RESOLUÇÃO DE MESA Nº 04/2006 Disponibiliza linha de Telefonia Móvel para o Presidente e Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Vereadores A MESA DIRETORA, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, em seu art. 47, X, baixa a seguinte RESOLUÇÃO DE MESA Art. 1º. A Câmara de Vereadores de Santa Maria disponibilizará ao Presidente da Casa e ao Chefe de Gabinete uma linha, para cada um, de telefonia móvel celular para ser usada durante o exercício do cargo, em caráter indenizatório pelo uso decorrentes das funções exercidas. Parágrafo único – As linhas a serem disponibilizadas serão contratadas mediante o plano de descontos especiais da empresa de telefonia vencedora de processo licitatório e será paga pela Câmara de Vereadores. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.0.122.00012.002 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Poder Legislativo: 3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa Jurídica. Art. 3º - A presente Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua promulgação, sendo retroativa a janeiro de janeiro de 2006. Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos dias 26 de maio do ano de dois mil e seis (2006). Ver. Anita Costa Beber Presidenta Ver. Loreni Maciel Vice-Presidente Ver. João Carlos Maciel 1º Secretário Ver. Júlio Brenner 2° Secretário