ALEXANDRE VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul, FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, declara CONSTITUÍDA a Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº8748/Legislativo que insere o art. 247-A com respectivos § 1º e § 2º na Lei Complementar n° 092/2012 que “Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria e dá outras providências, composta pelos Vereadores Deili Silva (Presidente), Jorge Trindade Soares (Vice-Presidente) e Francisco Harrison de Souza (Relator).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos quatro (04) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (2018).
 
 
 
 
Ver. Alexandre Vargas
Presidente da CMVSM
 
 
 
Registre-se e Publique-se
 
Verª. Luci Beatriz Duartes
           1ª Secretária