Na Sessão Plenária Ordinária realizada nesta quinta-feira (09), os vereadores aprovaram o envio de uma Moção de Congratulações, de uma Moção de Apoio e o requerimento de convocação de secretários municipais. Também aconteceu a aprovação de um Projeto de Resolução Legislativa. Além disso, aconteceu a primeira discussão de dois projetos, os quais devem ser votados na Sessão Ordinária do dia 14 de novembro. 

MOÇÕES APROVADAS:

- de autoria do vereador Juliano Soares, solicitando o envio de Moção de Congratulação aos atletas da UFSM que representaram Santa Maria nos Jogos Universitários Brasileiros 2023. Conforme a justificativa, 31 membros compuseram a equipe que disputou o evento na cidade de Joinville, em Santa Catarina, entre os dias 8 e 21 de outubro, nas modalidades Judô, Wrestling, Xadrez, Acadêmica Científica, Tênis de Mesa e Basquete Feminino. Os atletas obtiveram ótimas colocações, sendo elas: Nicole da Cruz conquistou o bronze na categoria absoluta do judô feminino e a equipe de basquete feminino foi a campeã da modalidade e garantiu a ascensão para a segunda divisão do esporte. “Nossos competidores brilharam em várias modalidades”, enfatizou, acrescentando que os Jogos Universitários são o pontapé para olimpíadas.

- de autoria da Mesa Diretora, solicitando o envio de Moção de Apoio direcionada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, requerendo apoio a PEC 383/17, na garantia da defesa e dos direitos socioassistenciais a todos os cidadãos. A PEC – Proposta de Emenda à Constituição Federal – tem por objetivo garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), obrigando a União a aplicar, no mínimo, 1% da receita corrente líquida por ano no SUAS. Antes da aprovação da moção, os vereadores recepcionaram o secretário de Desenvolvimento Social, João Chaves, o qual explicou o conteúdo da PEC, pedindo apoio do Legislativo na aprovação da moção. Registrou que a destinação de 1% significa a duplicação de investimentos que, até hoje, são aplicados na assistência social. 

PROJETO APROVADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº17, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito adicional do tipo suplementar no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 105.000,00.

REQUERIMENTO APROVADO: 

- de autoria da Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais, solicitando a convocação do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Wagner Oliveira da Rosa, e do Procurador Geral do Município, Guilherme Cortez, para participarem da sessão plenária no dia 14 de novembro, tendo como pautas a situação dos cemitérios municipais e questões relacionadas à infraestrutura. De acordo com a justificativa do requerimento, o colegiado verificou letargia da prefeitura no que se refere às ações para intervir na precariedade dos cemitérios municipais e da infraestrutura dos bairros. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 9667, de autoria do vereador Tubias Callill, que concede a remissão de débitos de taxas municipais, cobrados das empresas durante o período de calamidade pública, da pandemia da Covid-19 no município de Santa Maria, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 9688/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados nas unidades públicas e privadas de saúde do Município de Santa Maria/RS, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei n°. 13.509/2017.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos

Na Sessão Plenária Ordinária realizada nesta terça-feira (07), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, um projeto de resolução legislativa e duas moções de congratulações. Após vencida a Ordem do Dia, os vereadores utilizaram o Espaço das Comunicações e o Grande Expediente para proferir seus discursos a respeito de temas locais e nacionais. 

PROJETOS APROVADOS:

- Projeto de Resolução Legislativa nº 11/2023, de autoria da Mesa Diretora, o qual regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709 de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria – RS. O presidente da Casa, Givago Ribeiro, explicou que a matéria tem o objetivo de atualizar o Parlamento Municipal com a legislação federal.

Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram: 

- Projeto de Lei nº 9684/2023, o qual institui o Programa Municipal da Cultura Gaúcha nas escolas do Município de Santa Maria e dá outras providências. O vereador Manoel Badke, autor da proposição, disse que, durante a Semana Farroupilha, foi desafiado a estimular os jovens a participarem de atividades tradicionalistas. Explicou que, a partir daí, planejou apresentar  esse projeto: “certamente, [o programa] irá promover inúmeras mudanças positivas no comportamento dos alunos”, afirmou o edil. A matéria foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

- Projeto de Lei nº 9671/2023, de autoria do Poder Executivo, que denomina oficialmente de Roberto Antônio Bellinaso a Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI. A vereadora Luci Duartes defendeu, em nome do Executivo, o projeto. A edil disse que Roberto era chamado carinhosamente como “Bob”, e que o pedido de nomeação da escola teria partido dos colegas da Secretaria Municipal de Educação. “Foi um dos grandes responsáveis pela forma que as matrículas são organizadas hoje, conforme a localidade”.  A proposição foi aprovada por todos os parlamentares presentes. 

- Projeto de Lei nº 9681/2023, de autoria do vereador  Alexandre Pinzon Vargas, que  inclui no Calendário Oficial de Santa Maria a "Maratona de Santa Maria", a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro. O vereador Givago Ribeiro defendeu o projeto a pedido do autor. O parlamentar considerou que com o advento desse evento, que teve a primeira edição em 2023, a cidade entrou no “grupo seleto” de localidades que promovem maratonas. Destacou que, para além do estímulo do esporte, a prova veio para fomentar também as questões econômicas do município. A matéria foi aprovada, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

- Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que insere o Art. 21-A na Lei Complementar n°50/2007, o qual regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixos, móveis e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. O autor da proposição, vereador Tony Oliveira, explicou que o projeto tem como objetivo disponibilizar banheiros químicos nas feiras livres para dar suporte aos feirantes na manutenção da higiene e limpeza. “Os banheiros são essenciais para as feiras livres de Santa Maria”, defendeu o vereador. O projeto foi acatado por todos os parlamentares presentes.  

MOÇÕES APROVADAS:

- Moção de Congratulação  nº 62/2023: requer o envio de Moção de Congratulação ao atleta João Vitor Nunes Lencina pela conquista do título de Campeão Brasileiro de Muay Thai. Autoria: vereador Adelar Vargas. 

- Moção de Congratulação nº 61/2023: requer o envio de Moção de Congratulação para o Grupo Grazziotin pelos seus 46 anos de atuação no comércio varejista de Santa Maria. Autoria: vereador Rudys Rodrigues.

Acompanhe os discursos dos vereadores, no canal da TV Câmara: https://www.youtube.com/@TVCamaraSantaMaria

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (31), os vereadores aprovaram um projeto de lei complementar, o envio de duas moções de congratulações e realizaram a primeira discussão de quatro matérias. Esses projetos devem ser votados na Sessão da próxima terça-feira, dia 07 de novembro. 

TRIBUNA LIVRE:  O espaço foi utilizado pelo professor universitário Gihad Mohamad, membro da Seção Sindical de Docentes da UFSM (Sedufsm), que manifestou solidariedade ao povo palestino.  O orador destacou que o povo palestino tem sido massacrado nas últimas décadas após ser expulso de sua terra em 1948.  Pediu aos vereadores que se levantem contra os crimes de guerra por parte do estado sionista de Israel. “Devemos todas e todos presentes nesta Casa ser contra o que o ocorre na Faixa de Gaza”, enfatizou, acrescentando que não adianta religião se não houver moralidade.

Em sua manifestação, o professor alertou que Israel tem feito que os moradores de Gaza vivam o inferno em terra.  Pediu aos vereadores que tomem posição pela paz e pela vida. “Não politizem a luta digna de um povo, que vem sendo vilenpiado”, declarou

MOÇÕES APROVADAS:

- de autoria da vereadora Marina Callegaro, solicitando envio de Moção de Congratulação à Escola Aracy Barreto Sacchis pelos 70 anos de atividades escolares em Santa Maria. Na justificativa, a vereadora destacou que a escola – com aproximadamente 700 alunos – é considerada uma referência com um ensino de qualidade e profissionais qualificados, buscando o desenvolvimento de suas potencialidades e capacidades a fim de proporcionar um fazer pedagógico crítico, reflexivo e criativo.

