VLibras (9)
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Nesta quinta-feira (10), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, o envio de duas moções de congratulações e constituíram três comissões. Em Sessão Extraordinária, passou em primeira discussão o Plano Plurianual (PPA), peça orçamentária que norteia os investimentos do município para os próximos quatro anos.
INTÉRPRETE DE LIBRAS: No início da Sessão Plenária Ordinária, o presidente da Câmara, vereador Admar Pozzobom, comunicou ao Plenário que, a partir desta quinta-feira, a TV Câmara passa a contar com intérprete de Libras, a Língua Brasileira de Sinais. O chefe do Legislativo enfatizou que a TV Câmara cumpre com um papel social ao promover uma comunicação pública inclusiva. “Os atos do Legislativo, que já são públicos e que podem ser acompanhados pela TV Câmara, serão, agora, publicizados junto à comunidade surda. A adoção das Libras nas transmissões oficiais é um passo importante para tornar o debate público mais acessível a todos”, pontuou o presidente.
GRUPOS DE TRABALHO: Os vereadores constituíram três comissões especiais. São elas:
- Comissão Especial para analisar o PLC nº 010/2025, de autoria do vereador Givago Ribeiro (PSDB), que "Insere o art. 167-A na Lei Complementar n° 117, de 26 de julho de 2018. Conforme destacou o autor, diante do processo de desenvolvimento da cidade, é necessário dar uma atenção especial às regiões que recebem empreendimentos. Dessa forma, a alteração sugerida na legislação é que as compensações e contrapartidas acordadas entre os investidores e particulares com a Prefeitura Municipal devem ser alocadas na mesma região em que a construção foi realizada. Por indicação das bancadas parlamentares a comissão ficou composta pelos vereadores Givago Ribeiro (PSDB), como presidente, Luiz Roberto Meneghetti (Novo), vice-presidente, e Tubias Callil (PL), relator.
- Comissão Especial com a finalidade de atuar como elo entre o setor privado, o Governo do Estado, Governo Municipal e os órgãos técnicos, com vistas à viabilização de projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico – PIAA/RS, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 15.405, de 18 de dezembro de 2019. Os representantes das bancadas votaram e o colegiado foi constituído pelos vereadores Luiz Roberto Meneghetti (Novo), presidente, Rudys Confirmadíssimo (PSDB), vice-presidente, e Sidinei Cardoso (PT), relator.
- Comissão Especial para acompanhar em Santa Maria a execução do programa "Agora Tem Especialistas" do Governo Federal. A comissão ficou formada pelos vereadores Sidinei Cardoso (PT), como presidente – membro nato, e, por indicação das bancadas parlamentares, Lorenzo Pichinin (PSDB), vice-presidente, e Fort (PP), relator.
REQUERIMENTOS APROVADOS:
- Moção de Congratulação à Associação Somando Forças – ASSFOR, pelo relevante trabalho social, educativo e cultural desenvolvido junto à comunidade de Santa Maria, com destaque para suas ações de inclusão, solidariedade e promoção da cidadania. Autor: vereador João Ricardo Vargas (PL)
- Moção de Congratulação ao Diretório Acadêmico Livre do Direito da UFSM (DLD), pela passagem dos seus 46 anos, a serem completados no dia 26 de junho de 2025. Autora: vereadora Alice Carvalho (PSOL)
- Prorrogação de prazo, por mais 30 dias, da Comissão Especial para analisar o PLC 08/2025.
PROJETOS APROVADOS:
- Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, o qual dispõe sobre a supressão do artigo 140 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 22 de dezembro de 2022. O autor da proposição, vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo), citou que o artigo 140 dispõe sobre a obrigação de doar 10% da área total em processos de desmembramento em áreas maiores do que cinco mil metros quadrados. Explicou que a lei classifica como desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com o aproveitamento do sistema viário existente e da infraestrutura urbana básica, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros. Reforçou que o desmembramento trata sobre uma divisão de fração de terras, sem entrar no mérito da atividade ou edificação que poderá ali se desenvolver. “O artigo que pretendemos suprimir tem resultado em consequências negativas pro nosso município, dificultando a ocupação de diversos vazios urbanos e impedindo o desenvolvimento de atividades econômicas se esses lotes pudessem ser fracionados” defendeu o vereador. Com 11 votos favoráveis e 5 contrários (Alice Carvalho/PSOL, Helen Cabral/ PT, Luiz Fernando Lemos/ PDT, Marina Callegaro/ PT, Valdir Oliveira/PT) a matéria foi aprovada.
- Projeto de Lei nº 9922/2025: altera a Lei nº 6393/2019, de 07 de outubro de 2019, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. O vereador Sidi Cardoso (PT), autor do projeto, explicou que o “Banco Vermelho” já está previsto em lei federal. Destacou que o machismo é estrutural e, portanto, ações voltadas para refletir questões de gênero são fundamentais. A proposição foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.
- Projeto de Lei nº 9948/2025, que institui no âmbito do Município de Santa Maria o Programa Municipal de Inclusão no Mercado de Trabalho para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Na tribuna o autor da proposição, vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), ressaltou que a violência doméstica traz “consequências financeiras devastadoras”. Explicou que o projeto visa “oferecer ferramentas concretas para a reconstrução, garantindo capacitação, dignidade e a chance de reescrever uma nova história”. Na justificativa do projeto, o edil explica que a qualificação pode ser oferecida por entidades públicas ou privadas, incluindo cursos em diversas áreas do conhecimento. O projeto foi aprovado por todos os parlamentares presentes.
- Projeto de Lei nº 9990/2025, de autoria do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT) e a emenda supressiva nº 1/2025. Denomina as ruas do Loteamento Residencial e Comercial Bela Vista, no bairro Camobi. Na tribuna, o autor da proposição falou sobre os nomes das ruas. Destacou que os logradouros terão nomes de pessoas importantes para Santa Maria, nas áreas da educação, do serviço público e para a promoção da cidadania. “A gente passa a marcar na história pessoas importantes que merecem ser reconhecidas”, disse o parlamentar.
- Projeto de Lei nº 9951/2025, o qual cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Santa Maria a divulgar, em local visível a todos os seus frequentadores, o percentual do couvert artístico efetivamente repassado ao artista; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”. A vereadora Alice Carvalho (PSOL), autora do projeto, lembrou que Santa Maria é conhecida como Cidade Cultura e que, por isso, devem-se criar políticas públicas que fomentem a produção cultural no âmbito local. Explicou que o selo será concedido aos estabelecimentos comerciais que repassarem 100% do valor cobrado de couvert diretamente para o artista. “A implementação dessa lei ela beneficia não somente os músicos e músicas, mas também tem um impacto positivo na economia da nossa cidade”, ressaltou a vereadora. A matéria foi aprovada com 14 votos favoráveis e 1 contrário (Luiz Roberto Meneghetti / Novo).
PRIMEIRA DISCUSSÃO: Sete matérias passaram em primeira discussão. Elas deverão ser apreciadas pelos parlamentares na próxima sessão, dia 15 de julho. São elas:
- Projeto de Lei nº 9897/2025: Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ao ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. Autor: vereador Fort (PP).
- Projeto de Lei nº 9949/2025: Dispõe sobre a capacitação dos professores, auxiliares e funcionários da rede de ensino do Município de Santa Maria sobre o Tratamento do Espectro Autista ( TEA). Autor: Rudys Confirmadíssmo (MDB).
- Projeto de Lei nº 9954/2025: Institui o Programa Municipal Jovem Santa-mariense do Futuro e dá outras providências. Autor: Rudys Confirmadíssmo (MDB).
- Projeto de Lei nº 9956/2025: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o evento “Caminhada do Amor”, a ser realizado anualmente no mês de outubro. Autor: Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos).
- Projeto de Lei nº 9957/2025: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue no Município de Santa Maria e dá outras providências. Autor: Lorenzo Pichinin (PSDB).
- Projeto de Lei nº 9963/2025: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria o Festival Gastronômico “Gastro Business”. Autoria: Werner Rempel (PCdoB).
- Projeto de Lei nº 9971/2025: Considera de Utilidade Pública Municipal a “Associação Somando Forças” – ASSFOR. – Autoria: João Ricardo Vargas (PL).
SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDIÁRIA: Logo após o término da Sessão Plenária Ordinária, a Câmara realizou Sessão Plenária Extraordinária. Em pauta, o orçamento municipal. O Plano Plurianual (PPA) e suas emendas deverão ser discutidos e apreciados pelos parlamentares na próxima sessão, dia 15 de julho.
De acordo com a justificativa do projeto, o PPA é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, com vigência de quatro anos, conforme estabelece o art. 165 da Constituição Federal de 1988. Sua finalidade é definir as políticas públicas, os programas e os investimentos do governo, servindo como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, garantindo coerência entre o planejamento e a execução do orçamento público
Texto: Camila Porto
Fotos: Graciane Lorenzi (estagiária)
Entre as principais pautas aprovadas na sessão desta terça-feira (08), estão três projetos e duas moções. Os espaços Expediente Nobre e Tribuna Livre também foram utilizados.
