ALEXANDRE VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul, FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, declara CONSTITUÍDA a Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 8784/2018, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação específica e dá outras providências, composta pelos Vereadores Valdir Oliveira (Presidente), Juliano Soares (Vice-Presidente) e João Chaves (Relator).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos três (03) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (2018).
 
 
 
 
Ver. Adelar Vargas dos Santos
Presidente em Exercício da CMVSM
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se
 
Verª. Luci Beatriz Duartes
           1ª Secretária