- de autoria do vereador Givago Ribeiro, solicitando o envio de Moção de Congratulação para os vencedores da 1º Maratona de Santa Maria, Caren Lemos e Gabriel Pozzo. Na justificativa, o vereador ressaltou que, no dia 24 de setembro, foi realizada a 1ª Maratona de Santa Maria com mais de 1,5 mil participantes. No evento, os títulos das provas principais, de 42 km, ficaram com dois representantes de Santa Maria: Gabriel Pozzo, no masculino, e Caren Lemos, no feminino. “Eles entraram para a história”, observou.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 9671, de autoria da vereadora Luci Duartes, que denomina oficialmente de Roberto Antônio Bellinaso a Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI;

PROJETO DE LEI Nº 9681, de autoria do vereador Alexandre Vargas, que inclui no Calendário Oficial de Santa Maria a "Maratona de Santa Maria", a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro;

PROJETO DE LEI Nº 9684, de autoria do vereador Manoel Badke, que institui o Programa Municipal da Cultura Gaúcha nas Escolas do Município de Santa Maria e dá outras providências;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, de autoria do vereador Tony Oliveira,  que insere o Art. 21-A na Lei Complementar n°50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria.

PROJETO APROVADO:

Projeto de Lei Complementar Nº 05, de autoria do Poder Executivo, que insere o art. 174 A e 175 A, altera o caput dos arts. 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do art. 198, revoga o § 3º do art. 180, o art. 188, o art. 189, os § § 1º e 2º do art. 190, e os arts. 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002. O projeto de lei visa a instituir a Notificação de Autorregularização, a qual está inserida no contexto de um novo modelo de fiscalização preventiva  que visa  modernizar,  agilizar e proporcionar  eficiência  na arrecadação  dos  tributos e também busca  o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes. A Notificação de  Autorregularização é um  procedimento preventivo  e anterior ao processo administrativo fiscal, viabilizando a identificação e a correção  de divergências  e inconsistências  e, com  isso, o cumprimento  da  obrigação tributária. 

Esse projeto recebeu duas emendas modificativas, as quais também foram aprovadas. 

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pilar

Na sessão desta quinta-feira (26), o Poder Legislativo de Santa Maria aprovou dois projetos, uma moção, a criação de três comissões especiais, a autorização de duas viagens. O espaço Tribuna Livre foi ocupado pela Associação Beneficente Antônio Mendes Filho de Nível Médio da Brigada Militar.  Confira:

PROJETO APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 9673/2023 - Denomina as ruas “2”, “3”, “5”, “7”, “8”, “10”, “11”, “12”, “13” e “14” do Loteamento Galápagos, bairro Camobi. Autoria: João Ricardo Vargas. O proponente da matéria disse que a denominação de ruas é de exclusividade do Poder Legislativo. O projeto objetiva homenagear ex-brigadianos falecidos. “Eu havia prometido, para mim mesmo, em homenagear colegas da Brigada Militar que tombaram em serviço”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2023 - Denomina de Isadora Viana Costa a sala da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Autoria: Mesa Diretora. A procuradora da Mulher do Poder Legislativo de Santa Maria, vereadora Marina Callegaro, disse que a procuradoria tem o objetivo de acolher as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência.  A parlamentar salientou que desejava que o espaço fosse denominado com um nome feminino. E, em oito de março deste ano, sugeriu à Presidência do parlamento o nome de Isadora Viana Costa. Sugestão esta que foi acatada pela Mesa Diretora.  A homenageada faleceu no ano de 2018, em Santa Catarina, aos 22 anos. Há um processo judicial em curso no estado onde ocorreu a morte da jovem e que indica que Isadora  foi vítima de feminicídio. “A luta dela, o legado que ela deixou é para fortalecer a luta das mulheres”, argumenta a parlamentar.

MOÇÃO APROVADA

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 59/2023 - Requer o envio de Moção de Congratulação à Universidade UNOPAR pelos 17 anos de atividades em Santa Maria. Autoria: Adelar Vargas.

MOÇÃO RETIRADA

A MOÇÃO DE APELO Nº 4/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, que solicita o envio ao Governo do Estado e ao secretário de Segurança Pública de Moção de Apelo para que sejam nomeados os aprovados no último concurso para soldado bombeiro militar, com o objetivo de suprir a defasagem do efetivo da corporação, foi retirada da pauta da sessão pela autora da proposição.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO - Comissão especial para acompanhamento e proposição de melhorias em relação aos processos da Secretaria de Município de Meio Ambiente. Autoria: Comissão especial. 

COMISSÕES ESPECIAIS APROVADAS

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL - Autorização de abertura de Comissão Especial para acompanhar a destinação do prédio para instalação da Central de Polícia Civil de Santa Maria. Autoria: Getúlio Jorge de Vargas. Composição: Getúlio Jorge de Vargas (presidente), Tubias Callil (vice-presidente) e João Ricardo Vargas (relator).

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023 - Insere os artigos 62-A, 62-B, 62-C e 62-D na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria. Composição: Tubias Calil (presidente), Valdir Oliveira (vice-presidente) e Alexandre Vargas (relator).

CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 - Insere o artigo 38-A na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. Autoria: Roberta Leitão. Composição: Roberta Leitão (presidente), Juliano Soares (vice-presidente), Tubias Calli (relator).

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Nº 55/2023 - Solicitação de viagem a Porto Alegre nas datas de 31 de outubro e 01 de novembro de 2023. Autoria: Valdir Oliveira.

Autorização de Viagem Nº 56/2023 - Autorização de viagem a Porto Alegra nos dias 30 e 31 de outubro. Autoria: Tony Oliveira.

VISITANTE ILUSTRE

O deputado estadual Felipe Camozzato (Novo) utilizou a tribuna como visitante ilustre e manifestou que, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, acompanha com muito atenção as pautas referentes a Santa Maria. E que seu mandato trabalha para a melhoria da qualidade das rodovias 287 e 290, que ligam a Região Central às demais regiões do estado. O deputado finalizou sua explanação disponibilizando o seu mandato à sociedade de Santa Maria e de demais município da Região Central.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023 - Insere o artigo 174 A e 175 A, altera o caput dos artigos 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do artigo 198, revoga o § 3º do artigo 180, o artigo 188, o artigo 189, os § § 1º e 2º do artigo 190, e os artigos 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023 - Emenda Modificativa nº /2023 ao Projeto de Lei Complementar que insere o artigo 174 A e 175 A, altera o caput dos artigos. 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do artigo 198, revoga o § 3º do artigo 180, o artigo 188, o artigo 189, os § § 1º e 2º do artigo 190, e os artigos 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências". Autoria: Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2023 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023 - Emenda Modificativa nº /2023 ao Projeto de Lei Complementar que insere o artigo 174 A e 175 A, altera o caput dos artigos 179, 187 e 193 e a alínea b do inciso II do artigo 198, revoga o § 3º do artigo 180, o artigo 188, o artigo 189, os § § 1º e 2º do artigo 190, e os artigos 195, 196 e 237 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências". Autoria: Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar.

PROJETO RETIRADO DA PAUTA

O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2023, de autoria do vereador Tony Oliveira, foi retirado da ordem do dia por solicitação do autor da matéria. A proposição insere o artigo 21-A na Lei Complementar n°50/2007, que regulamenta o comércio de hortifrutigranjeiros fixo, móvel e das feiras livres nas vias públicas do Município de Santa Maria. 

TRIBUNA LIVRE

A Associação Beneficente Antônio Mendes Filho de Nível Médio da Brigada Militar utilizou a Tribuna Livre para solicitar reposição aos servidores da Brigada Militar. O presidente da associação,  João Correa, ressaltou que o governo estadual, desde 2019, vem “arrochando” os salários dos servidores do estado. “Nós estamos, há nove anos, sem reajuste”. Correa solicitou que os vereadores se articulem com os deputados estaduais para que a categoria tenha um reajuste . “32% é o que queremos já”.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar e Luã Santos

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (24), os vereadores aprovaram o envio de duas moções. Em Sessão Extraordinária, os parlamentares acataram projeto de lei que prevê a contratação emergencial de 518 professores pelo Executivo Municipal. A Sessão Ordinária foi suspensa para a entrega da Comenda Santos Dumont e retomada após a conclusão da solenidade. 

