PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, terça-feira, 7 de maio de 2024

05/12/2018 00:12
ATO LEGISLATIVO Nº 0113/2018

ATO LEGISLATIVO Nº 0113/2018
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8786/2018, INSERE O § 3º E INCISOS I AO ART. 264 E OS INCISOS I, II E III AO ART. 265 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2012 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 



 
ALEXANDRE VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul, FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, declara CONSTITUÍDA a Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 8786/2018, insere o § 3º e incisos I ao art. 264 e os incisos I, II e III ao art. 265 da Lei Complementar nº 092/2012 que Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria e dá outras providências composta pelos Vereadores Valdir Oliveira (Presidente), André Agne Domingues (Vice-Presidente) e Dra. Deili Silva (Relatora).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos três (03) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (2018).
 
 
 
 
Ver. Adelar Vargas dos Santos
Presidente em Exercício da CMVSM
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se
 
Verª. Luci Beatriz Duartes
           1ª Secretária


 
Criado em: 05/12/2018 - 07:57:44 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 05/12/2018 - 07:57:44 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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