PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, segunda-feira, 24 de junho de 2024

Notícias


20/02/2024

Nesta terça-feira (20), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou a primeira Sessão Plenária Ordinária de 2024. O presidente do Legislativo, vereador Manoel Badke, destacou que o Parlamento irá trabalhar com paz e harmonia, ressaltando que os debates serão salutares em prol da sociedade santa-mariense.

Em atendimento ao artigo 57 do Regimento Interno, na ordem do dia constava, exclusivamente, a constituição das seis comissões permanentes do Poder Legislativo. Os colegiados, por consenso dos vereadores, ficaram constituídos da seguinte maneira:


1. Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar: vereador Coronel Vargas; vereadora Helen Cabral; vereador Tubias Callil; vereador Juliano Soares; vereador Alexandre Pinzon Vargas; vereador Paulo Ricardo Pedroso e vereador Werner Rempel. Presidente: Juliano Soares e vice- presidente Alexandre Vargas. Reunião ordinária: terça-feira, 14h.

2. Comissão de Orçamento e Finanças: vereador Adelar Vargas; vereador Givago Ribeiro; vereador Pablo Pacheco, vereador Coronel Vargas e vereador Werner Rempel. Presidente: Pablo Pacheco e vice-presidente Werner Rempel. Reunião ordinária: terça-feira, 8h.

3. Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:  vereadora Luci Duartes; vereador Danclar Rossato, vereador Pablo Pacheco; vereadora Helen Cabral; vereador Givago Ribeiro; vereador Juliano Soares e vereador Valdir Oliveira. Presidente: Danclar Rossato e vice-presidente Givago Ribeiro. Reunião ordinária: quinta-feira, 14h;

4. Comissão de Saúde e Meio Ambiente: vereadora Luci Duartes; vereador Rudys Rodrigues; vereador Danclar Rossato; vereadora Marina Callegaro; vereador Tony Oliveira; vereador Valdir Oliveira e vereadora Anita Costa Beber. Presidente: Tony Oliveira e vice-presidente Anita Costa Beber. Reunião ordinária:  terça-feira, às 14h;

5. Comissão de Cidadania e Direitos Humanos: vereadora Marina Callegaro; vereador Getulio de Vargas; vereador Admar Pozzobom; vereadora Roberta Leitão; vereadorTubias Callil;  vereador Paulo Ricardo Pedroso e vereador Tony Oliveira. Presidente: vereadora Roberta Leitão e vice-presidente Marina Callegaro.  Reunião ordinária: quinta-feira, às 14h;

6. Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais: vereador Getulio de Vargas; vereador Admar Pozzobom; vereadora Roberta Leitao; vereadora Anita Costa Beber; vereador Rudys Rodrigues; vereador Adelar Vargas e vereador Alexandre Vargas. Presidente: Admar Pozzobom e vice-presidente Adelar Vargas. Reunião ordinária: quinta-feira, às 09h.

PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER: Por consenso, as vereadoras escolheram a vereadora Roberta Leitão como Procuradora da Mulher para o ano de 2024. As vereadoras Helen Cabral e Anita Costa Beber são as procuradoras adjuntas. Conforme a Resolução Legislativa nº 03, de 2022, a procuradoria é um órgão interno do Legislativo que prima pela participação efetiva das vereadoras nas atividades do Legislativo e zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos da mulher.


Após as definições das comissões permanentes, os vereadores utilizaram a tribuna para os pronunciamentos. A íntegra pode ser acompanhada no canal da TV Câmara no YouTube. A próxima sessão acontece na quinta-feira, dia 22, às 15h.

 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos e Luísa Monteiro

19/02/2024

Com o fim do recesso parlamentar, que se estendeu de 1º de janeiro até 19 de fevereiro, a Câmara de Vereadores de Santa Maria realiza a primeira Sessão Plenária Ordinária de 2024. A reunião vai ocorrer nesta terça-feira (20), a partir das 15h, no Plenário do Poder Legislativo. 

Na ordem do dia, está a constituição das seis comissões permanentes, conforme estipulado no artigo 57 do Regimento Interno da Câmara. São elas:

  1. Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar – sete integrantes;
  2. Comissão de Orçamento e Finanças – cinco integrantes;
  3. Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – sete integrantes;
  4. Comissão de Saúde e Meio Ambiente – sete integrantes;
  5. Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – sete integrantes;
  6. Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais – sete integrantes

Com exceção do Presidente da Câmara, cada vereador deve participar, obrigatoriamente, de duas Comissões Permanentes. De acordo com o Regimento Interno, após a constituição das Comissões Permanentes, acontece a primeira reunião sob a Presidência do integrante mais idoso para proceder a eleição do Presidente e do Vice-Presidente. 

A sessão será transmitida, ao vivo, pela TV Câmara (canal 18.2 da TV aberta ) e no YouTube ( TV Câmara Santa Maria).

21/12/2023

Na última Sessão Plenária Ordinária de 2023, a Câmara de Vereadores de Santa Maria elegeu a nova Mesa Diretora para o exercício de 2024 e também definiu as datas e horários das reuniões das Comissões Representativas da próxima sessão legislativa.

O presidente do Poder Legislativo, vereador Givago Ribeiro, fez a apresentação do Relatório de Gestão 2023.  O parlamentar destacou algumas ações adotadas como a adequação do parlamento à nova lei de licitações, à Lei Geral de Proteção de Dados, a implementação de remuneração aos fiscais de contrato da Câmara, entre outras.  Ribeiro deixou uma mensagem aos jovens: ”não desistam. Não deixem de acreditar nos seus sonhos”.  O edil também destacou o imenso orgulho que teve em representar o Parlamento Santa –mariense. “Mais uma vez, eu destaco o orgulho de ter carregado essa bandeira do parlamento municipal”.

Eleição da Mesa Diretora

Houve apenas uma chapa inscrita, denominada Avança Santa Maria, composta pelos vereadores Manoel Badke (presidente), Pablo Pacheco (1º vice-presidente), Admar Pozzobom (2º vice-presidente), Tony Oliveira (1º secretário), Givago Ribeiro (2º secretário), Adelar Vargas (1º suplente), Alexandre Pinzon Vargas (2º suplente).

Logo após a apresentação da chapa concorrente, foi aberta a votação, por 16 votos a cinco, a Chapa Avança Santa Maria foi eleita, com votos contrários dos seguintes parlamentares: Helen Cabral, Marina Callegaro, Paulo Ricardo Siqueira Pedroso, Valdir Oliveira e Werner Rempel.

O presidente eleito, em seu discurso, disse que, através da família, teve toda a sua base.  Defendeu a harmonia nos trabalhos do Legislativo para o próximo período. “Que nós possamos conviver, aqui, como uma família”. O parlamentar manifestou que pretende trabalhar conversando “olho no olho” e que as críticas serão bem-vindas.

Comissão Representativa

Os parlamentares definiram que as reuniões da Comissão Representativa, colegiado deliberativo durante o período de recesso parlamentar (de 02 de janeiro a 19 de fevereiro de 2024), serão nos dia 03 de janeiro e 06 de fevereiro, a partir das 10h, no Plenário Coronel Valença.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

 

19/12/2023

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira, os vereadores aprovaram seis proposições, entre elas, a Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA) e suas emendas impositivas ao orçamento do município. Essa foi a última sessão do ano com deliberações de proposições. 

PROJETOS APROVADOS: 

- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: O Projeto de Lei nº 9707/2023, de autoria do Pode Executivo, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 1.414.000.000,00 (um bilhão quatrocentos e quatorze milhões de reais). O vereador Pablo Pacheco, relator da LOA, realizou uma apresentação desmembrando o orçamento por órgão, conforme segue: 

Figura 1: Fonte: Relatório final apresentado ao PROJETO DE LEI Nº 9707/2023. Autoria: vereador Pablo Pacheco

Ainda, o relator apresentou os dados sobre as despesas e os investimentos nas áreas de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social. 

O projeto recebeu 398 emendas individuais válidas de execução obrigatória. Tanto o projeto quanto as emendas foram apreciadas e votadas em bloco. 

A LOA e as emendas foram aprovadas com 17 votos, representando a unanimidade dos parlamentares presentes. 

Veja a lista completa das emendas e mais detalhes do orçamento no Relatório final apresentado pelo relator da LOA, vereador Pablo Pacheco, em anexo. 

- Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, de autoria da vereadora Roberta Pereira Leitão, que insere o artigo 38-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. A matéria prevê que as entidades de prática e de treinamento de tiro desportivo não ficarão sujeitas a distanciamento mínimo em relação a quaisquer outras atividades. A proposição propõe que as entidades mencionadas acima poderão funcionar sem restrição de horário. Em votação nominal, a matéria foi amplamente debatida pelos parlamentares e recebeu 18 votos a favor e três contra. Votaram contrários ao projeto os vereadores Helen Cabral, Marina Callegaro e Valdir Oliveira. 

- Projeto de Lei nº 9720/202, de autoria do vereador Manoel Badke, denomina de Estrada Camponogara uma via no Distrito de Palma. O projeto foi acatado por todos os parlamentares presentes. 

