O interessado pode apresentar o recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Tal recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do exame do pedido. Em caso de dúvidas, ligue para o gerenciamento do SIC (3220 7271) ou envie -email (sic@camara-sm.rs.gov.br).
Presencial: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Localização: Vale Machado, 1415.
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 07h30min às 13h30min.
Por telefone:
Telefone: (55) 3220-7271
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Apresentar recurso online: Preencher Formulário
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