Projetos aprovados
Projeto de Lei nº 9945/2025, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui a campanha de combate ao etarismo no município de Santa Maria e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 9950/2025, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que cria o programa Acolhe Inverno no âmbito de Santa Maria e dá outras providências.
Projeto de Lei Substitutivo nº 40/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do vereador Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB), que dispõe sobre a denominação de bairro Passo das Tropas alterando a Lei Complementar Municipal nº 42, de 29 de dezembro de 2006, considerando a área incorporada ao perímetro urbano do 1º distrito – sede do município de Santa Maria, pela Lei Complementar nº 102, de 09 de novembro de 2015 e dá outras providências.
Projetos em primeira discussão
Projeto de Lei nº 9922/2025, de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), que altera a Lei nº 6393/2019, de 07 de outubro de 2019, para prever o projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do agosto lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Projeto de Lei nº 9948/2025, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo, que institui no âmbito do município de Santa Maria o Programa Municipal de Inclusão no Mercado de Trabalho para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.
Projeto de Lei nº 9951/2025, de autoria da vereadora Alice Carvalho (PSOL), que cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no município de Santa Maria a divulgar, em local visível a todos os seus frequentadores, o percentual do couvert artístico efetivamente repassado ao artista; e cria o selo “bar que respeita o músico”.
Projeto de Lei 9990/2025, de autoria do Professor Luiz Fernando (PDT), que denomina as ruas do loteamento residencial e comercial bela vista, no bairro camobi, com emenda supressiva. Provavelmente, esses projetos serão votados na próxima sessão (10).
Moções aprovadas
Moção de Congratulação nº 63/2025, de autoria do vereador Admar Pozzobom (PSDB), pelo aniversário de 60 anos da Escola de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Providência.
Moção de Congratulação nº 71/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP), ao Hospital Regional de Santa Maria, pela passagem do sétimo aniversário da instituição.
Autorizações de viagem aprovadas
Autorização de Viagem nº 54/2025, de autoria do vereador Guilherme Badke, Manequinho (Republicanos), para realizar viagem a Porto Alegre, nos dias 08, 09, 10 e 11 de julho do corrente ano, para cumprir agenda em diversos órgãos.
Autorização de Viagem n° 55, de autoria do vereador Professor Luiz Fernando, a Porto Alegre, nos dias 13, 14, 15 e 16 de julho, para agendas com deputados estaduais , federais e com secretários estaduais.
Expediente Nobre
O Parlamento Municipal de Santa Maria, através do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), concedeu homenagem ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDEDICA), por meio do espaço Expediente Nobre, pela celebração de 20 anos de fundação da entidade. O proponente destacou o importante trabalho de ressocialização de crianças e jovens realizado pela entidade. “Ousaram plantar sementes de esperança em terrenos que muitos consideravam áridos”. Disse que o trabalho do CEDEDICA é muito mais profundo, é o resgate da identidade de jovens e adolescentes. Afirmou que mais de 1000 adolescentes e jovens passaram pelo programa nos 20 anos de existência, realizando várias atividades, como cursos de profissionalização.
A gestora do CEDEDICA, Ediane Oliveira, acompanhada de vários colegas, utilizou a tribuna e manifestou que “este reconhecimento não é apenas um tributo a nossa instituição, mas a todos, que ao longo de duas décadas, dedicaram suas vidas à causa da infância e da adolescência em nossa cidade”. Disse que, ao longo de 20 anos, observaram a mudança de vários jovens beneficiados pelo serviço prestado pela entidade. A gestora pontuou que muitos adolescente têm problemas familiares, com a lei e até psicológicos. E afirma que as duas décadas de trabalho desenvolvido pelo CEDEDICA foram fundamentais na vida de cerca de 1000 crianças e adolescentes que passaram pela entidade.
Tribuna Livre
O integrante do 2º Núcleo do Centro dos Professores do Estado do RS - CPERS/SINDICATO, Gilmar Nunes Corrêa, utilizou o espaço Tribuna Livre para abordar sobre a política educacional no estado do Rio Grande do Sul. O dirigente sindical disse que quem pensa a educação no estado não são os professores, mas sim o setor empresarial. Pontuou que tal setor visa somente o lucro. “Nós temos vivido, no último período, muitas agruras na educação gaúcha”. Relatou que a política instituída pelo governador Eduardo Leite (PSD) é a privatização de 99 escolas como um projeto piloto. “Nós temos o império da ditadura do capital dando as cartas na educação pública”.
Texto: Mateus Azevedo
Foto: João Victor Souza
Na sessão desta quinta (03), os parlamentares aprovaram novo membro para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan, um projeto, com respectiva emenda, uma moção e duas autorizações de viagem. Os espaços Expediente Nobre e Tribuna Livre também foram utilizados.
CPI da Corsan
A CPI da Corsan, considerando a renúncia como membro da comissão da vereadora Alice Carvalho (PSOL), através do ofício nº106/2025, protocolo 9086, escolheu um novo membro. Com 7 votos, o vereador Adelar Vargas, o Bolinha (MDB), foi escolhido para ocupar o cargo de vice-presidente do colegiado. Os demais parlamentares que compõe esta instância são Sergio Cechin (PP), presidente, e Guilherme Badke, o Manequinho (Republicanos), como relator.
Projeto aprovado
O Projeto de Resolução Legislativa n° 03, que cria a seção XII, do capítulo XI, do título II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, disciplinando a constituição “das frentes parlamentares”, e altera a Resolução Legislativa nº 09/2012 foi aprovado. A matéria é de autoria do vereador Luiz Roberto Meneghetti (Novo). O presente Projeto de Resolução Legislativa tem por objetivo aprimorar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria, disciplinando a constituição das Frentes Parlamentares e otimizando sua formalização.
Conforme a justificativa da proposição, “atualmente, conforme o regramento atual, disciplinado pela Resolução de Mesa nº 01/2019, a constituição das Frentes Parlamentares demanda deliberação do Plenário, com quórum de maioria simples e requerimento assinado por, no mínimo, três vereadores de três partidos diferentes. Não havendo qualquer previsão nesse sentido no Regimento Interno da Casa. Esse procedimento, embora busque garantir a pluralidade, tem alongado desnecessariamente às discussões em Plenário sobre a simples formalização das frentes, desviando o foco dos debates legislativos e comprometendo a eficiência e a economicidade do processo legislativo. Dessa forma, às discussões em Plenário sobre a simples formalização das frentes, desviando o foco dos debates legislativos e comprometendo a eficiência e a economicidade do processo legislativo. Ou seja, a presente proposta visa modernizar e desburocratizar esse procedimento, permitindo que a constituição das Frentes Parlamentares ocorra por ato de ofício do Presidente da Câmara Municipal, sem necessidade de deliberação e discussão em Plenário, desde que preenchidos os requisitos regimentais mínimos”.
Uma emenda a essa matéria também foi aprovada. A proposição faculta, “no momento da leitura em plenário, a discussão pelo autor do requerimento da frente e por um vereador contrário, quando houver inscrição, pelo tempo regimental", como acontece, atualmente, nos debates das moções.
Constituição de comissão especial
Durante a sessão, foi aprovada a constituição de Comissão Especial para analisar o PLC nº 009/2025, que altera a Lei Complementar n° 125, de 15 de março de 2019, para incluir dispositivo que veda a aplicação de contrapartidas financeiras oriundas da regularização de edificações em áreas construídas já contempladas com carta de habitação ou certidão de regularização. O colegiado ficou composto da seguinte forma: Givago Ribeiro (PSDB), presidente, Sidi Cardoso (PT), vice-presidente, e Luiz Roberto Meneghetti (Novo), relator.
Moção aprovada
A Moção de Apoio a inclusão dos Fundos dos Direitos da Mulher em âmbito nacional, estadual, municipal e distrital na Legislação Federal, que permite a destinação de parte do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP), foi incluída na ordem dia e aprovada pelos parlamentares.
Autorizações de viagens aprovadas
Autorização de Viagem nº 52 – A Comissão Especial criada para acompanhar as obras de reconstrução da ponte sobre o Arroio Grande, no KM 227, e de melhorias na RSC 287 solicita autorização de viagem a Porto Alegre, no dia 13 de julho.
Autorização de Viagem nº 53 - Os Vereadores Adelar Vargas, o Bolinha, e Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que subscrevem, na forma regimental, requerem autorização para realizar viagem a Porto Alegre, nos dias 08, 09, 10 e 11 de julho do corrente ano, para cumprir agenda em diversos órgãos.
Expediente Nobre
O Parlamento Municipal Santa-mariense, através do vereador Professor Luiz Fernando (PDT), homenageou as ONGs, associações, grupos organizadores e protetores independentes que atuam na causa animal em Santa Maria. O proponente manifestou que o Expediente Nobre serve para que a Câmara possa agraciar quem presta serviços à comunidade. “Pessoas, que de forma invisível cuidam, alimentam, castram, recuperam e garantem dignidade a centenas de animais abandonados em nossa comunidade”. O edil disse que tais grupos realizam esse trabalho sem esperar nada em troca e porque acreditam no que fazem, ocupando um papel que, muitas vezes, deveria ser do Estado.