- Projeto de Lei nº 9727/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom. Considera de Utilidade Pública Municipal a Casa Maria Amparo Assistencial a Pessoas em Tratamento Oncológico. A matéria foi aprovada pelo Plenário. 

MOÇÕES APROVADAS:

- Moção de Congratulação nº 79/2023, de autoria do vereador Tony Oliveira, ao atleta de jiu jitsu Lucas Souza de Lima (Pulga).

- Moção de Congratulação nº 80/2023, de autoria do vereador Manoel Badke, à equipe mirim da AVF Construtora Jobim pela conquista do título de campeã estadual mirim da série prata, competição promovida pela Federação Gaúcha de Voleibol. 

Acompanhe, na íntegra, a Sessão Plenária Ordinária aqui

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA: Na próxima quinta-feira (21), a Câmara realiza eleição da Mesa Diretora para 2024. A Sessão começa a partir das 15h e terá transmissão, ao vivo, pela TV Câmara, canal 18.2 da TV aberta e no YouTube: www.youtube.com.br/tvcamarasantamaria.

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Leivas e Camila Porto

 

 

15/12/2023

Em Sessão Plenária Ordinária, os parlamentares aprovaram um projeto de lei e uma emenda modificativa. Já em sessão extraordinária, a vereadores aprovaram nove projetos de lei. Essas matérias foram incluídas durante a sessão ordinária por solicitação de parlamentares. Confira:

PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 9663/2023 - Insere o Art.57-E, na Seção IV da Lei Municipal n.º 6.040, de 06 de janeiro de 2016. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso e Marina Callegaro. O parlamentar Paulo Ricardo, um dos proponentes da matéria, explica a intenção da proposição: “possui por objetivo homenagear os familiares de doadores de órgãos”. Na sequência, o edil relatou que a doação de órgãos é fundamental para salvar vidas. A outra proponente, vereadora Marina Callegaro, disse que a matéria será muito importante ao município, pois o tema precisa ser debatido na sociedade. “São ações estimuladoras que fazem com que as pessoas comecem a refletir sobre a doação de órgãos”. Esse projeto cria o certificado “Doe Esperança”, destinado aos familiares dos doadores de órgãos e tecidos residentes no município de Santa Maria.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9663/2023 - MODIFICATIVA 1/2023 Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 9663/2023. AUTORIA: Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar.

MOÇÕES APROVADAS

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 74/2023 - Requer envio de Moção de Congratulação à organização e equipe campeã da 3ª Copa Santa Maria de Futsal. Autoria: Admar Pozzobom.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 78/2023 - Requer o envio de Moção de Congratulação à “Dupla Musical Duplo Sentido” pela conquista do “Destaques Empresariais e Profissionais Santa Maria 2023”,  categoria Dupla Musical, e “Prêmio Qualidade Rio Grande do Sul 2023”, categoria Dupla Musical - Prêmio Imagem . Autoria: Luci Duartes.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023- Insere o artigo 38-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. Autoria: Roberta Leitão.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 9540/2023 - Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos,bares, bailes, espetáculos, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria. Autoria: Marina Callegaro.

Projeto de Lei 9741/2023 – Concede abono salarial a 118 agentes de saúde pública e vigilância ambiental, vinculados à Vigilância Sanitária Municipal. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei 9731/2023 – Ratifica sem ressalvas o aditivo ao protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Região Centro do Estado. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei 9734/2023  - Altera o artigo 1º e insere o artigo 1º A na Lei nº 6721, que dispõe sobre o Plano de Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei 9722/2023 - Extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei 9730/2023 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e sobre a fiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal em Santa Maria. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei 9712/2023 - Estabelece o prazo de validade das credenciais de estacionamento reservados aos idosos conforme Resolução nº. 965. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei 9714/2023 - Dispõe sobre o Programa de Microcrédito Orientado Juro Zero Santa Maria, que autoriza o Poder Executivo a apoiar o acesso ao crédito em condições adequadas aos micro e pequenos empreendedores do Município de Santa Maria com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local com geração de emprego e renda e dá outras providências.

Projeto de Lei 9719/2023 - Cria o Programa Corujão da Educação nas escolas da rede municipal de Santa Maria e dá outras providências.

Projeto de Lei 9707/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024 no valor de R$ 1.414.000.000,00 (um bilhão quatrocentos e quatorze milhões de reais).

Projeto de Lei 9720/2023 - Denomina de ESTRADA CAMPONOGARAuma via no Distrito de Palma. Autoria: Manoel Badke.

Projeto de Lei 9727/2023 - Considera de Utilidade Pública Municipal a Casa Maria - Amparo Assistencial a Pessoas em Tratamento Oncológico, inscrita no CNPJ sob o nº 20.214.874/0001-59. Autoria: Admar Pozzobom.

Sessão Extraordinária

Nesta sessão extraordinária, o Poder Legislativo aprovou nove projetos de lei. Confira as matérias aprovadas:

Projeto de Lei 9741/2023 – Concede abono salarial a 118 agentes de saúde pública e vigilância ambiental, vinculados à Vigilância Sanitária Municipal. Autoria: Poder Executivo. O vereador Valdir Oliveira disse que os agentes de saúde são uma categoria que recebe “aquém do que merece” e que todos os anos o projeto de abono salarial é votado no final de cada ano e os trabalhadores, que não possuem vale transporte, têm que se deslocarem à Câmara para acompanhar a votação do projeto. “Depois do empenho de tantas pessoas, esse projeto será aprovado. Aí, precisamos que o Poder Executivo agilize o pagamento”.

O líder do governo municipal, vereador Alexandre Pinzon Vargas, destacou todo o empenho das comissões do parlamento para que esse projeto fosse incluído na ordem do dia da sessão ordinária e pudesse ser votado em sessão extraordinária.  E destacou que a intenção dos edis é o de que o abono salarial seja pago aos 118 agentes ainda no mês de dezembro.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 9540/2023 - Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulhervítima de violência sexual ou assédio em discotecas,estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, bailes, espetáculos, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na Cidade de Santa Maria. Autoria: Marina Callegaro.

Projeto de Lei 9731/2023 – Ratifica sem ressalvas o aditivo ao protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Região centro do Estado. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei 9734/2023 - Altera o artigo 1º e insere o artigo 1º A na Lei nº 6721, que dispõe sobre o Plano de Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei 9722/2023 - Extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei 9730/2023 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e sobre a fiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal em Santa Maria. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei 9712/2023 - Estabelece o prazo de validade das credenciais de estacionamento reservados aos idosos conforme Resolução nº. 965. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei 9714/2023 - Dispõe sobre o Programa de Microcrédito Orientado Juro Zero Santa Maria, que autoriza o Poder Executivo a apoiar o acesso ao crédito em condições adequadas aos micro e pequenos empreendedores do Município de Santa Maria com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local com geração de emprego e renda e dá outras providências.

Projeto de Lei 9719/2023 - Cria o Programa Corujão da Educação nas escolas da rede municipal de Santa Maria e dá outras providências.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13/12/2023

Na Sessão Plenária desta terça-feira (12), os vereadores aprovaram dois projetos de lei, três projetos de resolução legislativa, quatro moções, constituíram uma comissão especial e derrubaram um veto do prefeito municipal. Em Sessão Extraordinária, que se estendeu até cerca de 01h30 da manhã, os parlamentares aprovaram seis projetos de lei. Juntas as sessões tiveram duração aproximada de 10 horas consecutivas. 

VETO DERRUBADO: Os vereadores derrubaram o veto do prefeito, Jorge Pozzobom, ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023/Legislativo, que insere o Art. 21 A na Lei Complementar nº 50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. A matéria prevê a instalação de banheiros móveis ou fixos nos locais em que são realizadas as feiras livres. 

O autor do projeto, vereador Tony Oliveira, solicitou aos edis que, da mesma forma que a matéria foi aprovada em sessão plenária anterior, derrubassem o veto do Executivo. A proposição recebeu 19 votos contrários e 1 favorável ao veto (vereador Werner Rempel). 

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO: para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, que insere o artigo 74-A na Lei Complementar nº092/2012, que "dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". Autoria: vereador Manoel Badke. De acordo com a justificativa do projeto, a matéria tem por objetivo permitir que a comunidade efetue a limpeza e remoção de galhos e matos das margens das estradas, quando a municipalidade não o fizer. Atualmente, o Código de Posturas determina que as estradas municipais e vicinais sejam construídas e conservadas pelo Executivo Municipal. A Comissão ficou assim constituída: vereador Manoel Badke (presidente), Valdir Oliveira (vice-presidente) e Getúlio Jorge de Vargas (relator)

PROJETOS APROVADOS:

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 27/2023 ao Projeto de Lei nº 9716/2023, de autoria do vereador Danclar Jesus Rossato. A matéria, que tramitou em Regime de Urgência, dispõe sobre a divulgação da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Santa Maria – RS. A matéria foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2023, de autoria dos vereadores Getúlio Jorge de Vargas e João Ricardo Vargas. A matéria insere o “Capítulo III – Dos desmanches, fundições e sucatas” ao Título VII com os artigos 212-A, 212-B e 213-C na Lei Complementar nº 092/ 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, para regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos metálicos e derivados, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa. O projeto foi aprovado, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

- PROJETO DE LEI Nº 9660/2023, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, o qual denomina de Eloni Costa Beber a Unidade de Saúde Distrital do Distrito de Arroio Grande, Santa Maria-RS. A proposição foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

MOÇÕES APROVADAS: 

- Moção de Congratulação às atletas Julia Bertagnoli Marques e Lavínea Costa Pereira pelo título nacional na categoria sub-18 no Campeonato Brasileiro de Beach Tennis. Autoria: vereador Juliano Soares. 

