ATO LEGISLATIVO Nº 0088/2018
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº8765/LEGISLATIVO QUE INCLUI O INCISO XX AO ARTIGO 134 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2012 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
ALEXANDRE VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, declara
CONSTITUÍDA a Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº8765/Legislativo que Inclui o inciso XX ao artigo 134 da Lei Complementar nº 92/2012 que Dispõe sobre a consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria
, composta pelos Vereadores Adelar Vargas (Presidente), Jorge Trindade Soares (Vice-Presidente) e Juliano Soares (Relator).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos onze (11) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (2018).
Ver. Alexandre Vargas
Presidente da CMVSM
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Verª. Luci Beatriz Duartes
1ª Secretária