A integrante do Projeto Zelo, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Fabiana Stecca, de cuidado animal e educação, disse que, infelizmente, Santa Maria ainda é um município que tem muitos animais nas ruas. “Santa Maria precisa mudar”. Relatou também que os animais sofrem com os maus-tratos e abandonos. “Os animais são seres sencientes”. E, por isso, precisam ser defendidos pelos protetores que atuam no município.
Tribuna Livre
O presidente do Conselho de Alimentação Escolar de Santa Maria, Rogério de Vargas Rosado, utilizou a Tribuna Livre para tratar sobre o recurso para merenda escolar. O orador informou que, em 2009, foi criado o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que é um complemento do governo federal ao valor destinado pelos municípios à merenda escolar. Rosado argumentou que, até 2021, o município não destinava recursos próprios para esse serviço. Mas que, numa articulação foi conquistado, para 2022, um aporte de R$ 500 mil. E tal valor aumentou para R$ 1 milhão e R$ 1,5 milhão nos dois anos seguintes. E que, neste ano, o município destinaria somente R$ 100 mil para a merenda escolar. Depois de uma articulação, o valor foi aumentado para R$ 800 mil. “Muitas crianças tem essa alimentação como a única alimentação do dia”. Solicitou ao Poder Legislativo para que possa aumentar esse valor. Disse que por estudo feito pelo conselho, seriam necessários R$ 6 milhões anuais para suprir essa necessidade. Reivindicou que seja elaborada legislação, como um projeto sugestão ao Poder Executivo, determinando um percentual fixo no orçamento para a merenda escolar.
Texto: Mateus Azevedo
Foto: Gustavo Nuh
Em Sessão Plenária Ordinária, o Parlamento Municipal de Santa Maria aprova um projeto de lei, duas moções, entre outras pautas na ordem do dia. Os espaços Expediente Nobre e Tribuna Livre também foram utilizados.
Projeto aprovado
A proposição aprovada foi o Projeto de Lei nº 9918/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (PP), que institui e inclui no calendário oficial do município de Santa Maria o dia 13 de março, como dia municipal da endometriose. Segundo o proponente do projeto, a proposição tem relevância “para que a gente possa, na saúde da mulher, incluir junto no mês de março esse debate, sobre a prevenção, diagnóstico e tratamento da endometriose”. O parlamentar manifestou ainda que a doença tem atingido várias meninas. E que o projeto visa prevenir a enfermidade.
Adiamento de votação
O Projeto de Lei nº 9939/2025, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), teve a sua votação adiada por solicitação do presidente do poder legislativo. A matéria institui o programa Farmácia Solidária no município de Santa Maria, e dá outras providências.
Primeira discussão
Dois projetos foram analisados em primeira discussão e, provavelmente, serão votados na próxima sessão, dia 03. O primeiro é o Projeto de Lei nº 9945/2025, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB), que institui e inclui a campanha de combate ao etarismo no município de Santa Maria e dá outras providências.
A segunda proposição analisada é o Projeto de Lei 9950/2025, que cria o Programa Acolhe Inverno em Santa Maria e dá outras providências.
Moções aprovadas
Moção de Congratulação nº 53/2025 - requer o envio de moção de congratulação ao ilustre escritor Paulo Antônio Lauda, cirurgião-dentista e escritor, pelo seu livro “vidas que se sucedem”, romance que trata-se de uma continuação da narrativa iniciada em "Nova Itália", publicado em 2023, trazendo os elementos da imigração italiana na região central do Rio Grande do Sul em tom de romance, fortalecendo as nossas raízes e nossa literatura regional. Autoria: Lorenzo Mazzine Pichinin (PSDB).
Moção de Congratulação nº 67/2025 - Moção de Congratulação pelos 21 anos da igreja Evangelho para as Nações – Templo das Nações. Autoria: Tubias Callil (PL).
Autorização de viagem aprovada
Autorização de Viagem nº 51 - Os parlamentares aprovaram a autorização de viagem, de autoria do vereador Sidi Cardoso (PT), a Brasília (DF), no período de 01 a 03 de julho, para reunir-se com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e com o deputado federal Paulo Pimenta (PT) para tratar da liberação de recursos da União para a recuperação da Estrada do Perau.
Prorrogação de prazo
A Comissão Especial com a Finalidade de Proceder a Revisão da Lei Complementar nº 98, de 10 de junho de 2015, solicitou a prorrogação de prazo dos trabalhos do colegiado. A legislação institui o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Santa Maria.
Retirado da ordem do dia
A inserção dos anais desta Casa Legislativa da reportagem publicada no jornal Diário de Santa Maria, dia 12 de junho de 2025, de autoria do jornalista Deni Zolin, cujo tema é "Estado pede correções no projeto de acesso à futura ponte sobre o Arroio Grande, na RSC -287", foi retirada da ordem do dia pelo proponente, Marcelo Bisogno (UB).
Expediente Nobre
Na sessão de hoje, o vereador Luiz Carlos Fort homenageou a Associação Italiana de Santa Maria (AISM) pelos 150 anos da Imigração Italiana. O parlamentar afirmou que a AISM foi fundada em 1896, “mas já tinha um trabalho aqui consolidado desde 1877, dando amparo para às famílias que aqui chegavam no estado do Rio Grande do Sul, principalmente na região de Val de Buia”. Disse que a colonização italiana registra, oficialmente, 150 anos. Ressaltou que o Rio Grande do Sul concentra o terceiro maior percentual de descendência italiana no Brasil, como 25%. Argumentou que a Quarta Colônia tem um turismo muito próspero. Ao final da sua manifestação, disse que se sente muito honrado em prestar tal homenagem, agradeceu a todas as contribuições da imigração italiana para Santa Maria e região e acredita que estes descendentes contribuirão ainda mais.
A presidente da AISM, Deise Santa Lúcia, disse ser apaixonada pela cultura italiana e que a associação tem uma biblioteca com vários livros em italiano disponíveis à comunidade. Destacou também a atuação do coral Giuseppe Verdi, que existe há 40 anos e que encanta a sociedade. A presidente da entidade salientou o curso de proficiência em língua italiana, disponível a empresários e à sociedade em geral que tenha interesse nesta certificação. Relatou outros projetos disponibilizados pela AISM. Por fim, pontuou a retomada da Câmara do Comércio Italiana no Rio Grande do Sul. “Eles querem trabalhar mais fortemente a questão comercial entre esses nossos países e sendo também como um centro de investimentos europeus aqui no nosso estado”, defendendo que Santa Maria se insira nesse processo e aproveite as potencialidades econômicas da retomada deste projeto.
Tribuna Livre
O Departamento Tradicionalista Cultural Estudantil Marcas do Pampa utilizou a o espaço Tribuna Livre para tratar sobre o Rodeio em homenagem ao aniversário de Santa Maria. O orador, Lorandi Maciel, acompanhado de quatro jovens tradicionalistas, mencionou que dois destes conquistaram prêmios no rodeio citado acima, e que duas meninas que também lhe acompanhavam na tribuna participarão, nos próximos dias, de atividade nacional que ocorrerá em Goiânia (GO): uma na modalidade Vaca Parada e a outra na modalidade Laço. Durante a sua manifestação, Lorandi solicitou o apoio do poder público a entidade para a realização de atividades. Ao final, solicitou aos vereadores a destinação de emendas parlamentares para o próximo ano.
Texto: Mateus Azevedo
Foto: João Victor Souza
Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (26), os vereadores aprovaram dois projetos de lei e realizaram a primeira discussão de outras duas matérias. Após a abertura da Sessão, a Câmara de Vereadores prestou homenagem à servidora efetiva do Legislativo, Nelis Pacheco dos Santos. No dia 01 de julho, Nelis se aposenta após ter dedicado 27 anos e dois meses à Casa Legislativa no cargo de técnica em contabilidade. Nelis recebeu uma placa de agradecimento pela dedicação e comprometimento ao Parlamento por quase três décadas. Servidores e vereadores prestigiaram a homenagem.
CPI da CORSAN: Antes da Ordem do Dia, o presidente do Legislativo, vereador Admar Pozzobom, se manifestou sobre a extinção da CPI da Corsan, enfatizando que essa ocorrência aconteceu unicamente pelo fato de a Comissão Parlamentar de Inquérito ser uma comissão temporária com regras próprias, com normas determinadas seja pela Lei Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento do Legislativo.