- Moção de Congratulação pela participação dos alunos e alunas da equipe Genius Tech da escola Marista Nova Santa Marta na 15ª Edição do Festival de Robótica das Escolas Maristas a nível Nacional realizada na PUC em Porto Alegre, conquistando o segundo lugar na modalidade levando o nome de Santa Maria para fora do nosso município. Autoria: vereadora Marina Callegaro. 

INCLUÍDAS NA ORDEM DO DIA: A pedido do líder do Partido Progressistas, João Ricardo Vargas, duas moções foram incluídas na Ordem do Dia. As duas proposições foram  aprovadas. São elas: 

- Moção de Protesto contra a proposta de aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Sul. Autores: vereadora Roberta Leitão e vereador Pablo Pacheco. 

- Moção de Apelo ao relator da PEC 45/2019 (projeto de reforma tributária) no Congresso Nacional para a supressão do Artigo 131. Autor: vereador Pablo Pacheco.

TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA: 

A vereadora Roberta Leitão encaminhou pedido de Regime de Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 9648/2023. A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares. 

A parlamentar Roberta Leitão também solicitou regime de tramitação abreviado do Projeto de Lei 9647/2023.O projeto visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. 

Os requerimentos foram discutidos em bloco. Por 17 votos a 3 os requerimentos foram aprovados. Votaram contrário os vereadores Helen Cabral, Marina Callegaro e Valdir  Oliveira. 

INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA: O presidente da Casa, vereador Givago Ribeiro, encaminhou requerimento para ser incluídos na pauta da sessão a tramitação, em regime de urgência, de oito projetos de lei de autoria da Mesa Diretora. São eles:

- PROJETO DE LEI Nº 9740/2023: Cria gratificações para as funções de vice-direção e secretaria da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 9733/2023: Cria gratificações para as funções de encarregado de dados pessoais e aos membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 9732/2023: altera a Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, cria a Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial – GRJE – para os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 9738/2023: Cria gratificações para as funções de presidente e membros da Comissão Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. 

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 14/2023: Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 22/2023: Institui o Comitê Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Santa Maria.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 20/2023: Insere a alínea “m” ao inciso I do art. 17 da Resolução Legislativa nº 02/2023, que “Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e do Gestor e Fiscais de Contratos, figuras de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria”.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2023: Altera a Resolução Legislativa nº 01/2022, que “Dispõe sobre a Estrutura e Organização dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 0001/2020”.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Os quatro projetos de resolução legislativa, de autoria da Mesa Diretora, foram apreciados em bloco e aprovados, por unanimidade dos vereadores presentes. São eles:

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 14/2023: Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 22/2023: Institui o Comitê Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Santa Maria.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 20/2023: Insere a alínea “m” ao inciso I do art. 17 da Resolução Legislativa nº 02/2023, que “Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e do Gestor e Fiscais de Contratos, figuras de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria”.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2023: Altera a Resolução Legislativa nº 01/2022, que “Dispõe sobre a Estrutura e Organização dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 0001/2020”.

PRIMEIRA DISCUSSÃO: um projeto passou em primeira discussão, o qual deve ser apreciado pelos parlamentares na próxima Sessão Plenária Ordinária, marcada para o dia 14 de dezembro. 

- PROJETO DE LEI Nº 9663/2023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. A proposição insere o Art.57-E, na Seção IV da Lei Municipal n.º 6.040, de 06 de janeiro de 2016. A proposição cria o certificado “Doe Esperança”, destinado aos familiares dos doadores de órgãos e tecidos, residentes no Município de Santa Maria. A homenagem será entregue em Sessão Solene na Câmara de Vereadores de Santa Maria. 

Emenda Modificativa nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 9663/2023, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar. Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 9663/2023 para adequá-lo à técnica legislativa. 

- PROJETO DE LEI Nº 9740/2023: Cria gratificações para as funções de vice-direção e secretaria da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 9733/2023: Cria gratificações para as funções de encarregado de dados pessoais e aos membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 9732/2023: altera a Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, cria a Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial – GRJE – para os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 9738/2023: Cria gratificações para as funções de presidente e membros da Comissão Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. 

INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA: A pedido da proponente, vereadora Roberta Leitão, dois projetos foram incluídos em primeira discussão. São eles: 

- Projeto de Lei nº 9648/2023: dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares. 

- Projeto de Lei 9647/2023: visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional.

Os vereadores Helen Cabral, Luci Duartes, Marina Callegaro, Paulo Ricardo, Valdir Oliveira e Werner Rempel votaram contrários a entrada das matérias na Ordem do Dia, porém, foram vencidos pela maioria dos votos favoráveis. 

PEDIDO DE VISTAS: O Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que estava em primeira discussão, foi retirado da pauta devido o pedido de vistas do vereador Pablo Pacheco. A matéria insere o artigo 38-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. A proposição prevê que as entidades destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo não estejam sujeitas a distanciamento mínimo em relação a quaisquer outras atividades. 

PROJETO RETIRADO DA PAUTA: A pedido da proponente, vereadora Helen Cabral, o Projeto de Lei nº 9717/2023, que institui e inclui no calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria o "Dia do Capoeirista", foi retirado da pauta. 

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: De ofício, o presidente da Câmara, vereador Givago Ribeiro, convocou Sessão Extraordinária para a apreciação de quatro projetos da Mesa Diretora. A pedido do líder do Governo na Câmara, vereador Alexandre Pinzon Vargas, os vereadores aprovaram a inclusão na pauta dessa sessão de mais dois projetos de lei, esses de autoria da vereadora Roberta Leitão. Os vereadores Helen Cabral, Marina Callegaro e Valdir Oliveira votaram contrários à inclusão. 

PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 

- PROJETO DE LEI Nº 9740/2023: Cria gratificações para as funções de vice-direção e secretaria da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. Aprovado por unanimidade. 

- PROJETO DE LEI Nº 9733/2023: Cria gratificações para as funções de encarregado de dados pessoais e aos membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. Aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 9732/2023: altera a Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, cria a Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial – GRJE – para os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. Votaram contrários ao projeto os vereadores Marina Callegaro e Paulo Ricardo Pedroso. 

- PROJETO DE LEI Nº 9738/2023: Cria gratificações para as funções de presidente e membros da Comissão Permanente de Sustentabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. Aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 9647/2023: Visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. Autoria: vereadora Roberta Leitão.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº9647/2023 Art. 1º Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 9647/2023, de autoria do vereador Tubias Callil. De acordo com a justificativa as alterações foram propostas para que o projeto atenda a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. 

O projeto e a emendas foram aprovados com 12 votos favoráveis e 6 contrários (vereadores Marina Callegaro, Valdir Oliveira, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Siqueira Pedroso, Helen Martins Cabral e Werner Rempel). 

- PROJETO DE LEI Nº 9648/2023: dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Maria, de cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto nas unidades hospitalares. Autoria: vereadora Roberta Leitão

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9648/2023, de autoria do vereador Tubias Callil. Art. 1º Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 9614/2023. Na justificativa, o vereador explica que as informações contidas nos cartazes deverão ser restritas ao regulamento em vigor. 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9648/2023, o qual altera a redação do Paragrafo único do art.1º, de autoria do vereador Tubias Callil. Segundo a justificativa do autor, as mudanças visam aprimorar o projeto. 

O projeto e as emendas modificativas foram aprovadas com 12 votos favoráveis e 6 contrários (vereadores Marina Callegaro, Valdir Oliveira, Rudys Rodrigues, Paulo Ricardo Siqueira Pedroso, Helen Martins Cabral e Werner Rempel). 

Texto: Camila Porto

Fotos: Luísa Leivas e Thais Hoerlle

07/12/2023

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (07), o Poder Legislativo de Santa Maria aprovou dois projetos de lei, uma moção, entre outras matérias. Confira:

PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 9718/2023 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4745, de 05 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. O líder do governo municipal, vereador Alexandre Pinzon Vargas, disse que há mais de 15 anos os servidores municipais aguardam esse projeto de lei. Relatou que a matéria concede responsabilidade técnica para as profissões de biólogo, geógrafo, geólogo, químico industrial, engenheiro químico e arquivista. “É questão de justiça com esses servidores”.

PROJETO DE LEI Nº 9650/2023 - Altera o Art. 1º da Lei Ordinária nº 5537 de 14 de Outubro de 2011. Autoria: Givago Ribeiro. A proposição trata da denominação de uma via no Bairro São José.

