ATO LEGISLATIVO Nº 0099/2018
ATO LEGISLATIVO N.º 099/2018.
“QUE NOMEIA ROSANE SCHMITT DE MEDEIROS PARA O CARGO DE
AGENTE LEGISLATIVO – ÁREA ADMINISTRATIVA.”
Ver. ALEXANDRE VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, na conformidade dos poderes que me são conferidos pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e pela Lei Municipal n.º 3.326/91 de 04/06/1991, que nomeio
ROSANE SCHMITT DE MEDEIROS, aprovada com a 162ª colocação classificação geral e na 1ª colocação nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, de acordo com o Decreto Federal nº 3.298/99, do concurso n.º 01/2016, realizado em 03/04/2016 e homologado em 04/06/2016, para o Cargo de
Agente Legislativo – área administrativa, Classe VI, Nível A, criado pela Lei Municipal nº 3208/90, de 02/02/1990 e alterado pela Lei Municipal nº. 5.913/2014, de 20 de outubro de 2014, cujo Regime Jurídico foi instituído pela Lei Municipal n.º 3.326/91 de 04/06/1991, sendo Estatuária, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, por força do Artigo 11 da Lei Municipal nº. 4.581/02, de 26/07/2002. A) DIREITO A NOMEAÇÃO - Art. 37, II da Constituição Federal; Art. 28, caput da Lei Orgânica do Município; Artigos 4º, 9º, 10, I, 11, 16, II e parágrafo único da Lei Municipal n.º 3.326/91 de 04/06/1991; B) VENCIMENTOS BÁSICOS NO ATO DA NOMEAÇÃO – Vencimento básico de R$ 2.963,34 (Dois mil, novecentos e sessenta e três reais com trinta e quatro centavos). Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Ver. ALEXANDRE VARGAS
Presidente da CMVSM
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se
Verª. LUCI BEATRIZ ZELADA DUARTES
1ª. Secretária