Acrescentou que a CPI precisa, necessariamente, ter prazo certo e determinado e não há previsão de interrupção dos seus prazos em nenhum desses diplomas para CPIs. Registrou que, instalada em 25 de fevereiro deste ano, o colegiado não realizou pedido de prorrogação de prazo ao Plenário do Legislativo, estando o prazo expirado em 26 de maio. “Diante disso, em estrito cumprimento à legalidade, não resta outra alternativa a não ser a extinção da referida CPI, independentemente do relevante mérito do qual a mesma tratou”, destacou. Ainda, em sua manifestação, o presidente se solidarizou com os três advogados que integram a Procuradoria Jurídica do Legislativo. Ao final do seu pronunciamento, o presidente solicitou a inclusão, na ordem do dia da sessão desta quinta-feira, a indicação dos membros da nova CPI proposta.
Esse novo colegiado tem a finalidade de investigar o contrato firmado entre Prefeitura, Corsan-AEGEA, licitação para abertura feita para a construção da obra da adutora para trazer mais água da barragem Rodolfo Costa e Silva para resolver a falta de água em Santa Maria; PPCI de hidrantes e investigar possível descumprimento das obrigações previstas no contrato, conforme Resolução Normativa nº66/2022 e o Termo Aditivo para Adequação do Contrato de Programa nº 289 ao Regime de Concessão de Serviços Públicos e Outras Avenças e respectiva Consolidação. Os integrantes da nova CPI foram indicados durante a Sessão Ordinária: vereadora Alice Carvalho/Psol (membro nata por ser a primeira signatária do requerimento da CPI; vereador Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) e vereador Sergio Cechin (Progressistas). A instalação da CPI deve acontecer em até 7 dias, ou seja, até a próxima quinta-feira.
TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Ordem do Dia, Celma Pietczak, do SINPROSM, pediu um olhar atento do Legislativo para iminente Reforma da Previdência dos Servidores Públicos Municipais que, segundo a representante sindical, irá retirar direitos da categoria. A oradora enfatizou que o Poder Executivo não apresentou qualquer proposta de revisão geral anual e também não está cumprindo a Lei do Piso Nacional do Magistério. Destacou que, desde abril, há um silêncio total da prefeitura em relação a chamar o sindicato para qualquer reunião a respeito da Reforma da Previdência.
EXPEDIENTE NOBRE: O vereador Coronel Vargas (PL) prestou homenagem à Associação FORMIGAS - Apoio e Bem-Estar para Diabéticos. “É com muita honra que ocupo tribuna para prestar reconhecimento solene e necessário. Uma homenagem à Associação Formigas, círculo de apoio e bem-estar para diabéticos tipo 1 em Santa Maria”, enfatizou. Acrescentou que a associação surgiu da dor compartilhada da coragem coletiva e do desejo legítimo em transformar sofrimento em ação.
Daniele Portela, em nome da associação, destacou que a entidade é formada por pais, apoiadores e pessoas com diabetes tipo 1 em busca de melhores tratamentos, educação e políticas públicas.
COMISSÃO ESPECIAL:
- de autoria do vereador Sidinei Cardoso (PT), solicitando formação de Comissão Especial para acompanhar a reorganização social no programa de reconstrução no Rio Grande do Sul após as enchentes de 2024 envolve diversos programas e ações focadas em apoiar as famílias afetadas em Santa Maria. Integram o colegiado os vereadores Sidi Cardoso (presidente), Adelar Vargas/MDB (vice-presidente) e Marcelo Zappe Bisogno/ UB (relator).
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:
Projeto de Lei nº 9918, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (Progressistas), que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o dia 13 de março, como Dia Municipal da Endometriose.
Projeto de Lei nº 9938, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), que Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Santa Maria, e dá outras providências.
PROJETOS APROVADOS:
Projeto de Lei nº 9893/2025, de autoria do vereador professor Luiz Fernando (PDT), que institui o Selo Empresa Verde – Energia Limpa no município de Santa Maria, e dá outras providências. A matéria deve retornar a sessão para ser apreciada pelos parlamentares em outra oportunidade.
Projeto de Lei nº 9892, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (Progressistas), que determina, no âmbito do Município de Santa Maria, que as unidades de saúde públicas e privadas, ofereçam leitos separados para as mães de natimorto e mães com óbito fetal.
Texto: Clarissa Lovatto
Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira, os vereadores aprovaram um projeto de lei e dois requerimentos. Antes do início da Ordem do Dia, a Câmara realizou Expediente Nobre em homenagem ao Jubileu da campanha Mãe Peregrina de Schoenstatt e a comunidade utilizou a Tribuna Livre para falar sobre o mês de conscientização e prevenção do uso de drogas.
1 MINUTO DE SILÊNCIO: No início da Sessão Plenária, a Câmara realizou um minuto de silêncio pelo falecimento de Fátima Mallet Machado, mãe do vereador Tubias Callil (PL), ocorrida no dia 22 de junho.
TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Ordem do Dia, a comunidade utilizou a Tribuna Livre para falar sobre o Junho Branco, mês de conscientização e prevenção do uso de drogas. Diogo Duarte de Lima falou sobre o trabalho realizado pela unidade Terapêutica Fazenda do Senhor Jesus de apoio às famílias das pessoas que sofrem com dependência química. Ainda, solicitou o apoio do poder público para criar políticas públicas para coibir o uso de entorpecentes.
EXPEDIENTE NOBRE: O vereador Sergio Cechin (PP) foi o proponente do Expediente Nobre em homenagem aos 75 anos da campanha da Mãe Peregrina de Schoenstatt e pela indicação do novo beato João Luiz Pozzobon. Em sua exposição, o edil citou que João Luiz Pozzobon entregou a vida ao ideal de levar a imagem da santa até as pessoas acamadas ou adoecidas. Destacou ainda que João caminhou cerca de 140 mil quilômetros para cumprir sua missão.
PROJETO APROVADO:
- Projeto de Lei nº 9989/2025, de autoria da Mesa Diretora, o qual dispõe e autoriza sobre a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos de engenheiro civil e de arquiteto e urbanista para a Câmara de Vereadores de Santa Maria.
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: A pedido do vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT) foi retirada da pauta o Projeto de Lei nº 9893/2025, previsto na Ordem do Dia, que institui o Selo Empresa Verde – Energia Limpa no município de Santa Maria, e dá outras providências. A matéria deve retornar a sessão para ser apreciada pelos parlamentares em outra oportunidade.
REQUERIMENTOS APROVADOS:
- A Comissão Especial para fiscalizar as praças públicas de Santa Maria solicitou a prorrogação do prazo dos trabalhos, por mais 30 dias.
- A Comissão Especial para a criação de um Centro de Referência Especializado para pessoas em situação de rua – Centro Pop – em Santa Maria, requereu a prorrogação do prazo, por mais 30 dias.
Texto: Camila Porto
Fotos: João Victor Souza (estagiário de jornalismo)
A Câmara de Vereadores realizou, nesta quinta-feira (12), Sessão Ordinária e duas Sessões Extraordinárias. Desta forma, as atividades iniciaram às 15h e encerraram às 01h50 de sexta-feira (13). Confira o resumo das proposições aprovadas nas três sessões.
PROPOSIÇÕES APROVADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA:
- requerimento, de autoria da vereadora Alice Carvalho (PSOL), solicitando o envio de Moção de Congratulações pelo aniversário de 30 anos da Cia Retalhos de Teatro, de Santa Maria;
- requerimento, de autoria do vereador Valdir Oliveira (PT), solicitando o envio de Moção de Apoio à PEC 19/2024, que tem como objetivo alterar o § 12 do artigo 198 da Constituição Federal para assegurar um piso salarial justo e atualizado para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, garantindo ainda um índice de reajuste anual;
- requerimento, do vereador Tubias Callil (PL), solicitando formação de Comissão Especial para tratar de política de desassoreamento, limpeza e remoção de sedimentos e resíduos em rios, lagos, arroios, sangas e córregos no município de Santa Maria. Integram o colegiado os vereadores Tubias Callil (presidente), Marcelo Bisogno (vice-presidente) e Sergio Cechin (relator);
- requerimento, do vereador Sidi Cardoso, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria o Festival Morrostock;
- requerimento, solicitando a tramitação em regime de urgência dos Projetos de Resolução Legislativa nº 08 e nº 09 e Projeto de Lei nº 9994, todos de autoria da Mesa Diretora. Aprovado mesmo com votos contrários das vereadoras Alice Carvalho e Helen Cabral.
PROJETOS APROVADOS NA PRIMEIRA SESSÃO EXTRORDINÁRIA:
Projeto de Resolução Legislativa Nº 08, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a estrutura e organização dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 0001/2020. Conforme a justificativa, o organograma atual foi concebido no ano de 2012 e sua estrutura macro revista no ano de 2022 com a segregação da área legislativa (Secretaria Legislativa), da administrativa (Secretaria de Gestão e Administração. Porém, com o advento da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, a informatização, complexidade e amplitude de processos, houve a necessidade de especializar as respectivas áreas de planejamento / licitatório da direção de operação do Poder Legislativo.