RETIRADO DA PAUTA

Conforme o artigo 130 do Regimento Interno da Câmara, a vereadora Marina Callegaro solicitou a retirada da pauta do PROJETO DE LEI Nº 9647/2023, que visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. Autoria: Roberta Leitão.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 73/2023 - Requer o envio de Moção de Congratulação para o Chef de Cozinha Vadson Schafer, pela conquista do 2º lugar na competição de culinária Clash Of Chefs, que ocorreu em Porto Alegre no dia 18 de Novembro. Autoria: Givago Ribeiro.

INSERÇÃO NOS ANAIS – Solicitação de inserção de texto nos anais da Casa Legislativa. Autoria Roberta Leitão.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO - A PLC n°12/2023 solicita prorrogação de prazo. Autoria: Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar Nº. 12/2023

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Nº 60/2023 - Autorização de viagem para participar de sessão especial de posse do conselheiro Marcos Peixoto, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em 14 de dezembro de 2023, às 16h, no Auditório Romildo Bolzan, Porto Alegre - RS. Autoria: João Ricardo Vargas.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2023 - Insere o “Capítulo III – Dos desmanches, fundições e sucatas” ao Título VII com os artigos 212-A, 212-B e 213-C na Lei Complementar nº 092/ 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria, para regulamentar a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos metálicos e derivados, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Santa. Autoria: Getúlio Jorge de Vargas e João Ricardo Vargas.

PROJETO DE LEI Nº 9660/2023 - Denomina de ELONI COSTA BEBER a Unidade de Saúde Distrital do Distrito de Arroio Grande, Santa Maria-RS. Autoria: Anita Costa Beber.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 9716 - Dispõe sobre a divulgação da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Santa Maria – RS.

EXPEDIENTE NOBRE

Homenagem à Cristina Oliveira, da Kris Eventos, idealizadora do Projeto Baile de Debutantes de Santa Maria. O orador e proponente da homenagem, vereador Rudys Rodrigues, salientou que a decoradora atua na profissão há vários anos. “Transforma sonhos em realidade”. O parlamentar seguiu sua explanação fazendo um breve histórico da vida da agraciada. 

Cristina Oliveira , em sua manifestação, agradeceu ao proponente pela homenagem. Relatou que esse projeto tem muita entrega da autora. Afirmou que é muito gratificante realizar o sonho de meninas e de seus familiares. “Sonhar é um direito de todos”. 

TRIBUNA LIVRE

A Escola Marista Santa Marta ocupou a Tribuna Livre para abordar o aniversário de 32 anos do Bairro Nova Santa Marta. No início, foi apresentado um vídeo sobre o desenvolvimento do bairro nessas três décadas. O líder comunitário Leonel Pacheco destacou que “começar pequeno, caminhar rápido e pensar pequeno foi sempre o que aquela comunidade fez”. Relatou que a comunidade sempre propõem alternativas às dificuldades enfrentadas.  Solicitou que os vereadores olhem com outro olhar a questão do saneamento básico e da implementação de energias sustentáveis. “Essa prática deveria ser corriqueira em Santa Maria e nas cidades do país”.

O professor da Escola Marista Santa Marta, Diego Lunkes, lembrou que a instituição de ensino existe há 25 anos. E que, nesse período, tem contribuído para o desenvolvimento do Bairro Nova Santa Marta. “Com 30 mil habitante, é um exemplo de superação”. Relatou a necessidade de um olhar integral do poder público e que as ações tomadas no presente, impactarão o futuro.  Destacou 21 conquistas da comunidade nesses 32 anos, mas ponderou que a comunidade segue olhando ao futuro para melhorar as condições desta população da Zona Oeste da cidade. 

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luísa Leivas

 

06/12/2023

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (05), o Poder Legislativo aprovou quatro projetos de lei; o envio de duas moções e a formação de uma frente parlamentar. Quatro projetos passaram pela primeira discussão e devem ser votados na Sessão de quinta-feira (07).

 Ainda, durante a sessão, no espaço do Expediente Nobre, o vereador Manoel Badke prestou homenagem à Sociedade Cultural Libanesa de Santa Maria e região pelos 80 anos de Independência do Líbano.  Paulo Sarkis, da Sociedade Cultural Libanesa, agradeceu ao Legislativo pela distinção à entidade, destacando que o Brasil possui a maior concentração de libaneses do mundo. Elencou as contribuições à sociedade do povo libanês. 

MOÇÕES APROVADAS:

 Moção de Apoio à reivindicação dos Policiais Civis, pedindo ao Governo do Rio Grande do Sul para que recebam o mesmo reconhecimento e tratamento que outras categorias e carreiras jurídicas e típicas de Estado recebem. Autoria: vereador Getulio de Vargas;

MOÇÃO DE APELO

Moção de Apelo ao Poder Executivo para que aconteça a inserção de psicólogos e assistentes sociais na rede municipal de ensino. Autoria: vereador Danclar Rossato.

INSERÇÃO NOS ANAIS:

Requerimento, de autoria da vereadora Anita Costa Beber, solicitando a inclusão nos Anais da do Legislativo do artigo “REDES DE APOIO: OS GRUPOS DE MULHERES EMPREENDEDORAS EM BUSCA DO FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO FEMININO” publicado no Jornal Diário de Santa Maria, em 29 de novembro. O artigo foi escrito por Ananda Faccin.

FRENTE PARLAMENTAR:

Requerimento, de autoria da vereadora Marina Callegaro, solicitando a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei nº 9650, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que altera o art. 1º da Lei Ordinária nº 5.537 de 14 de Outubro de 
2011. O projeto tem objetivo adequação de denominação - prolongamento - da Rua “Mário de Paula” para maior precisão e clareza na localização de endereços.

INCLUÍDOS NA PAUTA:

Projeto de Lei nº 9718, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4745, de 05 de janeiro de 2004, que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Esse projeto adiciona os cargos de biólogo, geógrafo, geólogo, químico industrial e arquivista ao rol de cargos que fazem jus ao recebimento de gratificação por exercício de responsabilidade técnica.

Projeto de Lei nº 9732, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal n° 5.913, de 20 de outubro de 2014, que Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria, cria a Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial – GRJE – para os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria lotados na Procuradoria Jurídica Legislativa e dá outras providências. Pelo projeto, fica alterada para “Procurador Legislativo” a denominação do cargo “Analista 
Legislativo – Área Advocacia. A Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial (GRJE) corresponderá a 100% (cem por cento) sobre o valor básico do nível em que se encontre o servidor em sua respectiva classe.

Projeto de Lei nº 9733, de autoria da Mesa Diretora, que cria gratificações para as funções de Encarregado de Dados Pessoais e aos Membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. Os servidores efetivos dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, enquanto designados para o exercício das funções, receberão uma gratificação mensal ou proporcional no  valor de: I – R$ 1.779,68 para o exercício da função de Encarregado de Dados Pessoais; V – R$ 678,96 para o exercício da função de Membro do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações.


PROJETOS APROVADOS:

PROJETO DE LEI Nº 9608, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Semana Municipal da Noz-Pecã". O evento ocorrerá, preferencialmente, na primeira semana do mês de junho de cada ano.

PROJETO DE LEI Nº 9662, de autoria dos vereadores Marina Callegaro e Paulo Ricardo Pedroso, que cria o programa “Doe Esperança”. O objetivo é divulgar e incentivar a doação de órgãos e tecidos no Município de Santa  Maria,  com intuito  de ampliar  o número de doadores,  auxiliando na  redução da fila de espera por um transplante de órgão;

PROJETO DE LEI Nº 9705, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que altera a redação do art.2º da Lei Municipal nº. 6478, de 2 de julho de 2020 que Institui no âmbito do Município de santa Maria, a meia-entrada para o acesso de pessoas com deficiência e acompanhantes, quando necessário, em eventos artísticos, culturais, cinematográficos, teatrais, circenses, musicais, de lazer e esportivos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 9711, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que inclui o "Dia Olímpico de Santa Maria" no calendário oficial do município. O projeto cria o “Dia Municipal do Esporte Olímpico” a ser celebrado anualmente no dia 5 de julho. Nesta data, no ano de 2016, ocorreu o revezamento da tocha olímpica na cidade.

PEDIDO DE VISTAS: O vereador Juliano Soares pediu vistas (mais prazo) ao Projeto de Lei Nº 9647, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. Conforme a justificativa do projeto, a proposição busca fornecer às gestantes vítimas de
abuso sexual recursos adicionais, por meio das ultrassonografias, a fim de embasar suas decisões sobre a continuidade ou interrupção da gravidez. 