MOÇÕES APROVADAS:

- de autoria do vereador Getúlio de Vargas, solicitando o envio de Moção de Apoio à destinação do prédio para instalação da Central de Polícia Civil de Santa Maria. Na justificativa, o vereador destacou a economia aos cofres públicos, comunicação efetiva entre os órgãos de segurança da cidade, fluidez no fluxo das ocorrências, atendimento centralizado para a comunidade em diversos serviços, espaço para o alojamento de policiais e disponibilidade das viaturas concentradas no mesmo local são alguns exemplos de como a Central de Polícia irá atuar em favor da sociedade santa-mariense. O autor da moção registrou que a localização estratégica do prédio já cedido pelo DAER é um diferencial. Em votação nominal, aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

- de autoria da vereadora Roberta Leitão, solicitando o envio de Moção de Repúdio ao Hamas, grupo extremista islâmico armado que atua em Territórios Palestinos, na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, pelos cruéis ataques a Israel. Na justificativa, a vereadora enfatizou que a Câmara de Vereadores não pode se omitir de manifestar repúdio aos ataques do Hamas, que tem ceifado a vida de milhares de vidas.  Em votação nominal, a moção foi aprovada por 16 votos favoráveis e quatro contrários (vereadores Helen Cabral, Marina Callegaro, Valdir Oliveira e Werner Rempel). O vereador Paulo Ricardo Pedroso com justificativa de ausência.

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei n º 9673, de autoria do vereador João Ricardo Vargas, que denomina as ruas “2”, “3”, “5”, “7”, “8”, “10”, “11”, “12”, “13” e “14” do Loteamento Galápagos do bairro Camobi.

PROJETOS RETIRADOS: 

- A pedido da autora, vereadora Marina Callegaro, o Projeto de lei nº 9540, que estava na Ordem do Dia, foi retirado da pauta. A matéria, de autoria conjunta com as vereadoras Luci Duartes e Helen Cabral, cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito da cidade de Santa Maria. A solicitação de retirada por parte da parlamentar deve-se a tramitação de Emenda Modificativa nº 3/2023 , de autoria dela e do vereador Pablo Pacheco. 

- Projeto de lei nº 9651, que altera o § 2º do art. 55 da Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. O projeto atualiza a forma de complementação salarial para os servidores que  percebam  uma remuneração  inferior  ao salário  mínimo,  no âmbito do Município de Santa Maria. A matéria recebeu a Emenda Aditiva nº 1/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas e, dessa forma, retomou para a Secretaria Legislativa. 

PROJETO INCLUÍDO: A pedido do líder do Governo, vereador Alexandre Vargas, foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei Nº 9685/2023. O requerimento para a entrada da pauta foi aprovado por 16 votos favoráveis e 3 contrários (Helen Cabral, Marina Callegaro e Valdir Oliveira). 

A matéria, de autoria do Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, emergencialmente, profissionais para atuação na Secretaria da Educação. O vereador Pablo Pacheco encaminhou Emenda Aditiva a esse projeto, a qual visa estabelecer um prazo, até dia 31 de dezembro de 2024, para a efetivação das vagas temporárias. 

A matéria e a emenda passaram em primeira discussão e foram aprovadas em Sessão Extraordinária. 

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Em Sessão Extraordinária realizada exclusivamente para apreciação do projeto que prevê a contratação emergencial de 518 professores para trabalhar no município, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 9685/2023.  A Emenda Aditiva, de autoria do vereador Pablo Pacheco, também foi aprovada. 

Texto: Clarissa Lovatto e Camila Porto
Fotos: Isadora Pillar

Na sessão desta quinta-feira (19), os parlamentares aprovaram um projeto de lei e duas moções.  Em primeira discussão, oito matérias foram analisadas e serão votadas na próxima sessão, dia 24, provavelmente. O espaço Tribuna Livre também foi ocupado por associação.

PROJETO APROVADO

PROJETO DE LEI Nº 9617/2023 - Insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015. Autora: Luci Duartes. O artigo 2º - A diz que “quando constatada a necessidade de atendimento nas áreas da saúde e educação ao aluno e, houver ausência de encaminhamento pelos pais ou responsáveis, o corpo docente da escola em que está matriculado o aluno poderá cientificar as seguintes entidades de forma sucessiva: I-Programa de Atendimento Especializado Municipal- PRAEM; II- Conselho Tutelar; III- Ministério Público”. Já o artigo 2º-B  prevê a possibilidade de multa para quem descumprir a legislação. “Aos pais ou responsáveis dos alunos que não efetuarem o encaminhamento descrito no art.2º-A, poderá haver aplicação de multa, conforme art.249 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990”.A proponente da matéria informou que a proposição passou por cinco ,das seis comissões permanentes do Poder Legislativo. “Esse projeto vem para cuidar das nossas crianças”.

SOLICITAÇÃO DE VISTAS

A vereadora Helen Cabral solicitou vistas ao PROJETO DE LEI Nº 9651/2023, que altera o § 2º do art. 55 da Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. Provavelmente, a matéria retornará à pauta na próxima sessão, dia 24.

MOÇÕES APROVADAS

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 43/2023 - Moção de Congratulações ao time do Kennedy, categoria 40 anos, pelo título de Campeão da Copa AFUVESMA, conquistando o tricampeonato no último dia 5 de agosto. Autoria: Anita Costa Beber. A moção foi aprovada por unanimidade.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 54/2023 - Moção de Congratulação à Uningá Santa Maria. Autoria: Tony Oliveira. A moção foi aprovada por unanimidade.

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 9540/2023 - Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito da cidade de Santa Maria. Autoria: Marina Callegaro, Luci Duartes e Helen Cabral.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9540/2023 - Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito da cidade de Santa Maria. Autoria: Maria Callegaro.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 2/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9540/2023 - Suprime os VI, VII e VIII do art. 6º do Projeto de Lei n.º 9.540/2023. Autoria: Pablo Pacheco.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 3/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9540/2023 - Suprime os incisos I, VI e VII do art. 5º do Projeto de Lei n.º 9.540/2023. Autoria: Pablo Pacheco.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 4/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9540/2023 - Suprime o art. 7º do Projeto de Lei n.º 9.540/2023. Autoria: Pablo Pacheco.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9540/2023 - Modifica o art. 5º, incisos II, III, IV e V do Projeto de Lei n.º 9.540/2023. Autoria: Pablo Pacheco.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 9540/2023 - Modifica o art. 5º, parágrafo único do Projeto de Lei n.º 9.540/2023. Autoria: Pablo Pacheco. 

PROJETO DE LEI Nº 9662/2023 - Cria o programa “Doe Esperança”, e dá outras providências. Autoria: Paulo Ricardo Siqueira Pedroso.

TRIBUNA LIVRE

A Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul (AARS) utilizou a Tribuna Livre para explanar sobre a comemoração do Dia do Arquivista, o reconhecimento e valorização da categoria. A professora Clara Marli Scherer Kurtz disse que integrou a primeira turma do curso de Arquivologia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e defendeu que tenham arquivistas em Santa Maria para que a memória seja preservada. “O arquivista, sim, é muito necessário. E ele serve para preservar os registros”. Disse, ainda, que o arquivista é um gestor de informações indispensável.

Já o vice-coordenador do curso de Arquivologia da UFSM, Francisco Alcides Cougo, destacou que o trabalho do arquivista é indispensável à gestão. Disse que, das dez vagas disponíveis na municipalidade, nem a metade destas vagas estão preenchidas com profissionais da área. Destacou que os arquivos do município estão funcionando por conta da dedicação desses servidores. Mas que estes não têm recebido o devido reconhecimento da Prefeitura.  E que o salário pago a esses profissionais está abaixo da média nacional. Por isso, defendeu que o Poder Executivo conceda à classe o adicional de responsabilidade técnica.

Texto: Mateus Azevedo

Foto: Isadora Pilar

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (17), os vereadores aprovaram quatro projetos e o envio de uma moção de congratulações. Além disso, dois projetos passaram pela primeira discussão e devem ser votados na próxima quinta-feira.

EXPEDIENTE NOBRE: A vereadora Roberta Leitão prestou homenagem a 80ª Romaria Estadual da Medianeira e ao jubileu de 75 anos da Paróquia Nossa Senhora de Fátima. “Somos agraciados com o nome da mãe de Deus. Isso é uma graça da Mãe Maria. Santa Maria tem uma vocação mariana; nós recebemos um chamado de fé”, destacou a proponente do expediente nobre.  Em sua manifestação, o padre Cristiano Quarem, reitor e pároco da Basílica da Nossa Senhora Medianeira, fez um histórico da Romaria da Medianeira, a qual, neste ano, acontece em três dias, de 10 a 12 de novembro. O orador elencou as melhorias realizadas no Parque para melhor acolher os fiéis. “Queremos que nossa Santa Maria seja cada vez mais hospitaleira e acolhedora”, declarou.