Favoráveis: Admar Pozzobom; Adelar Vargas; Alexandre Vargas; Givago Ribeiro; Guilherme Badke; João Ricardo Vargas; Rudys Rodrigues; Sergio Cechin e Tony Oliveira. Contrários: Alice Carvalho; Helen Cabral; Luiz Roberto Meneghetti; Marcelo Bisogno; Marina Callegaro; Sidi Cardoso; Tubias Callil; Valdir Oliveira e Werner Rempel. Os vereadores Lorenzo Pichinin, Luiz Carlos Fort e Luiz Fernando Lemos apresentaram justificativa de ausência. Como o placar resultou em empate, houve voto de minerva (desempate) do presidente Admar Pozzobom.
Projeto de Resolução Legislativa Nº09, de autoria da Mesa Diretora, que institui e regulamenta a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) e dá outras providências. A cota é destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar: valor equivalente a 200 (duzentos) litros de gasolina comum,
disponibilizado mediante cartão combustível e o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para despesas relacionadas no art. 4º da resolução (passagens aéreas, material de copa, gêneros alimentícios, serviços postais e contratação de serviço de comunicação) e divulgação da atividade parlamentar. Aprovado por 13 votos favoráveis e cinco contrários (Alice Carvalho, Helen Cabral, Luiz Roberto Meneghetti, Tubias Callil e Werner Rempel). Os vereadores Lorenzo Pichinin, Luiz Carlos Fort e Luiz Fernando Lemos apresentaram justificativa de ausência.
PROJETOS APROVADOS NA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:
Projeto de Lei Nº 9994, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei
Municipal nº 5.729, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores de Santa Maria e dá outras providências. O projeto cria cinco cargos em comissão/função gratificada, sendo: um Diretor; um Assessor Superior; um Chefe de Divisão e dois Assessores de Diretoria e reduz um cargo de Assessor de Secretaria. Houve empate na votação (nove favoráveis e nove contrários) e, deste modo, o presidente deu o voto de minerva. Favoráveis: Admar Pozzobom, Adelar Vargas, Alexandre Vargas, Givago Ribeiro, Guilherme Badke, João Ricardo Vargas, Rudys Rodrigues, Sergio Cechin e Tony Oliveira. Contrários: Alice Carvalho, Helen Cabral, Luiz Roberto Meneghetti, Marcelo Bisogno, Marina Callegaro Sidi Cardoso, Tubias Callil, Valdir Oliveira e Werner Rempel. Os vereadores Lorenzo Pichinin, Luiz Carlos Fort e Luiz Fernando Lemos com justificativa de ausência.
Projeto de Lei Nº 9991, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e um voto contrário (vereadora Helen Cabral). Os vereadores Lorenzo Pichinin, Luiz Carlos Fort e Luiz Fernando Lemos apresentaram justificativa de ausência.
Texto: Clarissa Lovatto
Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)
Na Sessão Plenária Ordinária realizada nesta terça-feira (10), os vereadores aprovaram dois projetos de lei, uma moção de apoio, a inserção de um texto nos anais da Câmara e constituíram uma comissão especial. Estava prevista na Ordem do Dia a utilização da Tribuna Livre pela comunidade, mas a entidade inscrita não compareceu.
REQUERIMENTOS APROVADOS:
- Moção de Apoio/Solidariedade nº 8/ 2025, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (Progressistas), ao Projeto de Lei n° 320, de 2025, que "Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências". Autoria: vereador Guilherme Rossato Badke (Republicanos).
- Inserção nos anais da Casa Legislativa da coluna publicada no Diário de Santa Maria, no dia de 28 de maio de 2025, de autoria do médico geriatra, especialista pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia Sr. José Carlos Campos Velho. A coluna aborda três temas relacionados ao envelhecimento populacional: “Cidade Amiga do Idoso”; “Não somos uma cidade jovem”; e “Convite a Comunidade” (uma nova forma de pensar a cidade).
GRUPO DE TRABALHO:
- Comissão Especial da Greve Geral de Protetores e providências do resgate de Animais em Santa Maria. Autoria: Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT). Por indicação das bancadas, o colegiado foi formado pelos seguintes vereadores: Luiz Fernando Cuozzo Lemos (membro nato), Guilherme Badke/Manequinho (Republicanos) e Adelar Vargas/Bolinha (MDB).
RETIRADA DA ORDEM DO DIA: A pedido do vereador Tubias Callil (PL) foi retirada da Ordem do Dia, a Comissão Especial para tratar de Política de Desassoreamento, limpeza e remoção de sedimentos e resíduos de corpos d'água, como rios, lagos, arroios, sangas e córregos no Município de Santa Maria.
PROJETOS APROVADOS:
- Projeto de Lei nº 9931/2025, o qual dispõe sobre o Programa Municipal de Planejamento Familiar no Âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. Na tribuna, o autor do projeto, vereador Marcelo Bisogno (UB), disse que o tema do planejamento familiar é muito mais amplo que somente a distribuição de anticoncepcionais e preservativos para a população, devendo começar com orientações nas escolas e na rede municipal de saúde. A matéria foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes.
- Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria. De maneira resumida, a alteração proposta na legislação permite que os moradores próximos às rodovias realizem a limpeza da vegetação, caso tenham solicitado ao Poder Executivo e este não tiver dado andamento ao serviço decorrido 30 dias do protocolo de solicitação. O vereador Guilherme Badke/ Manequinho (Republicanos), autor do projeto, explicou que o projeto prevê a poda e roçada e não a supressão completa da vegetação. Ainda, destacou que propôs a matéria, por o município não ter estrutura por dar conta de todas as demandas envolvendo as estradas do interior.
PRIMEIRA DISCUSSÃO: Cinco projetos de lei passaram em primeira discussão, os quais devem ser apreciados pelos vereadores na próxima sessão, dia 12 de junho. São eles:
- Projeto de Lei nº 9892/2025: determina, no âmbito do Município de Santa Maria, que as unidades de saúde públicas e privadas, ofereçam leitos separados para as mães de natimorto e mães com óbito fetal. Autor: vereador Fort (Progressistas).
- Projeto de Lei Substitutivo nº 40/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025: dispõe sobre a denominação de Bairro Passo das Tropas alterando a Lei Complementar Municipal nº 42, de 29 de dezembro de 2006, considerando a área incorporada ao perímetro urbano do 1º Distrito – Sede do Município de Santa Maria, pela Lei Complementar nº 102, de 09 de novembro de 2015 e dá outras providências. Autoria: vereador Lorenzo Pichinin (PSDB).
- A pedido do autor, vereador Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 9893/2025. A matéria institui o Selo Empresa Verde – Energia Limpa no município de Santa Maria, e dá outras providências.
- A pedido do vereador Alexandre Vargas, foi incluído na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 9989/2025, de autoria da Mesa Diretora, o qual dispõe e autoriza sobre a contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos de engenheiro civil e de arquiteto e urbanista para a Câmara de Vereadores de Santa Maria.
VIAGEM PARLAMENTAR: O vereador Fort (Progressistas) solicitou a inclusão na Ordem do Dia de autorização de viagem a Porto Alegre, no dia 12 de junho, sem ônus para a Casa Legislativa. Conforme o requerimento, o vereador irá participar de reuniões com o deputado federal Pedro Westphalen (Progressistas) e com o deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida (Progressistas). O requerimento foi aprovado pelos parlamentares presentes.
Texto: Camila Porto
Fotos: João Victor Souza (estagiário de jornalismo)
Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (05), os vereadores aprovaram um projeto de lei e realizaram a primeira discussão de duas matérias. Também foi aprovada a formação de uma comissão especial e de uma frente especial. O espaço da Tribuna Livre foi utilizado por Ana Cláudia Feltrin e Leonidas Augusto da Silva, do Centro de Pesquisas Folclóricas Piá do Sul, que registraram o 37º Entrevero Cultural de Peões do Rio Grande do Sul.
MOÇÕES:
- requerimento, do vereador Sidinei Cardoso (PT), solicitando o envio de Moção de Congratulação à Escola Estadual de Ensino Fundamental Marechal Rondon, situada no bairro Salgado Filho, pelos 56 anos de fundação.
ARQUIVO
- requerimento, do vereador Tubias Callil (PL), solicitando a inserção nos anais da Câmara Municipal de Vereadores de matéria de autoria da jornalista Jaqueline Silveira, intitulada “A surpreendente manifestação e o recado dado pela reitora Iraní Rupolo na tribuna da Câmara” veiculada pelo Diário de Santa Maria em 01º de maio;
COMISSÃO ESPECIAL:
- requerimento, do vereador Luiz Roberto Meneghetti (NOVO), solicitando formação de Comissão Especial para tratar do projeto da duplicação do trecho urbano da RSC-287, conhecido por Faixa Nova de Camobi, contratado pelo DAER/RS. Integram o colegiado o vereador Luiz Roberto Meneghetti (presidente), Marcelo Zappe Bisogno (vice-presidente) e Gulherme Badke/Manequinho (relator);
FRENTE PARLAMENTAR
- requerimento, do vereador Marcelo Zappe Bisogno, solicitando a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Construção de uma Pista Exclusiva para Eventos Esportivos, Culturais, Tradicionalista e de Esportes Radicais em Santa Maria;
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:
Projeto de Lei Nº 9931, de autoria do vereador Marcelo Zappe Bisogno, que dispõe sobre o programa municipal de planejamento familiar no âmbito do município de Santa Maria;
Projeto de Lei Nº 9942, de autoria da vereadora Helen Cabral, que dispõe sobre a oferta de opções de alimentação vegana em todos os eventos gastronômicos que sejam promovidos pelo poder público municipal, patrocinados e/ou recebam recursos públicos municipais.
PROJETO APROVADO:
Projeto de Lei Nº 9898, de autoria do vereador Luiz Carlos Fort (Progressistas), que desobriga pessoas com Transtorno doEspectro Autista – TEA a usarem uniforme escolar, na rede pública ou privada,quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais.
Fotos: Gustavo Nuh
Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (03), os vereadores aprovaram o envio de uma Moção de Congratulações e a inserção de um texto nos anais da Câmara de Vereadores. Em Sessão Extraordinária realizada logo após a sessão ordinária, os vereadores aprovaram projeto de lei, do Poder Executivo, o qual altera o Plano e a Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria.
MOÇÃO APROVADA: Moção de Congratulação à equipe Barçabeer Futebol 7 pela conquista do título de campeão do Campeonato Sul-Brasileiro de Futebol 7 Masculino, alcançada no dia 05 de maio de 2025, na cidade de Torres, em torneio que reuniu equipes do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. Autor: vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos). A proposição foi aprovada, por unanimidade, pelos vereadores presentes.
MOÇÃO REJEITADA: O vereador Tubias Callil propôs o envio de Moção de Repúdio à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). No título do requerimento, o vereador cita: os problemas no abastecimento de água e esgotamento sanitário, a falta de investimentos na rede de abastecimento de água e esgoto na cidade, as insuficiências técnicas na solução dos problemas, as fiscalizações e autuações irregulares e as cobranças abusivas por parte da empresa Corsan no município de Santa Maria. Em votação nominal, a proposição foi rejeitada por 11 votos a 10. Votaram contrários à moção os vereadores Adelar Vargas (MDB), Admar Pozzobom (PSDB), Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Coronel Vargas (PL), Fort (Progressistas), Givago Ribeiro (PSDB), Manequinho (Republicanos), Marcelo Bisogno, Sergio Roberto Cechin (Progressistas) e Tony Oliveira (Podemos). Votaram a favor os vereadores Alice Carvalho (Psol), Helen Cabral (PT), Lorenzo Piccinin (PSDB), Luiz Fenando Cuozzo Lemos (PDT), Marina Callegaro (PT), Rudys Confirmadíssimo (MDB), Sidinei Cardoso (PT), Tubias Callil (PL), Valdir Oliveira (PT) e Werner Rempel (PCdoB).
ANAIS: O vereador Luiz Fenando Cuozzo Lemos (PDT) solicitou a inclusão na Ordem do Dia de requerimento para a inserção nos anais da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria de matéria, de autoria do professor Jerônimo Tybusch, de título: "As incoerências do 'novo' marco legal do Licenciamento Ambiental no Brasil", veiculada pelo Diário de Santa Maria em 26 de maio de 2025. A proposição foi acatada pelos vereadores presentes.
VIAGEM PARLAMENTAR: A pedido do vereador Tony Oliveira (Podemos) foi incluída na pauta requerimento de autorização de viagem a cidade vizinha São Pedro do Sul no dia 05 de junho de 2025. Além do vereador citado, também solicitaram a participação na viagem os vereadores Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos), Adelar Vargas (MDB), Coronel Vargas (PL) e Tony Oliveira (Podemos). Conforme a justificativa, os vereadores irão participar do Encontro da AM Centro para tratar da Securitização do Agro no Rio Grande do Sul. O requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes.
PRIMEIRA DISCUSSÃO:
Passou em primeira discussão Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do vereador Manequinho (Republicanos), o qual insere o artigo 74-A, na Lei Complementar nº 092/2012, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria". A matéria deve ser apreciada pelos vereadores na próxima sessão, dia 05 de junho.
A pedido do vereador Givago Ribeiro (PSDB), foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 9979, de autoria do Poder Executivo, que tramita em Regime de Urgência, o qual altera o art. 1º e art. 1º A da Lei nº 6721, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano e a Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências. A matéria foi aprovada, posteriormente, em Sessão Plenária Extraordinária.
SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA: Em Sessão Plenária Extraordinária, os vereadores aprovaram Projeto de Lei nº 9979, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 1º e art. 1º A da Lei nº 6721, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano e a Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências. De acordo com a justificativa do projeto, a modificação visa reduzir a ocorrência de insuficiências financeiras neste e em exercícios futuros e, em cumprimento do critério Equilíbrio Financeiro e Atuarial. Ainda, o projeto reforça que alternativa de envio de alíquota mista foi acordado entre o Instituto de Previdência e também recebida e construída com o Conselho Consultivo do órgão, o qual possui representação do Poder Legislativo, do Sindicato dos Professores (SINPROSM) e do Sindicato dos Municipários (SMSM). A matéria foi aprovada com 20 votos favoráveis. Regimentalmente, o presidente da Câmara só vota em votações nominais e, por esse motivo, não votou neste projeto.
Texto: Camila Porto
Fotos: João Victor Souza (estagiário de Jornalismo)
Na sessão desta quinta-feira (29), na Sala Coronel Valença, o Poder Legislativo de Santa Maria homenageou o Instituto Boina Azul através de Expediente Nobre. Duas moções, uma de congratulações e outra de repúdio, e um projeto de lei complementar em primeira discussão, que seriam analisados e votados, retornam à ordem do dia na próxima sessão. Isso porque o quórum mínimo, previsto dentro do regimento interno, para deliberar (votar, por exemplo) é de 11 vereadores. No entanto, dez estavam na sessão. Por isso, não foi possível dar sequência à sessão.
Expediente Nobre
Uma homenagem ao Dia Internacional dos Peacekeepers, Soldados da Paz, especialmente aqueles que partiram de Santa Maria para cumprir missões de manutenção da paz no mundo sob a égide da Organização das Nações Unidas (ONU) foi a temática do Expediente Nobre proposto pelo vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB). “Sinto-me profundamente honrado em prestar esta justa homenagem”. O parlamentar argumentou ainda que o Brasil, desde 1956, tem se destacado em missões de paz e salientou a participação dos soldados santa-marienses nessas missões. “Santa Maria se afirma como celeiro de soldados da paz".
O representante do Instituto Boina Azul, Paulo Birriel, também utilizou a tribuna e agradeceu a homenagem prestada pelo parlamento municipal. “O nosso muito obrigado pelo apadrinhamento desse expediente nobre que, por suas palavras, também nos honra e honra o empenho dos Boinas Azuis em suas respectivas missões de paz”. Disse que a entidade tem 77 anos de atuação em prol da paz mundial. Citou a atuação no Haiti, em 2016, após a catástrofe ocasionada pela passagem de um furacão, que atingiu 1 milhão de pessoas e gerou quase 1000 mortes; o resgate de vítimas na serra fluminense, em 2011, após desastre natural, que atingiu seis municípios e vitimou cerca de 1000 pessoas; em 2017, o apoio à comunidade de São Francisco de Paula, quando um tornado atingiu 400 moradias e desabrigou várias pessoas; em 2019, no município de Brumadinho (MG) “na assistência social à centenas de famílias atingidas como consequência do desabamento da barragem Córrego do Feijão”; na assistência a diversas famílias durante a pandemia de Covid- 19, ente outras ações.
Moções adiadas
Moção de Congratulação nº 34/2025, de autoria da vereadora Alice Carvalho (PSOL), pelo aniversário de 30 anos da Companhia Retalhos de Teatro, de Santa Maria.
Moção de Repúdio nº 1/2025, de autoria do vereador Tubias Callil (PL), à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) pelos problemas no abastecimento de água e esgotamento sanitário, pela falta de investimentos na rede de abastecimento de água e esgoto na cidade, pelas insuficiências técnicas na solução dos problemas, pelas fiscalizações e autuações irregulares e pelas cobranças abusivas por parte da empresa, aterrorizando a população de Santa Maria.
Primeira discussão adiada
Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do vereador Guilherme Badke, Manequinho (Republicanos), que insere o artigo 74-a, na Lei Complementar nº 092/2012, que dispõe sobre o código de posturas do município de Santa Maria. Essa proposição pontua em sua justificativa que “a presente proposta visa permitir que a comunidade local efetue a limpeza e remoção de galhos e matos das margens da estradas, que tanto atrapalham a visibilidade dos veículos”.
