VEREADOR ADMAR POZZOBOM, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
 
Faço saber, na conformidade dos poderes que me são conferidos pela Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Municipal n.º 3.326/91 de 04/06/1991, que fica revogado o Ato Legislativo nº 035/1993, que aplicou sanção disciplinar à empregada pública JARA REJANE PEREIRA DA SILVEIRA, por vício de ilegalidade, conforme o Parecer Jurídico Legislativo nº 689/2017. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais.
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria aos vinte e nove dias do mês de dezembro de 2017.
 
 
 
                   Ver. ADMAR POZZOBOM
                    Presidente da CMVSM
 
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se
 
 
Ver. MANOEL BADKE
        1º Secretário