ATO LEGISLATIVO Nº 0108/2018
PRORROGA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº8748/LEGISLATIVO QUE INSERE O ART. 247-A COM RESPECTIVOS § 1º E § 2º NA LEI COMPLEMENTAR N° 092/2012 QUE “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, declara
PRORROGADA a Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº8748/Legislativo que
insere o art. 247-A com respectivos § 1º e § 2º na Lei Complementar n° 092/2012 que “Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria e dá outras providências, composta pelos Vereadores Deili Silva (Presidente), Jorge Trindade Soares (Vice-Presidente) e Francisco Harrison de Souza (Relator).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos três (03) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (2018).
Ver. Alexandre Vargas
Presidente da CMVSM
Registre-se e Publique-se
Verª. Luci Beatriz Duartes
1ª Secretária