Frei Valdir Preto, da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, ressaltou as atividades realizadas pela paróquia em Santa Maria. Enfatizou que a igreja – com características franciscanas - tem como missão o ser humano, especialmente o que mais necessitam de cuidado material e espiritual. “Trabalhamos a fé, a esperança, o amor e a dignidade humana”, ressaltou.

MOÇÃO APROVADA:

- de autoria do vereador Rudys Rodrigues, solicitando o envio de Moção de Congratulação à Fabiana Sparremberger, diretora adjunta do Diário de Santa Maria, pelos relevantes serviços prestados na área de comunicação. O vereador destacou que ela é formada pela UFSM e mestranda no Programa de Pós-Graduação em Comunicação Social pela mesma universidade, atuando no Diário de Santa Maria desde 19 de junho de 2002, ano de sua fundação. “É a primeira mulher ocupar cargo diretivo no grupo Diário”, enfatizou. 

PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

Projeto de Lei nº 9617, de autoria da vereadora Luci Duartes, que “Insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015”. A matéria propõe alterar, pontualmente, a lei  do Programa de  Atendimento  Especializa do Municipal (PRAEM) de forma a facultar que o corpo docente escolar cientifique as autoridades competentes acerca de eventual omissão dos pais ou responsáveis diante do necessário atendimento à saúde e à educação de alunos. O projeto foi incluído, em primeira discussão, por solicitação da vereadora autora, acolhida pela totalidade dos vereadores presentes. 

Projeto de Lei nº 9651, de autoria do Poder Executivo, que altera o § 2º do art. 55 da Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Conforme a justificativa, o projeto  atualiza a forma de complementação salarial para os servidores que  percebam uma  remuneração  inferior ao  salário  mínimo no âmbito do Município de Santa Maria;

RETIRADO PELO AUTOR:

Projeto de Lei nº 9663, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso,  que insere o Art.57-E, na Seção IV da Lei Municipal n.º 6.040, de 06 de janeiro de 2016. Segundo a justificativa,  o objetivo é criar a condecoração  denominada “Doe  esperança”,  a  ser entregue  anualmente  como reconhecimento aos  familiares dos  doadores  de órgãos  e  tecidos.

PROJETOS APROVADOS: 

Projeto de Lei nº 9645, de autoria do vereador Tubias Callil, que permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Santa Maria;

Projeto de Lei Substitutivo nº 25, de autoria da comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar nº 1. A matéria trata do deferimento e emissão da carta de habitação (certidão de regularização);

Projeto de Lei nº 9657, de autoria da vereadora Luci Duartes, que institui o programa municipal de educação especial, na perspectiva da educação inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no município.

Projeto de Lei nº 9656, de autoria da vereadora Luci Duartes, que institui e Inclui no Calendário Oficial do Município, o dia municipal das pessoas com altas habilidades e superdotação e o mês de informação e conscientização sobre altas habilidades e superdotação.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Luã Santos e Isadora Pillar

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (10), os vereadores aprovaram um projeto de lei, a formação de uma comissão especial e realizam a primeira discussão de quatro matérias.  Os líderes de bancadas concordaram com a solicitação do líder do governo para inclusão de três projetos na ordem do dia, os quais foram, posteriormente, aprovados em Sessão Extraordinária.

COMISSÃO ESPECIAL:

Os vereadores aprovaram a constituição de Comissão Especial para analisar o PLC 12/2023, de autoria do vereador Adelar Vargas, que "Insere § 1º ao Art. 165 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012 - Código de Posturas do Município de Santa Maria. Pelo projeto, fica proibido restringir a liberdade de locomoção por qualquer meio de acorrentamento do animal, permanente ou rotineiro, exceto as correntes que ficam rente ao piso, do tipo vai vém, com no mínimo cinco metros de comprimento, que não machuquem a pele do animal, em imóveis que têm pátio aberto ou em que há possibilidade de fuga do animal. Integram a comissão os vereadores Adelar Vargas, Getulio de Vargas e Manoel Badke. 

PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA:

Projeto de Lei nº 9649, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências. Segundo o projeto, a data passa a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de dezembro.  Conforme a justificativa, o objetivo é propor a instituição do Dia Municipal do Cristão em Santa Maria, uma iniciativa que reflete a valorização da religião e o reconhecimento da contribuição da comunidade cristã para o município. Em votação nominal, a matéria foi aprovada por 16 votos favoráveis e três contrários (vereadores Helen Cabral, Marina Callegaro e Valdir Oliveira). Os vereadores Paulo Ricardo Pedroso e Manoel Badke com justificativa de ausência.

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA:

Projeto de Lei nº 9645, de autoria do vereador Tubias Callil, que permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Santa Maria;

Projeto de Lei Substitutivo nº 25 ao Projeto e Lei Complementar nº1. Esse projeto altera o art. 29 e os §1 º, §2º,§3 º e §4º da Lei Complementar nº125 /2019, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação específica e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 9657, de autoria da vereadora Luci Duartes, que Institui o programa municipal de educação especial, na perspectiva da educação inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no município;

Projeto de Lei nº 9656, de autoria da vereadora Luci Duartes, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o dia municipal das pessoas com altas habilidades e superdotação e o mês de informação e conscientização sobre altas habilidades e superdotação - Agosto Laranja.

PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:

- Projeto de Lei nº 9700, de autoria da Mesa Diretora, que concede  a revisão   geral   anual  aos servidores,  aposentados,  pensionistas, empregados públicos,  bem como  às funções gratificadas, cargos em comissão e agentes políticos do Poder Legislativo  Municipal, nos  termos  do inciso  X do  art.  37, da  Constituição Federal. A revisão geral é de 5.79% relativa ao exercício de 2022 a contar de 1º de março de 2023. 

- Projeto de Lei nº 9696, de autoria do Poder Executivo, que reajusta o valor do padrão referencial dos membros do magistério público municipal e dá outras providências. Pelo projeto, fica reajustado em 9,16% o padrão referencial dos membros do magistério a contar de 1º de janeiro de 2023;

Projeto de Lei nº 9695, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual dos servidores, aposentados, pensionistas, empregados públicos, bem como às funções gratificadas, cargos em comissão e agentes políticos que compõem a Administração Municipal. A revisão geral é de 5.79% relativa ao exercício de 2022 a contar de 1º de março de 2023. O índice é extensivo aos pensionistas e aposentados.

Texto: Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (05), não constavam projetos para serem apreciados em primeira discussão nem votação. Na ordem do dia, os vereadores aprovaram o envio de uma moção de congratulações e autorização de viagem de três vereadores. 

MOÇÃO APROVADA: 

-  de autoria da vereadora Luci Duartes, solicitando o envio de moção de congratulação em homenagem aos 70 anos da Escola Estadual de Educação Básica Manoel Ribas (Maneco). “Falar em educação, para mim, é para falar de vida. Estamos aqui para homenagear escola que é referência na cidade”, destacou a vereadora, relatando que, por cinco anos, estudou na escola. 

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM:

Também foi aprovado requerimento, de autoria dos vereadores Admar Pozzobom, Adelar Vargas e Alexandre Vargas, solicitando autorização de viagem a Brasília, de 15 a 20 de outubro. Segundo a justificativa, nas agendas, os vereadores irão solicitar destinação de emendas parlamentares a Santa Maria, principalmente à APAE, Centro de Referência do Autismo, políticas públicas para pessoas com deficiência, causa animal e infraestrutura urbana.

TRIBUNA LIVRE: O espaço foi utilizado pelo Centro de Apoio a Dependentes Químicos, Detentos e Familiares – CADQDF. O orador, Lucas Costa, apresentou documentário sobre as atividades realizadas pela entidade localizada na região norte de Santa Maria.

EXPEDIENTE NOBRE:  O vereador Tubias Callil prestou homenagem ao Internacional de Santa Maria pelo título de Campeão Gaúcho Sub 17 do Campeonato Gaúcho Série A2 da categoria sub 17 de 2023. O ex-jogador do Inter de Santa Maria, Chiquinho Resende, atletas, comissão técnica e direção do clube prestigiaram a solenidade. 

O vereador iniciou homenagem, destacando a atuação da Associação Parceiros do Clube do Coração do Rio Grande (APCC), que gerencia e mantém as categorias de base do Inter de Santa Maria. 

Na justificativa do requerimento do Expediente Nobre, o vereador destacou que esporte possibilita que os jovens experimentem trabalho em equipe, exercitem a disciplina e o senso de responsabilidade, tenham controle emocional, sejam mais sociáveis e criativos. Nas categorias de base, desde cedo, o atleta aprende tudo sobre o esporte, desde os conceitos fundamentais, formas de refinar sua técnica, até o seu desenvolvimento pessoal e emocional. 

