Na Sessão Ordinária desta terça-feira (16), os vereadores aprovaram quatro projetos de Lei e um projeto de Resolução Legislativa. Na sequência, aconteceu Sessão Extraordinária com a aprovação de dois projetos do Executivo, incluídos em primeira discussão na Sessão Ordinária.

PROJETOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA:

Projeto de Resolução Legislativa nº22/2025, de autoria dos vereadores Alice Carvalho Santos, Helen Cabral, João Ricardo Vargas, Lorenzo Mazzine Pichinin, Luiz Carlos Fort Avila da Silva, Luiz Fernando Cuozzo Lemos, Luiz Roberto Ceolin, Meneghetti, Marina Callegaro, Rudys Confirmadíssimo, Marcelo Zappe Bisogno, Sidi Cardoso, Tubias Callil e Valdir Oliveira, que altera o Regimento Interno da Câmara  de Vereadores para dispor sobre o quórum mínimo durante o período das Comunicações e do Grande Expediente. O projeto estipula que a presença mínima de 3 (três) vereadores seja suficiente para a manutenção da sessão, garantindo o uso da tribuna e a efetividade do debate político.  Junto ao projeto, aconteceu a aprovação de emenda, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, a qual prevê que sessão poderá prosseguir com a presença mínima de três vereadores, sendo obrigatória a presença de, ao menos, 01 (um) membro da mesa Diretora, que exercerá a presidência dos trabalhos e assegurada a presença de vereadores de pelo menos 02 (duas) bancadas ou blocos parlamentares distintos a fim de preservar a representatividade mínima do Plenário.

Projeto de Lei Nº 10.237, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui a Política Municipal “Cidade das Federações e Confederações”, voltada ao incentivo à instalação de federações e entidades esportivas no Município de Santa Maria e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 10236, de autoria do vereador Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria a "Festa do porongo";

Projeto de Lei Nº 10217, de autoria do vereador Givago Ribeiro (PSDB), que institui o Mapa Municipal de Risco Ambiental Urbano no Município de Santa Maria e estabelece diretrizes para o monitoramento e a prevenção de riscos ambientais urbanos;

Projeto de Lei Nº 10187, de autoria da vereadora Alice Carvalho (Psol), que institui o Programa Municipal de Defesa Pessoal e Autoproteção Para Mulheres no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências.

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS:

- requerimento,solicitando prorrogação de prazo – por mais 30 dias - para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial que estudará, analisará e irá propor alterações e melhorias nas Legislações Municipais da Lei Orgânica, do Plano Diretor, do Código de Posturas, do Código de Obras, Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo e do Código de Edificações de Santa Maria na Legislatura 2026;

- requerimento, solicitando a prorrogação de prazo – por mais 30 dias - para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial para tratar sobre praças, prédios públicos, parques e áreas de lazer;

- requerimento, solicitando a prorrogação de prazo – por mais 30 dias- para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a planilha de cálculo tarifário e a licitação.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA:

Projeto de Lei n° 10230, de autoria do vereador professor Luiz Fernando, que institui o Programa Municipal Orquestra Integrada de Santa Maria e dá outras providências;

 Projeto de Lei nº 10320, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 7.600.000,00. Conforme a justificativa, o pedido de Crédito Adicional é necessário para possibilitar o pagamento do parcelamento solicitado por meio do Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Santa Maria com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Projeto de Lei nº10321, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Santa Maria com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Segundo a justificativa, o objetivo é oportunizar a regularização das contribuições previdenciárias suplementares, em aportes preestabelecidos, devidas pelo Poder Executivo Municipal (Administração Direta) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Santa Maria/RS, relativas às competências de fevereiro, março e abril do corrente exercício, as quais não foram adimplidas nos prazos legalmente estabelecido.

PROJETOS APROVADOS NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Projeto de Lei nº 10320, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 7.600.000,00. Conforme a justificativa, o pedido de crédito adicional é necessário para possibilitar o pagamento do parcelamento solicitado por meio do Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Santa Maria com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Voto contrário do vereador professor Luiz Fernando (PDT);

Projeto de Lei nº10321, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Santa Maria com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Segundo a justificativa, o objetivo é oportunizar a regularização das contribuições previdenciárias suplementares, em aportes preestabelecidos, devidas pelo Poder Executivo Municipal (Administração Direta) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Santa Maria/RS, relativas às competências de fevereiro, março e abril do corrente exercício, as quais não foram adimplidas nos prazos legalmente estabelecido. Voto contrário do vereador professor Luiz Fernando (PDT).

Fotos: Enzo Martins