 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Leivas e Luã Santos

 

01/12/2023

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (30), no Plenário Coronel Valença, o Poder Legislativo aprovou cinco projetos e duas emendas, entre outras matérias. Na oportunidade, houve Expediente Nobre e Tribuna Livre. Confira:

MATÉRIAS APROVADAS

PROJETO DE LEI Nº 9710/2023 - Altera o artigo 2º da Lei nº 6523, de 30 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 6587, de 10 de dezembro de 2021 e pela Lei nº 6712, de 22 de dezembro de 2022. Autoria: Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 9706/2023 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Santa Maria. Autoria: Poder Executivo. A matéria, que prevê subsídio de R$ 10,5 milhões, teve duas emendas. E por decisão do plenário, a matéria e as emendas foram discutidas em bloco (EMENDA ADITIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9706/2023 - Acrescenta o § 1º ao art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 9706/2023. Autoria: Werner Rempel e EMENDA ADITIVA Nº 2/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9706/2023 - Acrescenta o § 2º ao art. 4º do Projeto de Lei Ordinária n. 9706/2023. Autoria: Werner Rempel). O proponente das duas emendas defendeu a aprovação das matérias do projeto e das emendas. O edil disse que, durante a pandemia de Covid-19, houve uma redução de linhas. E que, após a pandemia, não houve a reposição destas linhas. Para isso, o vereador defendeu no texto legal de uma das emendas três exigências: plano de recuperação das linhas; plano de ampliação de linhas não atendidas e plano de recuperação dos abrigos de ônibus. “Tem que apresentar um plano. Tem que mostrar que tem vontade política de resolver essa questão”. A outra emenda define que o relatório divulgado sobre o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros apresente o número de usuários beneficiados com as gratuidades. Disse que é muito importante saber o impacto das gratuidades no sistema. “E essas informações nós precisamos”.

A vereadora Helen Cabral relatou que as reclamações sobre serviços públicos variam de uma região da cidade para outra, “mas tem uma que é unanimidade sempre: as linhas de ônibus que não retornaram depois da  pandemia. Os horários que não retornaram depois da pandemia”.

O vereador Pablo Pacheco criticou o Poder Executivo Municipal por não ter realizado, ainda, a licitação do transporte coletivo municipal. O parlamentar relatou que, nessa questão, a prefeitura está no caminho errado e que é preciso um voto de protesto. “Eu não vou votar favorável ao sistema falido”. Disse que o valor desse subsídio será para a cobertura até dezembro deste ano e que, no próximo ano, será concedida a concessão de subsídio tarifário novamente. E disse que a lei em debate “fere os cinco princípios da administração pública”.

O líder do governo municipal, Alexandre Pinzon Vargas, argumentou que se a matéria não for aprovada, quem vai pagar a conta é a população. “Não adianta: com licitação ou sem licitação vai ter que ter dinheiro público”.  Após os debates, a matéria foi aprovada por 16 votos a três. Dos parlamentares presentes, os vereadores Pablo Pacheco, Paulo Ricardo Siqueira Pedroso e Roberta Leitão votaram contra a aprovação da proposição.

PROJETO DE LEI Nº 9638/2023 - Institui a Semana Municipal do Skate no Município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. O proponente da matéria declarou que o esporte amador, em Santa Maria, muitas vezes, é feito “por pessoas abnegadas”. O parlamentar fez um breve histórico sobre a modalidade e afirmou que o Skate é um dos esportes mais praticados no mundo. E, no Brasil, é o segundo esporte mais praticado, ficando atrás apenas do Futebol, mas que ainda “carece de apoio e reconhecimentos de todos”. O edil disse que o objetivo do projeto é que uma semana alusiva ao Skate possa contribuir para que o esporte tenha mais investimentos no município.

PROJETO DE LEI Nº 9702/2023 - Dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres e crianças no transporte coletivo público no município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Tony Oliveira. O autor da matéria argumenta que, ao designar áreas especificas para esses grupos, o sistema de transporte coletivo público vai gerar mais segurança para mulheres e crianças. “Isso é crucial para encorajar a mobilidade desses grupos”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 18/2023 - Estabelece a data da última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa do ano de 2023. A proposição determina que a última sessão do ano legislativo aconteça na data de 21 de dezembro. Autoria: Mesa Diretora.

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

A  votação da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 63/2023, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que requer o envio de Moção de Congratulação para a Felipe Mendes, mais conhecido como Palhaço Katupiry, pelo brilhante trabalho desenvolvido no município de Santa Maria foi adiada por solicitação do proponente da matéria. 

REGIME DE URGÊNCIA APROVADO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 25/2023 AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 27/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9716/2023 - Requer Regime de Urgência na tramitação do Projeto de Lei Substitutivo nº 27/2023. Autoria: Danclar Jesus Rossato.

SOLICITAÇÃO DE VISTAS

O vereador Juliano Soares solicitou vistas a duas proposições: PROJETO DE LEI Nº 9667/2023 - Fica concedida a remissão de débitos de taxas municipais cobrados das empresas durante o período de calamidade pública da pandemia da Covid-19 no município de Santa Maria e dá outras providências, de autoria do vereador  Tubias Callil, e  PROJETO DE LEI Nº 9711/2023 - Incluí o "Dia Olímpico de Santa Maria" no calendário oficial do município e dá outras providências, de autoria do vereador Givago Ribeiro.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 9705/2023 - Altera a redação do artigo2º da Lei Municipal nº. 6478, de 2 de julho de 2020, que institui no âmbito do Município de Santa Maria a meia-entrada para o acesso de pessoas com deficiência e acompanhantes, quando necessário, em eventos artísticos, culturais, cinematográficos, teatrais, circenses, musicais, de lazer e esportivos e dá outras providências. Autoria: Admar Pozzobom.

PROJETO DE LEI Nº 9647/2023 - Visa conceder às gestantes vítimas de abuso sexual a equiparação às gestantes de risco para fins de realização de ultrassonografias durante o período gestacional. Autoria: Roberta Leitão.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9647/2023, que altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 9647/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação. Autoria: Tubias Callil. 

EXPEDIENTE NOBRE

Homenagem à Revista Interativa pelos seus 22 anos de atuação em Santa Maria. O orador e proponente, vereador Alexandre Pinzon Vargas, declarou que a Revista Interativa, desde o seu início, se diferenciou de outras revistas. O parlamentar destacou a qualidade das pautas abordadas pelo veículo e a credibilidades do periódico. “Com muita credibilidade, uma vez que sempre procurou apresentar aos leitores mais exigentes um produto de alta qualidade”.

Já a proprietária do veículo, Silvana Maldaner, disse que os empresários, atualmente, precisam ter resiliência e resistência para seguir trabalhando. “Não é fácil manter uma empresa há 22 anos. Ainda mais de comunicação”. Salientou também que as pautas da Revista Interativa sempre procuraram trazer temas positivos.

TRIBUNA LIVRE

Entidade: Associação de Moradores do Residencial Dom Ivo Lorscheister. Assunto: Cultura da Comunidade Africanista. O primeiro orador, Michael Roberto Borges, disse que as religiões de matriz africana propagam o bem. “A nossa cultura esta no dia a dia. Ela foi a construção desse estado”. Pediu aos vereadores que, como está na Constituição Federal, amparem a liberdade religiosa. Já Ricardo Patrezzi mencionou o caráter da comunidade de religiões de matriz africana. “Nós somos pessoas do bem, pessoas dignas e pessoas corretas, dentro e fora das nossas casas. Disse também que Deus não é propriedade de ninguém. Salientou que as religiões de matriz africana incluem todos os segmentos da sociedade. Relatou que, ao invés de intolerância, todas religiões deveriam estar unidas, lutando por um mundo melhor. Por fim, Thomaz Almeida salienta que não ocuparam o espaço Tribuna Livre para atacar nenhuma pessoa e nem fazer política partidária.  Pontuou que a cultura africada está na comida, na música e em outros segmentos da sociedade brasileira. Argumentou que Deus é único, se manifesta nas mais diversas religiões e é amor. “Amor independente de religião. Amor, independente de qualquer coisa”.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

28/11/2023

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (28), os vereadores aprovaram três projetos de lei e realizaram a primeira discussão de outros cinco matérias. Esses projetos serão votados na Sessão de quinta-feira (30).

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 9710/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 2º da Lei nº 6523, de 30 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 6587, de 10 de dezembro de 2021 e pela Lei nº 6712, de 22 de dezembro de 2022. Esse projeto tem por objetivo suspender por prazo determinado,  até  dezembro de  2024,  o repasse do valor referente a 3,56% sobre a remuneração mensal paga aos servidores municipais ao Fundo de Saúde”

PROJETO DE LEI Nº 9638, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que institui a Semana Municipal Do Skate no Município De Santa Maria e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 9711, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que inclui o "Dia Olímpico de Santa Maria" no calendário oficial do município e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 9702, de autoria do vereador Tony Oliveira, que dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres e crianças no transporte coletivo público no município de Santa Maria e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 9706, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Santa Maria.

 

PROJETOS APROVADOS:

PROJETO DE LEI Nº 9698, de autoria dos vereadores Admar Pozzobom e Valdir Oliveira, que inclui no calendário oficial de eventos do Município a Caminhada Atípica de Santa Maria a realizar-se, anualmente, no primeiro domingo do mês de outubro. De acordo com o projeto, a inclusão, no calendário, é uma forma  de chamar  a  atenção das pessoas  de  nossa cidade  e  dos poderes  constituídos  para o  esclarecimento  sobre pessoas atípicas,  bem  como a  necessidade  de mais  inclusão,  compreensão e 
políticas públicas.

