ADELAR VARGAS DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul, FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, após deliberação do Plenário, declaro CONSTITUÍDA a “Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 9074/Executivo que regulamenta os procedimentos de aprovação de projetos, licenciamento de construções novas, reformas com ou sem ampliação de área e/ou trocas de uso de edificações, concessão de expedição das cartas de habitação e certidão de regularização das edificações existentes localizadas no Município de Santa Maria”, composta pelos Vereadores Valdir Oliveira (Presidente), Admar Pozzobom (Vice-Presidente) e Deili Granvile Silva (Relatora).
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (2020).
 
 
Ver. Adelar Vargas dos Santos
Presidente da CMVSM
 
 
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Ver. Admar Pozzobom
1º Secretário