ATO LEGISLATIVO Nº 0113/2018
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8786/2018, INSERE O § 3º E INCISOS I AO ART. 264 E OS INCISOS I, II E III AO ART. 265 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2012 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, declara
CONSTITUÍDA a
Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 8786/2018, insere o § 3º e incisos I ao art. 264 e os incisos I, II e III ao art. 265 da Lei Complementar nº 092/2012 que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria e dá outras providências composta pelos Vereadores Valdir Oliveira (Presidente), André Agne Domingues (Vice-Presidente) e Dra. Deili Silva (Relatora).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos três (03) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (2018).
Ver. Adelar Vargas dos Santos
Presidente em Exercício da CMVSM
Registre-se e Publique-se
Verª. Luci Beatriz Duartes
1ª Secretária