ATO LEGISLATIVO Nº 0054/2021
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO CONTRATUAL E POSSÍVEIS REPACTUAÇÕES DO MUNICÍPIO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO, CONFORME ESTABELECE A POLITICA NACIONAL DE SANEAMENTO.
JOÃO RICARDO VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, após deliberação do plenário, declara
CONSTITUÍDA a “Comissão Especial para acompanhar a situação contratual e possíveis repactuações do Município com empresa prestadora de serviço de água e saneamento básico, conforme estabelece a Politica Nacional de Saneamento”, composta pelos Vereadores Valdir Oliveira (Presidente), Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (Vice-Presidente) e Delegado Getúlio (Relator).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos trinta (30) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Ver. João Ricardo Vargas
Presidente da CMVSM
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Ver. Alexandre Pinzon Vargas
1º Secretário