Luiz Carlos Druzian, em nome do Inter de Santa Maria, declarou a emoção em presenciar a juventude conquistar um grande título para a cidade. “O Internacional foi planejado e organizado e, por isso, a conquista do título”, destacou.

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (03), os vereadores aprovaram um projeto de lei, o envio de duas moções de congratulações, a formação de uma comissão especial e o requerimento para tramitação em urgência de um projeto. Dois projetos de lei foram incluídos na ordem do dia e, posteriormente, aprovados em regime de urgência.

TRIBUNA LIVRE: A Associação de Familiares Atípicos Santa-Marienses (AFASES) utilizou a Tribuna Livre. A presidente, Luciane Alves Xavier, informou que a associação foi fundada, em maio de 2023, e ainda não possui um espaço físico. Luciane falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas mães de crianças atípicas que, muitas vezes, deixam suas profissões para cuidar de seus filhos. Por fim, solicitou a criação de políticas públicas voltadas à inclusão social. No dia 7, a partir das 9h, a associação promove uma caminhada, com saída no Largo da Locomotiva até a Escola Estadual de Ensino Médio Cilon Rosa. 

EXPEDIENTE NOBRE: Ainda antes do início da Ordem do dia, a Câmara realizou Expediente Nobre em homenagem aos 50 anos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Oscar Grau. A vereadora Luci Duartes destacou parte da história da instituição de ensino, que, hoje (03), completa o seu cinquentenário. A edil destacou que a escola foi fundada para oferecer ensino aos filhos de rodoviários e, naquela época, era mantida pela Paróquia Nossa Senhora das Dores. Em 1984, a instituição passou a se chamar Oscar Grau. Atualmente, possui 260 estudantes, distribuídos nos anos iniciais e finais do ensino fundamental. A escola está localizada na Vila Schirmer e atende também crianças que residem no chamado “Beco da Tela”. 

MOÇÕES APROVADAS:

- de autoria da veradora Anita Costa Beber a Adilson Cattopelo pelo prêmio recebido de DESTAQUE SOCIAL DA CONTABILIDADE 2023, representando a Catto Escritório Contábil LTDA - AGECONT, que mais arrecadou para a da Campanha Imposto Solidário deste ano.

- de autoria do vereador Givago Ribeiro aos jornalistas Deni Zolin e Gilberto Ferreira, pela exemplar cobertura jornalística realizada durante a certificação dos Geoparques e do terremoto ocorrido no Marrocos. Segundo a justificativa, Deni e Gilberto demonstraram excelência no jornalismo ao fornecer uma cobertura que trouxe à comunidade uma compreensão aprofundada dos acontecimentos geológicos. 

COMISSÃO ESPECIAL:

Os vereadores aprovaram a formação de comissão especial para tratar sobre a aplicabilidade da Lei Municipal N° 6.539, de 20 de Maio de 2021. O colegiado ficou formado pelos seguintes vereadores: Tony Oliveira (proponente),  Adelar Vargas e Danclar Rossato.

A lei dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Conforme a justificativa do autor, a comissão vai analisar a aplicabilidade da lei, tendo em vista que os estabelecimentos que desejarem realizar doações possam fazê-las com resguardo jurídico.   

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA:

 Os vereadores aprovaram o requerimento, de autoria da vereadora Marina Callegaro, solicitando de regime de urgência ao Projeto de Lei nº 9540. Esse projeto, de autoria da vereadora Marina Callegaro,  que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito na cidade de Santa Maria. O requerimento obteve 11 votos favoráveis e cinco contrários.

PROJETO APROVADO: 

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 24/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023, de autoria da Comissão Especial para Analisar o Projeto de Lei Complementar nº 3/2023. A matéria altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria – RS.

RETIRADO PELA AUTORA:

 PROJETO DE LEI Nº 9649/2023: Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências. Autoria: vereadora Roberta Leitão. 

PROJETOS APROVADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 

Projeto de Lei nº 9615, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria/RS, em convênios,  contratos, produções,  espaços  ou materiais  que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. A matéria obteve 13 votos favoráveis e quatro contrários (vereadores Marina Callegaro, Luci Duartes, Valdir Oliveira e Werner Rempel). Os vereadores Helen Cabral, Rudys Rodrigues e Paulo Ricardo Pedroso com justificativa de ausência e o presidente do Legislativo em agenda externa.

Projeto de Lei nº 9690, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6691, de 16 de novembro de 2022 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Santa Maria e dá outras providências. Conforme justificativa do projeto, o objetivo é colocar efetivamente em prática o programa instituído, com ajustes sugeridos pelas equipes técnicas do Município, a fim de que fossem respeitadas as legislações e entendimentos jurisprudenciais vigentes, bem como tornar possível a operacionalização no que se refere ao atendimento dos contribuintes. A matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

Texto: Clarissa Lovatto e Camila Porto

Fotos: Isadora Pilar

Nesta quinta-feira (28), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Plenária Ordinária, no Plenário Coronel Valença. Os parlamentares aprovaram quatro projetos de lei, mantiveram um veto do prefeito municipal, Jorge Pozzobom, duas moções e a prorrogação do prazo de uma comissão. Após a Sessão Ordinária, foi realizada Sessão Extraordinária, quando os parlamentares aprovaram quatro projetos do Poder Executivo.

TRIBUNA LIVRE: Antes do início da Orem do Dia, o Banco de Alimentos utilizou a Tribuna Livre. O orador, Adão José Figueira, realizou a prestação de contas da entidade. Destacou que, no ano passado, 12 vereadores destinaram emendas impositivas ao Banco de Alimentos. Informou que, desses recursos, o órgão adquiriu mais de 67 mil de alimentos não-perecíveis, os quais foram distribuídos às entidades cadastradas, aos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS), às cozinhas comunitárias e à Defesa Civil. Ainda, disse que, as ações nas portas dos supermercados da cidade, arrecadaram, em média, cinco mil quilos de alimento por mês. Por fim, sugeriu que, todos os vereadores, destinem recursos no orçamento do município ao Banco de Alimentos. 

PROJETOS APROVADOS: 

- PROJETO DE LEI Nº 9633/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, que inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o “Festival Internacional de Balonismo de Santa Maria”. 

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2023, de autoria do vereador João Ricardo Vargas, o qual altera a redação da alínea “a” do artigo 145 da Lei Complementar 92/2012 – Código de Posturas de Santa Maria. A matéria autoriza a criação de abelhas sem ferrão no perímetro urbano. 

- PROJETO DE LEI Nº 9610/2023, de autoria do vereador Admar Pozzobom, que denomina de PAULO AMANDIO FLORES DOS SANTOS, a popularmente conhecida rua 03, compreendida entre a rua Luiz Petrye Ernesto Pereira e paralela a Avenida Rodolfo Behr, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi.

- PROJETO DE LEI Nº 9659/2023, de autoria da vereadora Helen Cabral, institui o dia 19 de março o "Dia do Artesão e da Artesã" no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Santa Maria.

ENTRADA NA ORDEM DO DIA: 

- PROJETOS DO EXECUTIVO: A pedido do líder do governo, vereador Alexandre Vargas, dois projetos de lei, do Executivo Municipal foram incluídos na Ordem do Dia. São eles: 

PROJETO DE LEI Nº 9677/2023: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 - Piso para os profissionais de Enfermagem.

PROJETO DE LEI Nº 9679/2023: encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras Providências.

- A pedido da proponente do projeto, vereadora Maria Rita Py Dutra, os vereadores autorizaram a inclusão na Ordem do Dia, do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2023. A matéria denomina de Vanderlei Costa Bonacho (Teteza) o Refeitório da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria (ESPAÇO TETEZA), localizado na Rua Vale Machado, 1415, Santa Maria- RS, Centro. A autora do projeto falou sobre a trajetória de Teteza, que foi servidor da Câmara e da Prefeitura por mais de 40 anos. A edil disse que, faz parte do seu mandato, destacar pessoas negras que contribuíram com a sociedade. Em votação nominal, a matéria foi aprovada, por unanimidade, pelos vereadores presentes. 

RETIRADO DA ORDEM DO DIA: O PROJETO DE LEI Nº 9649/2023, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências, foi retirado da Ordem do Dia a pedido da autora da proposição, vereadora Roberta Leitão. 

