Atos Legislativos | Câmara de Vereadores de Santa Maria

30/05/2018 00:05

ATO LEGISLATIVO Nº 0043/2018

ATO LEGISLATIVO Nº 0043/2018

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DE ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8615, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8616, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "INSTITUI A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARCELAMENTO, PERÍMETRO URBANO E SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA" E O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8617, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA".

ALEXANDRE VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul, FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, declara PRORROGADA a “Comissão Especial Para Fins de Analisar o Projeto de Lei Complementar Nº 8615, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria e dá outras providências", Projeto de Lei Complementar Nº 8616, de autoria do Poder Executivo, que "Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria" e o Projeto de Lei Complementar Nº 8617, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável e sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Santa Maria.", composta pelos Vereadores Daniel Diniz (Presidente), Manoel Badke (Vice-Presidente) e Admar Pozzobom (Relator).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos trinta (30) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (2018).

Ver. Alexandre Vargas
Presidente da CMVSM

Registre-se e Publique-se

Verª. Luci Beatriz Duartes
1ª Secretária

Criado em: 30/05/2018 - 08:00:57 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 30/05/2018 - 08:00:57 por: Lucélia Machado Rigon

Anexos (1)

ATO LEGISLATIVO Nº 0043/2018 - Anexo

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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