Outra matéria também distribuída à relatoria legislativa, do vereador Adelar Vargas, o Bolinha (MDB), foi o Projeto de Resolução Legislativa 4/2025 , também de autoria da vereadora Alice Carvalho, que altera o Código de Ética Parlamentar com o objetivo de vedar a prática de violência de política de gênero no Poder Legislativo de Santa Maria. Os três relatores têm até 14 dias para exararem os pareceres sobre as proposições.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Graciela Lorenzi

Com a presença de representantes da secretaria municipal de Educação (Smed) e do Conselho Municipal de Educação Alimentar, a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Lazer (CECEL) tratou, em reunião ordinária na tarde desta quinta-feira (10), do aporte de recursos do município à merenda escolar.

Rogério Rosado, do Conselho de Educação Alimentar, fez um levantamento dos repasses tanto do governo federal quanto do município para merende escolar, destacando que até o ano de 2021, inexistia esse aporte por parte de Santa Maria. Nos anos seguintes, a prefeitura iniciou o repasse, chegando ao valor de um milhão e 500 mil reais em 2024. Porém, relatou a preocupação que, para este ano, o valor anual anunciado é de R$ 800 mil, considerado insuficiente pelo conselho para atender plenamente ao cardápio nutricional. Somado a esse recurso, há o aporte de três milhões e duzentos mil reais.

O presidente da Comissão de Educação, vereador professor Luiz Fernando (PDT), questionou a possibilidade de elevação do valor, bem como sugeriu a apresentação de um projeto sugestão ao Executivo (de autoria do colegiado) estipulando percentual fixo do orçamento do município à merenda escolar. 

A secretária adjunta de Educação, Adriana Bonumá Bortolini, declarou compromisso da Smed em revisitar o orçamento com objetivo de viabilizar readequações e, se possível, aumentar o valor destinado à merenda escolar.  “Nós nos comprometemos, junto à comissão, de rever orçamento e verificar possibilidade, sim, de um aumento. Não sei se será possível chegarmos ao valor que nós repassamos no ano passado”, enfatizou.

Estavam presentes os vereadores do colegiado professor Luiz Fernando/ PDT (presidente); João Ricardo Vargas/ PL;  Tony Oliveira/ Podemos; Helen Cabral/ PT e Tubias Callil (PL). Os vereadores Alice Carvalho (Psol) e Guilherme Badke (Republicanos) com justificativa de ausência. 

As reuniões ordinárias do colegiado acontecem todas as quintas-feiras, às 14h, no Plenarinho da Câmara.

Fotos: João Victor Souza

Na manhã desta quinta-feira (10), no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Santa Maria, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais realizou uma segunda reunião para debater a licitação do transporte público. Participaram da plenária os membros do Conselho Municipal de Transporte, do Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veículos Rodoviários de Santa Maria e Região (Sitracover), do Poder Executivo e da Associação dos Transportadores Urbanos de Passageiros de Santa Maria (ATU). Por decisão judicial, o processo licitatório deve ser publicado até o próximo dia 22.

O secretário extraordinário de Projetos Especiais, José Antonio de Azevedo Gomes, informou que o novo edital que vai nortear o processo licitatório do transporte coletivo público terá uma redução das linhas de ônibus: de 181 vigentes, atualmente, para 168. Mas um aumento no número de veículos: de 170 para 174. O chefe da pasta também afirma que o preço da tarifa se mantém o mesmo apontado recentemente (R$ 7,66, R$ 7,67) e, para diminuir, terão que serem aportados recursos públicos. 

O vice-presidente do Conselho Municipal de Transporte, Rodrigo de Lima, reclama que a administração municipal não levou em consideração o que foi pontuado pelos usuários nas audiências publicas realizadas como etapa para o processo licitatório. O presidente do Sitracover, Rogério da Costa, também reclama das informações apresentadas pelo executivo municipal e pontua que os trabalhadores não foram ouvidos na construção do processo licitatório.

O representante da ATU, Edmilson Gabardo, defende que o subsídio do transporte público seja instituído como uma política de Estado para que o valor da tarifa seja reduzido e o sistema volte a atrair mais passageiros. Por fim, o vice-presidente da Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais, Marcelo Bisogno (UB), sugeriu várias ações para que o sistema seja sustentável. Entre estas, a criação de um fundo municipal para subsidiar o transporte coletivo municipal.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luísa Monteiro