O interessado pode apresentar o recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Tal recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias a contar do exame do pedido. Em caso de dúvidas, ligue para o gerenciamento do SIC (3220 7271) ou envie -email (sic@camara-sm.rs.gov.br).

Presencial: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
                    Localização: Vale Machado, 1415.
                    Horário de atendimento: segunda a quinta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30 e, na sexta-feira, das 07h30 às 13h30.

 Por telefone: 
                    Telefone: (55) 3220-7271
                    Horário de atendimento: segunda a quinta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30 e, na sexta-feira, das 07h30 às 13h30

Apresentar recurso online: Preencher Formulário