PROJETO DE LEI Nº 9699, de autoria dos vereadores Admar Pozzobom e Valdir Oliveira, que estabelece em Santa Maria o dia 7 de outubro como o Dia Municipal da Pessoa Atípica. Segundo a justificativa, o projeto, que atende à solicitação da AFASES (Associação de Familiares Atípicos Santa-Marienses), tem o objetivo de chamar a atenção do público e dos poderes constituídos para o esclarecimento sobre pessoas atípicas. 

PROJETO DE LEI Nº 9697, de autoria do Poder Executivo, que extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal.. Conforme a justificativa, o projeto cria o cargo de motorista de transporte de pessoas e cargas, profissional que vai atender as atividades desenvolvidas por motoristas de caminhão, motorista de automóvel e utilitários e suprir a carência por motoristas de transporte escolar.

 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Leivas

23/11/2023

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (23), o Poder Legislativo aprovou quatro projetos de lei e uma emenda.  Também foi aprovada uma moção e uma autorização de viagem. Na oportunidade, aconteceu uma homenagem à Associação Amigos de Santa Maria Judô por meio do Expediente Nobre. O proponente foi o vereador Valdir Oliveira. Outra pauta foi uma proposição analisada em primeira discussão e que, provavelmente, será votada pela Câmara na próxima sessão, dia 28. Confira:

PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 9688/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados nas unidades públicas e privadas de saúde do Município de Santa Maria/RS, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei n° 13.509/2017. Autoria: Roberta Leitão. A proponente ocupou a tribuna para defender a aprovação da matéria. A parlamentar disse que o projeto determina que as unidades púbicas e privadas de saúde deverão ter instruções explicativas às mulheres que estão grávidas sobre a possibilidade de encaminharem seus filhos para a adoção com o bebê ainda no ventre da mãe. Relatou que essa elei existe há aproximadamente seis anos e é pouco conhecida pela sociedade. Salientou também que essa legislação é muito importante. “Porque ela garante às mulheres gestantes a possibilidade de entregar seu filho à adoção num processo sigiloso”.

PROJETO DE LEI Nº 9665/2023 - Denomina de “Rua Manoel da Trindade Moreira” a rua número cinco, localizada na Vila São Rafael, Bairro Chácara das Flores. Autoria: Valdir Oliveira. O autor argumentou que esse projeto “traz uma homenagem a um cidadão santa-mariense, para muitos, talvez desconhecido”. O edil declarou que o Seu Manoelzinho, como era conhecido, foi “um dos maiores ouvintes de rádio que eu conheci”. Oliveira relatou também que o homenageado tinha uma preocupação com a comunidade em que residia.

PROJETO DE LEI Nº 9691/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia do Internacionalista" e dá outras providências. Autoria: Helen Cabral. A autora do projeto argumentou que “o curso de Relações Internacionais é bastante novo na UFSM” e, por isso, declarou que o objetivo da proposição é dar visibilidade à sociedade sobre a existência deste curso. A matéria determina que a data será comemorada, anualmente, no dia 26 de setembro.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023 - Altera a redação dos artigos 1º e 2º, §2º da Lei Complementar n.º 11/2002, de 29 de outubro de 2022, que dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral no município de Santa Maria e dá outras providências. Autoria: Pablo Pacheco. O autor afirmou que esta legislação é muito importante e que foi criada uma comissão especial no legislativo para debater o tema com a sociedade. “O projeto de lei tem o único objetivo de flexibilizar a legislação com relação ao sistema de gás”. Pontuando a alteração, o edil disse que, atualmente, o município de Santa Maria não permite a construção de uma edificação que não tenha sistema de gás. Mas com a alteração, as pessoas poderão construir imóveis com outro sistema que não seja o de gás. “Eu quero não ter um sistema de gás na minha edificação, eu posso”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023 - Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar 10/2023. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023.

MOÇÃO APROVADA

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 12/2023 - Requer que seja enviada Moção de Repúdio à vereadora Zirleide Monteiro, da cidade de Arcoverde (PE), pela fala CRIMINOSA, PRECONCEITUOSA E ABSURDA, durante uma sessão, que uma mãe foi “castigada por Deus” por ter um filho com deficiência, considerando, assim, uma pessoa com deficiência como castigo de Deus. Autoria: Admar Pozzobom.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM APROVADA

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Nº 57/2023 - Os vereadores que subscrevem, na forma regimental, requerem autorização para realizar viagem a Porto Alegre, nos dias 26, 27, 28 e 29 de novembro do corrente ano, para cumprir agenda em diversos órgãos. Autoria: Adelar Vargas e Manoel Badke.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 9697/2023 - Extingue e cria categoria funcional no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.

EXPEDIENTE NOBRE

O parlamento realizou Expediente Nobre em homenagem à Associação Amigos de Santa Maria Judô. O proponente foi o vereador Valdir Oliveira.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

22/11/2023

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (21), os vereadores aprovaram cinco projetos de lei, o envio de duas moções de congratulações e a formação de uma comissão especial. Os vereadores concordaram com o pedido do líder de governo, vereador Alexandre Vargas, de inclusão do projeto de lei nº 9689, de autoria do Executivo, em primeira discussão. Essa matéria - instrumento para concretização da instalação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFAR) - foi aprovada em Sessão Extraordinária realizada após o término da Sessão Ordinária. 

COMISSÃO ESPECIAL

Os vereadores aprovaram formação de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 11, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que insere o artigo 41-C, na Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. Pelo projeto, os estabelecimentos de diversão noturna com aglomeração de pessoas, como casas de shows, espetáculos, boates, danceterias ou quaisquer locais, locados ou cedidos para shows, inclusive em estacionamentos, ficam obrigados a fazer uso de detector de metal fixo ou móvel. Além do autor do projeto, integram o colegiado os vereadores Getulio de Vargas e Valdir Oliveira.

MOÇÕES APROVADAS:

- de autoria do vereador Manoel Badke, solicitando o envio de Moção de Congratulação à Sociedade Cultural Libanesa de Santa Maria e região, parabenizando pelos 80 anos de independência do Líbano;

- de autoria do vereador Juliano Soares, solicitando o envio de Moção de Congratulações para a Construtora BK Construções pela passagem dos seus 30 anos de atuação no mercado de construção civil.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei nº 9639, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficial do Município a Semana Municipal "Racismo Zero", e dá outras providências. Essa matéria, atendendo à solicitação do autor, foi apreciada em Sessão Extraordinária realizada na sequência.

Projeto de Lei nº 9691, de autoria da vereadora Helen Cabral, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia do Internacionalista" e dá outras providências;

Projeto de Lei Complementar nº 10, de autoria do vereador Pablo Pacheco, que altera a redação dos arts. 1º e 2º, §2º da Lei Complementar n.º 11/2002, de 29 de outubro de 2022, que dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências, no Município de Santa Maria/RS

PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA:

PROJETO DE LEI Nº 9676/2023, de autoria da vereadora Marina Callegaro, que institui a semana de memórias às vítimas da tragédia da Boate Kiss - 27 de Janeiro lembrar para não repetir e Inclui no Calendário oficial do município.

PROJETO DE LEI Nº 9668/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que inclui no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria, o Acampamento Farroupilha. 

PROJETO DE LEI Nº 9693/2023, de autoria do vereador Givago Ribeiro, que inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Festival Débora Rosa" a ser comemorado anualmente no mês de agosto;

PROJETO DE LEI Nº 9675/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município o dia municipal das pessoas afrodescendentes e o prêmio personalidades afrodescendentes;

PROJETO DE LEI Nº 9703/2023, de autoria do vereador Juliano Soares, que inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o Evento Anual de Airsoft;

PEDIDO DE VISTAS: 

Dois projetos receberam pedido de vistas e, deste modo, retornam à apreciação na Sessão Ordinária de quinta-feira (23). São eles:

PROJETO DE LEI Nº 9665/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira, que denomina de “Rua Manoel da Trindade Moreira” a rua número 5(cinco), localizada na Vila São Rafael, Bairro Chácara das Flores. A vereadora Marina Callegaro solicitou vistas (mais prazo)

PROJETO DE LEI Nº 9688/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde do Município de Santa Maria/RS, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela lei n° 13.509/2017.  O vereador Juliano Soares pediu vistas. 

PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Projeto de Lei nº 9689/2023, de autoria do Poder Executivo, que “ Revoga o parágrafo único e acrescente aos § 1º e § 2º no art. 2º da Lei Municipal nº 4142, de 11 de fevereiro de 1998”. Segundo a justificativa, o projeto é instrumento para concretização da instalação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha – IFFAR. Ainda, conforme a proposição, a alteração legislativa vem ao  encontro das  tratativas  que  o  Município de  Santa  Maria acompanha  junto  aos administradores  da Universidade  Luterana  do Brasil  e  a reitoria  do Instituto  Federal, no sentido de que, concretizando a venda do prédio para a União, se garanta segurança jurídica para que a área seja transferida sem qualquer óbice do Município, considerando a existência de Lei Municipal que autorizou a doação à ULBRA no ano de 1998, com fim específico para as atividades educacionais da referida Universidade naquele local;

Projeto de Lei nº 96392023, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, que institui e inclui no Calendário de Eventos Oficial do Município a Semana Municipal "Racismo Zero", e dá outras providências.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luísa Monteiro

 

16/11/2023

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (16), o Poder Legislativo aprovou três projetos de lei, além de duas moções. Já em Sessão Extraordinária, os parlamentares aprovaram duas proposições de autoria do Poder Executivo. Confira:

PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 9674/2023 - Inclui a Gira dos Malandros no Calendário de Eventos do Município. Autoria: Rudys Rodrigues. Conforme a justificativa do projeto, “esse evento será um grande encontro de Quimbandeiros de nossa cidade, onde juntos irão cultuar com amor e fé à Religião. O intuito do evento é divulgar os três pilares do Quimbandeiro: amor, honra e caridade. Além disso, o evento visa propiciar a interação entre diversos Reinos e Ilês que cultuam a Quimbanda em nossa Cidade”. O proponente da matéria explanou sobre a Quimbanda e afirmou que o evento “tem o objetivo e a finalidade de ser uma ação beneficente e ajudar algumas entidades”. A votação dos parlamentares aconteceu de forma nominal e, por 18 votos a dois, a proposição foi aprovada. Os dois votos contrários foram dos parlamentares Alexandre Pinzon Vargas e Roberta Leitão. 

PROJETO DE LEI Nº 9678/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, emergencialmente, profissionais para atuação na Secretaria de Município da Saúde. Autoria: Poder Executivo. O líder do governo municipal, Alexandre Pinzon Vargas, relatou que essa matéria tem o intuito de contratar três técnicos em radiologia.

Projeto de Lei 9628/2023 - Veda nomeação para os cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal n.º 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. O autor da matéria defendeu a valorização da diversidade na sociedade. “Condenar ações racistas é fundamental. A discriminação racial é uma ferida em nossa sociedade que precisa ser curada”.

O vereador Pablo Pacheco destacou que o projeto tem uma emenda de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (Emenda Modificativa 01) que determina um prazo de oito anos, desde a condenação, como punição a quem cometer o referido crime, podendo o condenado, depois deste prazo, retornar à vida pública. E como argumento, o parlamentar mencionou que, no Brasil, não existe prisão perpétua.

Retirada de projeto

Por solicitação do líder do governo municipal, o PROJETO DE LEI Nº 9689/2023, que revoga o parágrafo único e acrescenta os § 1º e § 2º no art. 2º da Lei Municipal nº 4142, de 11 de fevereiro de 1998, de autoria do Poder Executivo, foi retirado da ordem do dia para ajustes. Essa proposição trata do seguinte: caso a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) encerre suas atividades, a área onde funciona a instituição retornará ao município e pode ser doada à União para o funcionamento do Instituto Federal Farroupilha.

MOÇÕES APROVADAS

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 37/2023 - Moção de Congratulações para o Lar das Vovozinhas que completa 77 anos, em 16 de Outubro, de serviços prestados a Santa Maria. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 68/2023 - Requer o envio de Moção de Congratulação à Art Fotos pelos 20 anos de atuação da empresa na cidade de Santa Maria. Autoria: Alexandre Pinzon Vargas.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 9698/2023  - Inclui no calendário oficial de eventos do Município a Caminhada Atípica de Santa Maria a realizar-se, anualmente, no primeiro domingo do mês de outubro. Autoria: Admar Pozzobom e Valdir Oliveira.

PROJETO DE LEI Nº 9675/2023 - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o dia municipal das pessoas afrodescendentes e o prêmio personalidades afrodescendentes. Autoria: Luci Duartes.

PROJETO DE LEI Nº 9699/2023 - Estabelece em Santa Maria (RS) o dia 7 de outubro como o Dia Municipal da Pessoa Atípica. Autoria: Admar Pozzobom e Valdir Oliveira.

PROJETO DE LEI Nº 9676/2023 - Institui a semana de memórias às vítimas da tragédia da Boate Kiss - 27 de Janeiro lembrar para não repetir - e Inclui no Calendário oficial do município. Autoria: Marina Callegaro.

Projeto de Lei 9708/2023, de autoria do Poder Executivo, que concede a equiparação de vencimentos de servidores detentores do cargo de Fiscal Municipal I ao de Fiscal Municipal II e dá outras providências. 

Projeto de Lei 9709/2023, de autoria do Poder Executivo, cria o adicional de risco de vida para os cargos de provimento efetivo de Agente de Fiscalização I, Agente de Fiscalização II, Fiscal Municipal I, Fiscal Municipal II e dá outras providências. 

Projeto de Lei 9703/2023 - Inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o Evento Anual de Airsoft. Autoria Juliano Soares.

 

EXPEDIENTE NOBRE

Homenagem à Brigada Militar pela passagem do 186° aniversário da instituição. O proponente foi o vereador João Ricardo Vargas.

Sessão Extraordinária

Por solicitação do líder do governo municipal na Câmara, vereador Alexandre Pinzon Vargas, os Projetos de Lei 9708/2023 e 9709/2023 foram votados em sessão extraordinária.  Os dois projetos foram discutidos de forma conjunta. O líder do governo municipal debateu o projeto que concede a equiparação de vencimentos de servidores detentores do cargo de Fiscal Municipal I ao de Fiscal Municipal II primeiramente. Afirmou que os servidores Fiscal I realizam as mesmas funções dos Fiscais II. “Nada mais justo essa equiparação”.

Como relação à proposição que trata do adicional de risco de vida, o edil disse que essa matéria é destinada para os fiscais que estiverem atuando externamente. “Então é 30% de risco de vida para essa categoria. Muito bem merecido”.

Com 20 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei 9708 foi aprovado. Já o Projeto de Lei 9709 também foi aprovado com 19 votos favoráveis e nenhum contrário. O vereador Alexandre Pinzon Vargas se declarou impedido de votar essa proposição.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Luã Santos

 

14/11/2023

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (14), os parlamentares aprovaram um projeto de resolução legislativa, uma moção de congratulações e a inserção de texto nos anais da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Atendendo à convocação do plenário, o Executivo Municipal compareceu à sessão para prestar esclarecimentos a respeito da situação do cemitério Jardim da Saudade, localizado no bairro Caturrita.

CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS: Em sessão anterior, a Comissão Permanente de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais colocou em apreciação do Plenário requerimento para convocação do secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Wagner Oliveira da Rosa, e do procurador Geral do Município, Guilherme Cortez. Os vereadores acataram o pedido e, nesta terça, os representantes do Executivo Municipal compareceram à Câmara para prestar esclarecimentos a respeito da situação do cemitério Jardim da Saudade. 

A presidente do colegiado, vereadora Roberta Leitão, explicou que o motivo do pedido de convocação foi devido à violação de túmulo de um bebê no referido cemitério. O incidente teria ocorrido no dia 2 de novembro. 

Cada vereador pode se manifestar e fazer questionamentos aos visitantes por até 3 minutos. Entre as questões levantadas, estiveram as providências que foram tomadas a respeito do incidente no Jardim da Saudade, quais os investimentos serão feitos para a segurança, iluminação e preservação desses locais. 

O secretário de Serviços Públicos utilizou a Tribuna e fez uma contextualização a respeito da situação dos cemitérios municipais. Destacou que, dentro do planejamento do Executivo Municipal, estava a melhoria das condições do Cemitério Ecumênico e, após, os demais. Disse que a prefeitura realizou investimento em segurança, com a instalação de mais de 60 câmeras de monitoramento nesse local, e a melhoria da iluminação. Além disso, foi a realizada a contratação de empresa terceirizada para a limpeza e manutenção. 

Para o Jardim da Saudade, o secretário destacou que, recentemente, foi encaminhado para a Secretaria Municipal de Finanças o pedido de compras de carneiras pré-moldadas, o que, ajudaria também para o aumento da segurança do local.  O procurador informou que serão investidos cerca de R$ 350 mil nessas carneiras, as quais irão ajudar também no cercamento do Jardim da Saudade. Ainda, o secretário estimou que, para cercar todo o cemitério seria necessário cerca de R$ 4 milhões de reais.

Sobre as providências tomadas a partir da violação do túmulo, o secretário informou que todas as medidas cabíveis foram realizadas, incluindo o registro de ocorrência policial. Sobre a motivação do crime, procurador disse que essa deve ser esclarecida após a conclusão do inquérito policial. 

PROJETO APROVADO:

- PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 16/2023, de autoria da Mesa Diretora, o qual estabelece responsabilidades e regulamenta a operação de sistemas administrativos externos utilizados pela Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria. O presidente da Casa, vereador Givago Ribeiro, informou que esse projeto vem regulamentar uma série de melhorias na gestão administrativa. 

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: Os dois projetos que estavam em segunda discussão tiveram as suas discussões adiadas. 

A  pedido da vereadora Roberta Leitão o PROJETO DE LEI Nº 9688/2023, de sua autoria, foi retirado da pauta. Essa matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde do Município de Santa Maria/RS, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela lei n° 13.509/2017. 