Texto: Mateus Azevedo
Foto: Gustavo Nuh
Nesta terça-feira (27), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou a 32ª Sessão Plenária Ordinária. Na Ordem do Dia, dois projetos passaram em primeira discussão. As duas matérias, de autoria do vereador Fort (Progressistas), deverão ser apreciadas pelos vereadores na próxima sessão, dia 29.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:
- Projeto de Lei nº 9894/2025, de autoria do vereador Fort (Progressistas), o qual dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em escolas municipais próximas às suas residências ou ao local de trabalho de seus responsáveis, no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 9918/2025, de autoria do vereador Fort (Progressistas), que institui e inclui no Calendário Oficial de Município de Santa Maria o dia 13 de março, como Dia Municipal da Endometriose.
RETIRADOS DA PAUTA:
O vereador Givago Ribeiro (PSDB) solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 9866/2025, que estava na Ordem do Dia em primeira discussão, para ajustes. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade no fornecimento de cardápios físicos impressos aos clientes dos restaurantes, casas noturnas, bares, lanchonetes e afins na Cidade de Santa Maria, e dá outras providências.
O vereador Tubias Callil (PL) pediu a o adiamento de votação da Moção de Repúdio nº 1/2025, a qual estava na pauta da sessão. O requerimento encaminha Moção de Repúdio à Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan pelos problemas no abastecimento de água e esgotamento sanitário, pela falta de investimentos na rede de abastecimento de água e esgoto na cidade, pelas insuficiências técnicas na solução dos problemas, pelas fiscalizações e autuações irregulares e pelas cobranças abusivas por parte da empresa à população de Santa Maria.
Texto: Camila Porto
Fotos: Luísa Monteiro
Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (22), entre as pautas que estavam na ordem do dia, os parlamentares aprovaram três projetos e uma moção de congratulações.
Projetos aprovados
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 9913/2025, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que dispõe sobre a divulgação da relação e do estoque de medicamentos distribuídos gratuitamente aos cidadãos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. O autor da proposição utilizou a tribuna para defender a aprovação da matéria. Em sua explanação, o edil relatou que recebeu muitas reclamações sobre as filas de usuários nas farmácias municipais. “A pessoa fica na fila e ninguém fala pra ela quais medicamentos que estão disponíveis na farmácia municipal naquele dia, naquela semana, naquele mês. Então, ali vai estar disponibilizados todos os medicamentos que têm naquele dia na farmácia municipal. Se não tem, a pessoa nem vai enfrentar fila”. Por 17 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto foi aprovado.
Os parlamentares também aprovaram dois projetos de resolução legislativa. O primeiro é o Projeto de Resolução Legislativa 06/2025, que autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional do tipo suplementar no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 200 mil para a contratação de arquitetos e engenheiros por tempo determinado. Já a outra proposição é o Projeto de Resolução Legislativa 05/2025, que autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional do tipo suplementar no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 500 mil com o objetivo de aquisição de material de consumo, de passagens e despesa com locomoção e ressarcimento de despesas de pessoal requisitado.
Moção aprovada
O edis também aprovaram a Moção de Congratulação nº 60/2025, de autoria do vereador Admar Pozzobom (PSDB), pela conquista do título de 1 º Peão Farroupilha do Rio Grande do Sul ao Leônidas Augusto, representante do CPF Piá do Sul e da 13ª Região Tradicionalista.
Expediente Nobre
O vereador Sergio Cechin (PP) foi o proponente de homenagem aos 25 anos do Lions Club Medianeira em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade de Santa Maria pela entidade. “A solidariedade não é dar o que sobra. É partilhar o que se tem de mais precioso: o tempo, o amor e o cuidado”, afirmando que foi isso que várias mulheres fizeram desde a criação desse Lions. Destacou que o feitos dessas mulheres, durante os 25 anos de funcionamento da entidade, “não cabem em palavras”. E finalizou dizendo que a história das 35 mulheres que integram, atualmente, o Lions Club Medianeira, é a história do município.
A presidente da entidade, a ex-vereadora de Santa Maria Sandra Rebelato, lembrou que fundou o Lions Club Medianeira em 2000 e agradeceu ao parlamentar que a antecedeu pela homenagem. “Muito obrigado. A minha gratidão à Câmara de Vereadores que nos presenteia com essa homenagem”.
Tribuna Livre
A entidade Bem-Viver Associação dos Pais, Familiares e Amigos do Down/SM ocupou o espaço Tribuna Livre para divulgar o jantar baile em comemoração aos 25 anos da entidade. A oradora, Kátia Real, também manifestou que a entidade, há dois anos, conquistou sua sede própria e destacou o aniversário da associação. “Porque são as bodas de prata da Associação Bem-Viver”. Disse que a entidade esta cumprindo duas décadas de atendimento à comunidade e destacou alguns projetos desenvolvidos.
Texto: Mateus Azevedo
Foto: Gustavo Nuh
Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (13), os vereadores aprovaram um projeto de lei, constituíram uma comissão especial, acataram o envio de três moções de congratulações e a inserção de um texto no anuário da Câmara. Em Sessão Plenária Extraordinária, passou em primeira discussão o Projeto de Lei, do Executivo, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Santa Maria. Em uma segunda Sessão Plenária Extraordinária, os vereadores aprovaram o projeto de concessão de subsídio e outro projeto de autoria do Poder Legislativo, o qual reduz a faixa de domínio não edificável nas rodovias.
EXPEDIENTE NOBRE: Antes do início da Ordem do Dia, a Câmara realizou homenagem aos voluntários que atuaram nas enchentes de 2024. O vereador Guilherme Badke/ Manequinho (Republicanos) foi o proponente do Expediente Nobre em reconhecimento ao trabalho das pessoas que atuaram no salvamento e com ações solidárias em prol dos atingidos com a que foi considerada a maior tragédia climática que atingiu o Rio Grande do Sul. O parlamentar lembrou algumas das adversidades vivenciadas por Santa Maria e rememorou, com pesar, a morte de cinco pessoas. Agradeceu o esforço coletivo de toda a comunidade, incluindo agentes de segurança pública, entidades da sociedade civil, vereadores e os cidadãos em geral: “uma imensa onda de solidariedade que rompeu fronteiras”, destacou Manequinho. Após a fala do edil, representantes do Corpo de Bombeiros, da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal relataram, com emoção, das suas experiências frente às enchentes.
GRUPO DE TRABALHO: Os vereadores compuseram Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025. A matéria, de autoria do vereador João Ricardo Vargas/ Coronel Vargas (PL), insere o Capítulo III-A na Lei Complementar Municipal nº 92, de 24 de fevereiro de 2012. Conforme a justificativa da proposição, de forma resumida, a matéria prevê multa para os proprietários que deixarem seus imóveis abandonados, ou seja, em mau estado de conservação. Por indicação das bancadas parlamentares, a comissão ficou assim constituída: Coronel Vargas, como presidente, Luiz Roberto Menegheti (Novo), como vice-presidente e Marcelo Bisogno (UB), como relator.
PROJETO APROVADO: O Projeto de Lei nº 9880/2025, de autoria do vereador Adelar Vargas/ Bolinha, que institui o Programa de Prevenção de Enchentes e Alagamentos no âmbito do Município de Santa Maria, foi aprovado por unanimidade dos parlamentares.
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: A pedido do líder do Governo, Givago Ribeiro (PSDB), o Projeto de Lei nº 9925/2025, de autoria do Poder Executivo, foi retirado da pauta da sessão. A matéria autoriza o município a doar, com encargo, área de terras de sua propriedade à Associação dos Municípios da Região Central do Estado - AMCENTRO e ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS -CI/CENTRO.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Duas matérias passaram em primeira discussão. Elas devem ser votadas pelos vereadores na próxima sessão, marcada para o dia 15 de maio. São elas:
- Projeto de Lei nº 9902/2025, o qual institui o programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 9928/2025, que altera a Lei nº 6858, de 15 de dezembro de 2023, que concede abono salarial a 118 (cento e dezoito) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família e Equipes Atenção Primária e a e 31 (trinta e um) Agentes de Saúde Pública e Vigilância Ambiental, vinculados à Vigilância Sanitária Municipal.
INCLUÍDO NA PAUTA: A pedido do vereador Guilherme Badke/ Manequinho (Republicanos), foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, de sua autoria. O projeto altera a redação do art. 80 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. A proposição reduz a faixa não edificável nas rodovias da cidade: nas faixas de domínio público, reserva de faixa de 5 metros; quando se tratar de ferrovias, dutos e servidões de passagem de redes de alta tensão de energia elétrica, deve a faixa não edificável deve ser, no mínimo, de 15 metros de cada lado. A matéria passou em primeira discussão e foi aprovada, posteriormente, em Sessão Plenária Extraordinária.
MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Por unanimidade, o Plenário aprovou o envio de três moções de congratulações. São elas:
- Moção de Congratulações à Associação Artística e Cultural Vila Brasil. Autoria: vereador Sidinei Cardoso (PT);
- Moção de Congratulação para a Litiele da Rosa Cezar, primeira mulher a coordenar Associação de Futebol de Veteranos de Santa Maria (AFUVESMA) e atual coordenadora da associação. Autoria: vereador Valdir Oliveira (PT);
- Moção de Congratulação ao Esporte Clube Internacional de Santa Maria pelos seus 97 anos. Autoria: Marcelo Bisogno (UB).