RETIRADO PARA TRAMITAÇÃO EM COMISSÃO: O PROJETO DE LEI Nº 9540/2023, de autoria das vereadoras Marina Callegaro, Helen Martins Cabral Luci Duartes que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas no âmbito da cidade de Santa Maria, foi retirado da pauta, a pedido da vereadora Roberta Leitão, para tramitar na Comissão Permanente de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:

- PROJETO DE LEI Nº 9640/2023 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 295.000,00. 

VETO MANTIDO: VETO Nº 1/2023, de autoria do Poder Executivo, ao PROJETO DE LEI Nº 9577/2023. O projeto dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para a pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Santa Maria e dá outras providências. O autor da matéria, vereador Pablo Pacheco, considerou que o Executivo errou na fundamentação seu parecer. Disse que a decisão do Governo não seria baseada em questões técnicas, mas questões de gestão. Porém, ponderou e pediu aos vereadores que mantivessem o veto do prefeito. Disse que, em breve, o Executivo irá encaminhar à Câmara projeto de lei que unifica todos os benefícios aos empreendedores. Os vereadores mantiveram, por unanimidade, o veto do prefeito municipal.  

MOÇÕES APROVADAS: 

- Envio de Moção de Congratulação ao CFC ATIVA pelos 29 anos de serviços prestados à comunidade santa-mariense. Autor: vereador Tony Oliveira. 

- Envio de Moção de Congratulação ao Colégio Estadual Coronel Pilar, pelos 85 anos de sua fundação. Autora: vereadora Helen Cabral. 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO ACATADO: A Comissão Especial formada para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, solicitou a prorrogação de prazo dos trabalhos por mais 30 dias. A matéria analisada dispõe sobre o sistema de utilização do gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências, no Município de Santa Maria/RS e é de autoria do vereador Pablo Pacheco. 

MINUTO DE SILÊNCIO: O Plenário realizou um minuto de silêncio em homenagem a Gusmão Brito, esposo da vereadora Anita Costa Beber, falecido no dia 15 de setembro de 2023. 

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: A pedido do líder do Governo, vereador Alexandre Vargas, quatro projetos do Poder Executivo foram apreciados, em segunda discussão e votação, em Sessão Extraordinária. Todos os projetos foram aprovados. 

PROJETO DE LEI Nº 9677/2023: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 - Piso para os profissionais de Enfermagem. Autoria: Poder Executivo. 

PROJETO DE LEI Nº 9658/2023: Altera a Lei nº 4645, de 6 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre incentivos ficais para realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. 

PROJETO DE LEI Nº 9640/2023: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 295.000,00. Autoria: Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 9679/2023: dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras Providências. Autoria: Poder Executivo.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9679/2023. Suprime o §2º do Art. 10 do Projeto de Lei nº 9679/2023. Autoria: Helen Cabral. 

EMENDA ADITIVA Nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9679/2023. Insere o § 4º ao artigo 48 do Projeto de Lei n.º 9.679/2023. Autoria: Paulo Ricardo Pedroso. 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9679/2023. Autoria: Comissão de Constituição e Justiça. 

Texto:  Camila Porto Nascimento

Fotos: Isadora Pillar 

Na tarde desta terça-feira (26), a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou Sessão Plenária Ordinária, no Plenário Coronel Valença.  No início dos trabalhos, a presidência do Legislativo anunciou a presença de Marcos Lang, presidente da FADERS Acessibilidade e Inclusão e ex-deputado estadual, que utilizou o espaço de fala como visitante ilustre. O visitante falou sobre a Carteira de Identificação do Espectro Autista, documento que possui um código QR, contendo geolocalizaçao do autista, contatos do responsável e do médico que atende a pessoa com autismo. Destacou que veio à Santa Maria trazer o cordão que sinaliza a pessoa com espectro autista. 

 A plenária foi suspensa para realização de Sessão Solene, retornando após as 19h. Os parlamentares aprovaram três projetos de lei, a tramitação em regime de urgência de uma matéria, duas moções e a prorrogação do prazo de uma comissão especial. Ainda, passaram em primeira discussão, três projetos de lei, os quais deverão ser apreciados pelos vereadores na próxima sessão, marcada para o dia 28 de setembro. 

PROJETOS APROVADOS: 

- PROJETO DE LEI 9626/2023 Denomina de Manoel Andrades Soares as áreas verdes 1, 2 e 3, localizadas em frente ao Residencial Trentino, notadamente na Rua João Batista da Cruz Jobim, bairro Nossa Senhora Medianeira. O autor do projeto, vereador Alexandre Vargas, informou que a homenagem para Manoel Andrades Soares, falecido em março de 2022, foi indicada pela comunidade local. Citou que Manuel morou mais de 40 anos na região, era servidor público, lotado na secretaria de Infraestrutura do Município, e realizava um trabalho social de relevância para a cidade. 

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: adiciona os arts. 66-A, 66-B e 66-C à Lei complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria quanto a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. O autor do projeto, vereador Tubias Calil, destacou que a matéria resolve um problema histórico de Santa Maria, pois, segundo ele, 80% dos fios que estão nos postes estão sem uso.  A matéria recebeu 14 emendas, que, conforme o autor da proposição, não alteram a estrutura do projeto. São elas: 

- EMENDA ADITIVA nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Adiciona o art. 4º ao Projeto de Lei nº 1005/2022. Art 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 6210, de 12 de abril de 2018”. Autor: vereador Tubias Calil. 

- EMENDA ADITIVA nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022:Art.1º- Insere o §4º, no artigo 66-A.do Projeto de Lei Complementar n.º1005/2022. §4º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome do ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. Autor: vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. 

- EMENDA ADITIVA nº 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Art.1°-Adiciona-se ao §1º do art.66-A do Projeto de Lei Complementar nº1005/2022, que passa a ter a seguinte redação: §1º Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias que detenham a concessão de energia elétrica, obrigadas a notificar as empresas a realizar a retira da e o alinhamento dos fios por elas instalados, conforme disciplina o art.66A, bem como devem encaminhar ao Poder Executivo mensalmente os relatórios das notificações realizadas, os comprovantes de recebido pela parte notificada, relatório das licenças concedidas georreferenciadas, código por poste, plaqueta de identificação da ocupante, data e horário programado para a intervenção, nomeou razão social da empresa, CNPJ, endereço, contato telefônico, e-mail, relação de equipe técnica executiva, ART do responsável técnico pela obra a ser executada, ART do responsável técnico por serviço em altura, pela segurança em instalações e serviços em eletricidade, e equipamentos de proteção individual. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. 

- EMENDA ADITIVA nº 04 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Art.1º-Insere o inciso IV ao art.66 C do Projeto de Lei Complementar nº1005/2022 que passa a ter a seguinte redação: IV proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar iminente risco à população, até que efetivamente se comprove a adequação a esta Lei. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. 

- EMENDA ADITIVA nº 05 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Art.1º-Insere o inciso IV ao art.66-C do Projeto de Lei Complementar nº 1005/2022 que passa a ter a seguinte redação:IV proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar iminente risco à população, até que efetivamente se comprove a adequação a esta Lei. Autor: vereador Tubias Callil. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Art. 1º - Adiciona o art. 4º ao Projeto de Lei nº 1005/2022 com a seguinte redação: “Art 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 6210, de 12 de abril de 2018”. Autor: vereador Tubias Callil. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 04 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação do art.66-A, do Projeto de Lei n.°1005/2023, que passa a ter a seguinte redação: Art.66- A– Ficam as pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias, terceirizadas, prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea, são obrigados a realizar o alinhamento dos fios por elas instalados e retirada dos fios e cabos não mais utilizados. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 05 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação do art.66-A, §1º, do Projeto de Lei n.º1005/2022. A emenda visa complementar a redação anterior, uma vez que não constava no presente parágrafo a notificação das empresas pela parte concessionária ou permissionária. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

- EMENDA MODIFICATIVA nº 06 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação do caput do art.66-C, do Projeto de Lei Complementar n.º1005/2022. O intuito é dar maior clareza na redação do dispositivo, garantindo maior segurança jurídica na aplicação da norma. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 07 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação do §1º, do art.66-C, do Projeto de Lei Complementar n.º1005/2022. O intuito é intuito é dar maior clareza na redação do dispositivo, garantindo maior segurança jurídica na aplicação da norma. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

- EMENDA MODIFICATIVA nº 08 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a redação da ementa do Projeto de Lei Complementar n.º1005/2022. O intuito é complementar a redação da ementa, garantindo maior segurança jurídica na aplicação da norma. Autor: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 10 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Altera a o art.66-B do Projeto de Lei Complementar nº1005/2023. Conforme o documento, a emenda justifica-se pelo acolhimento de demandas recebidas pela comunidade visando amenizar uma grave situação que toma conta das ruas de Santa Maria e de inúmeras outras cidades: o abandono de cubos e fios baixos soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições. Autor: vereador Tubias Callil. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 11 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Modifica o inciso II do art.66-C do Projeto de Lei Complementar nº1005/2022. A emenda visa ajustar a melhor forma de cobrar as empresas responsáveis pela manutenção dos postes e cabeamentos de fios existentes na cidade de Santa Maria. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. 

