RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DE MESA Nº 01/08 FIXA A AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul FAZ saber que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, a Câmara de Vereadores aprovou e promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O L E G I S T A T I V A Art. 1º - A ajuda de custo corresponderá ao valor do subsídio mensal e será devida aos Vereadores uma no início e outra no final da sessão legislativa. Art. 2º - Os Vereadores receberão a ajuda de custo após o pagamento desta verba aos Deputados Estaduais, conforme o disposto na Lei Estadual nº 11.894, de 14 de fevereiro de 2003, e suas alterações posteriores Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das seguintes rubricas: 01.031.0001.2.116 – Manutenção das Atividades Parlamentares de Fiscalização controle e julgamento; 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas. Art. 4º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua promulgação. Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos doze (12) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito (2008). Ver. VILMAR GALVÃO Presidente Registre-se e Publique-se Ovídio Mayer Sérgio Cechin Luiz Carlos Fort Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário