ATO LEGISLATIVO Nº 0017/2021
CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE TEM A FINALIDADE DE INVESTIGAR O CUMPRIMENTO DOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO LICITATÓRIO DO SHOPPING INDEPENDÊNCIA EM SANTA MARIA/RS.
João Ricardo Vargas, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, após deliberação do plenário, declara
CONSTITUÍDA a “Comissão Parlamentar de Inquérito que tem a finalidade de investigar o cumprimento dos termos previstos no processo licitatório do Shopping Independência em Santa Maria/RS
”, composta pelos Vereadores Pablo Pacheco (Presidente), Admar Pozzobom (Vice-Presidente) e Helen Cabral (Relatora).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos vinte e nove (29) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Ver. João Ricardo Vargas
Presidente da CMVSM
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Ver. Alexandre Pinzon Vargas
1º Secretário