- EMENDA MODIFICATIVA nº 12 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022: Modifica o § 3º do art.66-A do Projeto de Lei Complementar nº1005/2022.  A emenda visa ajustar uma melhor forma para regularização de risco à saúde e à segurança dos munícipes. Autoria: Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Nº 1005/2022. 

O Projeto de Lei Complementar nº 1005/2023 foi apreciado em bloco, juntamente com as 14 emendas. Tanto o projeto quanto as emendas foram aprovadas, por unanimidade, dos parlamentares presentes. 

- PROJETO DE LEI Nº 9646/2023: Institui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Nascituro e dá outras providências. A autora do projeto, vereadora Roberta Leitão, explicou que nascituro é o bebê que está no ventre da mãe e que o projeto defende a vida. O projeto foi aprovado, por unanimidade, dos vereadores presentes. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: 

PROJETO DE LEI Nº 9610/2023: Denomina de PAULO AMANDIO FLORES DOS SANTOS, a popularmente conhecida rua 03, compreendida entre a rua Luiz Petry e Ernesto Pereira e paralela a Avenida Rodolfo Behr, Cohab Fernando Ferrari, Bairro Camobi. Autor: vereador Admar Pozzobom. 

PROJETO DE LEI Nº 9659/2023: Institui o dia 19 de março o "Dia do Artesão e da Artesã" no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Santa Maria. Autora: vereadora Helen Cabral.

PROJETO DE LEI Nº 9540/2023: Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em  estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas e universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer outro estabelecimento de circulação de  pessoas no âmbito da cidade  de Santa Maria. Autora: vereadora Marina Callegaro. 

TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA: Os vereadores aprovaram, por 17 votos favoráveis a 1 contrário, a tramitação, em regime de urgência do Projeto de Lei nº 9617/2023. A matéria insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015 e prevê que, quando constatada a necessidade de atendimento nas áreas da saúde e educação ao aluno e, houver ausência de encaminhamento pelos pais ou responsáveis, o corpo docente da escola em que está matriculado o aluno poderá cientificar às autoridades competentes. O projeto prevê ainda multa aos pais ou responsáveis pelos alunos. O posicionamento contrário a tramitação abreviada foi da vereadora Roberta Leitão. 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO: Os vereadores aprovaram a prorrogação, por mais 30 dias, dos trabalhos da Comissão Especial para analisar, revisar e propor melhorias acerca da legislação municipal nº 6521/2021, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural de Santa Maria. 

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO: Três projetos que estavam na Ordem do Dia foram pedidos para serem retirados da pauta. São eles: 

- PROJETO DE LEI Nº 9633/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o “Festival Internacional de Balonismo de Santa Maria”.

- PROJETO DE LEI Nº 9649/2023, de autoria da vereadora Roberta Leitão, institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências;

- PROJETO DE LEI Nº Nº 6/2023, de autoria do vereador Coronel Vargas, que altera altera a redação da alínea “a” do artigo 145 da Lei Complementar 92/2012 – Código de Posturas de Santa Maria. A alteração permite criar “abelhas sem ferrão” nos locais de maior concentração urbana. 

MOÇÕES APROVADAS: 

- Envio de Moção de Congratulações ao Restaurante Sharong Soluções Gastronômicas, pelos 30 anos de atuação na Cidade de Santa Maria. Autor: vereador Danclar Jesus Rossato.

- Moção de Congratulação ao atleta Lucas Souza, padelista santa mariense, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do Padel brasileiro, esporte que mais cresce no Brasil. Autor: vereador Juliano Soares.

Texto: Camila Porto e Clarissa Lovatto
Fotos: Luã Santos e Isadora Pilar

Na Sessão Plenária Ordinária desta quinta-feira (21), os vereadores aprovaram três projetos de lei, o envio de duas moções, duas autorizações de viagem e um requerimento de urgência na tramitação de projeto de lei.

TRIBUNA LIVRE: O espaço foi utilizado pela Associação de Apoio a Pessoas com Câncer (AAPECAN). A oradora Cristiane Sperling Elesbão explanou sobre o trabalho da entidade, apresentando os impactos positivos de sua atuação em Santa Maria.  Afirmou que a associação tem 18 anos de história no Rio Grande do Sul, acolhendo pessoas em tratamento oncológico.  Relatou que, somente em agosto, 174 famílias foram impactadas pelo trabalho da AAPECAN em Santa Maria.  “Qualquer pessoa com diagnóstico oncológico pode procurar a instituição”, destacou. A entidade está localizada na Avenida Borges de Medeiros, 1897. O telefone de contato é (55) 3025 9400.

EXPEDIENTE NOBRE: A vereadora Maria Rita Py Dutra prestou homenagem aos carnavalescos Sérgio Silva (Vila Brasil), Seu Romeu (Mocidade Independente das Dores) e Mestre Bica (Unidos do Itaimbé). A oradora registrou trechos das trajetórias das três escolas de samba, bem como dos carnavalescos agraciados com o expediente nobre.  Conforme a justificativa do expediente nobre, os homenageados são figuras históricas ligadas aos festejos momescos de Santa Maria. Anderson Braz, da Mocidade Independente das Dores, representou Romeu. Sérgio Silva, representando os demais carnavalescos, declarou a felicidade em receber a homenagem do Legislativo.  

MOÇÕES APROVADAS:

Requerimento, de autoria do vereador Manoel Badke, solicitando envio de Moção de Congratulação ao Reitor da Universidade Federal de Santa Maria, professor Luciano Schuch, pelas diversas parcerias disponibilizadas entre a UFSM e o município de Santa Maria;

Requerimento, de autoria da vereadora Roberta Leitão, solicitando o envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo, e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Em votação nominal, a moção recebeu 15 votos favoráveis e três contrários (Helen Cabral, Valdir Oliveira e Maria Rita Py Dutra). Os vereadores Anita Costa Beber e Marina Callegaro com justificativa de ausência.

AUTORIZAÇÕES DE VIAGEM:

Os vereadores aprovaram requerimento, do vereador Getulio de Vargas, solicitando autorização de viagem a Porto Alegre, de 26 a 29 de setembro. Na viagem, sem ônus ao Legislativo, o vereador tem agendas na Assembleia Legislativa, nas Superintendências da Polícia Rodoviária Federal, da Susepe e da Polícia Federal.

Também foi aprovado requerimento, de autoria dos vereadores Helen Cabral e Rudys Rodrigues, solicitando autorização de viagem a Brasília, de 02 a 06 de outubro. Os vereadores têm agendas nos Ministérios do governo federal, buscando viabilizar projetos, programas, emendas parlamentares e recursos para Santa Maria.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA:

Por dez votos a sete, os vereadores aprovaram o requerimento, de autoria da vereadora Roberta Leitão, solicitando regime de urgência ao projeto de lei nº 9615. Esse projeto, de autoria da vereadora proponente do requerimento, proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria (RS), em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. Favoráveis: Givago Ribeiro, Adelar Vargas, Alexandre Vargas, Getulio de Vargas, Juliano Soares, Manoel Badke, Pablo Pacheco, Roberta Leitão, Tony Oliveira, Tubias Callil. Contrários: Danclar Rossato, Helen Cabral, Luci Duartes, Maria Rita Py Dutra, Marina Callegaro, Rudys Rodrigues e Valdir Oliveira. Ausências justificadas: Admar Pozzobom, Anita Costa Beber, Coronel Vargas, Paulo Ricardo Pedroso

PROJETOS APROVADOS:

1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 22/2023 ao Projeto de Lei 9631/2023, de autoria do vereador Valdir Oliveira.  Esse projeto assegura à pessoa diabética, nos serviços públicos e privados de saúde sediados no município de Santa Maria, o direito de prioridade na realização de exames e outros médicos que exijam exame prévio;

2 - Projeto de Lei nº 9642/2023: Institui o Programa Família Guardiã para crianças e adolescentes no Município de Santa Maria/RS, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo;

3 - Projeto de Lei nº 9641/2023: Institui no âmbito do Município de Santa Maria, o Programa Emprega Santa Maria e dá outras providências. Autor: Poder Executivo;

DEMAIS ENCAMINHAMENTOS:

RETIRADO PELO AUTOR: Projeto de Lei Complementar 1005/2022, de autoria do vereador Tubias Callil, que adiciona os artigos. 66-A, 66-B e 66-C à Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do código de postura do município de Santa Maria quanto à obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santa Maria de realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Esse projeto recebeu 12 emendas.

ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Projeto de Lei nº 9617/2023, de autoria da vereadora Luci Duartes, que insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015. Segundo o projeto, quando constatada a necessidade de atendimento nas áreas da saúde e educação ao aluno e,houver ausência de encaminhamento pelos pais ou responsáveis, o corpo docente da escola em que está matriculado o aluno poderá cientificar as seguintes entidades de forma sucessiva: I-Programa de Atendimento Especializado Municipal - PRAEM; II- Conselho Tutelar e III-Ministério Público

RETIRADO PELA COMISSÃO: Projeto de Lei Substitutivo nº 24/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas. Altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria – RS;

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 9633/2023, de autoria do vereador Tubias Callil, que inclui no calendário de eventos oficiais do município de Santa Maria o “Festival Internacional de Balonismo de Santa Maria”. 

PROJETO DE LEI Nº 9626/2023, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que denomina de Manoel Andrades Soares a área verde, localizada frente ao Residencial Trentino localizado na Rua João Batista da Cruz Jobim. 

PROJETO DE LEI Nº 9649/2023, de autoria da vereadora, de autoria da vereadora Roberta Leitão, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Cristão e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 9646/2023 - AUTORIA: VEREADORA ROBERTA PEREIRA LEITÃO - EMENTA: Institui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o Dia Municipal do Nascituro e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2023 - AUTORIA: VEREADOR JOÃO RICARDO VARGAS (CORONEL VARGAS) - EMENTA: Altera a redação da alínea “a” do artigo 145 da Lei Complementar 92/2012 – Código de Posturas de Santa Maria. Esse projeto estipula exceção para criação e manejo de um grupo específico de abelhas em zonas urbanas, uma vez que hoje a proibição é categoricamente generalizada.

Texto:  Clarissa Lovatto

Fotos: Isadora Pillar

Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (19), os vereadores aprovaram um projeto de lei e uma moção de congratulação. No início da sessão, a comunidade utilizou a Tribuna Livre para falar sobre o “Setembro Amarelo”, mês de prevenção ao suicídio. 

TRIBUNA LIVRE: O representante do Movimento Sociedade Unida (MSU), Urian Grant de Oliveira, utilizou a Tribuna Livre para falar sobre o Setembro Amarelo. O orador informou que o MSU irá promover, no dia 24 de setembro, a partir das 8h30, na Igreja do Amaral, um evento de prevenção ao suicídio.  Urian defendeu que somente Deus pode preencher o vazio do ser humano e, por isso, no dia 24, o movimento irá proferir “a palavra de Deus” como forma de conscientizar sobre a importância da fé para enfrentar as mazelas da humanidade. 

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA: 

O presidente da Casa Legislativa, vereador Givago Ribeiro, explicou, no início da Ordem do Dia, que a metodologia adotada na votação do requerimento de Regime de Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 9615/2023 (documento aprovado pelos parlamentares na Sessão Plenária do dia 14 de setembro) não seguiu o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Segundo o presidente, o Regimento prevê que o requerimento fosse apreciado pelos líderes de bancada, mas que, na última plenária, todos os parlamentares votaram sobre a adoção do rito abreviado. Dessa forma, o chefe do Legislativo inseriu o requerimento, novamente, para apreciação dos parlamentares. Porém, a vereadora Luci Duartes solicitou a tramitação dessa matéria na Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pois, segundo a presidente do colegiado, a matéria teria relação direta com os temas tratados pela comissão e essa não teria passado anteriormente pela apreciação do grupo capitaneado por ela. A solicitação da presidente da comissão foi acatada pelo presidente da Câmara. 

A vereadora Roberta Leitão, autora do projeto, manifestou-se no microfone de aparte e declarou que foi prejudicada por um erro na condução da matéria e não por irregularidade da proposição que ela apresentou. Solicitou, então, parecer jurídico sobre a retomada da apreciação do requerimento que solicita o regime diferenciado da matéria. Diante do impasse, a Procuradoria Jurídica recomendou que fosse mantida a decisão da Presidência de consulta dos líderes de bancada para a inclusão da proposição na Ordem do Dia, conforme o artigo 125 do Regimento Interno. Votaram favoráveis à inclusão na pauta os líderes das bancadas do Partido Progressistas (PP), do Partido Socialista do Brasil (PSDB), do Republicanos, do União Brasil e do Podemos. Contrários votaram os líderes do Partido dos Trabalhadores (PT), do Movimento Democrático do Brasil (MDB), do Partido Socialista Brasileiro (PSD), do Partido Comunista do Brasil (PCDB) e do Partido Democrático Trabalhista (PDT). Como não houve acordo entre as bancadas, o projeto segue o rito normal. 

O PROJETO DE LEI Nº 9615/2023 proíbe a utilização de verbas públicas, no âmbito do Município de Santa Maria (RS), em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes. 

PROJETO APROVADO:

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - Insere os parágrafos 3º e 4º, no artigo 299 da Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências. A matéria, de autoria do vereador Paulo Ricardo Pedroso, inclui no serviço funerário gratuito a pessoa que tiver doado, por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico. A vereadora Marina Callegaro, relatora da comissão que analisou a matéria na Casa Legislativa, destacou que o projeto cria estímulos para a doação de órgãos. A matéria foi aprovada, por unanimidade, pelos parlamentares presentes. 

PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Quatro projetos passaram em primeira discussão e deverão ser apreciados pelos edis na próxima sessão, marcada para o dia 21 de setembro. São eles: 

- PROJETO DE LEI Nº 9617/2023: Insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei nº 5.991/2015. Autora: vereadora Luci Duartes. 

- PROJETO DE LEI Nº 9642/2023: Institui o Programa Família Guardiã para crianças e adolescentes no Município de Santa Maria/RS, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. 

- PROJETO DE LEI Nº 9641/2023: Institui no âmbito do Município de Santa Maria, o Programa Emprega Santa Maria e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 24/2023 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023, de autoria do vereador Getúlio Jorge de Vargas. Altera o inciso IV do art. 82 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte em veículos de transporte coletivo na cidade de Santa Maria – RS.

REQUERIMENTO APROVADO: Envio de Moção de Congratulação a equipe do Juventus que, representando Santa Maria, consagrou-se campeã da copa do Brasil de futebol 7. Autoria: vereador Admar Pozzobom. 

ADIAMENTOS

Dois projetos que estavam em segunda discussão, dois projetos em primeira discussão e a constituição de uma comissão foram retiradas da Ordem do Dia a pedido de seus proponentes, com a justificativa de pedido de adiamento de votação. São eles, respectivamente: 

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1005/2022, de autoria do vereador Tubias Callil: Adiciona os artigos. 66-A, 66-B e 66-C à Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a consolidação do código de postura do município de Santa Maria quanto à obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Santa Maria de realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. O projeto recebeu 12 emendas de parlamentares, as quais devem voltar a tramitar quando o projeto retornar à pauta. 

- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 22/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 9631/2023 - Projeto de Lei Substitutivo ao PL N. 9631/2023, vereador Valdir Oliveira, solicitou o adiamento da votação Autoria: vereador Valdir Oliveira.

- PROJETO DE LEI Nº 9638/2023: institui a Semana Municipal do Skate no Município De Santa Maria e dá outras providências. Autoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso. 
RETIRADO: PROJETO DE LEI Nº 9639/2023: Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficial do Município a Semana Municipal "Racismo Zero", e dá outras providências. Autor: Paulo Ricardo Pedroso.

- CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO: Para analisar PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 11/2023 Insere o artigo 41-C, na Lei Complementar n.º 92, de 24 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. Autoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso.

Texto: Camila Porto

Fotos: Isadora Pillar