Por solicitação do proponente, vereador Tubias Callil, o PROJETO DE LEI Nº 9667/2023, o qual concede  a remissão de débitos de taxas municipais, cobrados das empresas durante o período de calamidade pública, da pandemia da Covid-19 no município de Santa Maria, e dá outras providências, também foi retirado da pauta. 

-PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

- PROJETO DE LEI Nº 9665/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira.  Denomina de “Rua Manoel da Trindade Moreira” a rua número 5(cinco), localizada na Vila São Rafael, Bairro Chácara das Flores.

- PROJETO DE LEI Nº 9693/2023, de autoria do vereador Givago Ribeiro. Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a "Festival Débora Rosa" a ser comemorado anualmente no mês de agosto.

- PROJETO DE LEI Nº 9668/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom.  Inclui no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria o Acampamento Farroupilha.

- PROJETO DE LEI Nº 9689/2023, de autoria do Poder Executivo. Revoga o parágrafo único e acrescenta os § 1º e § 2º no art. 2º da Lei Municipal nº 4142, de 11 de fevereiro de 1998.

- PROJETO DE LEI Nº 9674/2023, de autoria do vereador Rudys Rodrigues. Inclui a Gira dos Malandros no Calendário de Eventos do Município.

ENTRADA NA PAUTA: A pedido do líder do Governo, vereador Alexandre Vargas, foi incluído na Ordem do Dia o PROJETO DE LEI Nº 9678/2023. Essa matéria autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, emergencialmente, profissionais para atuação na Secretaria de Município da Saúde. 

Esses projetos passaram em primeira discussão e devem ser apreciados pelos vereadores na próxima sessão, dia 16 de novembro. 

MOÇÃO APROVADA: Moção de Congratulação à Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA) pelos seus 20 anos de existência em Santa Maria. Autor: vereador Getúlio Jorge de Vargas. 

INSERÇÃO NOS ANAIS: O vereador Rudys Rodrigues solicitou a inserção nos anais da Câmara de Vereadores de Santa Maria do texto “Imortalidade da Representação e da Representatividade", do relações públicas Sérgio Marques, publicado no jornal Diário de Santa Maria no dia 9 de novembro de 2023. A proposição foi acatada pelos vereadores. 

Requerimento retirado da pauta: O requerimento para envio de Moção de Congratulação para a Felipe Mendes, mais conhecido como Palhaço Katupiry “pelo brilhante trabalho desenvolvido no município de Santa Maria” , que estava na Ordem do Dia foi retirado da pauta a pedido do autor, vereador Givago Ribeiro. 

No início da Sessão Plenária Ordinária a Câmara promoveu Expediente Nobre em homenagem ao Grupo Nicola. O orador da homenagem foi o vereador Tony Oliveira. 

Texto: Camila Porto
Fotos: Luã Santos

09/11/2023

Na Sessão Plenária Ordinária realizada nesta quinta-feira (09), os vereadores aprovaram o envio de uma Moção de Congratulações, de uma Moção de Apoio e o requerimento de convocação de secretários municipais. Também aconteceu a aprovação de um Projeto de Resolução Legislativa. Além disso, aconteceu a primeira discussão de dois projetos, os quais devem ser votados na Sessão Ordinária do dia 14 de novembro. 

MOÇÕES APROVADAS:

- de autoria do vereador Juliano Soares, solicitando o envio de Moção de Congratulação aos atletas da UFSM que representaram Santa Maria nos Jogos Universitários Brasileiros 2023. Conforme a justificativa, 31 membros compuseram a equipe que disputou o evento na cidade de Joinville, em Santa Catarina, entre os dias 8 e 21 de outubro, nas modalidades Judô, Wrestling, Xadrez, Acadêmica Científica, Tênis de Mesa e Basquete Feminino. Os atletas obtiveram ótimas colocações, sendo elas: Nicole da Cruz conquistou o bronze na categoria absoluta do judô feminino e a equipe de basquete feminino foi a campeã da modalidade e garantiu a ascensão para a segunda divisão do esporte. “Nossos competidores brilharam em várias modalidades”, enfatizou, acrescentando que os Jogos Universitários são o pontapé para olimpíadas.

- de autoria da Mesa Diretora, solicitando o envio de Moção de Apoio direcionada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, requerendo apoio a PEC 383/17, na garantia da defesa e dos direitos socioassistenciais a todos os cidadãos. A PEC – Proposta de Emenda à Constituição Federal – tem por objetivo garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), obrigando a União a aplicar, no mínimo, 1% da receita corrente líquida por ano no SUAS. Antes da aprovação da moção, os vereadores recepcionaram o secretário de Desenvolvimento Social, João Chaves, o qual explicou o conteúdo da PEC, pedindo apoio do Legislativo na aprovação da moção. Registrou que a destinação de 1% significa a duplicação de investimentos que, até hoje, são aplicados na assistência social. 

PROJETO APROVADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº17de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional do tipo suplementar no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 105.000,00.

REQUERIMENTO APROVADO: 

- de autoria da Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais, solicitando a convocação do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Wagner Oliveira da Rosa, e do Procurador Geral do Município, Guilherme Cortez, para participarem da sessão plenária no dia 14 de novembro, tendo como pautas a situação dos cemitérios municipais e questões relacionadas à infraestrutura. De acordo com a justificativa do requerimento, o colegiado verificou letargia da prefeitura no que se refere às ações para intervir na precariedade dos cemitérios municipais e da infraestrutura dos bairros. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 9667, de autoria do vereador Tubias Callill, que concede a remissão de débitos de taxas municipais, cobrados das empresas durante o período de calamidade pública, da pandemia da Covid-19 no município de Santa Maria, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 9688/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados nas unidades públicas e privadas de saúde do Município de Santa Maria/RS, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei n°. 13.509/2017.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

07/11/2023

Na Sessão Plenária Ordinária realizada nesta terça-feira (07), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, um projeto de resolução legislativa e duas moções de congratulações. Após vencida a Ordem do Dia, os vereadores utilizaram o Espaço das Comunicações e o Grande Expediente para proferir seus discursos a respeito de temas locais e nacionais. 

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Resolução Legislativa nº 11/2023, de autoria da Mesa Diretora, o qual regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709 de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria – RS. O presidente da Casa, Givago Ribeiro, explicou que a matéria tem o objetivo de atualizar o Parlamento Municipal com a legislação federal.

Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram: 

- Projeto de Lei nº 9684/2023, o qual institui o Programa Municipal da Cultura Gaúcha nas escolas do Município de Santa Maria e dá outras providências. O vereador Manoel Badke, autor da proposição, disse que, durante a Semana Farroupilha, foi desafiado a estimular os jovens a participarem de atividades tradicionalistas. Explicou que, a partir daí, planejou apresentar  esse projeto: “certamente, [o programa] irá promover inúmeras mudanças positivas no comportamento dos alunos”, afirmou o edil. A matéria foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

- Projeto de Lei nº 9671/2023, de autoria do Poder Executivo, que denomina oficialmente de Roberto Antônio Bellinaso a Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI. A vereadora Luci Duartes defendeu, em nome do Executivo, o projeto. A edil disse que Roberto era chamado carinhosamente como “Bob”, e que o pedido de nomeação da escola teria partido dos colegas da Secretaria Municipal de Educação. “Foi um dos grandes responsáveis pela forma que as matrículas são organizadas hoje, conforme a localidade”.  A proposição foi aprovada por todos os parlamentares presentes. 

- Projeto de Lei nº 9681/2023, de autoria do vereador  Alexandre Pinzon Vargas, que  inclui no Calendário Oficial de Santa Maria a "Maratona de Santa Maria", a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro. O vereador Givago Ribeiro defendeu o projeto a pedido do autor. O parlamentar considerou que com o advento desse evento, que teve a primeira edição em 2023, a cidade entrou no “grupo seleto” de localidades que promovem maratonas. Destacou que, para além do estímulo do esporte, a prova veio para fomentar também as questões econômicas do município. A matéria foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

- Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que insere o Art. 21-A na Lei Complementar n°50/2007, o qual regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixos, móveis e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. O autor da proposição, vereador Tony Oliveira, explicou que o projeto tem como objetivo disponibilizar banheiros químicos nas feiras livres para dar suporte aos feirantes na manutenção da higiene e limpeza. “Os banheiros são essenciais para as feiras livres de Santa Maria”, defendeu o vereador. O projeto foi acatado por todos os parlamentares presentes.  

MOÇÕES APROVADAS:

- Moção de Congratulação  nº 62/2023: requer o envio de Moção de Congratulação ao atleta João Vitor Nunes Lencina pela conquista do título de Campeão Brasileiro de Muay Thai. Autoria: vereador Adelar Vargas. 

- Moção de Congratulação nº 61/2023: requer o envio de Moção de Congratulação para o Grupo Grazziotin pelos seus 46 anos de atuação no comércio varejista de Santa Maria. Autoria: vereador Rudys Rodrigues.

Acompanhe os discursos dos vereadores, no canal da TV Câmara: https://www.youtube.com/@TVCamaraSantaMaria

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar

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