ANUÁRIO: Os vereadores aprovaram a inserção nos anais da Câmara de Vereadores de Santa Maria do texto “Um ano passou”, de autoria de Luiz Fernandes Pohlmann, publicado no jornal Diário de Santa Maria, no dia 5 de maio de 2015, no espaço de opinião. Autoria: vereador Marcelo Bisogno (UB).
VIAGEM PARLAMENTAR: Duas autorizações de viagem passaram pelo Plenário e foram acatadas pelos edis. São elas:
- A Comissão Especial criada para acompanhar as obras de reconstrução da ponte sobre o Arroio Grande, no KM 227, e de melhorias na rodovia RSC 287 até a divisa com Restinga Seca solicitou autorização de viagem à cidade de Agudo no dia 21 de maio. Conforme a justificativa, a viagem tem o objetivo de promover audiência pública, na cidade vizinha, para debater com os moradores da Região Central sobre a necessidade de duplicação da Rodovia RSC 287, no trecho entre os municípios de Santa Maria e Paraíso do Sul e a reconstrução da ponte, no Distrito de Arroio Grande, Km 227, Vila Figueira. A audiência está marcada para as 14h30, Comunidade São José - Rincão do Pinhal, Agudo – RS. Fazem parte desse colegiado os vereadores Marcelo Bisogno (UB), Guilherme Badke (Republicanos) e Sidinei Cardoso (PT).
- O vereador Rudys Rodrigues (MDB) solicitou autorização de viagem a Porto Alegre de 19 a 23 de maio. Conforme o requerimento, a viagem tem o objetivo de realizar a entrega dos convites para o 4º Festival LGBTQIAPN+ de Voleibol de Santa Maria, que acontecerá nos dias 14 e 15 de junho de 2025 em Santa Maria.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:
Já passava da uma da manhã do dia 14 de maio, quando a Câmara deu início a primeira Sessão Plenária Extraordinária do dia. Nessa plenária, passou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9966/2025, do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Santa Maria. O projeto prevê o aporte de valores ao sistema de transporte público no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na modalidade de subvenção econômica, no exercício de 2025.
SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:
Por volta das quatro horas da manhã do dia 14 de maio, o Parlamento deu início a segunda Sessão Plenária Extraordinária do dia. Em pauta, dois projetos de lei.
- Projeto de Lei nº 9966/2025, do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Santa Maria. O projeto prevê o aporte de valores ao sistema de transporte público no
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na modalidade de subvenção econômica, no exercício de 2025.
A matéria foi aprovada com 12 votos favoráveis e 8 contrários. Votaram contra o projeto os vereadores: Alice Carvalho (PSOL), Helen Cabral (PT), Luiz Fernando Cuozzo Lemos (PDT), Luiz Roberto Menegheti (Novo), Tubias Callil (PL), Valdir Oliveira (PT), Sidinei Cardoso Pereira (PT) e Werner Rempel (PCdoB). A vereadora Marina Callegaro (PT) estava ausente.
- Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, de autoria do vereador Guilherme Badke. O projeto altera a redação do art. 80 da Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria. A proposição reduz a faixa não edificável nas rodovias da cidade: nas faixas de domínio público, reserva de faixa de 5 metros; quando se tratar de ferrovias, dutos e servidões de passagem de redes de alta tensão de energia elétrica, deve a faixa não edificável deve ser, no mínimo, de 15 metros de cada lado.
- Emenda Aditiva nº 01/2025 ao Projeto de Lei Nº 07/2025, de autoria do vereador Luiz Roberto Menegheti (Novo): Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 80 da Lei Complementar nº 117/2018. Conforme a justificativa, a emenda visa garantir segurança jurídica e isonomia entre os empreendimentos futuros e os imóveis já consolidados, assegurando a aplicabilidade da redução da faixa non edificável a situações existentes, sem prejuízo à legislação ambiental, urbanística e de trânsito.
O projeto e a emenda foram aprovados por unanimidade dos parlamentares presentes.
Texto: Camila Porto
Fotos: Luiza Monteiro e Gustavo Nuh
Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (8), o Parlamento aprovou um projeto de lei, o envio de uma moção de congratulações e constituíram uma comissão especial. Antes do início da Ordem do Dia, o secretário Estadual de Esportes e Lazer, Juliano Franczak, mais conhecido como Gaúcho da Geral, utilizou a tribuna com Visitante Ilustre. O secretário e também deputado estadual licenciado citou o investimento de mais de R$ 1,5 milhão, por meio do Governo do Estado, para o esporte de Santa Maria. Por fim, destacou o trabalho realizado e se colocou à disposição para receber as demandas da cidade.
PROJETO APROVADO: O Projeto de lei nº 9941/2025, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município de Santa Maria o Dia S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes. O autor da proposição, vereador Admar Pozzobom (PSDB), falou sobre a importância das duas instituições da cidade, entre os projetos desenvolvidos, atividades na área de educação, comunicação, preparação para o mercado de trabalho e inclusão social, além de promover o desenvolvimento econômico. O parlamentar explicou que o dia 16 de maio passará a ser o “Dia S”, já adotado por outras cidades no país.
PRIMEIRA DISCUSSÃO: Passou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 9880/2025, de autoria do vereador Adelar Vargas (MDB). A matéria institui o Programa de Prevenção de Enchentes e Alagamentos no âmbito do Município de Santa Maria. A proposição deve ser votada e discutida pelos parlamentares na próxima Sessão Plenária, marcada para o dia 13 de maio.
GRUPO DE TRABALHO: Os vereadores constituíram uma Comissão especial para analisar Projeto de Resolução Legislativa nº 3/2025, de autoria do vereador Luiz Roberto Menegheti (Novo), a qual inclui no Regimento Interno da Câmara o regramento para a constituição de Frentes Parlamentares. A matéria cria a Seção XII, do Capítulo XI, do Título II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, disciplinando a constituição das Frentes Parlamentares, e altera a Resolução Legislativa nº 9/2012. Por indicação das bancadas parlamentares, a comissão ficou constituída pelos vereadores Luiz Roberto Menegheti (Novo), João Ricardo Vargas (PL) e Valdir Oliveira (PT).
HOMENAGEM: O vereador Guilherme Badke (UB) propôs Moção de congratulação pelos 30 anos de atividades esportivas do Carol Futebol Feminino. A proposição foi acatada por todos os parlamentares presentes.
VIAGEM AUTORIZADA: A parlamentar Marina Callegaro (PT) solicitou autorização de viagem para participar do Encontro sobre Direitos Humanos e Infância e Adolescência no Brasil, realizada em Porto Alegre, no dia 12 de maio.
RETIRADOS DA PAUTA: A pedido de seus proponentes, as seguintes proposições foram suprimidas da Sessão Plenária.
- Constituição de Comissão Especial para tratar da Criação da Casa do Artesão para o Município de Santa Maria, de autoria do vereador Rudys Confirmadíssimo (MDB). - Projeto de Lei nº 9866/2025, de autoria do vereador Givago Ribeiro (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade no fornecimento de cardápios físicos impressos aos clientes dos restaurantes, casas noturnas, bares, lanchonetes e afins na Cidade de Santa Maria, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 9918/2025, de autoria do vereador Fort (PP), que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o dia 13 de março, como Dia Municipal da Endometriose.
- Projeto de Lei nº 9894/2025, de autoria do vereador Fort (PP), que dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em escolas municipais próximas às suas residências ou ao local de trabalho de seus responsáveis, no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências.
Texto: Camila Porto
Fotos: Gustavo Nuh (estagiário de jornalismo)
Na sessão desta terça-feira (06), na Sala Coronel Valença, o Poder Legislativo de Santa Maria aprovou duas moções e uma autorização de viagem.
Moções aprovadas
Moção de Congratulação nº 52/2025 - Requer o envio de moção de congratulação para os atletas da Associação Santa-mariense de Esportes Náuticos (Asena), Alexandre Stanque, David Azeredo, Nicollas Becker e Riquelme da Rosa, pelo desempenho na Copa do Brasil de canoagem velocidade, realizada em Lagoa Santa, Minas Gerais. Autoria: Givago Ribeiro (PSDB).
Moção de Apoio/Solidariedade nº 6/2025 - Moção de Apoio/Solidariedade à reabertura e manutenção do Parque da Cacism. Autoria: Tubias Callil (PL).
Primeira discussão
Por solicitação do líder do governo municipal, vereador Givago Ribeiro, foi aprovada a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 9941/2025. A proposição, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia S de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), será votada, provavelmente, na sessão de quinta, dia 08.
Autorização de Viagem
Autorização de Viagem nº 32/2025, de autoria do vereador Tubias Callil, a Porto Alegre no dia 08 de maio.
Texto: Mateus Azevedo
Foto: Luíza Monteiro
